Meu presente para as crianças - no meu aniversário

De maneira especialíssima, ocorreu-me algo muito especial: dia 27 de novembro de 2017 (meu aniversário) foi aprovada legislação, na Câmara Municipal de Aracati-CE, que obriga o ensino de Direitos Humanos em toda a rede municipal de ensino.
O projeto de lei é meu. Algo dormitava na Constituição Federal de 1988. Vim tomar posse em conhecimento com a professora Maria Victoria Benevides, na Faculdade de Educação da USP, como seu orientando de doutorado. A inspiração que tive guardou origem na Escola de Governo (art. art. 39, §2º, da CF88) e que também tenho projeto de lei organizado, à espera dos legisladores interessados.
Desde aquele momento, muito li e escrevi algo sobre a grandeza de ensinarmos o Direito para crianças. Quis o destino que este projeto fosse aprovado no dia do meu aniversário: 27.11. Porém, obrigar o Poder Público a ensinar direitos humanos para crianças não é um presente para mim. Por óbvio, é meu singelo presente para aquelas crianças. Lembrando, ainda, que crianças modificam adultos – profundamente.
Pode haver algo mais sublime, mas desconheço, do que “tomar posse do conhecimento do direito”. O “fazer a política” nos faz humanos, a educação traz o que há de melhor e de pior em todos nós, a consciência abre o universo de ações a seguir (certas e erradas). Sem dúvida, isso fala por nós; mas, se a linguagem é mãe de tudo, a primeira expressão foi Direito. Aliás, só falamos quando há o “direito à fala”: isegoria.
Assim, desde a história mais longínqua dos povos, o que somos a não ser a contabilidade da luta pelo direito? Pode-se dizer que apenas a consciência política leva à luta pelo direito. No entanto, o que é o direito se não a própria racionalidade?
Liberdade, igualdade, fraternidade – desde 1789 –, o que somos sem isto? Poderia ser mais? É óbvio que sim. Poderia ser menos? Por óbvio. Olhemos para a miséria humana que cresce à mesma proporção em que se aniquilam os direitos fundamentais demandados na Constituição Federal de 1988.
Mas, se há maré fascista a rebordo, por que ensinar crianças sobre seus direitos fundamentais? (Aqui não faço a distinção conceitual entre as nomenclaturas: direitos humanos – direitos fundamentais). A resposta é simples: Porque sem direitos não há nem mesmo a condição política de lutar contra a “perda de direitos”. Uma criança – qualquer pessoa na verdade – educada em direitos humanos ou fundamentais (por isso trato como Direitos Humanos Fundamentais) sequer daria atenção à pergunta. Considerada ridícula de partida. Está aqui a diferença de quem se educa pelo direito, desde criança, e de quem toma o direito para si (privilégio: “privi legem” = direito privado). Uma criança educada em direitos não cede às pretensões do poder.
A vida é uma roda, gira sem parar (jamais imaginei este presente), e, por seus giros não terem “eterno retorno”, em espiral, voltei ao tempo de muitos anos. Agradeço porque fui a mão que rodou a “roda da fortuna” em sentido contrário, a fim de que ao menos algumas crianças não sejam jogadas à própria sorte, e sim lançadas no futuro que a Casa das Leis lhes proporciona. Sinto-me um peão da sorte! Parabéns a todas às criança do Aracati/CE – os “bons ventos” que conheci há 16 anos –, parabéns aos vereadores e a todas, todos que contribuíram para que este sonho fosse realidade.
2017, ao contrário dos diagnósticos, foi um ano de dezenas de realizações para mim – para narrar isso demandaria vários artigos –; esta Lei de Direitos Humanos, porém, foi a cereja do bolo. Projeto embutido na minha história de vida, foi a saideira do dia. E se foge a modéstia, penso que é pioneiro no país. Já era em tempos de paz – quanto mais no reino do fascismo.
O projeto original – que pode/deve ser replicado – você encontra aqui: https://jus.com.br/pareceres/61691/lei-municipal-de-educacao-em-direitos-humanos-fundamentais. Podem copiar e colar à vontade, pelo futuro das crianças e do país.
Vinício Carrilho Martinez (Pós-Doutor em Ciência Política)
Professor Associado da Universidade Federal de São Carlos – UFSCar
Departamento de Educação- Ded/CECH


Autor


Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelo autor. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0