5. ASPECTOS CRÍTICOS DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE REGIMES
É arredia a doutrina para criticar a Compensação Previdenciária desenhada pela Lei 9.796/99. Para a maioria dos cânones, as lacunas deixadas por ela permaneceriam in albis.
Os menos ousados como Costa (2015), a partir da página 295 de sua obra, limita-se a decodificar a execução da Lei sob a ótica do Processo Administrativo; cinco complicações à Lei em uma página, para Briguet, Victorino e Horvath Júnior (2007. p 142) tresmalha-se para concordar com “dois momentos mais apropriados para a compensação.”
Porém Campos (2014) afasta-se desse formalismo e mostra-se contundente ao afirmar sobre os aspectos inconstitucionais da Lei 9.796/99.
O poder de agenda da União, nesse ponto, prejudica os demais entes federados ao impor um mecanismo de compensação inteiramente dissociado do princípio federativo, consagrado em nosso ordenamento jurídico. (CAMPOS. 2014. p 346)
Esse autor provoca que, apesar de a norma ter imposto um mecanismo de compensação inteiramente dissociado do princípio federativo, o fato de ninguém haver ainda discordado dela, reside o temor de que a insurgência contra a constitucionalidade de tal Lei determine o retorno ao limbo disciplinador que havia até então.
5.1 Dificuldades Apresentadas pela Lei da Compensação Previdenciária
A Lei 9.796/99, ao tratar exclusivamente da compensação financeira entre RGPS e RPPS, não disciplinou a compensação entre os regimes próprios, limitação não imposta no texto constitucional. Com efeito, o RPPS instituidor não se creditará dos valores da contribuição vertida ao regime de origem quando este for outro RPPS.
A Lei Hauly também beneficia o RGPS ao determinar a que compensação seja feita com a aplicação de regras que lhe são inerentes, em ofensa ao princípio da paridade federativa; desconsidera créditos anteriores a data da promulgação da CF/88 (05/10/1988) que pertenceriam ao RPPS quando regime instituidor; trata de forma desigual os regimes ao impor que a compensação seja feita com a aplicação do menor quociente das duas regras de cálculo previstas (artigos 3º, § 3º, e o 4º da Lei 9.796/99), beneficiando ao RGPS mesmo quando for o devedor, em que pese boa parte da compensação previdenciária ser devida por esse aos Regimes Próprios; restringe a compensação só ao momento da concessão do pagamento dos proventos de aposentadoria, limite não expresso na Constituição, caso em que, ao contrário, seria possível ocorrer no momento de transferência do servidor de um regime para outro; os reajustes serão sempre os índices ditados pelo RGPS, desconsiderando-se que a contribuição previdenciária é tributo, cujo reajuste deveria observar a legislação tributária. (CAMPOS. 2015. p 346 a 349).
Convergem com esse entendimento de Campos (2015), na mesma órbita doutrinária, Briguet, Victorino e Horvath Júnior (2007. p 142), indicando dois momentos como os mais apropriados para a compensação financeira entre regimes:
1º No momento da desvinculação voluntária do segurado do regime geral e a vinculação ao regime próprio ou vice-versa;
2º Por ocasião da criação do Regime Jurídico Único que obrigou os servidores públicos filiados ao Regime Geral de Previdência Social a desvincularem-se e a se vincular aos regimes próprios das unidades da Federação às quais estavam ligados, de acordo com a opção político-legislativa de cada um. (BRIGUET; VICTORINO; HORVATH JÚNIOR. 2007. p 142)
Os recursos utilizados para o pagamento dos benefícios previdenciários ajudam as unidades federativas a se ajustarem aos limites de gastos com pessoal, já que esta verba não integra o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo 19, tema que se passa a aborda a seguir.
Outro ponto problemático apontado por Martinez (1998. p 166), quanto à contagem recíproca de tempo de serviço ou contribuição reside no aproveitamento, pelos regimes próprios, de tempo de atividade especial prestado no RGPS e convertido para tempo comum.
Segundo esse autor, observada a particular importância da contagem recíproca nas atividades insalubres, penosas e todas aquelas exercidas com prejuízo à saúde do trabalhador, a autarquia previdenciária e parte da jurisprudência tende a limitar essa situação, computando o tempo exato, sem o acréscimo derivado da "conversão" do tempo exercido em condições prejudiciais à saúde (multiplicação pelos fatores 1,2 ou 1,4, conforme o caso, nos termos da legislação).
