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Artigo

A tutela da liberdade de expressão pela Suprema Corte dos Estados Unidos da América

3 CONCLUSÃO

Pretendia-se, aqui, disputar duas concepções sobre a liberdade de expressão nos Estados Unidos.

Com relação à extensão da proteção da liberdade de expressão em comparação com outras democracias ocidentais, os casos expostos aqui demonstram uma tolerância judicial com a propagação deidéias hostis às minorias e ao convívio social não encontradas no Brasil e em outros países, justificadas nas idéias bem reumidas pelo Juiz Easterbrook, já mencionadas no texto, que se podem descrever assim: uma vez que não existem idéias falsas para a Constituição, não poderia o Estado, com medo de que a verdade não prevaleça no “livre mercado de idéias” (expressão de Holmes), declarar a falsidade de um discurso e proibí-lo.

No entanto, com relação à inexistência de restrições, enumeraram-se aqui vários caminhos para a supressão do discurso: obscenidade, “fighting words”, “defamation”, ameaça clara e presente. Reconhece-se, todavia, todas essas doutrinas têm sido aplicadas de modo a autorizar o maior número de expressões possíveis.

Como visto, essa tendência não se ratifica em momentos em que se crê que há um risco real à segurança nacional, como as duas Ameaças Vermelhas e atualmente na Guerra Contra o Terrorismo.

Beauharnais v. Illinois, nunca formalmente afastado, embora muitas vezes distinguido, permanece como o contraexemplo motivador dos que favorecem a limitação de conteúdo no caso do “hate speech”. No entanto, pode-se tentar colocar esse caso na mesma perspectiva de risco real à segurança nacional, ao se considerar a “Revolta Racial de Cícero de 1951”, no subúrbio industrial de Cicero, próximo a Chicago, mencionada no trecho da decisão retrocitado. Um ano antes do julgamento, 4000 brancos atacaram um prédio para onde uma família negra tinha se mudado. O móvel dos agressores era justamente o que estava registrado nos panfletos distribuídos por Beauharnais: impedir que negros morassem em áreas habitadas por brancos.

Diante dessa evidência, aparentemente novas restrições pressuporiam o convencimento de uma situação fática caótica com relação a alguma minoria. Salvo mudanças radicais na composição do órgão, enquanto a Suprema Corte não se convencer de que a situação é periclitante, não restringirá a liberdade de expressão nesses casos. Em virtude disso, quem defende a proteção a esses discursos proporá que há uma “América pós-racial” e que os conflitos são excepcionais e pouco violentos. Quem critica essa posição, busca demonstrar que situação é pior do que o senso comum percebe e que há grandes danos diários às minorias ignorados pelas instâncias de poder.

Por fim, enfatiza-se que essa exposição não é, como não poderia ser, exaustiva da rica história da Suprema Corte dos Estados Unidos no que tange à liberdade de expressão, restando aberta a possibilidade de novas interpretações.


5 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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CENTRO DE CIENCIAS HUMANAS Y SOCIALES http://www.proyectos.cchs.csic.es/transitionaljustice/sites/default/files/maps/info/case-law/B.H.%20%20M.W.%20%20H.P.%20%20G.K.%20v.%20AUSTRIA.pdf Último acesso em 19/11/2015

CORNELL UNIVERSITY LAW SCHOOL https://www.law.cornell.edu/wex/forums Último acesso em 20/11/2015

CORNELL UNIVERSITY LAW SCHOOL https://www.law.cornell.edu/wex/defamation Último acesso em 21/11/2015

ENCYCLOPEDIA http://www.encyclopedia.com/doc/1G2-3498200261.html Último acesso em 20/11/2015

FIRST AMMENDMENT CENTER <http://www.firstamendmentcenter.org/fighting-words-case-still-making-waves-on-70th-anniversary> Último acesso em 20/11/2015

HALL, DANIEL E.  Criminal Law and Procedure <https://books.google.com.br/books?id=ZrHxCF-G7ycC&pg=PT100&lpg=PT100&dq=hicklin+regina+balzac+joyce&source=bl&ots=LmZMI-NHHB&sig=ryEb0m9VgzlBX7dNd_qBdJiY3b0&hl=en&sa=X&ved=0CCEQ6AEwAWoVChMIrsX2zOOdyQIVyyqQCh1B8gNt#v=onepage&q=hicklin%20regina%20balzac%20joyce&f=false> Último acesso em 19/11/2015

JEWISH TELEGRAPHIC AGENCY <http://www.jta.org/2013/06/20/news-opinion/the-telegraph/nazis-marching-through-skokie>  Último acesso em 20/11/2015

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SIEGEL, PAUL Communication Law in America <https://books.google.com.br/books?id=EBVuREEjEGQC&pg=PA70&lpg=PA70&dq=skokie+%22after+initially+being+denied+a+parade+permit%22&source=bl&ots=9ikETGYoPJ&sig=ZpUmEiJOyBEno0x1EJWQ42aI6kc&hl=en&sa=X&ved=0ahUKEwiSnKX2paXJAhXPNpAKHfLUAn4Q6AEIHDAA#v=onepage&q=skokie%20%22after%20initially%20being%20denied%20a%20parade%20permit%22&f=false> Último acesso em 19/11/2015

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Notas

[1] O debate sobre limitações oriundas de necessidades públicas atendidas pelo Estado ainda ocorre, mas a questão mas discutida no momento, não.

