Essa ferramente de combate ao crime organizado precisa ser usada de forma cautelosa, consciente e em caráter excepcional, para que seu objetivo se mantenha e não seja corrompido. Como sói acontecer no Brasil.

RESUMO: O instituto da colaboração premiada não é recente no Brasil e mesmo sendo uma realidade desde os tempos da colônia (Ordenações Filipinas), tal instituto só foi regulamentado no país nos anos 1990, com a Lei 8.072/90, a qual trata dos crimes hediondos. Posteriormente, a também conhecida delação premiada se estendeu aos crimes comuns, circunstância que resultou e ainda resulta em críticas severas no âmbito jurídico brasileiro. Diante de tal divergência doutrinária, uma maior discussão sobre o tema se faz oportuna, e a pertinência do tema se justifica. Destarte, lançando-se mão de uma pesquisa bibliográfica, a qual se fundamentará em autores renomados no âmbito jurídico, bem como em dispositivos normativos práticos, busca-se romper com a premissa voltada para a natureza indigna do instituto em questão, com o intuito de que a maioria dos aplicadores do Direito passe a considerar a colaboração premiada como uma ferramenta eficaz de combate ao crime, uma vez que auxilia nas investigações policiais, esclarecendo crimes e salvando eventuais vítimas. É tendo em vista alcançar esse objetivo, que será usado o método dedutivo, pelo qual é possível chegar a uma tese verdadeira, mediante o levantamento de hipóteses, negadas ou confirmadas durante o processo de investigação científica. Assim, acredita-se ser possível não só ressaltar a importância do mecanismo em questão, como também destacar a necessidade de se cumprir certos requisitos ao aplicá-lo, de forma que a colaboração premiada ocorra de forma estruturada e sem perder seu propósito legal.

Palavras-chave: Colaboração premiada. Ferramenta eficaz. Combate ao crime.

ABSTRACT: The institute of the award-winning collaboration is not new in Brazil and even though it has been a reality since colonial times (Philippine Ordinations), such an institute was only regulated in the country in the 1990s, with Law 8.072 / 90, which deals with heinous crimes. Subsequently, the well-known prize award extended to common crimes, a circumstance that resulted and still results in severe criticism in the Brazilian legal framework. Faced with such a doctrinal divergence, a greater  discussion on the topic is timely, and the pertinence of the theme is justified. In this way, a bibliographical research, based on renowned authors in the juridical sphere, as well as on practical normative devices, will seek to break with the premise directed at the unworthy nature of the institute in question, with the purpose of that most law enforcers will consider award-winning collaboration to be an effective crime-fighting tool, as it aids police investigations, clarifies crimes and saves potential victims. It is in order to achieve this objective that the deductive method will be used, by which it is possible to arrive at a true thesis, through the collection of hypotheses, denied or confirmed during the process of scientific investigation. Thus, it is believed that it is possible not only 

emphasize the importance of the mechanism in question, but also to highlight the need to fulfill certain requirements when applying it, so that the awarded collaboration takes place in a structured manner and without losing its legal purpose.

Keywords: Award-winning collaboration. Effective tool. Fight crime.

1INTRODUÇÃO

A sociedade apresenta-se vulnerável e insegura diante da crescente criminalidade no país e, por isso, demanda dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) ações eficazes que possam minimizar e/ou neutralizar condutas advindas tanto de organizações criminosas (crimes hediondos e comuns), quanto de pessoas públicas, que deveriam zelar pelo interesse coletivo.

Destarte, pode-se afirmar que a sociedade tem como inimigo não apenas as organizações criminosas, mas também o próprio Estado, que deveria defender seus interesses, protegê-la, mas nem sempre o faz. Assim sendo, tornam-se urgentes ações que inibam a criminalidade e a impunidade, contribuindo não só com a melhoria da segurança pública, mas também corroborando o Estado Democrático de Direito.