A questão é polêmica nos tribunais superiores. A corte suprema reduz a dúvida da validade da conversão do período especial em comum, sem distinguir, no entanto, o aproveitamento na contagem recíproca sob o regime da RGPS/CLT e a respectiva Compensação Previdenciária.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS E AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDORES COM DEFICIÊNCIA. APLICABILIDADE DA LEI 142/2013 ATÉ QUE SOBREVENHAM AS LEIS COMPLEMENTARES QUE REGULAMENTEM O ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. O Supremo firmou entendimento vedando a conversão de tempo de serviço especial em comum para fins de aposentadoria de servidor público, a teor do disposto nos §§ 4º e 10 do artigo 40 da Constituição Federal, diante da impossibilidade legal de contagem de tempo ficto. [...]. (MI 1474 ED, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 19-02-2016 PUBLIC 22-02-2016) (grifou-se)
A contagem recíproca, com a conversão de tempo especial em comum, é de especial importância para os trabalhadores nas atividades insalubres, penosas e todas aquelas exercidas com prejuízo à sua saúde.
Porém, ao admitirem a conversão do tempo especial em comum, os Tribunais deixarão prejudicada a Compensação Previdenciária em detrimento do equilíbrio financeiro e atuarial disposto na Constituição.
5.2 Responsabilidade Fiscal
A Compensação Previdenciária é fonte de custeio da previdência, seja a Geral ou Próprio. Sob a ótica da Lei de Compensação, o ente público instituidor não fica obrigado a se habilitar à sua promoção.
Porém a Lei Complementar nº 101/2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal (MORAES. 2000. P 35), regulamentando o artigo 163, I, da CF/88.
O âmbito de abrangência da LRF são todos os poderes de todas as esferas, da Administração Direta ou Indireta, incluindo os Tribunais de Contas, o Judiciário e o Ministério Público. Com isso ficam obrigados também, os regimes próprios e os fundos de previdência social dos servidores públicos, em observância aos ditames do artigo 1º, § 3º, “b”, do diploma legal.
A lei prevê, em seu texto, a obrigatoriedade de duas informações nas Leis de Diretrizes Orçamentárias dos entes federativos. Uma, inserida no seu artigo 53, § 1º, II, com as projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos. A outra, no artigo 4º, § 2º, IV, “a”, com a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores públicos.
Para efeitos da LRF, entende-se como receita corrente líquida (RCL): o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos, nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição. (MORAES. 2000. p 36)
Além disso, a LRF estabelece, no artigo 24 caput, que “nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total”, aplicando-se essa regra “a benefício ou serviço de saúde, previdência e assistência social, inclusive os destinados aos servidores públicos e militares, ativos e inativos, e aos pensionistas”, de acordo com o seu § 2º. (grifou-se)
Porém, na visão de Dal Bianco, Oliveira, Lima, Cechin (2009. p 22), exclui-se dessa exigência a concessão de benefícios a quem satisfaça as condições de habilitação previstas no regime pertinente, o reajuste do valor do benefício para preservar o seu valor real e os gastos derivados de expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados.
Nesse sentido, nas palavras de Khair (2000. p 36) “[...] para a concessão de um novo benefício, deverá ser feito o cálculo atuarial, incorporando-se a esse benefício e a compensação que será feita para garantir o equilíbrio financeiro do sistema de seguridade social.” (grifou-se)
5.3 Responsabilidade pelas insuficiências
Se as contribuições previdenciárias estabelecidas em lei não forem suficientes para o pagamento dos benefícios previdenciários concedidos, o Tesouro do ente federativo deverá transferir ao RPPS recursos suficientes para pagar todos os benefícios devidos naquele período (DAL BIANCO; OLIVEIRA; LIMA; CECHIN. 2009. p 20), tal como dispõe o § 1º, do artigo 2º, da Lei 9.717/98.
Por isso quaisquer que sejam os percentuais definidos para as contribuições previdenciárias cobradas dos servidores, sempre restarão com o ente federativo a responsabilidade por suprir ao RPPS os recursos necessários ao pagamento dos benefícios.
