4.O PODER DE POLÍCIA COMO INSTRUMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO

Esclarecidos a natureza jurídica e o regime aplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional, assuntos que são alvos das mais fecundas discussões, trazemos à balha a importância das autarquias de fiscalização para a consagração do desenvolvimento econômico e social do país, por intermédio do Poder de Polícia.

O desenvolvimento é um direito consagrado pela Organização das Nações Unidas, constante do artigo 1º, de sua Declaração de 1986[20], da seguinte forma, in verbis:  

“1. O direito ao desenvolvimento é um direito humano inalienável em virtude do qual toda pessoa humana e todos os povos estão habilitados a participar do desenvolvimento econômico, social, cultural e político, a ele contribuir e dele desfrutar, no qual todos os direitos humanos e liberdades fundamentais possam ser plenamente realizados.”

O tema foi abordado sob a ótica do Direito pela primeira vez no discurso do jurista senegalês Keba M´Baye, na conferência do Curso de Direitos Humanos do Instituto Internacional de Direitos do Homem de Estrasburgo em 1972. Em 1986 este direito foi consolidado na Resolução das Nações Unidas. Entretanto, pelo fato de constar em um ato normativo desta natureza[21], muito se discute sobre sua eficácia enquanto norma de observância cogente[22].

Com a devida venia às vozes dissonantes, compartilhamos da opinião de que é norma de soft law[23] em seu sentido formal, ou seja, não é um tratado nem um costume, mas se materializa por um texto escrito com grau de cogência relativo, possuindo importante papel no atendimento do dinamismo que a globalização impõe, na medida em que sua aprovação perante os organismos internacionais ocorre de maneira célere. Além disso, prestigia a concepção monista[24] do Direito Internacional, fazendo prevalecer esta quando em conflito com normas internas dos Estados.

E enquanto norma de soft law, o desenvolvimento, sob os aspectos econômico e social, se consagra também por intermédio do Poder de Polícia exercido pelos Conselhos de Fiscalização Profissional.

Neste passo, podemos considerar que, sob os aspectos econômico e social, o Poder de Polícia dá efetividade à exigência de profissionais qualificados na prestação de serviços de saúde, contábeis, de economia, urbanísticos, etc. e, por conseguinte, a prestação de serviços por profissionais mais qualificados enseja a efetivação das determinações contidas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), como a proteção da vida, saúde, segurança, educação e informação sobre o consumo adequado de produtos e serviços, sob pena de instauração de processos éticos em face dos maus profissionais, o que por fim dá efetividade aos direitos fundamentais de segunda dimensão[25].

A doutrina enfatiza como principal característica do Poder de Polícia a exigência de uma abstenção[26]. Já o insigne Professor Celso Antônio Bandeira de Mello afirma que essa característica é uma regra geral, ou seja, admite exceções.

Nesta discussão, propomos uma terceira via, qual seja, o Poder de Polícia exercido pelos Conselhos de Fiscalização Profissional possui uma dupla interpretação, dependendo da ótica do Particular ou do Poder Público.

Sob a ótica do particular, exige um non facere, no sentido de vedar o exercício de determinadas atividades sem a contratação de um profissional qualificado. Já em relação à visão do Poder Público, a exigência é vista como um facere, qual seja, impor a contratação de um profissional para a adequada prestação do serviço.

Quanto ao facere, a título exemplificativo, ressaltamos a atividades dos Conselhos Regionais de Farmácia, que podem aplicar multas variáveis de 01 a 03 salários mínimos aos estabelecimentos de saúde (públicos e privados) que não possuam farmacêutico contratado, consoante artigo 24 da Lei nº 3.820/60 c/c os artigos 4º e 5º da Lei nº 13.021/2014, ad litteram:  

“Art. 24. - As empresas e estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico deverão provar perante os Conselhos Federal e Regionais que essas atividades são exercidas por profissional habilitado e registrado.

Parágrafo único - Aos infratores deste artigo será aplicada pelo respectivo Conselho Regional a multa de valor igual a 1 (um) salário mínimo a 3 (três) salários mínimos regionais, que serão elevados ao dobro no caso de reincidência.

Art. 4o É responsabilidade do poder público assegurar a assistência farmacêutica, segundo os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, de universalidade, equidade e integralidade.

Art. 5o No âmbito da assistência farmacêutica, as farmácias de qualquer natureza requerem, obrigatoriamente, para seu funcionamento, a responsabilidade e a assistência técnica de farmacêutico habilitado na forma da lei.”

Entre os anos de 2010 a 2015, o Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo fiscalizou, em torno de 24.000 (vinte e quatro mil) estabelecimentos por ano e lavrou aproximadamente 82.000 (oitenta e dois mil) Autos de Infração[27] e Termos de Visitas[28], gerando uma média de 3,4 fiscalizações por estabelecimentos ao ano.

