Caso Lavanderias: acolhimento do termo de ajuste de conduta na Comarca de Jaraguá/GO, pautado por valores sociais e utilitaristas
Exibindo página 2 de 2Resumo:
- O município de Jaraguá em Goiás enfrenta problemas com lavanderias operando sem licenças necessárias, impactando negativamente o meio ambiente local.
- O Ministério Público de Goiás aplicou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularizar a situação, após ação civil pública protocolada na comarca de Jaraguá.
- A metodologia do estudo abrangeu abordagens empíricas e procedimentos bibliográficos e experimentais para investigar e analisar a efetividade do TAC no contexto das lavanderias em Jaraguá.
Professor do Curso de Direito da UniEVANGÉLICA, Pesquisador (NPDU), Supervisor (NAC) e Orientador (TCC) da UniEVANGÉLICA – Centro Universitário de Anápolis. Prof. do Programa de Pós-Graduação da Moderna Educacional. Membro da União Literária Anapolina - ULA. Doutorando, Mestre, Especialista. Advogado.
Pesquisadora do Núcleo de Direito da UniEVANGÉLICA – NPDU. Bacharelanda do Curso de Direito da UniEVANGÉLICA
Pesquisadora do Núcleo de Direito da UniEVANGÉLICA – NPDU. Bacharelanda do Curso de Direito da UniEVANGÉLICA
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