notas

1 Sua situação, conforme se observa no site da Câmara dos Deputados, é o de que ele está apensado ao Projeto de Lei 2.412 de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que “dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências” (define critérios para o processamento administrativo das execuções fiscais – altera a Lei nº 8.397, de 1992 e revoga a Lei nº 6.830, de 1980). A última ação legislativa foi a formação de uma Comissão Especial destinada a proferir ao Projeto de Lei nº 2.412, de 2007, em 27/03/2015; Já com relação ao Projeto de Lei 5.082 de 2009 a última ação legislativa foi a manifestação do Presidente da Câmara à época (em 04 maio de 2010) deferindo requerimento para que esse PL fosse submetido a audiência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania daquela Casa Legislativa. Disponível em <http://www.camara.gov.br>. Acesso em 18 dez. 2016

2 Sua situação atual é a formação de uma Comissão de Finanças e Tributação, designado pelo Relator Deputado Alfredo Kaefer. Disponível em < http://www.camara.gov.br>. Acesso em 18 dez. 2016.


REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRASIL. Advocacia-Geral da União (Consultoria-Geral da União). Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal. 3ª ed, 2012. Disponível em < www.agu.gov.br/page/download/index/id/16042687>. Acesso em 20 jan. 2017.

BRASIL. Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências. Diário Oficial [da] República do Brasil, Brasília, 6 de março de 1972.

BRASIL. Portaria nº 131, de 21 de fevereiro de 2011. Regulamenta a atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no âmbito da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Pública Federal da Avocacia-Geral da União. Diário Oficial [da] República do Brasil, Brasília, 21 de fevereiro de 2011.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Emenda à Constituição 82/2007. Acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal. Disponível em < http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=354302>. Acesso em 19 dez. 2016.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei 5.082/2009. Dispõe sobre transação tributária, nas hipóteses que especifica, altera a legislação tributária e dá outras providências. Disponível em < http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=431269> . Acesso em 19 dez. 2016.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei Complementar 469/2009. Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional. Disponível em < http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=431262>. Acesso em 19 dez. de 2016.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Requerimento de Informação nº 3.411/2008. Solicita informações sobre o Anteprojeto de Lei “que estabelece regras gerais sobre transação e conciliação administrativa e judicial de litígios tributários, ou outras soluções alternativas de controvérsias tributárias, cria a Câmara Geral de Conciliação da Fazenda Nacional – CGCFN e as Câmaras de Conciliação da Fazenda Nacional – CGFN, e dá outras providências”, ou sobre outras iniciativas visando instituir novos modelos que viabilizem a cobrança dos créditos da União de forma negociada com os devedores. Disponível em < http://www.camara.gov.br/sileg/integras/610300.pdf>. Acesso em 12 jan. 2017.

BRASIL Câmara dos Deputados. Emenda na Comissão 11/2009 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) ao Projeto de Lei 5.082/2009. Disponível em < http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=438355>. Acesso em 19 dez. de 2016.

BRASIL. Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Advocacia-Geral da União, aprova o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Procuradoria-Geral Federal e remaneja cargos em comissão para a Advocacia-Geral da União e para a Procuradoria-Geral Federal. Diário Oficial [da] República do Brasil, Brasília, 14 de dez. de 2010.

BRASIL. Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências. Diário Oficial [da] República do Brasil, Brasília, 10 de fevereiro de 1993.

BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Atualizada pela Lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016, disciplinando o processo e o julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial. Diário Oficial [da] República do Brasil, Brasília, DF, 17 mar. 2015. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm Acesso em: 22 nov. 2016.

BRASIL. Lei nº 13.129, de 26 de maio de 2015. Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral e a sentença arbitral, e revoga dispositivos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Diário Oficial [da] República do Brasil, Brasília, 26 de maio de 2015.

BRASIL. Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o §2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Diário Oficial [da] República do Brasil, Brasília, 29 jun. 2015.

BRASIL. Portaria nº 131, de 21 de fevereiro de 2011. Regulamenta a atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no âmbito da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Pública Federal da Avocacia-Geral da União. Diário Oficial [da] República do Brasil, Brasília, 21 de fevereiro de 2011.

BRASIL. Portaria nº 1.281, de 27 de setembro de 2007. Dispõe sobre o deslinde, em sede administrativa, de controvérsias de natureza jurídica entre órgãos e entidades da Administração Federal, no âmbito da Advocacia-Geral da União, Diário Oficial [da] República do Brasil, de 28 de set. de 2007.

BRASIL. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Parecer nº AGU/SRG-01/2007 – consulta sobre a necessidade de solução de controvérsias entre Órgãos e Entidades da Administração Federal versando sobre matéria tributária e fixação de competência da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal – CCAF, integrante da estrutura Consultoria-Geral da União, 2007.

BRASIL. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Parecer PGFN/CAF/Nº 140/2015 – consulta acerca dos desdobramentos financeiros relativos à operacionalização da destinação, ao Fundo do Regime-Geral de Previdência Social, dos recursos correspondentes a contribuições previdenciárias relativas ao Programa Mais Médicos, recolhidas após o prazo de vencimento pelo Ministério da Saúde, tendo em vista a vinculação imposta às contribuições previdenciárias pelo § 1º do art. 2º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, e considerando que as dotações orçamentárias consignadas ao orçamento do Ministério da Saúde são oriundas do Orçamento da Seguridade Social, 2015.

BRASIL. Proposta de Emenda à Constituição nº 82 de 2007. Acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal de 1988. Disponível em http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=466900&filename=PEC+82/2007>. Último acesso em 18 dez. 2016.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Emenda Regimental nº 23, de 28 de setembro de 2016. Inclui e modifica dispositivos do Regimento Interno para disciplinar o procedimento de mediação no STJ. Diário Oficial [da] República do Brasil, Brasília, 13 de out. de 2016

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Emenda Regimental nº 24, de 28 de setembro de 2016. Altera, inclui e revoga dispositivos do Regimento Interno para adequá-lo à Lei 13.105, de 16 de março de 2015, novo Código de Processo Civil. Diário Oficial [da] República do Brasil, Brasília, 13 de out. de 2016.

BRASIL. Ministério da Fazenda. Trabalhos da Comissão Especial do Código Tributário Nacional. Rio de Janeiro, 1954.

BRASIL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. STJ altera regimento para prestigiar mediação e dar celeridade aos processos, disponível em <http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/STJ-altera-regimento-para-prestigiar-media%C3%A7%C3%A3o-e-dar-celeridade-aos-processos>, último acesso em 14/10/2016.

CARVALHO, Rubens Miranda de. Transação Tributária, arbitragem e outras formas convencionadas de solução de lides tributárias. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2008.

MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Processo Tributário. Editora Atlas S.A., 8ª ed., 2015.

OLIVEIRA, Phelippe Toledo Pires de. A transação em matéria tributária. São Paulo, SP: Quartier Latin, 2015. 292 p.



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Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

VIANA FILHO, José Ivan Ayres. Leis federais brasileiras e projetos de lei recentes que tratam sobre formas de autocomposição no direito tributário. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 23, n. 5656, 26 dez. 2018. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/70967. Acesso em: 22 out. 2019.

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