É fato que os crimes de corrupção passiva e ativa, peculato e lavagem de dinheiro crescem exponencialmente no país e têm resultado em punições jamais presenciadas na História. Foi preso e sentenciado expressivo número de representantes públicos e de empresários renomados envolvidos em grandes organizações criminosas, que causaram prejuízos irreparáveis aos cofres públicos, graças à colaboração premiada dos criminosos detidos nas primeiras fases das investigações da operação “Lava jato”, por exemplo.

Tais crimes advindos da esfera pública precisam ser contidos da mesma forma que os crimes comuns e hediondos, uma vez que têm repercussão maléfica na vida de milhões de cidadãos. Apesar de não estarem diretamente associado a casos de morte e de violência, como os supracitados crimes (de outras naturezas), estão indiretamente quando não destinam as verbas necessárias à segurança, à saúde, e outras áreas também importantes para o funcionamento harmônico da sociedade.

Nesse sentido, a colaboração premiada constitui “arsenal poderoso para desestabilizar a estrutura cada vez mais desafiante do crime organizado e dar efetividade ao sistema penal, na medida em que minimiza a transgressão aos dispositivos penais e impede que a impunidade se alastre” (GREGHI, 2007, p. 02). Representa não um subterfúgio legal para os culpados fugirem às consequências legais de seus atos, como alguns teóricos afirmam, mas uma tentativa de se alcançar outros criminosos, de maior escalão, e que oferecem maior óbice à captura.

Dito isso, a delação premiada apresenta-se como ferramenta de extrema valia no combate à criminalidade, uma vez que a sociedade poderia punir as ações danosas causadas a ela pelo Governo, exigindo reparações, de forma tão expressiva, que a inutilização deste instituto representaria por outro lado prejuízo como prova eficaz no processo penal.

Com efeito, Capez (2011, p. 417) conceitua o tema proposto como:

Delação ou chamamento do corréu é a atribuição da prática do crime a terceiro, feita pelo acusado, em seu interrogatório, e pressupõe que o delator também confesse a sua participação. Tem o valor de prova testemunhal na parte referente à imputação e admite reperguntas por parte do delator.

Vale acrescentar ainda que essa prática delatora para ser de fato válida e eficaz, precisa, necessariamente preencher alguns requisitos, conforme dispõe toda a legislação sobre o tema: a) precisa partir de um ato voluntário (sem nenhuma coação); b) deve ser proposta pelo Ministério Público ou pelo delegado de polícia; c) a título do benefício, serão consideradas apenas as informações importantes para a investigação, que levam a outros integrantes da prática criminosa, que o Poder Público, por seus próprios meios, não poderia encontrar.

Destarte, caso atenda às demandas da polícia e do Ministério Público, assevera Pacelli (2012, p. 416) acerca dos benefícios, que os colaboradores poderão desfrutar:

Em relação aos réus, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, conceder o perdão judicial e a consequente extinção da punibilidade ao acusado que, sendo primário, tenha colaborado voluntariamente com a instrução e com o processo criminal, se (e desde que) de tal colaboração se chegar à recuperação, total ou parcial, do produto do crime, à identificação dos demais autores e/ou partícipes e à localização da vítima, com sua integridade física preservada. É prevista também, em relação ao réu colaborador, a redução de pena, de um a dois terços, quando atingidas as finalidades anteriormente mencionadas. Evidentemente, não será necessária a concorrência simultânea de todos os objetivos declinados, até porque, em determinados crimes, isso nem sequer será possível.

Com efeito, frisa-se que esse rol é alternativo e não cumulativo, como esclarece a nova lei de Crime Organizado. A grande maioria das leis, que permitem a aplicação  do instituto em comento, prevê alguns outros requisitos para que os benefícios sejam concedidos, tais como a personalidade do colaborador, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso (MENDONÇA, 2014, p. 09)

Assim, tem-se que a colaboração premiada é uma qualidade de prova da qual o Estado Democrático de Direito lança mão para resolver questões controvertidas de um processo criminal. Possui, portanto, natureza probatória, que forma uma dada convicção no jurista a respeito da ocorrência ou inocorrência dos fatos incertos no processo (GREGHI, 2007, p.08).

