CONSIDERAÇÕES FINAIS

Nas considerações aventadas no presente estudo, verificou-se que a alteração de prenome e de gênero no registro civil dos transexuais que não se submetem a cirurgia de redesignação sexual causa dissenso na jurisprudência nacional. Parte das decisões sobre o tema indeferem os pedidos de adequação do registro civil fundamentando-se na falta de interesse de agir do transexual por não desejar realizar a cirurgia.

Por negar o seu sexo biológico, identificando-se com o gênero do sexo oposto, que não condiz com seu sexo anatômico, a pessoa transexual enfrenta diversas questões de caráter social e personalíssima relacionadas ao seu registro de nascimento, visto que seu nome e sexo documentados não condizem com sua realidade pessoal. Assim, a identidade de gênero não decorre unicamente do determinismo biológico, haja vista que o gênero é uma experiência individual, que pode ou não corresponder ao sexo biológico.

Como foi explanado, o indivíduo transexual busca adequar-se corporalmente ao gênero com o qual se identifica, através de terapia hormonal e intervenções cirúrgicas. Ocorre que, pode ou não manifestar o desejo de se submeter à cirurgia de transgenitalização, visto que, se faz parte da autonomia privada do indivíduo a submissão do corpo para a realização de tal procedimento.

 Durante a realização do presente estudo, o julgamento da ADI nº 4275, em março de 2018, o Supremo Tribunal Federal findou com a controvérsia jurisprudencial causada por esse tema. Ao dar interpretação conforme a Constituição e o Pacto de São José da Costa Rica ao art. 58 da Lei nº 6.015/73, no que tange a alteração de prenome e gênero no registro civil mediante averbação no registro original, independentemente de cirurgia de transgenitalização demonstrou que a tutela dos direitos da personalidade por meio do direito à identidade de acordo com o seu gênero psicológico deve ser não apenas prevista no ordenamento jurídico, mas também, efetivada no seio da sociedade.

O amparo por parte do poder público sobre os direitos da personalidade à identidade e ao nome devem buscar a realização de sua representação social, qual seja, a identificação do indivíduo através da sua realidade concreta através da sua individualização. 

A retificação do registro civil, como demonstrou a ADI nº 4275, não pode estar vinculada a uma cirurgia, pois diante das particularidades de cada pessoa, essa pode ser inviável seja do ponto de vista médico, financeiro ou também por existir alternativas a cirurgia, como os tratamentos hormonais.

Conclui-se, portanto, que não há como o judiciário exigir a realização da cirurgia, para tão somente depois buscarem a alteração de sua identidade sexual. Se assim ocorrer, haverá confronto direito com o direito à saúde, à intimidade, à dignidade humana e a identidade  condizente com a realidade psíquica e social dos indivíduos transexuais.


REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ARÁN, Márcia: A transexualidade e a gramática normativa do sistema sexo-gênero. Ágora: Estudos em Teoria Psicanalítica, Rio de Janeiro, vol.9 no.1 Rio de Janeiro Jan./June 2006. Disponível em: <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1516-14982006000100004>. Acesso em: 30/08/2017.    

ARÁN, Márcia; MURTA, Daniela. Do diagnóstico de transtorno de identidade de gênero às redescrições da experiência da transexualidade: uma reflexão sobre gênero, tecnologia e saúde. Physis vol.19 no.1 Rio de Janeiro 2009. Disponível em:< http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0103-73312009000100003>. Acesso em: 30/08/2017

ARÁN, Márcia; MURTA, Daniela; LIONÇO, Tatiana. Transexualidade e saúde pública no Brasil, Ciência & Saúde Coletiva, 14 (4):1141-1149, 2009. Disponível em: http://www.redalyc.org/html/630/63011692015/ >Acesso em: 29/08/2017.

BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 2ª ed. ver. e atual. São Paulo: Saraiva, 2010.

BENTO, Berenice. O que é transexualidade/ Berenice Alves de Melo Bento. São Paulo: Brasiliense, 2008 – Coleção Primeiros Passos; 328)

BORBA, Rodrigo: Receita para se Tornar um "Transexual Verdadeiro": Discurso, Interação e (Des)Identificação no Processo Transexualizador. Disponível em: <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0103-18132016000100033&lang=pt>. Acesso em: 31/10/17.

BRASIL. Congresso Nacional. Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6015compilada.htm> Acesso em: 25/02/2018.

BRASIL, Conselho Federal de Justiça (CNJ). I Jornada de Direito da Saúde. Enunciados Aprovados na I Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça em 15 De Maio De 2014 – São Paulo-SP. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/images/enunciados_aprovados_na_jornada_de_direito_da_saude_%20plenria_15_5_14_r.pdf>. Acesso em 12/01/2018

BRASIL, Conselho Federal De Medicina (CFM - Brasil). Resolução CFM nº 1.955/2010. Dispõe sobre a cirurgia de transgenitalismo e revoga a Resolução CFM nº 1.652/02. Publicada no Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília-DF, n. 232, 2 dez.2002. Seção 1, p.80/81. Disponível em: < http://www.portalmedico.org.br/resolucoes/cfm/2010/1955_2010.htm>. Acesso em 26/02/2018.

BRASIL, Conselho Federal de Medicina. Resolução nº 1652 de 2 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a cirurgia de transgenitalização e revoga a Resolução CFM 1482/97. Diário Oficial da União2002; 2dez.

BRASIL, Conselho Federal de Medicina. Resolução nº 1955 de 3 de setembro de 2010. Dispõe sobre a cirurgia de transgenitalismo e revoga a Resolução CFM nº 1.652/02. Diário Oficial da União2010; 3set.

