Mediação no direito administrativo

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Autocomposição no direito tributário

26/12/2018 14:50José Ivan Ayres Viana Filho 2

Expõem-se alterações legislativas recentes que permitirão soluções autocompositivas no direito tributário, seja em conflitos envolvendo apenas os entes da administração pública, seja conflitos envolvendo o poder público e particulares.

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