5.4 Prescrição
A partir do momento da aposentadoria do servidor, o regime instituidor terá o prazo de cinco anos para buscar a compensação previdenciária devida pelo tempo de contribuição, sob pena de prescrição.
A título de compensação previdenciária, os valores devidos pelo regime de origem ao regime instituidor, referente ao período compreendido de 6 de maio de 1999 até a data do primeiro pagamento da compensação previdenciária, ou até a data de cessação do benefício, deverá observar o prazo eleito pelo artigo 488, Instrução Normativa 77/2015, com remissão artigo 1º do Decreto 20.910/1932 [5].
Por isso, prescrevem em cinco anos todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, dentre elas, a compensação previdenciária. Não requerendo esta compensação no prazo previsto no decreto, o regime instituidor perderá certos períodos relativos às contribuições por não ter buscado a compensação previdenciária devida logo que o servidor veio a aposentar-se, sujeitando-se a LRF e, inclusive, às suas normas disciplinadoras.
REFERÊNCIAS
ALVIM, Ruy Carlos Machado. Uma História Crítica da Legislação Previdenciária Brasileira. Revista de Direito Previdenciário. 2013. p 11. Disponível em <http://www.revistadostribunais.com.br>. Acesso 10 jan 2017.
BRASIL. Conselho da Justiça Federal. Jornadas de Direito Civil. Disponível em <http://www.cjf.jus.br/cjf/CEJ-Coedi/jornadas-cej/enunciados-aprovados-da-i-iii-iv-e-v-jornada-de-direito-civil/jornadas-de-direito-civil-enunciados-aprovados>. Acesso 10 jan 2017.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/>. Acesso 10 jan 2017.
BRASIL. Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932. Regula a prescrição quinquenal. Disponível em <http://www.planalto.gov.br>. Acesso 10 jan 2017.
BRASIL. Decreto nº 3.112 de 06 de julho de 1999. Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que versa sobre compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3112.htm>. Acesso 10 jan 2017.
BRASIL. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Disponível em <http://www.planalto.gov.br>. Acesso 10 jan 2017.
BRASIL. Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998. Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, [...] e dá outras providências. Disponível em <http://www.planalto.gov.br>. Acesso 10 jan 2017.
BRASIL. Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União [...] e dá outras providências. Disponível em <http://www.planalto.gov.br>. Acesso 10 jan 2017.
BRASIL. Lei nº 9.796, de 05 de maio de 1999 Dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria. Disponível em <http://www.planalto.gov.br>. Acesso 10 jan 2017.
BRASIL. Nota Técnica nº 12/2015/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS. Da Averbação e Desaverbação de Tempo de Contribuição. Disponível em <http://sislex.previdencia.gov.br/paginas/38/inss-pres/2015/77.htm>. Acesso 10 jan 2017.
BRASIL. Portaria MPAS nº 6.209, de 16 de dezembro de 1999. Dispõe sobre a necessidade do estabelecimento de procedimentos operacionais para a realização da compensação previdenciária entre o Regime Geral de Previdência Social - RGPS e os regimes próprios de previdência social. Disponível em <http://sislex.previdencia.gov.br/paginas/66/MPAS/1999/6209.htm/>. Acesso 10 jan 2017.
