CONSIDERAÇÕES FINAIS
Verifica-se que a formação do conceito de contrato conhecido hodiernamente foi construído ao longo da evolução do direito contratual, pois teve seu ápice de utilização com o advento da Revolução Industrial, ocorrendo ao mesmo tempo o progresso da sociedade.
Em 2002, ao nascer o atual Código Civil, houve a inserção de alguns elementos do negócio jurídico indispensáveis para a formação válida do contrato, quais sejam: o capacidade do agente, devendo este possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos; o objeto do contrato deve ser passível de utilização e poder ser discriminado; não pode ter sua utilização defesa em lei, devendo ser lícito; e a declaração de vontade com o consentimento livre de celebrar o contrato concordando com as cláusulas estabelecidas.
Com a atualização da legislação nacional os princípios contratuais passaram a ser aplicados com maior veemência servindo de orientação para o aplicador do direito. Um desses princípios é a autonomia da vontade que dá aos contratantes o direito de criar as obrigações que serão por eles seguidas; o pacta sunt servanda regula que tudo o que está previsto no contrato deve ser respeitado e cumprido; com a relatividade os efeitos do contrato só aplicam às partes; e com a boa-fé o contrato deve ser celebrado com lealdade, honestidade e confiança.
Quanto à finalidade da função social do contrato, de acordo com a doutrina, se refere apenas a distribuição de riquezas, no entanto deve ocorrer de maneira proporcional e equânime para ambas as partes, pois de acordo com o artigo 421 do Código Civil, o liberdade contratual será exercida em razão e nos limites da função social do contrato, o que vale dizer que a liberdade de estipulação das cláusulas contratuais ficam limitadas, não podendo desrespeitar a ordem pública e os princípios da dignidade da pessoa humana, da boa-fé e da solidariedade.
Dessa forma, um dos efeitos da função social do contrato que está expresso no artigo 421, do Código Civil, é a limitação da liberdade contratual, que tem como base os princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade que são fundamentos da Constituição Federal. Sendo assim, os contratos devem respeitar a função social, mas não é por isso que vão deixar de cumprir com sua função precípua, que é a distribuição de riquezas, que não beneficia só as partes, mas toda a coletividade.
A respeito de sua classificação, antes do Código Civil de 2002 era considerada como princípio constitucional, levando-se em conta a extensão interpretativa da função social da propriedade. Hodiernamente, como está inserta no artigo 421 do Código Civil, passa a ser considerada como norma jurídica ou ainda como cláusula geral, tendo sua aplicação obrigatória e ainda a possibilidade de reparação dos danos sofridos por sua não aplicação.
Pelas análises feitas em recentes jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná pode-se constatar que o princípio em estudo está sendo aplicado em praticamente todas as decisões em que é suscitado, verificando-se a importância do tema abordado e em contrapartida a falta de doutrina que viabilize sua utilização no meio jurídico.
Assim, é importante que se ampliem as pesquisas acadêmicas a respeito da função social do contrato visto que há pouca bibliografia sobre a aplicabilidade deste princípio constitucional, ou ainda, cláusula geral do Direito Civil.
REFERÊNCIAS
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Notas
* Do latim principiu, no dicionário eletrônico MICHAELIS quer dizer: 1 Ato de principiar. 2 Momento em que uma coisa tem origem; começo, início. 3 Ponto de partida. 4 Causa primária. 5 Fonte primária ou básica de matéria ou energia. 6 Filos Aquilo do qual alguma coisa procede na ordem do conhecimento ou da existência. 7 Característica determinante de alguma coisa. 11 Lei, doutrina ou acepção fundamental em que outras são baseadas ou de que outras são derivadas: Os princípios de uma ciência.
* Do latim functione, a palavra “função” no dicionário eletrônico MICHAELIS significa: 1 Ação natural e própria de qualquer coisa. 2 Atividade especial, serviço, encargo, cargo, emprego, missão. 3 Ação natural e característica de qualquer faculdade mental. 5 Finalidade. 6 Ato público a que concorre muita gente.
