Ninguém suporta mais tanta falta de compromisso social, política de segurança pública cega e atrofiada, sem rumos e sem direção.

"Matar na guerra não é melhor do que cometer um homicídio comum" (Albert Einstein)

"Houve tiranos e assassinos...

E, por um tempo, eles parecem invencíveis...

Mas, no final, sempre caem.

Pense sempre nisto.

Os fortes só o são por um instante, como o sonho de uma tarde, que dura apenas um momento.

No final, são sempre destroçados.

São como poeira ao vento. O amor é a força mais sutil do mundo.

(Mahatma Gandhi) 

RESUMO: O presente texto tem por finalidade precípua analisar as elevadíssimas taxas de homicídios consumados no município de Itaipé - Minas Gerais, por grupo de 100 mil habitantes.

Palavras-Chave. Criminalidade. Taxa de Homicídio. Itaipé. Minas Gerais.

SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO. 2. DOS DADOS HISTÓRICOS E GEOGRÁFICOS DO MUNICÍPIO. 3. DOS ALTOS ÍNCIDES DE CRIMINALIDADE. 4. DOS NÍVEIS ACEITÁVEIS PELA ONU. 5. DO COMBATE EFETIVO AO TRÁFICO DE DROGAS NA CIDADE. DAS CONCLUSÕES FINAIS. DAS REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.


1. INTRODUÇÃO 

Um dos temas mais discutidos nos dias atuais é o da criminalidade. Ofensas incisivas ao direito da livre locomoção como expressão do direito de ir, vir e permanecer, livremente, de viés constitucional, conforme moldura do art. 5º, inciso XV, segundo o qual "é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens".

Esmiuçando a temática em apreço, vê-se que o direito de circulação pode ser visto expressão da garantia do direito de livre locomoção em todo o território brasileiro, sem o risco de ser molestado física e  psicologicamente.

Trilhando nos caminhos espinhosos da segurança pública, pode-se afirmar que dificilmente, no modelo atual, o cidadão brasileiro consegue transitar livremente no Brasil. Ser vítima de algum tipo de delito é uma grande probabilidade.

O Brasil vive, hoje, mergulhado em índices alarmantes de violência e criminalidade. São registrados diariamente perto de 160 homicídios dolosos, a maior parte ligada com o tráfico ilícito de drogas.

Os crimes patrimoniais crescem, vertiginosamente, sem nenhuma perspectiva de redução. São agressões de toda sorte.

Crimes registrados nas ruas, inúmeros casos de balas perdidas, residências invadidas, estabelecimentos comerciais sendo invadidos por delinquentes armados que aprontam inimagináveis brutalidades. Crimes sem perspectiva de solução.

A fragilidade da legislação penal é um câncer que não se cura. Cada dia o legislador aumenta o rol de benefícios processuais a criminosos, em detrimento da sociedade.

Afirma-se que nos dias atuais, se o cidadão fica em sua residência, quando a tem, corre-se o risco iminente de ser invadida por criminosos. E se sai às ruas, também será potencial vítima dos delinquentes.

Seguramente, esse direito de livre circulação e de residência passa longe de ser assegurado pelo Estado.

Minas Gerais é o maior estado em número de municípios do Brasil. São 853 municípios. Certamente, uma das Unidades da Federação com maior nível de dificuldade para se administrar.

O estado de Minas Gerais possui um extensa zona de fronteira totalmente aberta, sem vigilância e sem efetiva contenção, com os estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Bahia, Espírito Santo, Goiás e Mato Grosso.

A criminalidade tem sido problema de difícil solução, por diversas questões. A ausência de políticas públicas de combate e repressão ao crime organizado, notadamente nas ações de enfrentamento ao tráfico ilícito de drogas, ao crime de homicídio, ao crime de roubo e ataques a caixas eletrônicos que virou um problema de calamidade pública, em especial, nos  vales do Mucuri e do  Jequitinhonha.  

Somente em dez dias, 25, 26, 27, 28, 29 e 30/11,  01, 02, 03 e 04/12, de 2016, foram registrados em Minas Gerais, 125 homicídios consumados e 158 tentativas de homicídios.

Poderíamos falar do descaso do poder público e da falta de expectativas em todos os municípios.