BRASIL. Portaria MTPS nº 527 de 05 de maio de 2016. Dispõe sobre a condição de regime instituidor para a aplicação, no plano jurídico interno, de acordos internacionais de previdência social que contenham cláusula convencional que alcance a legislação dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS. Disponível em <http://www.previdencia.gov.br/acordos-internacionais/>. Acesso 10 jan 2017.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Ação Rescisória nº 3.629 - RS (2006/0183880-5). Autora: Gelida Finimundi Orlandin. Réu: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Ministra Relatora: Maria Thereza de Assis Moura. Brasília, 23 de junho de 2008. Disponível em < http://www.stj.jus.br/>. Acesso 10 jan 2017.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgRg no REsp 545.541/RS. Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Agravado: Luci Toffoli Culau. Ministra Relatora Maria Thereza de Assis Moura. Sexta Turma. Brasília, 16 de março de 2009. Disponível em <http://www.stj.jus.br/>. Acesso 10 jan 2017.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgRg no REsp 945.264/PR. Agravante: Tereza da Silva. Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Relator Jorge Mussi. Quinta Turma. Brasília, 28 de outubro de 2008. Disponível em <http://www.stj.jus.br/>. Acesso 10 jan 2017.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgRg no Recurso Especial nº 855.857 - RS. Agravante: Tereza da Silva. Agravado: Estado do Rio Grande do Sul. Ministro Relator Sebastião Reis Júnior. Sexta Turma. Brasília, 18 agosto 2011. Disponível em <http://www.stj.jus.br/>. Acesso 10 jan 2017.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgRg Recurso Especial. nº 1.511.130 – SC. Agravante: Maria de Fatima Antunes Darós. Agravante Maria Belarmina Rodrigues Machado. Agravado: União. Ministro Relator Humberto Martins. Segunda Turma. Brasília, 25 agosto 2015. Disponível em <http://www.stj.jus.br/>. Acesso 10 jan 2017.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AREsp nº 229.038 /MG. Agravante: Município de Belo Horizonte. Agravado: Maria Cristina Grijo De Bruggen. Ministro Relator: Herman Benjamin, Segunda Turma. Brasília, 10 de fevereiro de 2015. Disponível em <http://www.stj.jus.br/>. Acesso 10 jan 2017.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. EDcl no AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 361.609 - RS. Embargante: Beatriz Ana Mallmann Nied. Embargado: Estado do Rio Grande do Sul. Ministro Relator Olindo Menezes. (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região). Primeira Turma. Brasília, 15 dezembro 2015. Disponível em <http://www.stj.jus.br/>. Acesso 10 jan 2017.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 970.678/SC. Recorrente: Specht Produtos Alimentícios Ltda. Recorrido: Fazenda Nacional. Ministro Relator: Teori Albino Zavascki, Primeira Turma. Brasília, 02 de dezembro de 2008. Disponível em <http://www.stj.jus.br/>. Acesso 10 jan 2017.
BRASIL. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Apelação/Reexame Necessário nº 5010163-86.2012.404.7112/RS. Autor: Jose Carlos Becker. Réu: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Relator Ezio Teixeira, Sexta Turma. Porto Alegre, 18 de dezembro de 2013. Disponível em < http://www2.trf4.jus.br/trf4/>. Acesso 10 jan 2017.
BRASIL. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Reexame Necessário Cível nº 5003530-74.2012.404.7010/PR. Autor: Luigino Coletti. Réu: Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS. Relatora Luciane Merlin Clève Kravetz, Sexta Turma. Porto Alegre, 22 de maio de 2013. Disponível em <http://www2.trf4.jus.br/trf4/>. Acesso 10 jan 2017.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Mandado de Injunção 1474 ED. Embargante Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil – SINDIRECEITA. Embargado Presidente da República. Embargado Presidente da Câmara dos Deputados. Relator Ministro Edson Fachin. Brasília 19 de fevereiro de 2016. Disponível em <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia>. Acesso 10 jan 2017.
BRIGUET, Magadar Costa; VICTORINO, Maria Lopes; HORVATH JÚNIOR, Miguel. Previdência Social: Aspectos Práticos e Doutrinários dos Regimes Jurídicos Próprios. São Paulo. Editora Atlas. 2007. p 140 a 142.
CAMPOS, Marcelo Barroso Lima Brito de. Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos. Curitiba. Juruá Editora. 5ª Edição. 2014. p 346
CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. 13ª Ed. São Paulo. Conceito Editorial. 2011. p 68
COSTA, Nelson Nery. Previdência do Servidos Público. Regime Próprio e COMPREV. 4ª Edição. GZ Editora. Rio de Janeiro. 2015. p 295, 331 e 332.
DAL BIANCO, Dânae; OLIVEIRA, Heraldo Gilberto de; LIMA, Iran Siqueira; CECHIN, José; Previdência de Servidores Públicos. Editora Atlas. 2009. p 19.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. Editora Atlas. São Paulo. 2013. p 65.
DIFINI, Luiz Felipe Silveira. Manual de Direito Tributário. Saraiva. 2008. São Paulo. 4ª Edição. São Paulo. p 302
DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. São Paulo. 2014. Ed. Saraiva. 29ª Edição. p 346.
FARO, Clóvis de; CASTRO, Hélio Porto Carrero de; CARVALHO, José Luiz. OLIVEIRA; Luiz Guilherme Schymura de. CARDOSO; Renato Fragelli. MAGALHÃES, Uriel de. Previdência Social no Brasil: Diagnósticos e Sugestões de Reforma. 1ª Ed. Rio de Janeiro. Editora da Fundação Getulio Vargas. 1993. p 6.
