O que se relata pelo Judiciário nacional é a "busca da democracia" ou o antidireito aplicado aos "tempos excepcionais"?

 Aos poucos, o país divide-se entre os que dizem sim e os negam a visita ou permanência de Tiradentes em alguns salões da Justiça no Estado do Paraná. Salvo exceções, os dois lados acreditam defender o Inconfidente e seus seguidores, colocando-se como baluartes dos melhores ideários nacionais.
Aos defensores da normalidade instrucional das instituições judiciais, em Curitiba, construiu-se um reduto para quem comunga da tese do poder soberano: “os fins justificam os meios”. Assim, o provisório se constitui no permanente, os autos ficam imunes às provas, há prisões de quem sequer foi periciado por inquérito formal. Porque o objetivo é uma causa maior. Nesta linha coercitiva da “teoria econômica da pena”, há que se fazer uma única pergunta: o que é mais rentável ao Estado?

Para aqueles que advogam a compreensão do ingresso e da residência ilegal de Tiradentes em Curitiba, trata-se de injustiça balizada pelo modus operandi excepcional, pela negativa sistemática dos direitos fundamentais, com a submissão da Liberdade, da democracia e do Estado de Direito ao poder sem contenção.

Acreditam que a República não se limita ao Estado e que, portanto, a Causa Maior ou se liga ao povo (pobre e trabalhador) ou é injustiça praticada por Tribunais de Exceção. O economicismo produzido nas operações ilegítimas da exceção (ilegais, portanto) é seletivo e partidário. As vítimas são sempre as mesmas.

Para quem defende a normalidade, o impedimento de 2016 não aviltou em um milionésimo a Constituição Federal de 1988. Para quem quer retirar Tiradentes da masmorra de exceptio, o país foi submetido a um Estado de Exceção de “novo” tipo. Os precursores foram: Honduras (2009), Equador (2010) e Paraguai (2012).

Para os adeptos da moralidade público-privada, não há segredo de confidência – advogados e partes ou mãe e filhos – que se coloque acima dos arcana imperii. Desse modo, não há direito maior do que os do Estado. Para os acusadores, temos uma Ditadura Inconstitucional que “evoluiu” para um Cesarismo de Estado. Assim, os segredos seriam contidos nas alcovas do poder descontrolado ou na Caixa de Pandora.

Para os que não veem Tiradentes em Curitiba, o “mal necessário” leva ao “bem requerido”. Para os demais, constituiu-se um típico nato-fascismo: com base nos interesses do capital especulativo, tanto se alinha à política internacional dos EUA (OTAN ou NATO, em inglês) quanto se tratou de “naturalizar a emergência”.

A emergência seria o descalabro da corrupção endêmica do país. Para uns, é urgência-urgentíssima “vigiar e punir”. Para outros, a naturalização da emergência é sinal de que a exceção foi convertida em roupagem interpretativa de legalidade: o papel do STF para se verticalizar a exceção, ao promover uma hermenêutica constitucional abusiva de direitos fundamentais, foi essencial.

Para os apoiadores da tese de que Tiradentes não está em Curitiba, os “tempos excepcionais” exigem medidas excepcionalmente dolorosas para que se tenha, a posteriori, a salvação da pátria. Na linha de que o combate à saúva exige ação poderosa, o remédio amargo trará dias melhores.

Para os críticos, houve uma lenta, gradual e segura metamorfose da interpretação constitucional que permitiu a construção de aplicações (i)legais, contraditórias, opostas e antagônicas à CF/88. Muitas vezes, utilizando-se interpretações enviesadas da Constituição para manietar receitas contrárias aos corolários de 1988. Para estes, o remédio amargo é puro veneno e vitimado está o povo: a Constituição retalhada perdeu o caput constante em seu Preâmbulo. Em verdade, o Direito Ocidental é que foi esquartejado.

Para alguns, o Rei Davi é “o braço forte e a mão amiga” da força que pratica a Arte do Possível. Os demais pensam que se trata de um César recitando seu alea jacta est, seguido de um “a sorte sorri para quem usa”. Para uns há lógica jurídica e protocolos; para outros, só há caos e confusão – pois, “a sorte está lançada” somente para os abusadores do direito e da confiança popular.

Não se aplica aqui o meio-termo, o equilíbrio do direito. De que lado você está? Não há como ficar em cima do muro... só tem esquerda ou direita!
 


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Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

MARTINEZ, Vinício. Tiradentes está em Curitiba? Democracia ou estado de exceção. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 23, n. 5405, 19 abr. 2018. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/57019. Acesso em: 26 ago. 2019.