Qualquer cidade de porte médio, como Poté, Ataléia, Joaima, além de outras  poderia servir de objeto de estudos.

Mas um dele, em particular, merece uma abordagem mais detalhada.

O pequeno e antes pacato município de Itaipé, segundo estimativa do IBGE em 2015, com apenas pouco mais de 12 mil habitantes vive um verdadeiro caos pela falta de investimentos no setor de segurança e consequentemente passa por momentos de terror e medo, causados pela irrefutável insegurança pública.

Primeiro importa citar as características do município para depois valorar o grau de dificuldade que os gestores encontram para pacificar a faixa de gaza que se tornou a cidade, atacada e sitiada, e que tem trazido inquietações para o povo ordeiro e humilde, que paga seus impostos em dia e espera por providências.


2. DOS DADOS HISTÓRICOS E GEOGRÁFICOS DO MUNICÍPIO 

O termo Itaipé, segundo estudos etimológicos, significa "pedra à beira do rio". Seus primeiros habilitantes foram empregados de uma fazenda da região.

O local era chamado de Rio Pedro, e em 1911 foi criado o distrito pertencente ao município de Teófilo Otoni.

Em 1923 passou a ser chamado de Itapé, sendo que em 1938 tornou-se distrito do município de Novo Cruzeiro, tendo sua emancipação política em 1962.

Certamente, dia 30 de dezembro, aniversário de emancipação, o município não terá quase nada a comemorar, mesmo porque nesse momento festivo, alguém poderá ser alvo de algum crime, infelizmente.

A população Urbana do município é de 4.943 habitantes (41,9%) (todos na sede) e 6.855 na Zona Rural (58,1%), censo de 2010. 

Está distante 528 km da capital mineira, tendo acesso pelas rodovias BR-116 e MG-214.

Possui um IDH em torno de 0,633 médio, segundo o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD.


3. DOS ALTOS ÍNCIDES DE CRIMINALIDADE 

O município de Itaipé atualmente é marcado por ações de criminosos que desafiam a estrutura operacional do estado de Minas Gerais.

Somente em 2016, já foram registrados fatos gravíssimos no município. Os delinquentes já invadiram instalações da Polícia, por mais de um vez, e levaram armas e munições.

Quadrilhas organizadas já atacaram e estouraram caixas eletrônicos, fazendo com que agências bancárias mudassem de lugar. Assaltos à casas lotéricas, estabelecimentos comerciais, postos de combustíveis, Correios, e o pior, a população ordeira não enxerga perspectivas de reversão do atual quadro.

Mas o que mais se chama a atenção da população, deixando-a assombrada e em estado de pânico, indubitavelmente, é a quantidade de homicídios registrados para um município do porte de Itaipe.

Em 2016, até o presente momento já foram registrados 14 homicídios, a maioria, cometida pelo emprego de armas de fogo.

Uma das ocorrências mais cruéis, foi a morte de um idoso de 80 anos que teve a sua casa invadida no Córrego do Caroca, zona rural, em abril deste ano, tendo sido brutalmente assassinado porque os criminosos mascarados não se contentaram com os 350 reais que o idoso tinha.

Outro caso gravíssimo foi a morte de um jovem, que teve seu corpo encontrado no dia 28/11/2016 na zona rural de Itaipé, nas divisas dos Vales do Mucuri e Jequitinhonha. A Polícia Militar foi acionada por moradores do povoado Córrego da Laje e encontrou o corpo próximo à estrada do lixão.

Segundo consta, a vítima apresentava ferimentos causados por disparo de arma de fogo de calibre ainda não especificado, na região da nuca.

São crimes praticados com requintes de crueldade, com desconsideração de todas as normas de convivência, onde os criminosos desalmados demonstram descaso para com a vida humana.

Os jornais da região estampam a dor, o sangue e o sofrimento de um povo, que sem saída, sem perspectivas, vive a toque de sorte, e sob proteção divina.

Em termos proporcionais, a antes tranquila cidade de Itaipé possui hoje uma taxa de 116,6 homicídios por grupo de 100 mil habitantes, colocando o município entre os mais violentos do mundo.

