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Através de um exemplo detalhado, traremos a maneira pela qual a Reforma Previdenciária poderá afetar a vida dos cidadãos brasileiros de forma negativa.

Atualmente, Maria possui 60 anos de idade e apenas 09 anos de tempo de contribuição vertidos ao RPPS, após seu ingresso em cargo efetivo no Serviço Público por meio de aprovação em concurso público.

Maria, em razão de problemas pessoais, pretende logo dar entrada na aposentadoria por idade, prevista no art. 40, §1º, III, “b” da CF/88.

Para que ela possa se aposentar por esta regra, entretanto, deverá implementar, cumulativamente, 10 anos de efetivo exercício no Serviço Público, 05 anos no cargo em que se dará a aposentadoria e 60 anos de idade.

Com base nas informações acima apresentadas, é de fácil constatação que, embora já tendo implementado a idade e o tempo no cargo exigidos na regra, falta ainda 01 ano para que Maria implemente 10 de efetivo exercício no Serviço Público. Sem o implemento deste último requisito, ela não poderá se aposentar pela regra pretendida.

Ocorre, entretanto, que a PEC 287/16 está na iminência de ser aprovada pelo Congresso Nacional. Se a emenda constitucional for promulgada ainda no ano de 2017, o que tem tudo para acontecer, sinto informar à Maria que seus planos serão radicalmente alterados, sobretudo, no que diz respeito à sua pressa em se aposentar.

Ora, dentre as mudanças propostas na PEC 287/16, podemos destacar a radical alteração dos requisitos das aposentadorias voluntárias insculpidas nas alíneas “a” e “b” do inciso III, do §1º do art. 40 da CF/88. Na verdade, ambas serão extintas.

Portanto, a regra da aposentadoria por idade, na forma como se encontra hoje prevista no art. 40, §1º, III, alínea “b” da CF/88, deixará de existir.   

No lugar das atuais aposentadorias voluntárias contidas nas alíneas “a” e “b” do inciso III, do §1º, do art. 40, da CF/88, será criada uma nova regra permanente de aposentadoria voluntária, prevista no inciso III, do §1º, do art. 40 da CF/88, que passa a exigir o implemento de 65 anos de idade e 25 de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 05 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. Isso, para ambos os sexos.

Verifica-se, pois, que, com a extinção da atual regra de aposentadoria por idade, prevista no art. 40, §1º, III, alíneas “b” da CF/88, a situação de Maria ficará bem complicada, já que pretende se aposentar em breve.

Como ainda falta 01 ano para que ela implemente 10 de efetivo exercício no Serviço Público, parece-nos certo que não conseguirá se tornar elegível por esta regra antes de sua extinção, pois, ao que tudo indica, salvo algum acontecimento extraordinário, a PEC 287/16 tem tudo para ser aprovada em 2017.

Desta forma, como Maria só implementará os 10 anos de efetivo exercício no Serviço Público em 2018, terá, então, que se submeter à nova regra de aposentadoria voluntária que surgirá com a PEC 287/16.

Ocorre que a nova regra de aposentadoria voluntária exige o mínimo de 25 anos de tempo de contribuição, e como Maria já tem 60 anos de idade e apenas 09 de contribuição, jamais conseguirá atingir os 25 anos exigidos na nova regra, pois a idade da aposentadoria compulsória de 75 anos lhe alcançará antes.

Destarte, quando Maria completar 75 anos de idade, terá vertido apenas 24 anos de tempo de contribuição (15 + 09 = 24), não alcançando os 25 exigidos na nova regra de aposentadoria voluntária criada na PEC 287/16. Desta forma, não poderá se aposentar por esta regra.

Nem mesmo a regra de transição prevista no art. 2º da PEC 287/16 poderá acudir Maria, pois, apesar de atender o requisito dos 45 anos de idade na data de promulgação da emenda, a regra exige, para a mulher, 30 anos de tempo de contribuição, fora o cumprimento do pedágio de 50%. E se Maria não conseguirá implementar os 25 da regra permanente, o que se dirá então os 30 da regra de transição.

Dessa forma, é com muito pesar que devo informar a Maria que guarde sua pressa, guarde seu otimismo, pois, com o advento da PEC 287/16, só conseguirá se aposentar por uma única regra, a aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade, o que ocorrerá somente daqui há 15 anos, quando já tiver implementado 24 anos de tempo de contribuição, cujo cálculo obedecerá a sistemática adotada no inciso II, do §3º, do art. 40 da CF/88, com redação dada pela PEC 287/16.