Isso porque, por meio da colaboração premiada, o Poder Judiciário com o auxilia da polícia tem maiores condições de resolver crimes e diminuir ou repreender a criminalidade no Brasil. Isso porque, mesmo com a condenação iminente, o réu delator pode ajudar a desbaratar a organização criminosa a qual pertencia, bem como a recuperar produtos dos crimes, entre outras medidas (MENDONÇA, 2014, p.14).

Com efeito, a ferramenta jurídica da colaboração premiada permite apontar um maior número de agentes envolvidos na organização criminosa, bem como todos aqueles que participam das ações antijurídicas e culpáveis, possibilitando as punições devidas e o encarceramento de cada indivíduo envolvido, o que, consequentemente, contribui com a redução do crime organizado no país. Sua utilização justifica-se pelo bem jurídico que protege: o direito fundamental à segurança pública.

Almeida (2011, p.42) leciona que a eficácia da colaboração premiada:

[...] pode ser evidenciada especialmente no que tange a crimes praticados de forma organizada, que têm atingido patamares altíssimos no mundo todo e que, por sua forma de atuação, apresentam grandes desafios quanto à identificação e comprovação dos envolvidos pelos meios até então utilizados. Assim, esta traição auxilia nas investigações, levando, como consequência, a uma repressão da criminalidade.

Frisa-se que, embora se defenda a aplicação da delação premiada no Brasil, também se entende que ela precisa ser efetivada de forma cautelosa pelo Poder Judiciário. Isso porque o que se busca é combater a criminalidade no país, e não impulsionar essa prática como um meio recorrente usado por condenados para abrandar ou excluir penas. Ou, nos dizeres de Garcia (2006, apud COSTA, 2011, p. 57) “não se pode aceitar que os fins jamais justifiquem os meios, mas ao contrário, são estes que devem conferir legitimidade àqueles”.

Dito isso, o que se propõe é que o mecanismo jurídico em questão seja sim aplicado, mas de forma cautelosa e consciente, com caráter excepcional para que o objetivo da colaboração premiada se mantenha e não seja corrompido, como é de praxe no Brasil. Afinal, o que se deseja é combater o crime organizado e suas facetas e não vulgarizar a ferramenta da qual se lança mão.

2SEGURANÇA PÚBLICA: O CAOS DA CORRUPÇÃO

O Brasil vive uma enorme crise na segurança pública: roubos, sequestros, latrocínios, tráfico de drogas e homicídios. Além dos crimes violentos, que acontecem diariamente nas cidades brasileiras, o país tem que enfrentar também as mazelas advindas do caos corruptivo, que repercute na contemporaneidade. E mesmo que em um primeiro momento apresente-se como uma realidade simplória, sem maiores repercussões, tem-se evidências claras e suficientes que é uma situação paradoxal, que financia ainda mais violência, e crimes de outras ordens.

Com poucos investimentos e recursos, os setores públicos voltados para a segurança têm frequentemente maus resultados e baixas perspectivas de sucesso. Não conseguem atingir a eficiência almejada, por apresentarem incontáveis contradições sociais, não resolvidas em seu corpo funcional, que se refletem em condutas imorais e antiéticas deste. Ou seja, reforçam uma tendência histórica-social do institucionalismo público no país: a corrupção (MINAYO et. al., 2008, p. 49).

Dito isso, tem-se que a prática da corrupção parece ser um problema crônico na política brasileira. Ela está tão disseminada no país que se tornou endêmica, o que é inaceitável. Se se quer mudanças nas condutas e atos de pessoas públicas, não é possível aceitar que indivíduos, independentemente de quem sejam, abram mão de valores considerados morais e éticos, em prol de interesses escusos e particulares (ALMEIDA, 2017, p.01). Por isso, medidas interventivas precisam ser aplicadas pelos órgãos competentes, na tentativa de combater esse revés sócio-político, e as que aderem a delação premiada merecem destaque pelo sucesso que conseguem alcançar.

