A fraude à execução é a pior das fraudes cometidas pelo devedor, pois afronta diretamente a autoridade da jurisdição. E, por essa razão, deve ser amplamente combatida.

INTRODUÇÃO.

Uma das vertentes da jurisdição é a atividade satisfativa, ou seja, é onde o juiz transforma em realidade o comando contido em uma decisão, que se perfaz por meio da tutela jurisdicional de execução. O art. 4º do Código de Processo Civil, inclusive, reconhece que “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”.

A execução forçada, que se dá através do cumprimento de sentença ou do processo de execução, se perfaz com a expropriação dos bens do devedor e, para que isso ocorra, indispensável a penhora. É a partir dela que o credor encontra a garantia do processo.

Por isso mesmo que o assunto tratado no presente estudo é relevante. A fraude à execução frustra o direito do credor, mas também viola a autoridade da jurisdição e, por isso mesmo, deve ser combatida veementemente. E, assim, nossa pequena contribuição a essa discussão vai ser dada nesse texto. É preciso dizer, todavia, que estamos canalizando nossa energia apenas nos bens imóveis, em razão da relevância – e valor, evidentemente – que tais bens possuem.

Nossa proposta, aqui, é analisar a questão da fraude à execução e dos mecanismos para garantir que a penhora efetuada não seja violada, como a averbação da distribuição da ação de execução e do registro da penhora no cartório de registro de imóveis. Propomo-nos, também, a analisar a súmula 375 do STJ e, em cotejo com o novo Código de Processo Civil, e, de maneira assumidamente pretensiosa, estabelecer o seu alcance, em relação ao inciso IV do art. 792. Esperamos conseguir.


1. DA FRAUDE À EXECUÇÃO.

O vocábulo fraude, na língua portuguesa, é utilizado para designar qualquer ardil, ou ato enganoso, de má-fé, cujo objetivo é lesar ou ludibriar outrem, ou para descumprir um dever ou obrigação. No direito, o sentido da palavra fraude é praticamente o mesmo, e aparece em diversas situações com na fraude à execução ou na fraude contra credores.          

A fraude à execução, tema deste pequeno ensaio, se refere aos atos praticados pelo devedor com a finalidade de subtração de bens determinados que devam ser entregues ao credor, ou de bens indeterminados que possam conduzi-lo à insolvência, pouco importando se o ato é simulado ou não, com intenção enganosa ou não, constituindo razão para reconhecer a ineficácia do negócio jurídico que importa em alienação ou oneração do bem em relação ao credor[i]. Da lição de Cândido Rangel Dinamarco tiramos que “a fraude de execução consiste na realização de um ato de disposição ou oneração de coisa ou direito depois de instaurado um processo cujo resultado poderá ser impossível sem lançar mão desse bem”[ii], ao passo que, para Alexandre Freitas Câmara, “é de se considerar em fraude de execução o ato de alienação ou oneração de bens realizado no curso de um processo, quando tal ato reduza o devedor à condição de insolvente”[iii].

É um ato de tamanha gravidade que constitui, também, ato atentatório à dignidade da justiça, conforme art. 774, I do Código de Processo Civil[iv], além de ser tipificado como crime contra a administração da justiça, no art. 179 do Código Penal[v]. Isso ocorre, porque ela afeta diretamente a autoridade da jurisdição, eis que “havendo ação judicial em andamento, o interesse na manutenção do patrimônio do executado não é mais apenas do credor, mas também da jurisdição, cuja atividade atua sobre este conjunto de bens”[vi].

A consequência do reconhecimento da fraude à execução é a ineficácia do ato de alienação em relação ao credor, como se depreende da leitura exata do § 1º do art. 792[vii]. Isso significa que o ato de alienação não será anulado, mas apenas não terá eficácia em relação ao credor e ao processo executivo. Nesse sentido, o escólio de MARINONI E ARENHART:

A fraude à execução, diferentemente do que ocorre com a fraude contra credores, gera a ineficácia relativa do ato de oneração ou alienação. Vale dizer que, caracterizada a fraude à execução, o ato praticado – embora válido e eficaz entre as partes que o celebraram – não surte qualquer efeito em relação à execução movida, podendo o bem ser penhorado normalmente. É como se, para a execução, a alienação ou a oneração do bem não tivesse ocorrido.[viii]

Assim também explica Elpídio Donizetti:

Se um bem é alienado em fraude à execução, a lei considera válida a venda, o adquirente vai se tornar proprietário, mas a execução poderá continuar a incidir sobre esse bem. Em suma, reconhecida a fraude, o juiz determinará que a constrição recaia sobre o bem, ainda que ele esteja em poder de terceiro, porque é esse bem que responderá pela dívida, como se alienação não tivesse ocorrido.[ix]

Destarte, declarada a ineficácia do ato em relação ao processo, este prosseguirá com a penhora do bem, apenas, sendo que nenhuma outra responsabilidade será atribuída ao adquirente. É o que diz Humberto Theodoro Jr.:

Da fraude à execução decorre simples submissão de bens de terceiro à responsabilidade executiva. O adquirente não se torna devedor e muito menos coobrigado solidário pela dívida exequenda. Só os bens indevidamente alienados é que se inserem na responsabilidade que a execução forçada faz atuar; de sorte que, exauridos estes, nenhuma obrigação ou responsabilidade subsiste para o terceiro que os adquiriu do devedor.[x].