Comentários

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    NILTON FACCI

    Algumas pessoas ainda pensam da mesma forma que outras pensaram no século XVI: esquerda ou direita. Talvez por essa ainda longa, e parece que, quase eterna forma de pensar, que no Brasil ainda existem pessoas que, assim entendem ser a única verdade que existe, todos. Todos mesmo, precisam definir que lado estão: direita ou esquerda. A alguns anos, para dizer pouco, essa verdade dicotômica, dualística, e, na minha humilde opinião, que não permite avanços nas formas adotadas para a melhoria das relações entre pessoas e, por extensão, relações políticas na sociedade. Ler um pouco da histórica brasileira, em diversos âmbitos, tais como sociológico, político e econômico, permite conhecer algumas razões pelas quais ainda nossa sociedade tem dificuldade em mudar as relações políticas com governantes e com as pessoas que detêm cargos eletivos. Derivado dessas dificuldades, algumas pessoas ainda associam personagens históricos a pessoas que exerceram relevantes cargos públicos. Entendo que essa associação não é possível. Embora possam existir aspectos históricos semelhantes a alguns da atualidade, também existem enormes diferenças. Embora no dia 21.04 seja comemorado o fato de que Tiradentes tenha sido uma das pessoas que buscaram libertar o Brasil de Portugal, relacioná-lo com qualquer outra pessoa é, no mínimo, desconhecer quais foram os passos de Tiradentes no processo da Inconfidência Mineira. Não foi o único líder. Mas, sim, foi o único enforcado, tendo o corpo repartido e colocado em vários locais no caminho entre o Rio de Janeiro e a cidade de Vila Rica. Embora não sejam lembradas nesse 21.04, várias outras pessoas também foram líderes nesse movimento. Ao relacionar alguma pessoa a Tiradentes, algumas pessoas buscam tentam de várias formas passar a mensagem de que a Inconfidência Mineira buscou, além da separação do Brasil e Portugal, alguma forma de, por exemplo, diminuir as desigualdades entre classes sociais. Isso, verdadeiramente, não foi objetivo desse movimento. Entre os principais objetivos, estava a tentativa de não pagar os tributos exigidos por Portugal. Vários membros desse movimento eram cobradores de tributos, e Portugal estavam exigindo que essas pessoas fizessem os pagamentos. Como as dívidas eram enormes, buscaram promover alguma forma de separação. Portanto, as ações de Tiradentes não tiveram nenhuma relação com qualquer objetivo social. Uma pergunta algumas pessoas não tentam nem responder: como um governo, por alguns dito como aquele que tirou importante percentual da sociedade da pobreza, não resolveu, na verdade, nenhum dos problemas que haviam antes? Antes já existiam desigualdades sociais; problemas econômicos; problemas no sistema tributário; problemas na gestão da previdência social. Nos 14 anos de permanência no governo, nenhum desses problemas foram foco de decisões. Por que que essas questões não foram nem discutidas no Congresso Nacional? A resposta pode ser a seguinte: discutir esses aspectos não contribuir para a permanência no comando de determinado partido político. Não traz votos. E quanto a corrupção? Claro que não foi uma criação recente. Novamente, lendo a história brasileira, já iniciou na Carta de Pero Vaz de Caminha enviou ao Rei de Portugal. Entre outros, solicitou um certo emprego a determinado parente junto a nobreza imperial. Também existiram diversas formas de corrupção, por parte de europeus que vieram para essas margens, buscando utilizar mão-de-obra dos índios. O que esse partido que governou por 14 anos fez, foi "organizar a bagunça". Vejam que todos ganharam: recursos foram distribuídos a pessoas amigas; empresas tiveram altíssimos lucros, inclusive oriundos de ações em outros países.... etc. Finalmente, embora, sim, ainda existem situações que precisam ser discutidas quanto a procedimentos que visam, pelo menos diminuir, riscos da continuidade de corrupção, não pode ser deixado de ver, com clareza, independente se de direita ou esquerda, que o Brasil está avançando. Entendo que não podemos deixar de manifestar, mas também não podemos deixar que qualquer critério ideológico direcionar nossas opiniões e manifestações. São as manifestações contrárias às nossas que permitem o repensar. Não propriamente para mudar opiniões, mas, principalmente, entender que existem outras aspectos que devem ser analisados, principalmente quando defendemos pessoas, sem abrir nossos olhos, tanto do lado direito quanto do esquerdo. São os dois, juntos, que permitem ter visões mais claras da realidade. Gratíssimo pelo belo texto e pela possibilidade de manifestações.