CONSIDERAÇÕES FINAIS
Pode-se observar que a doutrina majoritária se baseia nos artigos 29 e 30 do Código Penal para aduzir seus argumentos acerca da responsabilização do terceiro pelo crime de infanticídio juntamente com a mãe.
No entanto, parece-nos injusto o fato do coautor ou partícipes se beneficiar de uma circunstância especial da mãe, qual seja o puerpério. O privilégio que a autora possui de receber uma pena diminuída decorre do fato de ela sofrer uma perturbação psíquica advinda do estado puerperal, o qual somente pode se manifestar na própria mãe do recém-nascido.
Dessa forma, a conduta do coautor ou partícipe, a nosso ver, caracteriza o crime de homicídio, uma vez que estes não compartilham do mesmo distúrbio físico e psíquico da mãe infanticida.
Portanto, a pena descrita no artigo 123 do Código Penal Brasileiro somente deve ser imposta à mãe que mata o próprio filho, “durante ou logo após o parto, sob influência do estado puerperal”, devendo o coautor ou partícipe responder pelo crime de homicídio, pois praticam a conduta típica do artigo 121 do mesmo diploma legal.
Parece-nos mais justo a aplicação do artigo 121 do Código Penal àquele que participa de alguma forma do crime de infanticídio, pois o coautor ou partícipe não age sob influência do estado puerperal, mas sim com dolo de matar o recémnascido.
O crime de infanticídio é considerado um crime próprio, uma vez que somente a mãe que mata o próprio filho, durante ou logo após o parto, sob influência do estado puerperal pode ser autora deste delito.
No entanto, esta condição especializadora não impede a existência de concurso de pessoas. O estado puerperal é considerado uma circunstância pessoal elementar do tipo, portanto, comunica-se com os coautores e partícipes.
Porém, resta salientar que o legislador brasileiro foi falho ao tipificar tal conduta como sendo autônoma, pois, além de provocar grande sentimento de injustiça, deixa uma lacuna na Lei, uma vez que permite que o coautor ou partícipe do crime de infanticídio seja beneficiado com a mesma pena imposta à mãe psicologicamente abalada que sucumbe a vida do próprio filho.
A solução apontada pelos doutrinadores para sanar a omissão do legislador com relação à pena a ser imposta aos coautores ou partícipes do crime de infanticídio seria a supressão do artigo 123 do Código Penal, que trata do infanticídio, e a sua inclusão no rol do artigo 121 como uma forma privilegiada de homicídio.
Dessa forma, não haveria mais discussão quanto à penalidade a ser imposta aos terceiros, uma vez que a elementar “sob influência do estado puerperal” seria transformada em uma circunstância privilegiada à mãe que matar o próprio filho.
Dessa forma, sendo essa circunstância um elemento de caráter pessoal, não há que se falar em comunicabilidade no concurso de pessoas.
A reforma em questão foi apresentada pela primeira vez na comissão de reforma do Código Penal Brasileiro durante o VI Congresso Nacional de Direito Penal e Ciências Afins em 1943 Ainda neste sentido, Damásio de Jesus também afirma que “a solução do problema está em transformar o delito de infanticídio em tipo privilegiado do homicídio”. (2010, p.145).
Por estes motivos, a proposta deste estudo se baseia na possibilidade de alteração da lei penal a fim de solucionar a polêmica questão da comunicabilidade da elementar do crime de infanticídio e, desta forma, evitar a injustiça de beneficiar terceiros com uma circunstância especial da mãe que mata o próprio filho sob influência do estado puerperal, durante ou logo após o parto.
Em virtude de todo alegado, conclui-se que esta seria a maneira mais viável para solucionar a controvérsia do concurso de pessoas no crime de infanticídio, punindo de forma justa autores, coautores e partícipes.
REFERÊNCIAS
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