[2] Definições do que seria hate speech variam, algumas vezes ampliando-se bastante a extensão do conceito. Um parâmetro a partir do qual se pode entendê-lo é a limitação à liberdade de expressão expressa no artigo 20, II, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos: “Será proibida por lei qualquer apologia do ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitamento à discriminação, à hostilidade ou a violência”.

[3] Também em B.H., M.W, H.P. e G.K vs Áustria, a Corte Européia recusou-se a apreciar requerimento contra uma condenação austríaca de membros de duas associações que, entre outras coisas, pretendiam celebrar publicamente a união da Áustria com a Alemanha e preparavam publicações que negavam o Holocausto, além de protestar durante a data de nascimento de Hitler com uniformes e palavras de ordem nazistas (CENTRO DE CIENCIAS HUMANAS Y SOCIALES, 2015)

[4] O fato de que o advogado judeu David Goldberger (Burton Joseph é mencionado em algumas fontes) atuou perante a Suprema Corte pela American Civil Liberties Union em nome do Partido Nazista neste caso talvez seja ainda mais capaz de supreender. (ENCYCLOPEDIA, 2015)

[5] Como contraposição a casos como Collin VS Smith, costuma-se apontar Beauharnais VS Illinois, caso em que foi considerada constitucional lei que proibia a publicação e distribuição de materiais difamando grupos étnicos, no caso em que foram distribuídos panfletos requerendo que o Prefeito e a Câmara de Vereadores de Chicago tomassem medidas contra o abuso dos negros contra os brancos. A ocorrência de “overruling” em relação a este caso (mencionado neste trabalho mais adiante) é discutida hoje e negada pelos defensores da proibição do “hate speech”. (CANADIAN LEGAL INFORMAION INSTITUTE, 2015)

[6] Claramente, a divisão lembra a classificação de bens públicos inserida no artigo 99 do Código Civil em bens de uso comum, bens de uso especial e bens dominicais, ainda que aqui se trate de tripartição mais específica.

[7] “Under strict scrutiny, restrictions are allowed only if they serve a compelling state interest and are narrowly tailored to meet the needs of that interest” (CORNELL UNIVERSITY LAW SCHOOL, 2015)

[8] Sendo que um deles era Walter Chaplinsky, do caso Chaplinsky v. New Hampshire, citado mais à frente neste texto.

[9] O regulamento também foi questionado com base na Quinta Emenda e o direito de as mulheres encerrarem a gravidez.

[10] Observe-se que Roth foi condenado de todo modo, pois o material que distribuiu foi tido como obsceno mesmo diante do novo teste.

[11] Alguns historiadores apontam que os fatos ocorreram de um modo um pouco diferente, pois Chaplinsky teria sido sofrido deboche e ataques físicos da multidão e sido xingado pelo Chefe de Polícia antes de ser preso ao pedir ajuda. (FIRST AMMENDMENT CENTER, 2015)

[12] Essa restrição ainda será analisada mais adiante neste trabalho.

[13] O caso serve tanto para analisar o uso da doutrina das “fighting words” quanto a da ameaça à ordem pública, no entanto, destaca-se a primeira dessas possibilidades, pois resta evidente a relutância em utilizá-la quando o uso de suásticas numa região com sobreviventes do Holocausto não é considerada uma provocação direta, um insulto: os moradores de Skokie alegavam que a visão de suásticas próximas às suas casas era o mesmo que ser fisicamente atacado.

[14] O caso: um jornal em Chicago acusou o advogado que representava a vítima de um assassinato por um policial de participar de uma conspiração comunista para substituir a polícia por uma força nacional única, bem como que teria armado toda a situação para gerar a questão contra o policial.

[15] Dun & Breadstreet Inc., uma agência de classificação de risco, enviou relatório para cinco assinantes informando falsamente que a empreiteira Greenmosss Buldres Inc. teria entrado com pedido de falência, o que causou danos a esta empresa.

[16] Essa palavra foi expressamente citada pela Suprema Corte de Illinois no julgamento de Skokie. Obligato (obligatto, na forma original) é um termo de música clássica que se refere a uma linha musical que é essencial para uma composição, em oposição a uma linha ad libitum (WIKIPEDIAb, 2015)

[17] Como já visto, esse argumento foi adotado pela Corte em Cohen v. Calfiornia.

[18] A Primeira guerra durou de 1914 a 1918, mas os casos chegaram à Corte no ano de 1919.

[19] Embora seja discutível se a Alemanha apoiou a Revolução Russa, é fato que a derrubada do Czar prejudicaria os esforços de guerra da Rússia, como de fato ocorreu: após o triunfo da Revolução foi assinado um pacto entre os dois países, com a retirada do país do leste europeu da Guerra.

[20] Vale a pena notar a semelhança dessa argumentação com um dos pontos discutidos no caso Ellwanger no Brasil.

[21] Hill v. Colorado, 530 U.S. 703 (2000), em que se julgou inconstitucional lei do Colorado que impedia protestos e aconselhamentos em que houvesse aproximação a terceiras pessoas nas imediações de clínicas, cujo escopo era impedir o movimento contra o aborto.

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BEHRENS, Yves West. A tutela da liberdade de expressão pela Suprema Corte dos Estados Unidos da América. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 22, n. 5051, 30 abr. 2017. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/57261/a-tutela-da-liberdade-de-expressao-pela-suprema-corte-dos-estados-unidos-da-america. Acesso em: 19 mai. 2022.

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