A operação “Lava Jato” exemplifica uma dessas medidas interventivas de sucesso, que foi iniciada pela Polícia Federal, com o apoio da Procuradoria Geral da República, contra políticos e empresários renomados e corruptos no país. Essa operação é emblemática não só pelo ressaltar o comprometimento dos setores públicos, que, sem verbas, não conseguiram manter suas funções. Em outras palavras, por meio da “Lava jato”, descobriu-se que o Erário brasileiro estava sendo desviado de setores essenciais à sociedade em prol da mera satisfação da ambição desmedida de políticos. Pode-se descobrir, por meio da ferramenta da colaboração premiada, dados fundamentais relacionados ao crime em questão, os envolvidos, o quantitativo desviado e outras informações vitais às investigações.

Diante do exposto, tem-se que a colaboração premiada pode demonstrar, por meio da “Lava Jato”, sua eficiência em alcançar o maior número de corruptores

integrantes da organização criminosa envolvida na questão. Isso só ocorreu, frisa-se, pela colaboração dos envolvidos, que foram identificados e presos em um primeiro momento, sem maiores dificuldades. Além das prisões supracitadas, foi possível também, ao Ministério Público, recuperar expressivo número dos recursos desviados.

Com efeito, acredita-se que a delação premiada traz muitos benefícios à sociedade, porque a sua utilização permite a aplicação do Direito Penal em sua real dimensão, pois “dá à persecução penal um concreto instrumento, para que busque a redução da impunidade no país e efetivo combate à criminalidade organizada” (MONTE, 2001, p. 237).

Assim sendo, sua aplicação, em situações específicas, apresenta-se como pertinente e eficaz no combate à criminalidade no país, visto que ela arregimenta provas que seguramente não seriam obtidas por outros meios de investigação e mina a arquitetura associativa dos grupos criminosos (GREGHI, 2007, p. 19). Pode-se, nessa perspectiva, dizer, inclusive, que a delação premiada é uma tentativa de se evitar o delito da obstrução da justiça, visto que oferece ferramentas úteis à solução de casos penais.

3A COLABORAÇÃO PREMIADA EVITANDO O DELITO DA OBSTRUÇÃO DA JUSTIÇA

O delito conhecido como obstrução de justiça ganhou repercussão pela finítima associação com a investigação da “Lava Jato”. Ele diz respeito ao ato de “impedir ou embaraçar investigação penal, que apura organização criminosa” 4 e, por isso, o infrator responde às mesmas penas dos membros desta, ou seja, reclusão de três a oito anos e multa.

Embora, no Brasil, não se encontre qualquer legislação penal, que preveja o delito em questão, tem-se que a obstrução da justiça é analisada sob a perspectiva dos “Crimes contra a Administração da Justiça” (art. 338 ao art. 358 do CP). Nesse sentido, destaca-se qual foi a intenção do legislador ao fazê-lo:

(...) a intenção do legislador foi tipificar a conduta daquele que de qualquer forma (bastante aberto a interpretações), embaraça investigação que tenha como objeto organização criminosa, tipo que tem como preceito secundário uma pena de 3 a 8 anos, além de multa, podendo ainda ser cumulado com outras infrações penais em concurso material ou formal, a depender do caso concreto.

4 Conceituação retirada do relatório da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania: solicitação para instauração de processo nº 2, p.07, 2017.

Com efeito, tem-se que a delação premiada surge como meio de favorecer a investigação criminal e, consequentemente, evitar a obstrução da justiça. Isso porque aquela propicia o inverso desta, uma vez que favorece as investigações penais, contribuindo com a obtenção de provas materiais e testemunhas, imprescindíveis à conclusão do inquérito e das demais investigações policiais.

