CONSIDERAÇÕES FINAIS
Apesar de ser um direito constitucionalmente previsto, o direito de exercício de greve pelos servidores públicos do Brasil ainda é um tema que levanta bastante controvérsias, considerando-se a indisponibilidade do interesse público, a supremacia deste citado interesse e ainda a ausência de legislação específica sobre o tema, que é um requisito para o reconhecimento e efetivação deste direito.
Com o decorrer do trabalho pôde-se concluir pela fundamentalidade do direito de greve e a sua constitucionalização cada vez mais ampla, onde o mesmo sofreu uma enorme evolução da Constituição de 1946 para a Constituição de 1988, estendendo-se este direito para os servidores públicos que, por vezes, possuem seus salários congelados e não possuem reajustes salariais durante anos, além de pressionar o Poder Público por melhores condições de trabalho, mesmo ganhando em algumas oportunidades mais de 30 (trinta) vezes o salário de um cidadão comum.
Importante ainda ressaltar que o STF em papel unânime no ano de 2007 tomou a frente desta discussão e decidiu pela aplicabilidade da Lei 7.783/89 aos trabalhadores do setor público, reconhecendo a omissão legislativa existente, e, ao mesmo tempo, buscando atender ao requisito constitucional do artigo 37, VII, CRFB de 1988, qual seja, lei específica regulando sobre o tema.
Apesar da aplicação da Lei 7.783/89 a estes trabalhadores, esta lei foi criada para atender aos obreiros da iniciativa privada e aplicada aos agentes públicos por meio da analogia. A aplicação da lei de greve a estes não preencheu a lacuna que ainda precisa ser exaurida através da criação da lei voltada para o interesse desta categoria de trabalhadores, ou seja, a greve é exercitada, mas sem preenchimento de todos os seus requisitos.
É válido salientar ainda que, o exercício do direito de greve pelos servidores públicos não confronta o princípio da continuidade dos serviços públicos, eis que, este axioma não possui caráter absoluto, permitindo-se hipóteses em que o serviço público pode ser suspenso, e uma delas é justamente a deflagração de movimento paredista por trabalhadores da iniciativa pública.
Ainda é possível traçar que o direito da coletividade está assegurado não somente por correntes filosóficas como organicismo e o utilitarismo, mas também por princípios dentro do direito brasileiro como o da indisponibilidade do interesse público e a supremacia do interesse público, principalmente no que tange à adequada prestação dos serviços públicos.
Respondendo à indagação proposta nesta pesquisa verifica-se que a greve dos servidores públicos no direito pátrio é regulamentada pelo artigo 37, VII da CRFB de 1988 e exercida dentro dos limites e ditames da Lei 7.783/89, denominada lei de greve. Verifica-se ainda que esta greve não fere os princípios da continuidade dos serviços públicos, mas que fere sim a supremacia do interesse público sobre o privado e o princípio da indisponibilidade do interesse público, tendo em vista que a natureza do serviço prestado é pública.
Por fim, permitir o exercício de greve pelos funcionários públicos sem que haja lei específica regulamentadora é permitir a preponderância do individualismo e ir na contramão do Direito Administrativo e das funções públicas, pois trata-se de uma verdadeira supremacia do interesse privado sobre o público.
REFERÊNCIAS
ARAÚJO, Edmir Netto de. Curso de Direito Administrativo. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
BINENBOJM, Gustavo. Uma teoria do Direito Administrativo. 2. ed. São Paulo: Renovar. 2008
BOBBIO, Norberto. Liberalismo e Democracia. Tradução Marco Aurelio Nogueira. 6. ed. São Paulo: Brasiliense, 2000.
BRASIL. Constituição Política do Império do Brazil, de 25 de março de 1824. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao24.htm>. Acesso em: 27 jul. 2016.
______. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, de 24 de fevereiro de 1891. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao91.htm>. Acesso em: 27 jul.2016.
______. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, de 16 de julho de 1934. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao34.htm>. Acesso em: 27 jul. 2016.
______. Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 10 de novembro de 1937. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao37.htm>. Acesso em: 27 jul. 2016.
______. Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 18 de setembro de 1946. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao46.htm>. Acesso em: 27 jul. 2016.
______. Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm>. Acesso em: 27 jul. 2016.
______. Decreto-Lei nº 5452, de 1 de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm>. Acesso em: 15 set. 2016.
______. Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7783.htm>. Acesso em: 27 jul. 2016.
______. Lei nº 4.330, de 1 de junho de 1964. Regula o direito de greve, na forma do art. 158, da Constituição Federal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L4330.htm>. Acesso em: 18 set. 2016.
______. Lei nº 6.620, de 17 de dezembro de 1978. Define os crimes contra a Segurança Nacional, estabelece sistemática para o seu processamento e julgamento e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L6620.htm>. Acesso em: 18 set. 2016.
______. Medida Provisória nº 59 de 26 de maio de 1989. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/1988-1989/059.htm>. Acesso em: 15 set. 2016.
______. Supremo Tribunal Federal. Súmula Vinculante 23, de 02 de dezembro de 2009. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumario.asp?sumula=1262>. Acesso em: 21 set. 2016.
______. ______. Súmula nº 316, de 12 de julho de 2016. A simples adesão à greve não constitui falta grave. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=jurisprudenciaSumula&pagina=sumula_301_400>. Acesso em: 17 set. 2016.
______. ______. MI 670/ES, Ministro Relator Maurício Corrêa, data de julgamento: 25/10/2007, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 31/10/2008 (2008a). Disponível em: <http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2926661/mandado-de-injuncao-mi-670-es>. Acesso em: 21 set. 2016.
______. ______. MI 712/PA, Ministro Relator Eros Grau, data de julgamento: 25.10.2007, Tribunal Pleno, data de publicação: 31.10.2008 (2008). Disponível em: <http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2926757/mandado-de-injuncao-mi-712-pa>. Acesso em: 21 set. 2016.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 26. ed. São Paulo: Atlas, 2013.
CASSAR, Vólia Bomfim. Direito do Trabalho. 12. ed. São Paulo: Método, 2016.
CESÁRIO, João Humberto. O direito constitucional fundamental de greve e a função social da posse. Disponível em: <http://www.jus.uol.com.br/revista/texto/10683/o-direito-constitucional-fundamental-de-greve-e-a- funcao-social-da-posse>. Acesso em: 09 set. 2016.
COSTA, Moacyr Lobo da. A greve nos serviços públicos. Disponível em: <http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/viewFile/12977/11858>. Acesso em: 12 set. 2016.
CRETELLA JUNIOR, José. Fundações de direito público. Rio de Janeiro: Forense, 1976.
DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 13. ed. São Paulo: Ltr, 2014.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014.
FERREIRA, Sérgio de Andréa. Direito administrativo didático. Rio de Janeiro: Forense, 1985.
HEGEL, Georg Wilhelm. Princípios da Filosofia do Direito. Tradução Orlando Vitorino. São Paulo: Martins Fontes, 2003.
HEIDEGGER, Martin. Ser e Tempo. Tradução de Marcia Sá Cavalcante Schuback. 15. ed. Rio de Janeiro: Vozes, 2005.
JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 10. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.
KYMLICKA, Will. Filosofia política contemporânea. São Paulo: Martins Fontes, 2006.
MAZZA, Alexandre. Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2012.
MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 11. ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 25. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2007.
MELLO, Oswaldo Aranha Bandeira de. Princípios gerais de direito administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 1979.
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Curso de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 1989.
NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho. 22. ed. ver. e atual. São Paulo: Saraiva, 2007.
PINTO, Mario. O direito perante a greve. Disponível em: <http://analisesocial.ics.ul.pt/documentos/1224165969H9aVK9ii3Cj59LE0.pdf>. Acesso em: 12 set. 2016.
PRUNES, José Luiz Ferreira. A greve no Brasil. São Paulo: Ltr, 1998.
RAPASSI, Rinaldo Guedes. Direito de greve de servidores públicos. São Paulo: Ltr, 2005.
SARMENTO, Daniel. Direitos Fundamentais e Relações Privadas. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004.
SILVA, Carlos Alberto Barata. Direito do Trabalho Interpretado no TST. São Paulo: Ltr, 1973.
SÜSSEKIND, Arnaldo. Direito Constitucional do trabalho. 3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2004
