Conclusão
Este estudo tratou da laicidade do Estado brasileiro que se encontra diariamente ameaçada perante o proselitismo religioso praticado por representações políticas no Congresso Nacional.
Ancorado em retrospectos históricos, discorremos acerca da relação da Igreja com o Estado, a qual já vigorou no Brasil e, posteriormente, por meio das Constituições Federais Brasileiras que tiveram como a pioneira em tratar da separação entre a Igreja e o Estado a Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1891, fazendo do Brasil um estado laico.
No entanto, é perceptível o quanto que o ordenamento Jurídico brasileiro está distante da laicidade também consolidada pela própria Constituição Federal de 1988, uma vez que representantes do Poder Legislativo têm apresentado projetos de lei baseados em princípios religiosos específicos que se sobrepõem aos princípios democráticos.
Vimos que os impactos do poder religioso na tramitação de Projetos de Lei são sentidos por meio da forte atuação de sujeitos portadores de valores religiosos que, por meio de suas ações, objetivam procrastinar as discussões e a tramitação de propostas contra suas visões religiosas de mundo.
A Exemplos deste proselitismo, tratamos do Projeto de Lei n.º 6.314/2005 que visa dar imunidade aos líderes religiosos acerca dos crimes de injúria e difamação; o Projeto de Lei n.º 6.583/2013 que trata do “Estatuto da Família” que traz um novo conceito de família que defende que sua formação deva ser considerada apenas diante da união de um homem e uma mulher, conceito discriminatório que exclui outras modalidades de família que não são de acordo com os princípios morais e religiosos cristão os quais seguem os legisladores; o Projeto de Lei da Câmara nº. 122/2006, arquivado em 2015, que visava criminalizar a discriminação motivada pela orientação sexual ou na identidade de gênero da pessoa discriminada, ou seja, a homofobia; e, por fim, tratamos também do Projeto de Lei n.º 5.069/2013 que visa dificultar o aborto para mulheres vítimas de violência sexual e até mesmo aquelas situações já regulamentadas por lei.
Como vimos, todos estes projetos sofrem uma grande influência de parlamentares religiosos que utilizam de seus conceitos morais para impor obrigações ou negar direitos àqueles de religiões diversas ou não religiosos. E diante deste proselitismo, constatamos que as classes mais prejudicadas são as que já se encontram diante da vulnerabilidade social, ou seja, as minorias.
Na mesma sequência, constatamos que os legisladores por mais que tenham suas crenças religiosas individuais, não devem e, diante da laicidade, muito menos impô-las à população, uma vez que esta não é formada apenas por pessoas que compactuam ou tem afinidade com a religião tida como base para o Projeto de Lei, mas sim por pessoas de outras religiões e pessoas não religiosas também.
Assim, percebemos que os embates focados neste estudo mostram que as tensões ocorrem não apenas nas apresentações de Projetos ou oposições a outros, mas nas ações e reações que ultrapassam os limites do legislativo.
Constatamos que valores religiosos fundamentalistas no poder público com a utilização de passagens bíblicas, princípios e doutrinas religiosas, estão em oposição à construção de um Estado Democrático de fato. A consolidação da laicidade, além de contemplar liberdades religiosas, devem se sustentar na desvinculação entre a Igreja e o Estado.
A partir daí, percebemos que, apesar da relação que já existiu entre o Estado e a religião, a conservação e o aperfeiçoamento da democracia moderna necessita da laicidade.
Foi demonstrado que a democracia depende da separação entre o Estado e a Igreja, e para haver a liberdade religiosa, a democracia e a laicidade devem andar juntas. Viver em laicidade consiste num regime de convivências em que as instituições políticas estejam legitimadas pela soberania de um povo e não por elementos religiosos, incluindo nestes, princípios e doutrinas.
E, por fim, vale salientar que a responsabilidade de tudo que ocorre hoje no Brasil acerca deste proselitismo religioso do Congresso Nacional cumulado com assédio religioso de grande proporção é responsabilidade nossa.
Se o próprio legislador não é capaz de visualizar a agressão feita à laicidade do Estado brasileiro, são os operadores do direito que necessita agir com urgência. Afinal, quando ingressamos na faculdade de Direito queremos um mundo melhor, principalmente no tocante à liberdade e igualdade de todos, em suma, uma sociedade mais justa.
Cabe a nós dilacerar o preconceito e pôr empoderamento social em seu lugar nas pessoas. É necessário nos atentarmos que vivemos num Estado laico e na hora de julgar, administrar e, principalmente, legislar é necessário priorizar o afastamento dos dogmas religiosos que cada um segue.
Precisamos atuar para assegurar direitos e garantias iguais para todos. Esta é a única forma para se fazer justiça de fato, com ênfase às minorias prejudicadas, pois, acredita-se que o Estado laico protege melhor as minorias democraticamente.
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