1.1. Fraude à execução x fraude contra credores.

É preciso, sempre, distinguir a fraude à execução da fraude contra credores. Nesta, a alienação do bem pelo devedor frustra o interesse pessoal do credor. Posto não haver, ainda, ação em andamento, não há afronta à autoridade da jurisdição, razão pela qual a fraude contra credores encerra uma questão de caráter subjetivo e privado, estando prevista nos arts. 158 e 159 do Código Civil:

Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.

§ 1o Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente.

§ 2o Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles.

Art. 159. Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante.         

Vê-se, dessa forma, que a fraude contra credores é motivo de anulabilidade do negócio jurídico. MARINONI E ARENHART alertam que

A fraude contra credores é instituto de direito material, representando defeito do negócio jurídico que importa alienação ou oneração patrimonial, praticado por quem está em condições de insolvência – criada por fato anterior ou pelo próprio negócio jurídico – em prejuízo dos credores. Viola-se aqui interesses privados dos credores, o que dá a essa figura tratamento menos severo do que o dispensado à fraude à execução.[xi]

Em razão disso, o credor, para anular a alienação ou oneração do bem ocorrida em fraude contra credores, deverá promover a necessária ação revocatória, conhecida popularmente como ação pauliana.           

Essa ação, de caráter declaratório, tem por fundamento o eventus damni, que é o prejuízo efetivo suportado pelo credor, e o consilium fraudis, que é conhecimento, ou a ciência, pelos adquirentes do bem, de que a alienação frustrará os interesses de credores. São questão subjetivas, cuja prova compete ao autor da ação, nos termos do art. 373, I, do CPC. Por isso mesmo “é ônus do autor (credor quirografário) da ação pauliana demonstrar a existência de tais requisitos, não se presumindo sua existência”[xii]. Daí a sua dificuldade.           

É bom lembrar que só quem pode ajuizar a ação pauliana é quem já era credor ao tempo da alienação, conforme dispõe o § 2º do art. 158, acima transcrito, c.c. art. 161 do Código Civil[xiii]. Como explica Cândido Rangel Dinamarco, “os credores que se tornaram tais depois do ato já terão encontrado o patrimônio do devedor no estado a que fora conduzido pelo ato fraudulento, não tendo portanto sido vítimas da fraude”[xiv].

Na fraude à execução, por outro lado, não há necessidade de ação própria para reconhecê-la: o próprio juízo da execução poderá reconhecê-la, por simples decisão interlocutória, tal como afirma DONIZETTI:

A fraude à execução constitui a forma mais grave fraude, na qual ocorre a violação da atividade jurisdicional. Desse modo, será desnecessário o ajuizamento de ação especifica para desconstituir o ato fraudulento.[xv].

É que a vítima da fraude, aqui, é a própria justiça, e os critérios para o seu reconhecimento são objetivos. “Por se tratar de situação mais grave, a lei dispensa a prova da intenção de fraudar (consilium fraudis), Bastará a ocorrência do fato – estabelecido em lei – para estar configurada a fraude à execução”[xvi].

1.2. Da averbação da distribuição da ação na matrícula do imóvel e da fraude presumida.

No ano de 2006, uma minirreforma no Código de Processo Civil então vigente modificou o processo de execução e, dentre várias alterações promovidas, incluiu o art. 615-A, que estabelecia a possibilidade do exequente obter, no ato da distribuição da execução, uma certidão para ser averbada no Registro competente dos bens sujeitos à penhora.

Com o advento do novo Código de Processo Civil, em 2015, manteve-se essa mesma situação, no art. 828:

Art. 828.  O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.

§ 1o No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas.

§ 2o Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados.

§ 3o O juiz determinará o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo.

§ 4o Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação.

§ 5o O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2o indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados.

No caso de bens imóveis, a certidão será averbada na matrícula correspondente no Cartório de Registro de Imóveis. Isso é importante porque dá ciência da existência da ação de execução a todos, com efeito erga omnes, em razão da publicidade prevista e determinada no art. 16 e seguintes da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973).