Segundo dados divulgados em fonte aberta pelo Mapa da Violência em 2016, o Brasil atingiu a marca recorde de 59.627 mil homicídios em 2014, uma alta de 21,9% em comparação aos 48.909 óbitos registrados em 2003.

A média de 29,1 para cada grupo de 100 mil habitantes também é a maior já registrada na história do país, e representa uma alta de 10% em comparação à média de 26,5 registrada em 2004.

É o que Atlas da Violência 2016, estudo desenvolvido pelo Instituto de Pesquisa Econômica aplicada (IPEA) e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FPSP), divulgado recentemente.

A pesquisa ainda revela que jovens negros e com baixa escolaridade são as principais vítimas.

No mundo, os homicídios representam cerca de 10% de todas as mortes no mundo, e, em números absolutos, o Brasil lidera a lista desse tipo de crime.

Ainda em relação aos dados, nas regiões Sul e Sudeste, porém, quatro dos sete estados que compõem essas duas regiões apresentaram diminuição nos índices de violência.

Em São Paulo, houve o maior percentual de queda de homicídios na série histórica: 52,4%. Foram 13,4 vítimas para cada 100 mil pessoas em 2014, em comparação aos 28,2 registrados em 2004. No Rio, houve redução de 33,3% de mortes por homicídio, de 48,1 para 32,1.

No Espírito Santo, houve queda de 13,8%, e de 4,3% no Paraná. 


4. DOS NÍVEIS ACEITÁVEIS PELA ONU 

As Organizações das Nações Unidas - ONU possuem taxas 'aceitávies', o que segundo informações seriam de 10 mortes violentas para cada 100 mil habitantes.

Levando em conta a população da cidade, 12 mil habitantes segundo o último censo realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), seriam 'toleráveis' talvez a prática de um homicídio por ano, que daria uma taxa em torno de 16 homicídios por grupo de 100 mil habitantes, ainda totalmente fora da realidade, intolerável e não aceitável, mesmo porque o ideal é que não houvesse nenhum registro.

De acordo com um relatório divulgado pelo órgão internacional em abril deste ano, a média mundial é de 6,2 registros para cada 100 mil pessoas.

O Portal Globo apresentou recentemente rica matéria sobre o Mapa da Violência no mundo, seguida de rica estatística das 50 cidades mais violentas do mundo.

"...O Brasil é o país com o maior número de cidades entre as mais violentas do mundo em 2015, de acordo com um ranking internacional publicado nesta segunda-feira (25) por uma ONG mexicana. Das 50 cidades com maior taxa de homicídios por 100 mil habitantes em 2015, 21 são brasileiras.

A lista, divulgada anualmente pelo Conselho Cidadão para a Segurança Pública e a Justiça Penal, leva em conta o número de homicídios por 100 mil habitantes e inclui apenas cidades com 300 mil habitantes ou mais. Foram excluídos países que vivem “conflitos bélicos abertos”, como Síria e Iraque.

Apesar de o Brasil ser o país com mais representantes, o maior índice de violência foi detectado nas cidades da Venezuela. A taxa média brasileira foi de 45,5 homicídios por 100 mil habitantes e a venezuelana, de 74,65. Caracas, capital do país, lidera o ranking geral, com 119,87 homicídios dolosos para cada 100 mil habitantes.

Primeiro lugar por 4 anos seguidos, San Pedro Sula, em Honduras, conseguiu reduzir o número de homicídios e passou para o segundo lugar. San Salvador, capital de El Salvador, ficou em terceiro..."

