9. Conclusão

            Hoje, no nosso sistema, coexistem dois regimes diversos para bens de família voluntário e involuntário. Este é regulado pela lei 8.009/90; aquele, pelo código civil. Inegavelmente, com a instituição do bem de família involuntário, pela lei especial, o instituto do bem de família passou a ter maior alcance do que o que tinha sob o regime do código civil.

            Com a lei especial, a constituição deixou de depender da iniciativa dos chefes de família, que nem sempre tinham tal atitude de previdência ao pensar no futuro da família, sendo que a maioria não tinha nem mesmo conhecimento da norma que lhe beneficiava no código civil. Por outro lado, o bem de família deixava de ser obrigatoriamente de ser gravado pela inalienabilidade, que impedia a alienação emergencial e diminuía o crédito do proprietário, desencorajando a instituição do bem de família voluntário.

            Já o novo código civil, ao estabelecer a limitação de que o bem de família voluntário, para constituir-se, deve representar no mínimo um terço do patrimônio líquido total do proprietário, acabou por limitar a instituição de bem de família voluntário a famílias mais abastadas. Vale lembrar que essa limitação não se aplica ao bem de família involuntário.

            Mas mesmo com o surgimento da lei 8.009/90 e apesar da importância que todos os autores atribuem ao instituto do bem de família, é inegável a sua pouca utilização prática. A maioria dos autores liga a inutilidade prática ao fato de que o instituto está ligado à idéia de que o bem de família é um patrimônio imobiliário. E como a realidade brasileira é a de que nem todas as famílias são proprietárias de imóveis, apenas uma minoria privilegiada, o bem de família não corresponde à proteção de todas as famílias, ficando uma grande parte ao desamparo da lei, como argumenta o prof. Álvaro Villaça ⁽³³⁾.

            Concordamos, entretanto, com o posicionamento brilhante de Clóvis Beviláqua ⁽³⁴⁾ que, ao defender o instituto, afirma que se o instituto não tem virtudes miraculosas como se esperava dele, não deixa de ser um certo amparo que a lei oferece à família, sendo mais uma proteção a essa instituição, e essa consideração nos deve mover em favor do instituto.

Bibliografia

            AZEVEDO, Álvaro Villaça. Bem de Família: Com Comentários à Lei 8.009/90. 5 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002.

            BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil Comentado, Francisco Alves, vol. I, 11 ed., 1956.

            CREDIE, Ricardo Arcoverde. Bem de Família: Teoria e Prática. São Paulo: Malheiros Editores, 2000.

            DIAS, Maria Berenice; PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Direito de Família e o Novo Código Civil. Belo Horizonte: Del Rey, 2001.

            DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 5º vol. 17 ed. São Paulo: Saraiva, 2002.

            FRANÇA, Rubens Limongi. Instituições de Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 1988.

            LOTUFO, Maria Alice. Curso Avançado de Direito Civil, vol. 5: Direito de Família. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002.

            MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil: Parte Geral. 33 ed. São Paulo: saraiva, 1995.

            NERY Jr., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Novo Código Civil e Legislação Extravagante Anotados. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002.

            PALMA, Rúbia. Famílias Monoparentais. Rio de janeiro: Forense, 2001.

            RODRIGUES, Silvio. Direito Civil, vol. 1: Parte Geral. 23 ed. São Paulo: Saraiva, 1998.

            SANTOS, J. M. de Carvalho. Código Civil Brasileiro Interpretado, Freitas Bastos, vol. II, 5 ed., 1952.

            SILVA, Sérgio André R. G. da. Da Inconstitucionalidade da Penhorabilidade do Bem de Família por Obrigação Decorrente de Fiança Concedida em Contrato de Locação. Revista de Direito Privado, vol. 2, p. 50-56, São Paulo, editora Revista dos Tribunais, abril-junho/2000.

            VASCONCELOS, Rita de Cássia Correa de. A Impenhorabilidade do Bem de Família e as Novas Entidades Familiares. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002.

            ZANNONI, Eduardo A. Derecho Civil: Derecho de Familia, tomo 1. 2 ed. Buenos Aires: Editorial Astrea, 1993.

Notas