Destarte, pode-se entender que a delação premiada, ao fornecer informações importantes para a elucidação do objeto do inquérito ou do processo (mesmo tendo como troca o abrandamento da pena), atua contra a obstrução da justiça, favorecendo o andamento e a efetividade das investigações policiais (SILVA, 2014, p.32). O autor ainda acrescenta que a lei do silêncio, constitutiva da criminalidade, se desfaz pela delação, tornando os efeitos repressivos e/ou punitivos das ações criminosas exemplares.

Exposto isso, tem-se mais uma razão apontada a favor da aplicação da delação premiada, no sentido em que ela não seja entendida como um mero benefício dado ao criminoso, mas sim uma vantagem dada à Segurança Pública pelo próprio infrator da organização criminosa. Afinal, o colaborador exerce participação ativa no inquérito policial e no processo penal, como ajudante do juízo, integrando diligências na busca de produção probatória.

4COLABORAÇÃO PREMIADA UMA FERRAMENTA ÚTIL NO COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

A partir da evolução do crime organizado, se faz necessário lançar-se mão de instrumentos de política criminal como um influxo relativo à necessidade de maior eficiência no cumprimento das funções do Sistema Jurídico-Criminal (AIRES; FERNANDES, 2017, p. 255). Nesse sentido, a ferramenta da colaboração premiada, no processo penal brasileiro, pode ser compreendida como uma exigência irrenunciável do Estado Democrático de Direito, o qual objetiva sempre realizar a justiça de forma rápida e eficiente, transparecendo confiança à sociedade.

A colaboração premiada, destarte, é uma ferramenta própria fornecida ao Estado para identificar e prender criminosos de alto escalão, como políticos e renomados empresários envolvidos em corrupção, que se consideravam isentos das prerrogativas penais legais, mas que depois da operação mensalão e da “Lava jato”, tornaram-se acessíveis ao Poder Público. Nos dizeres de Mendes (2017, p. 35), a delação premiada

é “meio de obtenção de provas a fim de conhecer e punir aqueles que fazem parte da estrutura da organização criminosa”.

Frisa-se, no entanto, que para ter validade, a delação premiada não pode ser usada de qualquer maneira ou em qualquer circunstância, precisa seguir certos pré- requisitos, caso contrário, perderá seu propósito, servindo apenas como moeda de troca para diminuir ou extinguir a pena do delator. Mendonça (2014, p.08) descreve os requisitos necessários para a validação dos benefícios da colaboração premiada: voluntariedade da mesma pelo delator (ou seja, não pode haver qualquer tipo de coação); a efetividade da colaboração (somente se as informações forem de fato essenciais à operação é que haverão os benefícios previstos na legislação esparsa nº 12850/13- Lei de Crime Organizado); a personalidade do colaborador (imprescindível para identificar a veracidade da informação apresentada); a natureza; as circunstâncias; a gravidade; e a repercussão social do fato criminoso.

Dito isso, tem-se que a colaboração premiada é um recurso à disposição à política criminal, e deve ser utilizado quando há pontos controvertidos que não seriam solucionados senão pela colaboração do réu condenado. Nesse sentido, ela é vital às investigações de um determinado crime, por apresentar natureza probatória e direcionar as sentenças dos juristas em casos de difícil solução. Assim sendo, destaca-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema em pauta:

O instituto da delação premiada consiste em ato do acusado que, admitindo a participação no delito, fornece às autoridades informações eficazes, capazes de contribuir para a resolução do crime (BRASIL, julgamento do HC  90.962).

Com efeito, para que haja colaboração premiada, é preciso que o delator forneça detalhes da atividade ilícita que participou, e que incrimine seus comparsas, revelando, sempre que possível, dados importantes para a solução da prática criminosa investigada ou outras. Acrescenta-se, assim, que, apenas nessas condições, o colaborador fará jus ao beneficio da delação premiada, o que é uma maneira de romper com o que Ferrajoli (2014. p. 161) denominou de “espaços de insegurança”.