Percebam, pois, o quanto a PEC pode afetar de forma dura e perversa a vida do servidor público. No caso apresentado, faltando apenas 01 ano para se aposentar pela regra do art. 40, §1º, III, alínea “b”, da CF/88, o servidor terá que permanecer por mais 15 anos no serviço ativo, até a idade da compulsória, por ser a única regra que lhe restará para se aposentar, tudo em virtude do novel regramento imposto pela PEC 287/16. Tal situação, para quem tem pressa de se inativar, é um golpe duríssimo.

Por esta razão, dentre outras, digamos não à Reforma da Previdência, no modelo proposto. 


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Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

SERTÃO, Alex. RPPS – Sinto muito, Maria, mas a PEC nº 287/2016 alcançará você e alterará seus planos.. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 22, n. 4988, 26 fev. 2017. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/56090>. Acesso em: 26 jun. 2017.

Comentários

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    Estudante 01

    Cada caso é um caso. E quase tudo é possível apesar de parecer surreal. Meu caso é o seguinte. nasci em abril de 1970. Trabalhei na inciativa privada por 4 anos e 3 meses, como professor, de 1992 a 1996. Em junho de 1996 entrei para o serviço público federa (PRF) onde via uma estabilidade e garantia de aposentaria integral e paritária. Vieram as emendas à CF 20/98, 41/03.. e outras. Já abalando o sonho de me aposentar com integralidade e paridade, por essas emendas eu ainda me mantive na paridade e integralidade dos proventos. Mas agora, com a pec 287 estou para ver o barco afundar, caso seja aprovada, visto que tenho hoje 47 anos. Atualmente o policial se aposenta com 30 anos de contribuição, sendo 20 na função policial e 10 anos pode ser de qualquer outro regime. Assim, por 3 anos, perco meus direitos, pois ainda não tenho 50 anos de idade. Fico sem regra de transição...sem paridade..sem integralidade...caiu no novo texto do art 40..da CF da pec 287. Até aqui fora 21 na anos PRF pagando 11% sobre minha renda. e mais 4 anos de iniciativa privada. 25 anos no total, faltam 5 anos para eu me aposentar, mas com a aprovação da pec 287 perco muito. só poderei me aposentar voluntariamente aos 55 anos sem paridade e integralidade ao invés dos 53 com paridade e integralidade.Se eu quiser posso ficar até os 75 anos(compulsória) para ter mais renda de aposentadoria.

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    Dilson Pires de Araujo

    Maria nasceu em 1957, completou 12 anos em 1969, àquela época, a Constituição Outorgada pelos Militares de plantão, permitia o trabalho a partir dos 12 anos de idade, salvo em atividades, noturnas, insalubres ou perigosas. A Constituição vigente desde de sua promulgação em outubro de 1988, inicialmente permitia o trabalho a partir dos 14 anos. Tal idade foi nela alterada para dezesseis anos, ou, através do trabalho aprendiz, nos termos da Lei, a partir de 14 anos. Maria, estaria no ano de 1989, suponhamos que ela tenha nascido em janeiro, com 32 anos. Depois, nos governos FHC e Lula, a CF/88, foi alterada por duas reformas
    previdenciárias, a do primeiro governo, atingiu os trabalhadores da iniciativa privada e do serviço público. A do segundo governo, atingiu somente os servidores públicos. Pergunto: Onde estava Maria, nunca trabalhou na iniciativa privada? Nunca recolheu INSS como autônoma? Resolveu estudar e passou num concurso público com idade avançada? Parabéns, Maria, pelo esforço! Mas muitos trabalhadores que nasceram no mesmo ano que a senhora, já passaram por reformas previdenciárias. Então, Maria, torça para que os nossos representantes no Congresso Nacional, façam as devidas mudanças que a reforma precisa. Agora, se não fizerem, Maria, a senhora será apenas mais uma que terá de trabalhar mais tempo para poder se aposentar. Maria, agradeça a Deus por ser servidora pública concursada, pois tem estabilidade, trabalhará mais tempo e se aposentará. A grande questão da Reforma posta nas mãos do Congresso, incide sobre os trabalhadores da iniciativa privada, apesar de todos as informações técnicas dizerem que a nossa população está vivendo mais, para os empregadores , em sua maioria, entendem que os trabalhadores, mesmo que muito bem qualificados, com mais de 50 anos, já estão velhos para se inserirem no mercado de trabalho. É sobre este ponto, com todo respeito, ao autor do texto, é que a sociedade tem que cobrar de forma veemente, um posicionamento dos nossos representantes congressuais, garantindo uma idade razoável para que eles se aposentem.

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