AS CIDADES MAIS VIOLENTAS DO MUNDO, SEGUNDO O RANKING

1° - Caracas (Venezuela) - 119.87 homicídios/100 mil habitantes

2° - San Pedro Sula (Honduras) - 111.03

3° - San Salvador (El Salvador) - 108.54

4° - Acapulco (México) - 104.73

5° - Maturín (Venezuela) - 86.45

6° - Distrito Central (Honduras) - 73.51

7° - Valencia (Venezuela) - 72.31

8° - Palmira (Colômbia) - 70.88

9° - Cidade do Cabo (África do Sul) - 65.53

10° - Cali (Colômbia) - 64.27

11° - Ciudad Guayana (Venezuela) - 62.33

12° - Fortaleza (Brasil) - 60.77

13° - Natal (Brasil) - 60.66

14° - Salvador e região metropolitana (Brasil) - 60.63

15° - ST. Louis (Estados Unidos) - 59.23

16° - João Pessoa; conurbação (Brasil) - 58.40

17° - Culiacán (México) - 56.09

18° - Maceió (Brasil) - 55.63

19° - Baltimore (Estados Unidos) - 54.98

20° - Barquisimeto (Venezuela) - 54.96

21° - São Luís (Brasil) - 53.05

22° - Cuiabá (Brasil) - 48.52

23° - Manaus (Brasil) - 47.87

24° - Cumaná (Venezuela) - 47.77

25° - Guatemala (Guatemala) - 47.17

26° - Belém (Brasil) - 45.83

27° - Feira de Santana (Brasil) - 45.50

28° - Detroit (Estados Unidos) - 43.89

29° - Goiânia e Aparecida de Goiânia (Brasil) - 43.38

30° - Teresina (Brasil) - 42.64

31° - Vitória (Brasil) - 41.99

32° - Nova Orleans (Estados Unidos) - 41.44

33° - Kingston (Jamaica) - 41.14

34° - Gran Barcelona (Venezuela) - 40.08

35° - Tijuana (México) - 39.09

36° - Vitória da Conquista (Brasil) - 38.46

37° - Recife (Brasil) - 38.12

38° - Aracaju (Brasil) - 37.70

39° - Campos dos Goytacazes (Brasil) - 36.16

40° - Campina Grande (Brasil) - 36.04

41° - Durban (África do Sul) - 35.93

42° - Nelson Mandela Bay (África do Sul) - 35.85

43° - Porto Alegre (Brasil) - 34.73

44° - Curitiba (Brasil) - 34.71

45° - Pereira (Colômbia) - 32.58

46° - Victoria (México) - 30.50

47° - Johanesburgo (África do Sul) - 30.31

48° - Macapá (Brasil) - 30.25

49° - Maracaibo (Venezuela) - 28.85

50° - Obregón (México) - 28.29  


5. DO COMBATE EFETIVO AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS NA CIDADE.

No início da década de 2000, as agências de Polícia agiam com maior rigor no Município, em especial no combate ao tráfico ilícito de drogas, fato que na época chamou a atenção da imprensa regional, a ponto de um repórter escrever, sem as citações do município, as firmes atuações da Polícia no município, estancando a raiz da maioria dos problemas de segurança pública - o tráfico ilícito de drogas.

"Essa história aconteceu em 2002, eu trabalhava com Camilo Junior e fomos acompanhar uma operação da Polícia Civil (não vou falar a cidade e nem o nome dos policiais) dois camaradas depois de passar uma temporada em São Paulo voltaram pra cidade do interior  aqui de Minas e se achavam os chefes da cocada baiana... juntos fizeram uma plantação de maconha enorme... resumindo, a polícia deu o pulão prendeu os espertos, arrancou toda droga e de quebra em praça pública queimou os pés de maconha, para simbolizar a vitoria do bem sobre o mal, demonstrando a supremacia do estado e formatando repressão com cunho educativo, com a presença de alunos de escolas públicas e moradores,  tal delegado fez um discurso tão bem colocado que coincidência ou não nunca mais gravei tráfico de droga naquela cidade. (os alunos e moradores aplaudiram por quase dez minutos os policias e essa eu levo na memória)" (Alex Eler - Cinegrafista de uma das principais redes de TV do Brasil)