* Do latim sociale, no dicionário eletrônico MICHAELIS significa: 1 Pertencente ou relativo à sociedade. 2 Que diz respeito a uma sociedade. 3 Sociável. 4 Próprio dos sócios de uma sociedade. 5 Conveniente à sociedade ou próprio dela. 6 Relativo, pertencente, devotado ou apropriado ao intercurso ou às relações amigáveis ou por elas caracterizado: Função social. 7 Relativo ou pertencente à sociedade humana considerada como entidade dividida em classes graduadas, segundo a posição na escala convencional: Posição social, condição social, classe social. 8 Relativo à vida do homem em sociedade: Ciências sociais. 9 Sociol Relativo ou pertencente às manifestações provenientes das relações entre os seres humanos, inclusive aquelas que constituem o campo específico da Sociologia: Problemas sociais.
* Texto em espanhol no original. Tradução: “o ponto de partida ideológico da contraposição entre pobres e ricos ou, como frequentemente se diz na literatura científica, entre os que tem bens e aqueles que não tem herança.”
* Texto em espanhol no original. Tradução: “um contrato que se dirige a realizar interesses fúteis, caprichosos, que não representam nenhum interesse para a sociedade ou nenhuma utilidade social, um contrato socialmente fútil ou improdutivo não seria digno do reconhecimento jurídico, senão que seria juridicamente indiferente.”
* Texto em italiano no original. Tradução: “as funções particulares se fundiram na única função social.”
* STJ, REsp 1062589/RS. Recurso Especial. 2008/0114777-9. Relator Ministro João Otávio de Noronha (1123) Órgão Julgador T4 - Quarta Turma. Data do Julgamento: 24/03/2009. Data da Publicação/Fonte: DJe 06/04/2009. RSTJ vol. 215, p. 547.
* STJ, AgRg no Ag 669005/RJ. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento. 2005/0049949-5. Relator Ministro Castro Filho (1119) Órgão Julgador T3 - Terceira Turma. Data do Julgamento: 16/02/2006. Data da Publicação/Fonte: DJ 10/04/2006 p. 178.
* STJ, REsp 691738/SC. Recurso Especial. 2004/0133627-7. Relatora Ministra Nancy Andrighi (1118) Órgão Julgador T3 - Terceira Turma. Data do Julgamento: 12/05/2005. Data da Publicação/Fonte: DJ 26/09/2005 p. 372.
* STJ, REsp 476649/SP. Recurso Especial. 2002/0135122-4. Relatora Ministra Nancy Andrighi (1118) Órgão Julgador T3 - Terceira Turma. Data do Julgamento: 20/11/2003. Data da Publicação/Fonte: DJ 25/02/2004. p. 169. REVFOR. vol. 375. p. 313. RSTJ vol. 183. p. 297.
* TJPR - 15ª Câm. Cív. - AC 0491604-7 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Hayton Lee Swain Filho - Unânime - J. 21.05.2008
* TJPR - 15ª Câm. Cív. – AC 0478081-6 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba – Rel.: Des. Fábio Haick Dalla Vecchia – Unânime – J. 02.04.2008
* TJPR - 18ª Câm. Cív. – AC 0622605-1 – Ubiratã – Rel.: José Carlos Delacqua – Unânime - J. 11.11.2009
* TJPR - 15ª Câm. Cív. - AC 0623308-1 - Maringá - Rel.: Des. Hayton Lee Swain Filho - Unânime - J. 11.11.2009
* TJPR - 9ª Câm. Cív. - AC 0603614-8 - Londrina - Rel.: Desª. Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - J. 05.11.2009
* TJPR - 13ª Câm. Cív. - AC 0573052-7 - Londrina - Rel.: Desª Rosana Andriguetto de Carvalho - Unânime - J. 01.07.2009
