notas
1 Sua situação, conforme se observa no site da Câmara dos Deputados, é o de que ele está apensado ao Projeto de Lei 2.412 de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que “dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências” (define critérios para o processamento administrativo das execuções fiscais – altera a Lei nº 8.397, de 1992 e revoga a Lei nº 6.830, de 1980). A última ação legislativa foi a formação de uma Comissão Especial destinada a proferir ao Projeto de Lei nº 2.412, de 2007, em 27/03/2015; Já com relação ao Projeto de Lei 5.082 de 2009 a última ação legislativa foi a manifestação do Presidente da Câmara à época (em 04 maio de 2010) deferindo requerimento para que esse PL fosse submetido a audiência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania daquela Casa Legislativa. Disponível em <http://www.camara.gov.br>. Acesso em 18 dez. 2016
2 Sua situação atual é a formação de uma Comissão de Finanças e Tributação, designado pelo Relator Deputado Alfredo Kaefer. Disponível em < http://www.camara.gov.br>. Acesso em 18 dez. 2016.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
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