Mendes (2017, p. 36) explica a supracitada terminologia:

Tais espaços não dependem da vontade do juiz, mas da inexistente ou insuficiente insatisfação da regra semântica na qual identifica-se o princípio da legalidade estrita (que possui expressões indeterminadas ou de antinomias semânticas) e da inverificabilidade das denotações penais dos pressupostos das decisões. São essas as carências que abrem espaço ao poder de disposição, ou seja, aos decisionismos baseados em critérios subjetivos ou “políticos”.

Esses “espaços de insegurança” justificam a divergência doutrinária quanto à matéria em pauta e reforça ainda mais a necessidade da observância de requisitos básicos de existência da ferramenta da delação premiada, para que se entenda que esta representa um mecanismo da política criminal usado pelo processo penal para dirimir a criminalidade no país e não para corroborar a punibilidade de criminosos do alto escalão. Destarte, pode-se resumir que se quer uma associação harmônica entre eficiência (na atuação do Estado) e garantias legais (normas e princípios), que contribua cada vez mais com a segurança púbica do país.

Nessa perspectiva, tem-se que o objetivo da ferramenta jurídica da delação premiada é possibilitar as desarticulações das quadrilhas, bandos e organizações criminosas, facilitando assim a investigação criminal e evitando que novos crimes sejam cometidos por essas quadrilhas (COSTA; FILGUEIRAS, 2015, p.02). Ilustra uma medida válida de justiça penal negociada, sustentada em múltiplos casos de corrupção, como aqueles acerca da operação “Lava jato”.

Apesar de ser uma negociação, é imprescindível, à colaboração premiada, o requisito da imparcialidade, para se ter sucesso na abordagem política criminal, uma vez que não se quer como tal mecanismo relativizar direitos ou garantias que permeiam a pretensão punitiva, ou mesmo justificar ilegítimas prisões preventivas, mas sim oportunizar a tutela eficaz do direito fundamental à segurança (MENDES, 2017, p.37). Assim, para alcançar seu intuito processual penal, a colaboração premiada precisa ser utilizada de forma cautelosa e excepcional, como um recurso a mais disponível ao Estado, para que se tenha maior sucesso nas operações em curso.

A Lei nº 12850 de 2013, que trata dos crimes hediondos, trouxe alguns benefícios ao delator, os quais podem ser apontados a qualquer momento durante a persecução penal. Lima (2011, p. 1114) sintetiza-os:

Pode-se dizer que a delação premiada ora funciona como causa extintiva da punibilidade, causa de diminuição de pena, ora como causa de fixação do regime inicial aberto ou de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito.

Vale frisar, no entanto, que tais garantias conferidas ao colaborar não são para privilegiá-lo ou mesmo protegê-lo da Justiça, pelo contrário, são para buscar maior eficiência no processo penal. Quer-se com elas aumentar a funcionalidade e eficiência do sistema jurídico penal, permitindo a obtenção prova, mesmo que forma indireta, uma vez que é por meio da delação premiada, que o acusado presta auxilio  aos órgãos oficiais de persecução penal, ao oferecer fontes materiais de prova.

Frisa-se que as delações premiadas só terão validade depois de serem homologadas pela Justiça. Assim, tem-se que a informação dada pelo delator só terá relevância se for de fundamental importância para a resolução do crime. Caso contrário, ele não desfrutará de qualquer benefício descrito na legislação que trata sobre o tema. Tem-se ainda que a decisão de colaborar ou não com a política criminal deverá dar-se voluntariamente, com total ciência das condições sine qua non de validade e existência.

Na contemporaneidade, o exemplo concreto do funcionamento eficaz da colaboração premiada, detalhada pela lei de Combate às Organizações Criminosas (Lei 12.850/13) está no desenvolvimento da operação “Lava jato”, que, para a Policia  Federal é considerada uma das maiores investigações da historia do país, em termos de corrupção (COSTA; FILGUEIRAS, 2015, p.08).

