Tudo de Registro de preços
Sistema de registro de preços:do uso do instituto da carona pela Administração Pública
O Sistema de Registro de Preços definiu os traços para o uso da “Carona” no âmbito da Administração Pública. O Acórdão nº 1297-19/15-P, do TCU, trouxe aspectos polêmicos. Sua utilização continua livre, desde que atendidos os pressupostos legais.
Uma inconveniência da licitação do tipo registro de preços para a contratação de serviços frequentes
Apesar de permitido pela legislação, nem sempre a Administração Pública obtém vantagens ao se utilizar do "sistema de registro de preços", como uma modalidade de licitação para a contratação de serviços.
Orçamentação em projetos de lei sobre licitação
A Lei 8.666/93 é fraca quando se refere ao tema da orçamentação. Presta-lhe socorro, na medida do possível, o TCU, em sua obra clássica "Licitações e Contratos". O que se pretende é incluir, de forma aberta, a 'orçamentação' no projeto do Dep. Beto Mansur.
O sistema de registro de preço e o princípio da eficiência
O Sistema de Registro de Preços, se aplicado de forma correta faz com que a finalidade pública seja atingida de maneira mais eficiente, com celeridade e economicidade.
Cadastro de reservas para registro de preços é legal?
O cadastro de reserva, estabelecido pelo Decreto nº 7.892/2013, é legal e possui fundamento de validade na lei geral de licitações.
O polêmico novo sistema de custos de referência do Ministério dos Esportes
O Ministério dos Esportes acaba de instituir um sistema de custos de referência para os insumos alocados nas ações e projetos sob a responsabilidade do referido órgão.
Pesquisa de preços nas licitações
Se para obras e serviços de engenharia já existem sistemas públicos aptos a demonstrar uma estimativa de custos, para a grande parte das contratações ainda persiste o antiquado procedimento de coleta de preços junto a fornecedores.
Registro de preços de serviços contínuos
Diz-se de que a sistemática do registro de preços é incompatível com a contratação de serviços de natureza contínua, pois o SRP exige certa imprevisibilidade do quantitativo, consoante previsto em regulamentos. Soma-se o fato de a lei prever que o SRP destina-se a contratações futuras e impregnadas de incerteza, pois não há obrigação de contratar os serviços contínuos.
Sistema de registro de preços: novidades do Decreto nº 7.892/2013
As alterações no sistema de registro de preços delimitaram tanto a atuação do poder público não participante da ata como as empresas que se utilizam das atas de registro de preços para o incremento de suas vendas ao governo. O decreto tem a proposta de melhorar o gerenciamento, divulgação, integração e o controle da gestão das atas.
Dispensa do termo de contrato
A dispensa do termo de contrato é uma exceção definida na Lei 8.666/93 em rol exaustivo, não exemplificativo.
Decreto nº 7.892/13: adesão de órgãos não participantes no sistema de registro de preços
O novo decreto trouxe melhorias para os mecanismos de controle previstos na norma antecessora, mas não foi capaz de extinguir todos os problemas relativos à figura do carona, pois ainda permite uma desvirtuação do SRP.
Registro de preços: adesão por órgãos não participantes
Com o advento do Decreto nº 7.892/2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, muitas das dúvidas existentes no Regulamento anterior foram esclarecidas.
Carona pode aderir a atas anteriores ao Decreto nº 7.892/2013?
O Decreto nº 7.892/2013 busca aperfeiçoar as regras que disciplinavam a adesão dos órgãos não participantes, compatibilizando a atuação administrativa com as orientações jurisprudenciais da Corte de Contas, com o propósito de evitar o desvirtuamento do procedimento licitatório, impossibilitando a indesejável situação de adesão ilimitada às atas.
Carona no registro de preços: evolução até o Decreto nº 7.892/2013
A jurisprudência do TCU impõe um limite abrangente a todas as contratações feitas através do Sistema de Registro de Preços. Diferentemente dos órgãos integrantes da ata, o carona só deve aderir se houver necessidade de contratação imediata.
Registro de preços: nova legislação
O Decreto nº 7.892/13, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no artigo 15 da Lei nº 8.666/93, traz consigo uma série de vantagens para a Administração Pública e também para os licitantes.
Inovações no Sistema de Registro de Preços (Decreto nº 7.892/2013)
As inovações trazidas pelo Decreto 7892/2013 ao Sistema de Registro de Preços melhoraram o gerenciamento das atas, que se consolidaram como um excelente instrumento de gestão e de redução de custo operacional.
Carona no sistema de registro de preços (Decreto nº 7.892/2013)
A utilização do Sistema de Registro de Preços importa uma série de vantagens para a Administração Pública e a possibilidade do “carona” é uma forma inteligente e vantajosa para ser utilizada pelos entes públicos.
Caronas no registro de preços: a posição conservadora do TCU
O TCU, no intuito de disciplinar e limitar a utilização dos “caronas”, optou por adotar uma interpretação conservadora do Decreto nº 3.931/2001, o que pode ensejar o esvaziamento do instituto.
Pesquisa de preços na jurisprudência do TCU
A pesquisa realizada em outros órgãos não se confunde com a pesquisa de mercado. A pesquisa em órgãos públicos tem a finalidade de comprovar se os preços praticados no mercado pelas empresas estão condizentes com os preços efetivamente contratados. Trata-se de uma ampliação da pesquisa de mercado, não substituindo a necessidade de cotar preços junto às empresas prestadoras de serviço.
