CONSIDERAÇÕES FINAIS
Sendo que “o Direito do Trabalho regula o trabalho, isto é, a atividade, não o documento” (Américo Plá Rodrigues, 1993, p. 234), na hipótese do desempenho de atividade ilícita pelo menor, porquanto este se encontre em presumida boa-fé, além de protegido pela legislação civil e penal, devem ser analisados os direitos advindos do efetivo desempenhado do trabalho, e não de sua natureza ilícita, porque o que se está em questão é a defesa de um ser em formação, que sob hipótese alguma pode sofrer exploração que leve a seu empobrecimento sem causa. Assim, da relação de trabalho, devem resultar direitos trabalhistas em benefício do menor e não a simples indenização como evento de natureza puramente civil. Aquele que utiliza o menor para a prática de ilicitudes não pode ser eximido de responsabilidades de cunho trabalhista e previdenciário, sem prejuízo das penalidades de ordem criminal.
Não se confunda, sob esse argumento, que há a proposta de tornar lícito o ilícito, incentivando o trabalho em atividades clandestinas como sendo gerador de institutos albergados pelo mundo jurídico. Todavia, a realidade por vezes demonstra que mesmo todo o ordenamento jurídico é insuficiente para traduzir as necessidades sociais. Assim, no âmbito da presumida fragilidade do menor, cabe ao tomador de seu serviço o ônus, em quaisquer circunstâncias, pelos encargos sociais que lhe são devidos.
Embora não haja sustentação legal, ou mesmo doutrinária, para a questão brevemente abordada neste artigo, deve-se compreender que o processo de interpretação das normas não se faz a partir da análise solitária de cada regra, mas preferencialmente do ordenamento jurídico em seu inteiro contexto, o que compreende a busca por decifrar o complexo jurídico que traduz a resultante de um embate de forças sociais. Dessa dinâmica, certamente restará herdada ao menor trabalhador uma estrutura mais protecionista, mas não necessariamente assistencialista, pois, se por meio do trabalho pode haver a integração dos seres humanos, as relações trabalhistas devem ser protegidas. Pode-se questionar até sobre a forma como ocorrem as relações de trabalho, mas é inegável que a sobrevivência da espécie depende de ações, e ações implicam trabalho. Nesse contexto há os menores: homens em formação, preparando-se para sustentar o devir.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
ANGHER, Anne Joyce (Organizadora). Vade Mecum Acadêmico de Direito. 4ª Edição. São Paulo: Rideel, 2007
BOTELHO, Luciana Pimenta de Oliveira. Trabalho Infantil: Ilicitude ou Proibição?, 2007 — Artigo apresentado como requisito parcial para a avaliação da Disciplina Direito do Trabalho – Contrato Individual de Trabalho, ministrada pelo prof. MSc. Rodrigo Goldschmidt no Curso de Especialização em Direito e Processo do Trabalho promovido pelo Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina – CESUSC – 6ª edição
FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de Direito Penal – A Nova Parte Geral. 11ª Edição. Rio de Janeiro: Forense, 1987
MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. 17ª Edição. São Paulo: Atlas, 2003
NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Iniciação ao Direito do Trabalho. 27ª Edição. São Paulo: LTr, 2001
NETO, Manoel Augusto Vieira (Organizador). Código Civil Brasileiro. 28ª Edição. São Paulo: Saraiva, 1978
OLIVEIRA, Juarez de (Organização dos textos, Notas Remissivas e Índices). Código Penal. 26ª Edição. São Paulo: Saraiva, 1988
RODRIGUES, Horácio Wanderlei. Material fornecido nas aulas ministradas no Curso de Especialização em Direito e Processo do Trabalho, 5ª Edição, da CESUSC. Florianópolis, 2007
RODRIGUES, Sílvio. Direito Civil – Parte Geral. Volume I, 34ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2003
RODRIGUEZ, Américo Plá. Princípios de Direito do Trabalho. 2ª Edição. São Paulo: LTr e Edusp, 1993
SMITH, Adam. A Riqueza das Nações. Investigação sobre sua natureza e suas causas. Volume I. São Paulo. Nova Cultural, 1996
SÜSSEKIND, Arnaldo. Direito Internacional do Trabalho. 2ª Edição. São Paulo: LTr, 1986
SÜSSEKIND, Arnaldo e Outros. Instituições de Direito do Trabalho. 11ª Edição. São Paulo: LTr, 1991