4OPERAÇÃO “LAVA JATO”

Diante do atual cenário político social do país, em que atos criminosos tornam-se endêmicos, surge a atuação política criminal, no processo penal, com o intuito de coibir demais prejuízos à população, tutelando direitos fundamentais e dirimindo o desvio despropositado do erário brasileiro. A operação “Lava jato” exemplifica tal atuação, e sustenta a tese levantada no presente trabalho, que se baseia na assertiva que, a colaboração premiada é sim uma ferramenta útil no combate ao crime organizado.

Deflagrada em 2014, a operação em questão denunciou o maior esquema de lavagem de dinheiro já sabido na História do país. Estima-se que cerca de quarenta bilhões de reais foram desviados dos cofres públicos, e que destes, dez bilhões tenham sido destinado ao pagamento de propinas de renomados empresários (FRANCESCO, 2016)

Trata-se uma operação que envolvia uma organização criminosa numerosa e complexa, que usava redes de lavanderias e de postos de combustíveis para movimentar valores exorbitantes, advindos do desvio do erário brasileiro. Configura-se também como o maior exemplo de manobras corruptas feitas no Brasil por  ilustres representantes do povo e da iniciativa privada.

Lançando mão de mandados de busca e apreensão, de prisões temporárias e preventivas e da condução coercitiva, a Polícia Federal conseguiu punir grande parte dos envolvidos no gigantesco esquema de corrupção, bem como recuperar parte das

verbas desviadas (bilhões de reais da Petrobrás). Isso graças à colaboração premiada  que permitiu ao Estado Democrático de Direito identificar os principais criminosos da operação.

Para fazê-lo, a política criminal recorreu à legislação penal e do processo penal. Fez uso do artigo 240, do CPP, para realizar buscas domiciliares de documentos, computadores e outras provas, que ajudassem a elucidar elementos obscuros à investigação. Jurisprudencialmente, tem-se que tal medida apresenta-se em caráter cautelar, já que visa evitar meios de prova.

Utilizou-se também na operação em questão, o disposto no artigo 260, do CPP, sobre condução coercitiva, circunstância em que a autoridade conduz suspeitos a sua presença. Isso ocorre quando a intimação, ou outro ato, de semelhante natureza, não é atendida, e quando existir situação excepcional, que justifique a imprescindibilidade do comparecimento do suspeito ao interrogatório

No que diz respeito à prisão preventiva, pode-se dizer que ela está prevista no artigo 312, do CPP, e se aplica com o intuito de garantir a ordem pública e econômica do país, ou quando houver necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, prova de existência do crime, indício de autoria. Já a prisão temporária se justificará caso  algumas das razões descritas no artigo primeiro, da lei nº 7960/ 89, for observada.

Também foi muito utilizado na operação “Lava jato” o mecanismo controverso da colaboração premiada, que representa o corpus do presente trabalho. Merece destaque, por ser essencial ao sucesso das investigações, afinal foi graças a ela que as apurações sobre o caso se deram, bem como as condenações dos envolvidos.

Vale destacar que a delação premiada representa uma ferramenta de investigação e obtenção de provas, que foi inserida no ordenamento jurídico brasileiro, por meio do artigo oitavo, parágrafo único, da lei nº 8072, de 1990, também conhecida como lei dos crimes hediondos. Depois, outros dispositivos legais vieram complementar sua aplicação: lei nº 11343 de 2006 (sistema nacional de políticas públicas sobre drogas); lei nº 12529 de 2011 (trata de crimes contra a ordem econômica) e artigo 159, § 4º, do Código Penal.(acerca de organização criminosa).

Outra consideração que não pode ser desconsiderada é o fato de que, embora sejam geralmente consideradas sinônimas, a delação e a colaboração premiada são conceitos diferentes. Francesco (2016, p.01) explica as distinções terminológicas:

É simples, na delação o acusado revela o nome de quem participa da organização criminosa e na colaboração, ele revela a estrutura e o funcionamento da organização. Pode existir delação  sem  colaboração, quando é citado somente o nome dos envolvidos e pode haver somente colaboração, revelando como a organização funciona, mas sem citar nomes.