O ponto importante a considerar, aqui, é que, uma vez averbada a distribuição da ação de execução no Cartório de Registro de Imóveis, havendo qualquer alienação ou oneração do imóvel a posteriori, a fraude à execução será presumida, na forma do que dispõe o § 4º, do art. 828, acima transcrito. É que, possuindo o efeito erga omnes, o adquirente do bem não poderá alegar desconhecimento da ação.


2. DA PENHORA.

A penhora é ato essencial à execução judicial forçada – cumprimento de sentença ou processo de execução. Ela representa a garantia de recebimento do crédito, que é o objetivo precípuo da execução, enquanto atividade satisfativa. Como afirmamos em outra ocasião,

Penhora é um ato processual de constrição judicial que tem por finalidade propiciar a expropriação dos bens do executado. A penhora é essencial ao processo de execução por quantia certa e sem a qual ele não alcançará a sua finalidade e o resultado esperado, que é a expropriação dos bens do executado (art. 824).[xvii]

Na mesma linha de argumentação, Alexandre Freitas Câmara explica que a penhora é “ato executivo, através do qual se apreendem bens do executado, implementando-se, assim, a sujeição patrimonial que se tornou possível em razão da responsabilidade patrimonial”[xviii]. A penhora é, destarte, um ato judicial de natureza executiva, por meio do qual se vai definir qual bem do patrimônio do devedor será expropriado para satisfação do crédito. E, como tem natureza processual, qualquer lei que trate de penhora tem aplicação imediata no processo, assim como uma lei que estabeleça determinado bem como impenhorável também tem efeito imediato nos processo em andamento, e nas penhoras pendentes, como se vê da súmula 205 do STJ:

STJ, súmula 205.

A Lei n. 8.009/1990 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência.

Da imperiosa necessidade da penhora nos processos de execução decorre a importância do instituto da fraude à execução. É que a alienação de bens em fraude à execução resulta na frustração do credor-exequente, em não ter a garantia processual adequada ao recebimento do seu crédito. Ao dispor de seus bens e reduzir-se à insolvência, o devedor-executado impede que a penhora seja efetivada e, por consequência, que a garantia seja constituída. E, sem penhora, a ação de execução não tem prosseguimento.           

2.1. Do registro da penhora na matrícula do imóvel.

Realizada a penhora em bens imóveis, esta poderá ser registrada na matrícula do imóvel. A Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973), no art. 167, I, 5, confere ao Cartório de Registro de Imóveis a atribuição de efetuar o registro das penhoras, arrestos e sequestros de imóveis.

Assim, uma vez efetuado o registro da penhora do imóvel, tal situação passa a ter efeito erga omnes, e qualquer alienação ocorrida após tal registro, por óbvio, vai ser considerada em fraude à execução. Com o registro da penhora, gera-se uma presunção absoluta de conhecimento de terceiros, de sorte que ninguém poderá alegar desconhecimento da ação ou da constrição do bem adquirido. Essa é a regra estabelecida no art. 844 do Código de Processo Civil:

Art. 844.  Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial.           

Comentamos esse artigo em outra obra, na qual afirmamos:

Formalizada a penhora, o exequente deverá providenciar a sua averbação junto ao registro do bem penhorado (desde que esteja submetido a registro). Isso se faz apresentando ao registro competente cópia do auto ou termo de penhora, não havendo necessidade de mandado judicial. Tal averbação produz efeito erga omnes, gerando, como consequência, uma presunção absoluta de conhecimento de terceiros. Qualquer alienação ou oneração do bem ocorrida após a averbação é reputada fraude à execução, na forma do art. 792, III.[xix]

Vê-se, daí, a importância do exequente em promover o registro[xx] da penhora do bem imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, para evitar qualquer discussão futura sobre fraude á execução e boa-fé do adquirente.


Autor

  • Fernando Augusto Sales

    Advogado em São Paulo. Mestre em Direito. Professor da Universidade Paulista - UNIP, da Faculdade São Bernardo - FASB e do Complexo de Ensino Andreucci Proordem. Autor dos livros: Direito do Trabalho de A a Z, pela Editora Saraiva; Súmulas do TST comentadas, pela Editora LTr; Novo CPC Comentado, Manual de Direito Processual Civil, Estudo comparativo do CPC de 1973 com o CPC de 2015, Comentários à Lei do Mandado de Segurança e Ética para concursos e OAB, pela Editora Rideel; Direito Ambiental Empresarial, Direito Empresarial Contemporâneo e Súmulas do STJ em Matéria Processual Civil Comentadas em Face do Novo CPC, pela editora Rumo Legal.

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Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

SALES, Fernando Augusto. Fraude à execução, necessidade de registro da penhora no registro de imóveis e má-fé do terceiro adquirente do bem imóvel. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 24, n. 5892, 19 ago. 2019. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/70371. Acesso em: 21 set. 2019.

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