CONCLUSÃO
A hipótese que motivou o presente trabalho residia na possibilidade de a técnica de julgamento do art. 942, do NCPC, a qual determina a ampliação subjetiva do colegiado diante da existência de um voto vencido, configurar um entrava na busca por um processo judicial mais célere, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. É cediço que o legislador pretendia expurgar o recurso de embargos infringentes do sistema processual brasileiro, em virtude das inúmeras críticas que tal instituto sofria por parte da doutrina.
No entanto, as sucessivas alterações no texto do projeto de lei que deu origem ao CPC de 2015 terminaram por criar um instrumento substituto para os embargos infringentes com ainda mais vicissitudes do que o seu criticado antecessor.
Dessa forma, a demasiada abrangência das hipóteses de aplicabilidade da referida técnica de julgamento pode ser extremamente danosa ao funcionamento dos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, tornando impraticável a entrega ao jurisdicionado de uma prestação judicial célere e eficaz.
Ademais, nenhum dos defeitos que já se manifestavam na disciplina pretérita dos embargos infringentes foi sanado. A substituição de um recurso por uma técnica de julgamento resulta na sua aplicação obrigatória, independentemente do preenchimento de qualquer um dos pressupostos recursais. O problema ainda é agravado pela aparente inutilidade do instituto em comento, pois a matéria apreciada novamente pelo mesmo tribunal poderá ser alvo de reforma através do manejo posterior de recurso especial ou extraordinário perante os tribunais superiores.
Portanto, pode-se concluir que a inovação realizada foi prejudicial à busca por um processo judicial célere. Além disso, a ampliação subjetiva do colegiado em hipótese de divergência não se mostra capaz de prestigiar a segurança jurídica nas decisões dos tribunais. Ainda que assim não fosse, as dificuldades práticas na sua aplicação superam de maneira contundente os eventuais benefícios decorrentes do esforço do legislador na sua preocupação com a garantia da segurança jurídica.
REFERÊNCIAS
ALBUQUERQUE, Alexandre Bento Bernardes de. Embargos infringentes de ofício: Leitura do art. 942 do novo código de processo civil. Disponível em: <http://www.revistadinamicajuridica.com.br/?p=997> Acesso em 08 de fev. de 2016.
BECKER, Rodrigo Frantz; NÓBREGA, Guilherme Pupe da. Artigo 942 do novo CPC pode massacrar a divergência nos julgamentos. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2015-mar-27/artigo-942-cpc-massacrar-divergencia-julgamentos> Acesso em 08 de fev. de 2016
BUENO, Cassio Scarpinella. Novo código de processo civil anotado. São Paulo: Saraiva, 2015.
CUNHA, Leonardo José Carneiro da. A fazenda pública em juízo. 9. ed. rev. e atual. São Paulo: Dialética, 2011.
DANTAS, Marcelo Navarro Ribeiro. A problemática dos embargos infringentes no projeto do novo código de processo civil. Novas tendências do processo civil. Salvador: Jus Podivm, 2013.
DIDIER JR, Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de direito processual civil. 9. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Jus Podivm, 2011. v. 1.
DIDIER JR, Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de direito processual civil. 9. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Jus Podivm, 2011. v. 3.
DIDIER JR, Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de direito processual civil. 13. ed. reform. Salvador: Jus Podivm, 2016. v. 3.
FERREIRA FILHO, Roberval Rocha; VIEIRA, Albino Carlos Martins; COSTA, Mauro José Gomes da. Súmulas do STF. 8. ed. Salvador: Jus Podivm, 2015.
FERREIRA FILHO, Roberval Rocha; VIEIRA, Albino Carlos Martins; COSTA, Mauro José Gomes da. Súmulas do STJ. 7. ed. Salvador: Jus Podivm, 2015.
FUX, luiz. O novo código de processo civil e a segurança jurídica. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2016-mar-22/ministro-luiz-fux-cpc-seguranca-juridica-normativa> Acesso em: 30 de abril de 2016
GENERALI, Fernanda. Aspectos polêmicos dos embargos infringentes. Disponível:<www3.pucrs.br/pucrs/files/uni/poa/direito/graduação/tcc/tcc2/trabalhos2007_1/fernanda_generali.pdf> Acesso em: 30 de abril de 2016
MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de processo civil. 7. ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008.
MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.
NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 6. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2014.
NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo código de processo civil – Lei 13105/2015. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2015.
NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao código de processo civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.
NUNES, Dierle; SILVA, Natanael Lud Santos e. CPC referenciado – Lei 13105/2015. Florianópolis: Empório do Direito Editora, 2015.
THEODORO JUNIOR, Humberto; NUNES, Dierle; BAHIA, Alexandre Melo Franco; PEDRON, Flávio Quinaud. Novo CPC – Fundamentos e sistematização. Rio de Janeiro: Forense. 2015.
STRECK, Lenio Luiz; HERZL, Ricardo Augusto. O que é isto – Os novos embargos infringentes? Uma mão dá e a outra…. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2015-jan-13/isto-novos-embargos-infringentes-mao-outra>.Acesso em 08 de fev. de 2016.