A partir do exposto, pode-se entender que a operação “Lava jato” envolveu tanto a delação, quanto a colaboração premiadas, o que foi imprescindível para as prisões efetuadas e para o sucesso das investigações como um todo. Isso porque não foram apontados apenas nomes dos criminosos envolvidos na organização, mas também se soube como eram planejadas e realizadas as manobras de desvio do erário, que comprometeram vários âmbitos da sociedade.

Em suma, os mecanismos estabelecidos pela legislação quanto à matéria em pauta refletem a complementariedade funcional entre direito penal material e direito processual penal, que existe para que a criminalidade no país seja dirimida. A operação “Lava jato” exemplifica como é possível haver quebra de paradigmas doutrinários em prol do sucesso da justiça política criminal, pautada na negociação dos termos entre as partes.

5CONSIDERAÇÕES FINAIS

É fato certo e lamentável a dimensão gigantesca que as ações das organizações criminosas ganham dia após dia no Brasil e, para dar conta deles, a política criminal, por meio do processo penal, lança de mão de diversos mecanismos, mesmo daqueles que parecem aos doutrinadores serem de caráter controverso, como a colaboração premiada, objeto de estudo do presente.

Pelo fato de a colaboração premiada representar a justiça pautada na negociação, entre a Polícia Federal e os criminosos, muitos aplicadores do Direito desconsideram-na válida. Acreditam que ela não atende aos interesses coletivos e sim aos propósitos individuais do delator. No entanto, viu-se que essa é uma ideia equivocada, pois a colaboração premiada se trata de um mecanismo que permite, quando atendidas todas as prerrogativas legais, bastante êxito no combate a criminalidade, sem isentar os envolvidos das consequências das condutas ilícitas, como pode pensar ainda alguns.

Destarte, no decurso do trabalho, quis-se mostrar que a colaboração premiada é, quando usada da forma devida, e nas circunstâncias adequadas, (atendendo aos requisitos de validade e existência), fundamental para a identificação e a punição da organização criminosa, principalmente no que se refere àqueles membros de alto escalão, como os representantes públicos e os empresários renomados envolvidos em corrupção. Isso foi possível mensurar pelos resultados prático-jurídicos da operação “Lava jato”, exemplo de eficiência e de sucesso da ferramenta em questão no país.

Pretendeu-se, assim, apresentar aspectos que reiterem como a colaboração premiada é um recurso jurídico importante para o combate à criminalidade no Brasil, bem como comprovar sua efetividade, principalmente quando tratar de condutas corruptivas, que geram violência e mortes de forma indireta, pelo desvio do  erário. Nesse sentido, pode-se dizer que a colaboração premiada  constitui arsenal poderoso para desestabilizar a estrutura cada vez mais desafiante do crime organizado e dar efetividade ao sistema penal.

Dito isso, o que se propôs foi expor a matéria em foco de forma simples e objetiva, de modo que se entenda que a colaboração premiada é um mecanismo jurídico de extrema valia no combate à criminalidade, já que por ele é possível apontar um maior número de agentes envolvidos na organização criminosa, bem como todos aqueles que participam das ações antijurídicas e culpáveis, possibilitando as punições devidas e o encarceramento de cada indivíduo envolvido.

Quis-se, também, marcar que, para ser efetiva de fato, essa ferramenta precisa ser aplicada de forma cautelosa e consciente, com caráter excepcional para que seu objetivo se mantenha e não seja corrompido, como é de praxe no Brasil. Afinal, o que se deseja é combater o crime organizado e suas facetas, e não vulgarizar a ferramenta da qual se lança mão.

REFERÊNCIAS

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Informações sobre o texto

Artigo apresentado ao curso de graduação em Direito do Centro Universitário UNA Campus Uberlândia/MG como requisito à obtenção do título de bacharel.

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