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Parecer em ata de registro de preços após a realização do certame

08/01/2018 16:00Francisco de Assis Lima Filho 0

O artigo se propõe a explicitar a desnecessidade de novo exame e aprovação, por parte da assessoria jurídica da Administração, de atas de registro de preços anexadas a edital de licitação já aprovado anteriormente.

Dotação orçamentária na ata de registro de preço

25/10/2019 18:00Leandro da Conceição Benício 0

Dispõe sobre o procedimento para pagamento de bens e serviços adquiridos mediante adesão à ata de registro de preço sem dotação orçamentária suficiente para formalização de contrato por todo o período de sua vigência.

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