4 REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS
AeC Revista de Direito Administrativo e Constitucional. Ano 10, nº 42 out/dez. 2010. Belo Horizonte: Fórum, 2010. Trimestral. 252 p.
AeC Revista de Direito Administrativo e Constitucional. Ano 9, nº 37 julho/setembro. Belo Horizonte: Fórum, 2009. Trimestral. 250 p.
ALMEIDA SOBRINHO, José. Código de Trânsito Brasileiro Anotado e Legislação em vigor. 7. ed. rev. e atualizada. – São Paulo: Editora Método, 2004. 719 p.
ALMEIDA, Juelci de. Trânsito: Legislação, doutrina, prática, jurisprudência, ações judiciais, processos administrativos, “Municipalização”. – São Paulo: Primeira Impressão: 2004. 1500 p.
ASSEMBLEIA DE DEPUTADOS ESTADUAIS DE SANTA CATARINA. Municípios catarinenses Disponível: http://www.alesc.sc.gov.br/munCatarinenses/ALESC. Acesso em: 09 dez. 2013.
BANDEIRA de Mello, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 2003.
CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ/MG - Guardas Municipais. Disponível em: http://www.camarauba.mg.gov.br/index.asp?mn=25&cn=24&pagina=45&texto=&anop=&mesp= Acesso em: 10 dez. 2013.
CARVALHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. Revista Ampliada e atualizada até 31.12.2012. 26. ed. São Paulo: Editora Altas, 2013. 1267 p.
CRISTÓVAM, José Sérgio da Silva. A fiscalização do Trânsito pela Guarda Municipal: atuação dos guardas municipais como agentes de Trânsito. Interesse Público – IP. Belo Horizonte: Fórum, Ano 13, nº 69, 2011. ´p.259-282, set/out. Fórum.
DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - Ministério das Cidades - Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Disponível em: http://www.denatran.gov.br/snt.htm . Acesso em: 10 dez. 2013.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. – 24. ed.– São Paulo: Atlas, 2011. 876 p.
FRANCO, Paulo Auves. Código de Trânsito Anotado. 2. ed. Revisada e atualizada. São Paulo: Leme J.H. Mizuno, 2004. 956 p.
Fundação Genésio Miranda Lins . Anuário Itajaí 2000– Itajaí: FGML, 2000.161p.
GIMENES, Eron Veríssimo. Infrações de Trânsito cometadas: Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997: Eron Veríssimo Gimenes e Daniela Nunes Veríssimo Gimenes – 1. ed. – Bauru, SP: Editora EDIPRO, 2003. 576 p.
HOELTGEBAUM, Rolf Oscar. Estação Rodoviária de Blumenau. Revista BLUMENAU em Cadernos. T. 01, n. 01. – Blumenau: Editora Cultura e Movimento, 2010. 128 p.
IBAM. Revista de Administração Municipal – Municípios. Ano 45. Nº 223. Janeiro/Fevereiro de 2000. Rio de Janeiro- RJ: Reserva Legal da Biblioteca Nacional e Catálogo Internacional de Periódicos 33 p.
IBAM. Revista de Administração Municipal – Municípios. Ano 46. Nº 233. Janeiro/Fevereiro de 2000. Rio de Janeiro- RJ: Reserva Legal da Biblioteca Nacional e Catálogo Internacional de Periódicos. 34 p.
IBAM. Revista de Administração Municipal – Municípios. Ano 52. Nº 260. Outubro/Novembro/Dezembro de 2006. Rio de Janeiro- RJ: Reserva Legal da Biblioteca Nacional e Catálogo Internacional de Periódicos. 74 p.
IBAM. Revista de Administração Municipal – Municípios. Ano 53. Nº 264. Outubro/Novembro/Dezembro de 2007. Rio de Janeiro- RJ: Reserva Legal da Biblioteca Nacional e Catálogo Internacional de Periódicos. 74 p.
MACHADO, Ricardo. Propriedade e Mobilidade em Blumenau no Séc. XIX. Revista BLUMENAU em Cadernos. Tomo XLVIII – N. 11 – 2007. - Blumenau: Editora Cultura e Movimento, 2007372 p.
MITIDIERRO, Nei Pires. Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro: Direito de Trânsito e direito administrativo de Trânsito. – Rio de Janeiro: Forense, 2005. 1572p.HONORATTO, Cássio Mattos. Sanções do Código de Trânsito Brasileiro: Análise das Penalidades e das Medidas Administrativas cominadas na Lei n. 9.503/97. Campinas, SP: Millenium Editora, 2004.
PINHEIRO, Geraldo de Faria Lemos, 1922. Código de Trânsito Interpretado/ Geraldo de Faria Lemos Pinheiro e Dorival Ribeiro. 2. ed. Revisada e atual. – São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2001. 579 p.
RIZZARDO Arnaldo. Comentários ao Código de Trânsito brasileiro. 5. ed. Rev. e atual. e ampliada. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004. Bimestral. 910 p.
SILVA. José Afonso da. “O regime constitucional dos Municípios”. IBAM, Revista de Administração Municipal – Municípios Ano 10, n. 42. 2010 RJ: Reserva Legal da Biblioteca Nacional e Catálogo Internacional de Periódicos 30p.
TORRES, Silvestre, Jasson Ayres. O Código de Trânsito Brasileiro – Alguns Aspectos da responsabilidade do Município. Revista IOB de Direito Administrativo. –São Paulo: IOB Thomson, 2006. p.47-65, v.1 nº 7 (julho 2006).
William Alberto de Aquino Pereira IBAM. Revista de Administração Municipal – Municípios. Ano 45. Nº 223. Janeiro/Fevereiro de 2002. Rio de Janeiro- RJ: Reserva Legal da Biblioteca Nacional e Catálogo Internacional de Periódicos. 33 p.
Notas
[1] Proximamente em 1896 e 1897 intensificaram na Alemanha, França, Inglaterra e EUA os trabalhos tendentes a aperfeiçoar os veículos movidos por motores de explosão. (HONORATTO, 2004, p.4.)
[2] Simone Maiato Gomes. Procuradora do Estado do Rio de Janeiro e Consultora Jurídica do Ibam. IBAM ano 52, n. 260.
[3] Desconcentração - Dentre essas atividades inserem-se os serviços públicos. Desse modo podem-se considerar dois tipos de serviços quanto à figura de quem os presta – os serviços centralizados prestados em execução direta pelo Estado, e os serviços descentralizados prestados por outras pessoas. (Não é desconhecido o fato de que o Estado deve atuar a sombra do principio da supremacia do interesse publico. Significa dizer que o interesse particular há de curvar-se diante do interesse coletivo. É fácil imaginar que, não fora assim, se implantaria o caos na sociedade. (CARVALHO, 2013, p.348)
[4] Administração Indireta – o grande e fundamental objetivo da Administração Indireta do Estado é a execução de algumas tarefas de seu interesse por pessoas jurídicas. Quando não pretende executar determinada atividade através de seus próprios órgãos, o Poder Público transfere a titularidade ou a mera execução a outras entidades, surgindo então o fenômeno da delegação. (CARVALHO, 2013, p.459) – art. 4º, II do Decreto-Lei nº 200/1967, a Administração Indireta compreende as a) Autarquias; b) as Empresas Públicas; c) as Sociedades de Economia Mista; e d) as Fundações Públicas. (CARVALHO, 2013, p.461).
