CONSIDERAÇÕES FINAIS
Conforme foi exposto, não existe hierarquia entre as normas constitucionais. Como consequência, os conflitos entre diferentes disposições da Constituição deverão ser resolvidos levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto, de maneira a preservar ao máximo o conteúdo de cada uma das normas envolvidas.
O direito de informação, que se refere ao direito de informar do profissional da imprensa e, principalmente, ao direito que os cidadãos possuem de receberem informações corretas e relevantes, entra em conflito com a proteção à honra e à imagem de pessoas recentemente presas quando estas são objeto de entrevistas e exposições excessivas.
No presente estudo, demonstrou-se que algumas ações judiciais já foram propostas, sobretudo motivadas pela defesa à dignidade da pessoa humana. Com a evolução dos meios de comunicação, é possível que mais ações sejam propostas e que no futuro exista uma jurisprudência pacificada. Por hora, pelo que se apresentou, conclui-se que o Poder Judiciário tende a resguardar os direitos da personalidade protegidos constitucionalmente, privilegiando o direito à imagem e a presunção de inocência. Não obstante, a vedação de censura na atividade da mídia impõe que condutas consideradas sensacionalistas pelos próprios interpretadores da Constituição recebam sansões a posteriori, e não restrições prévias.
Cabe ao magistrado, no caso concreto, promover o equilíbrio entre as garantias em estudo. Para tanto, deve considerar a relevância da informação a ser apresentada, e garantir que a liberdade de imprensa será exercida dentro dos limites do que for relevante, sem distorções ou ações levianas, de forma a se preservar tanto quanto for possível os direitos da personalidade do acusado, independentemente da quantidade de indícios ou provas que existam contra ele.
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