4 – CONSIDERAÇÕES FINAIS
Percebe-se claramente que, tanto a doutrina como a jurisprudência, ainda apresentam grandes divergências quando da aplicação prática da atipicidade de medidas executivas, previstas no artigo 139, IV do CPC.
Contudo, a diversidade de entendimentos só é massivamente encontrada nos tribunais estaduais, sendo certo que, atualmente, após dois julgamentos por colegiado, o STJ já vem regulamentando alguns requisitos que devem ser observados quando da aplicação a referida norma.
Primeiro, antes de serem determinadas pelo juiz medidas atípicas visando garantir a efetividade da execução, devem ser esgotadas todas as tentativas de recebimento do débito pelas medidas convencionais.
Em segundo lugar, deve sempre ser dado o direito do contraditório ao executado, abrindo prazo para sua manifestação, até como forma de garantia ao princípio da não surpresa, esculpido no artigo 9º do CPC.
O terceiro requisito já afirmado pelo STJ consiste na necessidade de que o juiz, ao determinar a adoção de uma medida atípica indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, deverá fundamentar sua decisão, explicando a necessidade e a efetividade daquela ordem ao caso em concreto.
Já o quarto requisito estabelece que o devedor que faz uma impugnação à concessão de medida executiva atípica, deve, de acordo com o parágrafo único do artigo 805 do CPC, indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos à satisfação do débito, sob pena de serem mantidas as determinações impugnadas.
Por fim, é pacífico que as medidas atípicas a serem adotadas pelo magistrado não podem tolir direitos e garantias fundamentas do executado, desde que tais providências mostrem-se desarrazoadas e desproporcionais à conduta processual do devedor. Para isso, cada caso deverá ser analisado de forma individual, sendo certo que decisões divergentes poderão ser adotadas em situações semelhantes, devido à forma de atuação dos sujeitos processuais.
É indubitável que, até que se forme uma pacificação da doutrina e jurisprudência sobre a aplicabilidade do artigo 139, IV do CPC, teremos ainda grandes inovações, cabendo aos operadores do direito estarem atentos ao desenvolvimento do tema em nosso ordenamento jurídico.
REFERÊNCIAS
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