Competência legislativa municipal

Artigos, Petições, Jurisprudência, Pareceres, notícias jurídicas e atualidades

Marcos Santos/USP

Podem os Estados fixar descontos em preços de remédios?

16/01/2021 19:20Rogério Tadeu Romano 0

O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade de lei do Rio de Janeiro, que concedia descontos de até 30% aos idosos para aquisição de medicamentos em farmácias no Estado. Mas afinal, a quem pertence a competência para a disciplina de tal política?

Leis municipais que proíbem fogos de efeito sonoro

16/02/2019 16:10Renato Takashi Igarashi 0

Estudo sobre a competência do município para legislar sobre fogos de artifício de efeito sonoro à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do TJ/SP.

Exibindo todos Exibir selecionados