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Artigo

A continuidade dos serviços públicos, a supremacia do interesse público e a greve dos servidores públicos:

Um paralelo entre o direito do trabalhador, a prestação do serviço público e a sua natureza pública

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Apesar de ser um direito constitucionalmente previsto, o direito de exercício de greve pelos servidores públicos do Brasil ainda é um tema que levanta bastante controvérsias, considerando-se a indisponibilidade do interesse público, a supremacia deste citado interesse e ainda a ausência de legislação específica sobre o tema, que é um requisito para o reconhecimento e efetivação deste direito.

Com o decorrer do trabalho pôde-se concluir pela fundamentalidade do direito de greve e a sua constitucionalização cada vez mais ampla, onde o mesmo sofreu uma enorme evolução da Constituição de 1946 para a Constituição de 1988, estendendo-se este direito para os servidores públicos que, por vezes, possuem seus salários congelados e não possuem reajustes salariais durante anos, além de pressionar o Poder Público por melhores condições de trabalho, mesmo ganhando em algumas oportunidades mais de 30 (trinta) vezes o salário de um cidadão comum.

Importante ainda ressaltar que o STF em papel unânime no ano de 2007 tomou a frente desta discussão e decidiu pela aplicabilidade da Lei 7.783/89 aos trabalhadores do setor público, reconhecendo a omissão legislativa existente, e, ao mesmo tempo, buscando atender ao requisito constitucional do artigo 37, VII, CRFB de 1988, qual seja, lei específica regulando sobre o tema.

Apesar da aplicação da Lei 7.783/89 a estes trabalhadores, esta lei foi criada para atender aos obreiros da iniciativa privada e aplicada aos agentes públicos por meio da analogia. A aplicação da lei de greve a estes não preencheu a lacuna que ainda precisa ser exaurida através da criação da lei voltada para o interesse desta categoria de trabalhadores, ou seja, a greve é exercitada, mas sem preenchimento de todos os seus requisitos.

É válido salientar ainda que, o exercício do direito de greve pelos servidores públicos não confronta o princípio da continuidade dos serviços públicos, eis que, este axioma não possui caráter absoluto, permitindo-se hipóteses em que o serviço público pode ser suspenso, e uma delas é justamente a deflagração de movimento paredista por trabalhadores da iniciativa pública.

Ainda é possível traçar que o direito da coletividade está assegurado não somente por correntes filosóficas como organicismo e o utilitarismo, mas também por princípios dentro do direito brasileiro como o da indisponibilidade do interesse público e a supremacia do interesse público, principalmente no que tange à adequada prestação dos serviços públicos.

Respondendo à indagação proposta nesta pesquisa verifica-se que a greve dos servidores públicos no direito pátrio é regulamentada pelo artigo 37, VII da CRFB de 1988 e exercida dentro dos limites e ditames da Lei 7.783/89, denominada lei de greve. Verifica-se ainda que esta greve não fere os princípios da continuidade dos serviços públicos, mas que fere sim a supremacia do interesse público sobre o privado e o princípio da indisponibilidade do interesse público, tendo em vista que a natureza do serviço prestado é pública. 

Por fim, permitir o exercício de greve pelos funcionários públicos sem que haja lei específica regulamentadora é permitir a preponderância do individualismo e ir na contramão do Direito Administrativo e das funções públicas, pois trata-se de uma verdadeira supremacia do interesse privado sobre o público.


REFERÊNCIAS

ARAÚJO, Edmir Netto de. Curso de Direito Administrativo. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

BINENBOJM, Gustavo. Uma teoria do Direito Administrativo. 2. ed. São Paulo: Renovar. 2008

BOBBIO, Norberto. Liberalismo e Democracia. Tradução Marco Aurelio Nogueira.  6. ed. São Paulo: Brasiliense, 2000.

BRASIL. Constituição Política do Império do Brazil, de 25 de março de 1824. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao24.htm>. Acesso em: 27 jul. 2016.

______. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, de 24 de fevereiro de 1891. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao91.htm>. Acesso em: 27 jul.2016.

______. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, de 16 de julho de 1934. Disponível em:  <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao34.htm>. Acesso em: 27 jul. 2016.

______. Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 10 de novembro de 1937. Disponível em:  <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao37.htm>. Acesso em: 27 jul. 2016.

______. Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 18 de setembro de 1946. Disponível em:  <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao46.htm>. Acesso em: 27 jul. 2016.

______. Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm>. Acesso em: 27 jul. 2016.

______. Decreto-Lei nº 5452, de 1 de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm>. Acesso em: 15 set. 2016.

______. Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7783.htm>. Acesso em: 27 jul. 2016.

______. Lei nº 4.330, de 1 de junho de 1964. Regula o direito de greve, na forma do art. 158, da Constituição Federal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L4330.htm>. Acesso em: 18 set. 2016.