No mesmo período, o número de profissionais inscritos, em comparação ao espaço de tempo (2005 a 2009), aumentou aproximadamente 29% (vinte e nove por cento), e a assistência farmacêutica em estabelecimentos de saúde, nos âmbitos público e privados, teve uma ascensão de 38% (trinta e oito por cento), o que demonstra que a atividade fiscalizadora fortalece o desenvolvimento da economia do país com a contratação de profissionais qualificados ao atendimento da população.

Além da exigência do Farmacêutico, o Conselho Regional de Farmácia preventivamente qualifica este profissional por meio de cursos para a adequada prestação de serviços à população, pois não basta somente a repressão aos maus profissionais, por intermédio de processos éticos na área da saúde, tendo em vista que um descuido pode custar a vida de uma pessoa.

Os cursos oferecidos sempre visam atender às novas determinações de âmbito sanitário, sejam resoluções editadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Ministério da Saúde ou legislações federais e estaduais, que digam respeito à prevenção de doenças ou à melhoria na prestação de serviços ao consumidor. É necessária a constante melhoria na prestação dos serviços de saúde.

Contudo, o Poder Executivo no âmbito federal não integra suas políticas públicas em relação à educação, trabalho, saúde, ou defesa do consumidor, aos dados e atribuições dos Conselhos de Fiscalização Profissional, o que, sem dúvida, poderia auxiliá-lo a melhor intervir na economia, em prol de um desenvolvimento nacional mais efetivo. 


CONCLUSÃO

Por conseguinte, verifica-se que o diálogo entre Conselhos de Fiscalização Profissional e o Poder Executivo, seja na esfera federal ou estadual, pode facilitar o implemento de mecanismos relacionados ao desenvolvimento nacional para alavancar a economia, e com isso concretizar o princípio da eficiência insculpido no artigo 37, caput, da Carta Magna.

É necessário acabarmos com a visão restrita de que o Estado está vinculado à cega observância da legalidade institucional quanto a assuntos que importem em restrição ou interferência no âmbito de direitos ou interesses privados, trazendo a concepção de que é um meio para se obter um fim maior, seja no aspecto social (geração de empregos, melhoria saúde, segurança), econômico, ambiental ou financeiro.

Adequadamente manuseado, o Poder de Polícia exercido pelas autarquias fiscalizadoras é uma importante medida de intervenção na economia. Contudo, faz-se necessária a fixação de mecanismos de governança pública para que sejam definidas estratégias, metas e indicadores em áreas como educação, saúde, trabalho, e melhoria na prestação dos serviços.

No âmbito educacional, a interlocução poderia auxiliar o Ministério da Educação na identificação de déficits de aprendizagem em determinadas matérias, através do levantamento da origem de formação de egressos (cruzamento de dados de processos éticos com as instituições de ensino superior); no adequado cumprimento das diretrizes curriculares estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação; no direcionamento para a criação/redução de vagas em Universidades Federais ou Estaduais de acordo com as informações de número de profissionais atuando em determinadas áreas e regiões.   

Na esfera do Ministério do Trabalho e Emprego, os meios de tutela de direitos laborais poderiam ser mais efetivos se as informações dos Conselhos de Fiscalização Profissional fossem aproveitadas, exempli gratia, na formalização de um cronograma de aperfeiçoamento e atualização constante da Classificação Brasileira de Ocupações, a partir dos dados das autarquias fiscalizadoras; na discussão sobre a formação e o desenvolvimento dos profissionais;  e, principalmente, na racionalização da criação de empregos em áreas constatadas com maiores demandas ou deficitárias pelos fiscais dos Conselhos Profissionais.

Em relação ao Ministério da Saúde, principalmente os Conselhos Regionais de Farmácia, Medicina, Odontologia e Enfermagem, podem oferecer valiosas informações para a melhor alocação de recursos na contratação de profissionais, insumos e serviços para ações de promoção e recuperação da saúde e a implementação de uma Política Nacional de Saúde

Por fim, no tocante à adequada tutela das relações econômicas, a Secretaria Nacional do Consumidor (órgão vinculado ao Ministério da Justiça e integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor), poderia consolidar relevantes benefícios aos consumidores por intermédio de uma parceria com os Conselhos de Fiscalização Profissional, pois detém, indubitavelmente, relevantes dados para auxiliar o direcionamento da qualificação dos profissionais inscritos nas referidas autarquias, o que implicaria na racionalização e no fortalecimento da prestação de serviços e entrega de bens aos consumidores, e, ao mesmo tempo, na redução de infrações éticas, o que daria maior efetividade ao exercício da cidadania por parte dos destinatários finais das relações de consumo.  


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Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

MAGAMI JUNIOR, Roberto Tadao. O poder de polícia (ou limitação administrativa à liberdade e à propriedade) como instrumento de desenvolvimento econômico e social. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 21, n. 4865, 26 out. 2016. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/51676>. Acesso em: 20 maio 2019.

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