CONSIDERAÇÕES FINAIS
O Sistema de Registro de Preços tem se mostrado uma ferramenta de excelência para as licitações, pois imprime à Administração a tão almejada celeridade nas contratações, sem descuidar do respeito aos princípios da publicidade, eficiência e isonomia.
Assim, as inovações trazidas pelo Dec. 7.892/2013, como o cadastro de reserva, limitação da “carona”, impossibilidade de prorrogação da ata por mais de 12 meses, possibilidade de órgãos participantes aplicarem sanções, aliadas as já previstas no revogado Dec. 3.931/2001, foram essenciais para uma melhoria nos processos licitatórios, pois, além de serem menos complexas que as demais modalidades de licitação, são para eventuais e futuras contratações, tornando desnecessária a indicação de dotação orçamentária como pré-requisito para a abertura do processo de licitação.
Algumas oportunidades de melhoria ainda devem ser debatidas pela doutrina, como a questão do “carona” e a renovação da Intenção de Registro de Preços, com vistas a evitar o retrabalho por parte do servidor público.
Outrossim, inegável que o SRP tem gerado economia aos cofres públicos e uma obrigatoriedade de uma melhor planejamento nas compras públicas, pelo fato dos preços ficarem registrados por até 12 meses, o que tem se mostrado benéfico para a Administração, pois ainda é necessário otimizar a cultura do planejamento futuro no âmbito administrativo.
Por se tratar de uma área que vem sofrendo constantes modificações, é necessário que os doutrinadores continuem suscitando questionamentos sobre o tema. Ademais, pelo fato de estarmos tratando de recursos públicos, mostra da importância de adotarmos ferramentas cada vez mais precisas, visando economicidade e a melhor utilização dos recursos públicos.
Destarte, as modificações e as inovações trazidas pelo Sistema de Registro de Preços, em especial pelo Decreto Federal nº 7.892/2013, são positivas, pois trazem maior transparência e eficiência às compras públicas, corroborando sobremaneira para a seleção da propostas mais vantajosa em observância ao princípio da isonomia e ao desenvolvimento nacional sustentável, conforme elencado no artigo 3º, caput, da Lei 8.666/1993.
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Notas
[1] MAZZA, Alexandre. Manual de direito administrativo. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. Pág. 331 a 332.
[2] ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 19. ed. São Paulo: Método, 2011. Pág. 564.
[3] OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Licitações e contratos administrativos. – 3ª. ed. rev. e atual. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2014. Pág. 21.
[4] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 25. ed. São Paulo: Atlas, 2012. Pág. 257.