______. Lei nº 6.620, de 17 de dezembro de 1978. Define os crimes contra a Segurança Nacional, estabelece sistemática para o seu processamento e julgamento e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L6620.htm>. Acesso em: 18 set. 2016.

______. Medida Provisória nº 59 de 26 de maio de 1989. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/1988-1989/059.htm>. Acesso em: 15 set. 2016.

______. Supremo Tribunal Federal. Súmula Vinculante 23, de 02 de dezembro de 2009. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumario.asp?sumula=1262>. Acesso em: 21 set. 2016.

______. ______. Súmula nº 316, de 12 de julho de 2016. A simples adesão à greve não constitui falta grave. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=jurisprudenciaSumula&pagina=sumula_301_400>. Acesso em: 17 set. 2016.

______. ______. MI 670/ES, Ministro Relator Maurício Corrêa, data de julgamento: 25/10/2007, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 31/10/2008 (2008a). Disponível em: <http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2926661/mandado-de-injuncao-mi-670-es>. Acesso em: 21 set. 2016.

______. ______. MI 712/PA, Ministro Relator Eros Grau, data de julgamento: 25.10.2007, Tribunal Pleno, data de publicação: 31.10.2008 (2008). Disponível em: <http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2926757/mandado-de-injuncao-mi-712-pa>. Acesso em: 21 set. 2016.

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 26. ed. São Paulo: Atlas, 2013.

CASSAR, Vólia Bomfim. Direito do Trabalho. 12. ed. São Paulo: Método, 2016.

CESÁRIO, João Humberto. O direito constitucional fundamental de greve e a função social da posse. Disponível em: <http://www.jus.uol.com.br/revista/texto/10683/o-direito-constitucional-fundamental-de-greve-e-a- funcao-social-da-posse>. Acesso em: 09 set. 2016.

COSTA, Moacyr Lobo da. A greve nos serviços públicos. Disponível em: <http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/viewFile/12977/11858>. Acesso em: 12 set. 2016.

CRETELLA JUNIOR, José. Fundações de direito público. Rio de Janeiro: Forense, 1976.

DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 13. ed. São Paulo: Ltr, 2014.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014.

FERREIRA, Sérgio de Andréa. Direito administrativo didático. Rio de Janeiro: Forense, 1985.

HEGEL, Georg Wilhelm. Princípios da Filosofia do Direito. Tradução Orlando Vitorino. São Paulo: Martins Fontes, 2003.

HEIDEGGER, Martin. Ser e Tempo. Tradução de Marcia Sá Cavalcante Schuback. 15. ed. Rio de Janeiro: Vozes, 2005.

JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 10. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.

KYMLICKA, Will. Filosofia política contemporânea. São Paulo: Martins Fontes, 2006.

MAZZA, Alexandre. Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2012.

MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 11. ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 25. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2007.

MELLO, Oswaldo Aranha Bandeira de. Princípios gerais de direito administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 1979.

MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Curso de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 1989.

NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho. 22. ed. ver. e atual. São Paulo: Saraiva, 2007.

PINTO, Mario. O direito perante a greve. Disponível em: <http://analisesocial.ics.ul.pt/documentos/1224165969H9aVK9ii3Cj59LE0.pdf>. Acesso em: 12 set. 2016.

PRUNES, José Luiz Ferreira. A greve no Brasil. São Paulo: Ltr, 1998.

RAPASSI, Rinaldo Guedes. Direito de greve de servidores públicos. São Paulo: Ltr, 2005.

SARMENTO, Daniel. Direitos Fundamentais e Relações Privadas. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004.

SILVA, Carlos Alberto Barata. Direito do Trabalho Interpretado no TST. São Paulo: Ltr, 1973.

SÜSSEKIND, Arnaldo. Direito Constitucional do trabalho. 3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2004

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Sobre o autor
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Pedro Carvalho Goularte

Advogado Especialista na área de Fazenda Pública em Juízo pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Bacharel em Direito pela Faculdade Estácio de Sá de Vitória. Pós graduando em Direito Material e Processual do Trabalho pela Faculdade de Venda Nova do Imigrante. Coordenador das cadeiras de Direito do Trabalho e Direito do Consumidor da C&G Advocacia e Consultoria Jurídica. Membro da Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB/ES.

Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

GOULARTE, Pedro Carvalho. A continuidade dos serviços públicos, a supremacia do interesse público e a greve dos servidores públicos:: Um paralelo entre o direito do trabalhador, a prestação do serviço público e a sua natureza pública. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 23, n. 5497, 20 jul. 2018. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/67596/a-continuidade-dos-servicos-publicos-a-supremacia-do-interesse-publico-e-a-greve-dos-servidores-publicos. Acesso em: 19 mai. 2022.

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