Autor

  • Jeferson Botelho Pereira

    Jeferson Botelho Pereira é Delegado Geral de Polícia Civil em Minas Gerais, aposentado. Ex-Superintendente de Investigações e Polícia Judiciária de Minas Gerais, no período de 19 de setembro de 2011 a 10 de fevereiro de 2015. Ex-Chefe do 2º Departamento de Polícia Civil de Minas Gerais, Ex-Delegado Regional de Governador Valadares, Ex-Delegado da Divisão de Tóxicos e Entorpecentes e Repressão a Homicídios em Teófilo Otoni/MG, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Teoria Geral do Processo, Instituições de Direito Público e Privado, Legislação Especial, Direito Penal Avançado, Professor da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, Professor do Curso de Pós-Graduação de Direito Penal e Processo Penal da Faculdade Estácio de Sá, Pós-Graduado em Direito Penal e Processo Penal pela FADIVALE em Governador Valadares/MG, Prof. do Curso de Pós-Graduação em Ciências Criminais e Segurança Pública, Faculdades Unificadas Doctum, Campus Teófilo Otoni, Professor do curso de Pós-Graduação da FADIVALE/MG, Professor da Universidade Presidente Antônio Carlos - UNIPAC-Teófilo Otoni. Especialização em Combate à corrupção, crime organizado e Antiterrorismo pela Vniversidad DSalamanca, Espanha, 40ª curso de Especialização em Direito. Participação no 1º Estado Social, neoliberalismo e desenvolvimento social e econômico, Vniversidad DSalamanca, 19/01/2017, Espanha, 2017. Participação no 2º Taller Desenvolvimento social numa sociedade de Risco e as novas Ameaças aos Direitos Fundamentais, 24/01/2017, Vniversidad DSalamanca, Espanha, 2017. Participação no 3º Taller A solução de conflitos no âmbito do Direito Privado, 26/01/2017, Vniversidad DSalamanca, Espanha, 2017. Jornada Internacional Comjib-VSAL EL espaço jurídico ibero-americano: Oportunidades e Desafios Compartidos. Participação no Seminário A relação entre União Europeia e América Latina, em 23 de janeiro de 2017. Apresentação em Taller Avanco Social numa Sociedade de Risco e a proteção dos direitos fundamentais, celebrado em 24 de janeiro de 2017. Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad Del Museo Social Argentino, Buenos Aires – Argentina, autor do Livro Tráfico e Uso Ilícitos de Drogas: Atividade sindical complexa e ameaça transnacional, Editora JHMIZUNO, Participação no Livro: Lei nº 12.403/2011 na Prática - Alterações da Novel legislação e os Delegados de Polícia, Participação no Livro Comentários ao Projeto do Novo Código Penal PLS nº 236/2012, Editora Impetus, Participação no Livro Atividade Policial, 6ª Edição, Autor Rogério Greco, Coautor do Livro Manual de Processo Penal, 2015, 1ª Edição Editora D´Plácido, Autor do Livro Elementos do Direito Penal, 1ª edição, Editora D´Plácido, Belo Horizonte, 2016, articulista em Revistas Jurídicas, Professor em Cursos preparatórios para Concurso Público, palestrante em Seminários e Congressos. É advogado criminalista em Minas Gerais. OAB/MG nº 173.111. Condecorações: Medalha da Inconfidência Mineira em Ouro Preto em 2013, Conferida pelo Governo do Estado, Medalha de Mérito Legislativo da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, 2013, Medalha Santos Drumont, Conferida pelo Governo do Estado de Minas Gerais, em 2013, Medalha Circuito das Águas, em 2014, Conferida Conselho da Medalha de São Lourenço/MG. Medalha Garimpeiro do ano de 2013, em Teófilo Otoni, Medalha Sesquicentenária em Teófilo Otoni. Medalha Imperador Dom Pedro II, do Corpo de Bombeiros, 29/08/2014, Medalha Gilberto Porto, Grau Ouro, pela Academia de Polícia Civil em Belo Horizonte - 2015, Medalha do Mérito Estudantil da UETO - União Estudantil de Teófilo Otoni, junho/2016, Título de Cidadão Honorário de Governador Valadares/MG, em 2012, Contagem/MG em 2013 e Belo Horizonte/MG, em 2013.

    Autor do livro <em>Tráfico e Uso Ilícitos de Drogas: atividade sindical complexa e ameaça transnacional</em> (JH Mizuno). Participação nos livros: "Lei 12.403/2011 na Prática - Alterações da Novel legislação e os Delegados de Polícia", "Comentários ao Projeto do Novo Código Penal PLS 236/2012", e "Atividade Policial" (coord. Prof. Rogério Greco), da Impetus. Articulista em Revistas Jurídicas.

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Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

PEREIRA, Jeferson Botelho. Minas Gerais: criminalidade atinge cidades de pequeno porte. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 22, n. 5064, 13 maio 2017. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/54253>. Acesso em: 18 nov. 2017.

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