BRASIL, Ministério da Saúde. Portaria nº 457, de 19 de Agosto de 2008. Regulamentação do Processo Transexualizador no âmbito do Sistema Único de saúde – SUS. Disponível em: <http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sas/2008/prt0457_19_08_2008.html>. Acesso em 12/01/2018.

BRASIL, Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial. REsp: 1626739 RS 2016/0245586 9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 09/05/2017, T4 - Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 01/08/2017). Disponível em:<https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/484087877/recurso-especial-resp-1626739-rs-2016-0245586-9/inteiro-teor-484087902>. Acesso em 12/02/2018.

BRASIL, Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial. REsp: 1008398 SP 2007/0273360-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/10/2009, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: -->DJe 18/11/2009. Disponível em:<https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5718884/recurso-especial-resp-1008398-sp-2007-0273360-5>. Acesso em 17/02/2018

BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Ação direta de inconstitucionalidade nº 4275/DF – Distrito Federal. Relator: Ministro Marco Aurélio. Disponível em:<http://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/consultarprocessoeletronico/ConsultarProcessoEletronico.jsf?seqobjetoincidente=2691371> Acesso em 26/02/2018.

BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário. RG RE: 670422 RS - RIO GRANDE DO SUL, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 11/09/2014, Data de Publicação: DJe-229 21-11-2014. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7302788>. Acesso em: 20/11/2017.

CONGRESSO NACIONAL. Projeto de Lei nº 5002/13.Dispõe sobre o direito à identidade de gênero e altera o art. 58 da Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973.Disponivel em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=565315>. Acesso em 12/01/2018

CIDH. Corte Interamericana De Derechos Humanos. Opinión Consultiva Oc-24/17 De 24 De Noviembre De 2017 Solicitada Por La República De Costa Rica Identidad De Género, E Igualdad Y No Discriminación A Parejas Del Mismo Sexo. Disponível em: <http://www.corteidh.or.cr/docs/opiniones/seriea_24_esp.pdf >. Acesso em 12/12/2018

CLAM – Centro Latino-Americano em Sexualidade e Direitos Humanos. Disponível em: <http://www.clam.org.br/uploads/conteudo/principios_de_yogyakarta.pdf>. Acesso em: 05/03/2018.

DIAS, Maria Berenice.Homoafetividade e os direitos LGBTI. 6. ed. reformulada. São Paulo: RT, 2014.

DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias/ Maria Berenice Dias – 4 ed.- São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016.

DIAS, Maria Berenice. Transexualidade e o direito de casar. Disponível em: <http://www.mariaberenice.com.br/manager/arq/(cod2_788)1__transexualidade_e_o_direito_de_casar.pdf>. Acesso em: 26/02/2018

DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Civil – 6. ed. rev. e atual. – São Paulo: Atlas, 2017.

FACHIN, Luiz Edson. O Corpo do Registro no Registro do Corpo; Mudança de Nome e Sexo sem Cirurgia de Redesignação. 2014. Revista Brasileira de Direito Civil. Instituto Brasileira de Direito Civil. Disponível em: <https://www.ibdcivil.org.br/image/data/revista/pdf/03---rbdcivil-volume-1---o-corpo-do registro-no-registro-do-corpo;-mudanuca-de-nome-e-sexo-sem-cirurgia-de redesignaucueo.pdf >. Acesso em 12/01/2018

FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil: parte geral e LINDB, Volume 1. 13. ed., rev., ampl, e atual. São Paulo: Atlas, 2015.

LEVI, Elinaide Carvalho. A Transexualidade À Luz Do Ordenamento Jurídico Brasileiro: Autonomia E Patologização. Artigo elaborado durante o curso da disciplina Biodireito, Curso de Direito, Universidade Salvador –  UNIFACS,  2014. Disponível em: <http://www.revistas.unifacs.br/index.php/redu/article/view/2920>. Acesso em: 02/03/2018.     

MORAES, Maria Celina Bodin: Sobre o nome da pessoa humana. Revista da EMERJ, v.3, n.12, 2000. Disponível em: <http://www.emerj.tjrj.jus.br/revistaemerj_online/edicoes/revista12/revista12_48.pdf>. Acesso em: 03/03/2018.      

MPF. Ministério Público Federal. Corte Interamericana de Direitos Humanos divulga Opinião Consultiva sobre identidade de gênero e não discriminação. 2018. Disponível em: <http://www.mpf.mp.br/pgr/noticias-pgr/corte-interamericana-de-direitos-humanos-divulga-opiniao-consultiva-sobre-identidade-de-genero-e-nao-discriminacao>: Acesso em 12/12/2018

ONU. Assembleia Geral das Nações Unidas. Livres & Iguais da Organização das Nações Unidas. 2007. Disponível em: <https://unfe.org/system/unfe-91 Portugese_TransFact_FINAL.pdf?platform=hootsuite>. Acesso em 25/02/2018

PERES, Ana Paula Ariston Barion. Transexualismo: o direito a uma nova identidade sexual. Rio de Janeiro: Renovar, 2001.

TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil: volume único / Flávio Tartuce. 7. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017.


Autores


Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

VELOSO, Cynara Silde Mesquita; SOARES, Laila Monique Santos et al. Mudança do nome e retificação do gênero no registro civil sem cirurgia de redesignação sexual. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 23, n. 5534, 26 ago. 2018. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/67643. Acesso em: 18 jan. 2022.

Comentários

0

Autorizo divulgar minha mensagem juntamente com meus dados de identificação.
A divulgação será por tempo indeterminado, mas eu poderei solicitar a remoção no futuro.
Concordo com a Política de Privacidade e a Política de Tratamento de Dados do Jus.

Regras de uso