GUILHERME, Luis Fernando do Vale de Almeida. Manual de Direito Civil. Ed. Manole Ltda. 2016. São Paulo. p 130.
GUIMARÃES, Leonardo José Rolim. Compensação Financeira entre os Regimes Previdenciários (Também Chamada de Compensação Previdenciária). V Congresso CONSAD. Ministério da Previdência Social. Secretário de Políticas de Previdência Social. Disponível em <http://repositorio.fjp.mg.gov.br/consad/bitstream/123456789/639/1/C5_TP_COMPENSA%C3%87%C3%83O%20FINANCEIRA%20ENTRE.pdf>. Acesso 10 jan 2017.
HARADA, Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário. Editora Atlas. 2014. São Paulo. 23ª edição. p 60.
KHAIR, Amir Antônio. Lei de Responsabilidade Fiscal. Guia de Orientação para as Prefeituras. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. Brasília. 2000. p 36.
LAUBÉ, Vitor Rolf. A Previdência no Âmbito Municipal. Revista de Direito Constitucional e Internacional. Vol. 20/1997 | p. 74 – 102 | Jul – Set / 1997. DTR\1997\287. Disponível em <http://www.revistadostribunais.com.br>. Acesso 10 jan 2017.
LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 14ª Ed. Saraiva. São Paulo. 2010. p 177, 522 e 523.
MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. Malheiros Editores. 2014. São Paulo. 34ª Edição. p 216 e 217.
MARTINEZ, Wladimir Novaes. Comentários à Lei Básica da Previdência Social. Tomo II. 7ª Ed. São Paulo. LTr. 2006. p 515.
MARTINEZ, Wladimir Novaes. Reforma da Previdência Social – Comentários à Emenda Constitucional nº 20/98. São Paulo: LTr, 1998. p 166
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo. Editora Malheiros. 23.ª ed., 1998. p 171.
MELO, José Eduardo Soares de. Curso de Direito Tributário. Dialética. São Paulo. 2012. 10ª edição. p 385.
MORAES, Marcelo Estevão Viana de. Gestão Fiscal Responsável. Ministério da Previdência e Assistência Social. 2000. P 36
NOGUEIRA, Narlon Gutierre. O Equilíbrio Financeiro e Atuarial dos RPPS: De Princípio Constitucional a Política Pública de Estado in Informe de Previdência Social. Ministério da Previdência Social. 2012. Disponível em <http://www.previdencia.gov.br/arquivos/office/1_120808-172335-916.pdf>. Acesso 10 jan 2017.
RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Agravo de Instrumento nº 70058473604. Agravante Selvino Pedro Welter. Agravado Secretário Administração Fazendária Município São José do Hortêncio. Relator Desembargador Eduardo Delgado. Porto Alegre, 26 de novembro de 2015. Disponível em <http://www.tjrs.jus.br/>. Acesso 10 jan 2017.
RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Agravo de Instrumento Nº 70041441817. Agravante IPASEM/CB. Agravada Sonia Kirsch. Terceira Câmara Cível. Tribunal de Justiça do RS. Relator Desembargador Rogério Gesta Leal. Porto Alegre, 28 de abril de 2011. Disponível em <http://www.tjrs.jus.br/>. Acesso 10 jan 2017.
ROCHA, Daniel Machado da. O Direito Fundamental à Previdência Social na Perspectiva dos Princípios Constitucionais Diretivos do Sistema Previdenciário Brasileiro. Porto Alegre. Livraria do Advogado Editora. 2004. p 163.
SILVA, Arthur Laércio Homci da Costa. A Evolução Histórica da Previdência Social no Brasil. Disponível em: <http://www.egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/anexos/30344-31376-1-PB.pdf> (s.d.). Acesso 10 jan 2017.
SILVA, Delúbio Gomes Pereira da. Regimes de Previdência Social dos Servidores Públicos no Brasil: Perspectivas. São Paulo. LTr Editora. 2003. p 114.
Notas
[3] Constituição Federal de 1988, art. 201, § 9º – Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. (alocação do texto original do § 2º, artigo 202, para § 9º do artigo 201 dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
[4] Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
[5] Decreto 2.910/32, artigo 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
