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Prisão domiciliar para gestantes, puérperas, mães de crianças e mães de pessoas com deficiência

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Referências

ABREU, C. S.; PACHECO, R. S. A aplicabilidade da substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar para as gestantes e mulheres com filhos de até 12 anos.  Simp. TCC/ Sem. IC. 2017 (12); 1519-1528.

AGRA, Walber de Moura. Curso de Direito Constitucional. 9ª ed. Belo Horizonte: Fórum, 2018.

BARBOSA, Gabriela Urbano. Das novas hipóteses de prisão domiciliar com o advento da Lei nº 13.257 de 2016. 2017. 65 f. Monografia (Graduação) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2017.

BRASIL, Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Disponível http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del3689.htm Acesso em 10 de agosto de 2018.

BRASIL, Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984. Lei de Execução Penal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7210compilado.htm. Acesso em 15 de agosto de 2018.

BRASIL, Lei nº 13.257, de 08 de março de 2016. Estatuto da Primeira Infância. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13257.htm. Acesso em 10 de agosto de 2018.

BRASIL, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8069.htm. Acesso em 15 de agosto de 2018.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de 05 de outubro de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm. Acesso em 10 de agosto de 2018

BRASIL. Regras de Bangkok: Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas Não Privativas de Liberdade para Mulheres Infratoras. Conselho Nacional de Justiça, Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativa. 1. Ed – Brasília, 2016.

BRASÍLIA. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Departamento Penitenciário Nacional. Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias: INFOPEN Mulheres. 2ª Ed. 2018. Disponível em: http://depen.gov.br/DEPEN/depen/sisdepen/infopen-mulheres/infopenmulheres_arte_07-03-18.pdf. Acesso em 20 de agosto de 2018.

CANCIAN, N. Decisão do STF pode soltar até 15 mil presas, diz órgão penitenciário. Disponível em Folha de S. Paulo: https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2018/02/decisao-do-stf-pode-soltar-ate-15-mil-presas-diz-orgao-penitenciario.shtml. Acesso em 08 de setembro de 2018.

CUNHA, R. S. STF e o ‘habeas corpus’ coletivo para presas: Circunstâncias da concessão e limites necessários. Disponível em Meu Site Jurídico: http://meusitejuridico.com.br/2018/07/09/stf-e-o-habeas-corpus-coletivo-para-presas-circunstancias-da-concessao-e-limites-necessarios/. Acesso em 09 de agosto de 2018.

DEZEM, Guilherme Madeira. Curso de Processo Penal. 2. ed. ver., atual. e amp. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.

GRECO, ROGÉRIO. Curso de Direito Penal: parte geral, volume I / Rogério Greco. 19ª. ed.  Niterói, RJ: Impetus, 2017.

LIMA, G. M. B.; PEREIRA NETO, A. F.; AMARANTE, P. D. C.; DIAS, M. D.; FERREIRA FILHA, M. O. Mulheres no cárcere: significados e práticas cotidianas de enfrentamento com ênfase na resiliência. Saúde em Debate, Rio de Janeiro, v. 37, n. 98, p. 446-456, jul./set. 2013.

MACIEL, Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade. Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016. Marco da Primeira Infância. (2016). Disponível em: http://ibdfam.org.br/assets/img/upload/files/Marco%20Legal-%20Kátia%20Maciel.pdf>. Acesso em: 04 jul. 2018.

NAÇÕES UNIDAS, Declaração Universal Dos Direitos Humanos, de 1948, Disponível em https://www.ohchr.org/EN/UDHR/Pages/Language.aspx?LangID=por. Acesso em 15 de agosto de 2018.

NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de direito penal: parte geral: arts. 1º a 120 do Código Penal/ Guilherme de Souza Nucci. 16ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017

OLIVEIRA, Leonardo Alves de. Marco Legal da Primeira Infância: Primeiras impressōes sobre a Lei 13.257/2016. Revista dos Tribunais, RT 967, Maio, 2016.

REIS, Alexandre Cebrian Araújo, GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Direito Processual Penal. 7ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2018.

SANTOS, Juarez Cirino dos. A Criminologia Radical. Rio de Janeiro: Forense, 1999.

SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 35. ed. São Paulo:  Malheiros, 2010.

STELLA, C. Filhos de mulheres presas: soluções e impasses para seus desenvolvimentos. São Paulo: LCTE, 2016.

STF. HABEAS CORPUS 143641 SP. Relator: Ministro Ricardo Lewandwski. 2ª Turma. Julgado em 20/02/2018. Publicado em 21/02/2018. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5183497. Acesso em 01 de setembro de 2018.

STJ. HABEAS CORPUS 355626 SP 2016/0118788-6. Relator: Ministro Joel Ilan Paciornik. Quinta Turma. Julgado em 28/06/2016. DJe: 01/08/2016. JusBrasil, 2016. Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/368295331/habeas-corpus-hc-355626-sp-2016-0118788-6. Acesso em 01 de setembro de 2018.

STJ. HABEAS CORPUS 431309 SC 2017/0334973-0. Relator: Ministro Felix Fisher. Quinta Turma. Julgado em 13/04/2018 DJe: 23/04/2018. JusBrasil, 2018. Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574625874/habeas-corpus-hc-431309-sc-2017-0334973-0. Acesso em 30 de agosto de 2018.

TJ-CE. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS 06203586520188060000 CE 0620358-65.2018.8.06.0000. Relator: Francisco Lincoln Araújo E Silva. 3ª Câmara Criminal. Julgado em 20/02/2018. DJe: 20/02/2018. JusBrasil, 2018. Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/586680094/6203586520188060000-ce-0620358-6520188060000?ref=serp. Acesso em 01 de setembro de 2018.

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TJ-MG. HABEAS CORPUS 10000140017427000 MG. Relator: Denise Pinho da Costa Val. 6ª Câmara Criminal. Julgado em 25/02/2014. DJe: 06/03/2014. JusBrasil, 2014. Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/119538038/habeas-corpus-hc-10000140017427000-mg?ref=juris-tabs. Acesso em 05 de setembro de 2018.

TJ-MS. HABEAS CORPUS 14047708520168120000 MS 1404770-85.2016.8.12.0000. Relator: Des. Dorival Moreira dos Santos. 3ª Câmara Criminal. Julgado em 02/06/2016. DJe: 06/06/2016. JusBrasil, 2016. Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/347023901/habeas-corpus-hc-14047708520168120000-ms-1404770-8520168120000?ref=serp. Acesso em 30 de agosto de 2018.

TJ-MS. HABEAS CORPUS 14121096120178120000 MS 1412109-61.2017.8.12.0000. Relator: Des. Geraldo de Almeida Santiago. 1ª Câmara Criminal. Julgado em 05/12/2017. JusBrasil, 2017. Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/529712804/14121096120178120000-ms-1412109-6120178120000. Acesso em 30 de agosto de 2018.

TJ-MS. HABEAS CORPUS 40100384220138120000 MS. Relator: Des. Francisco Gerardo de Sousa. 1ª Câmara Criminal. Julgado em 14/10/2013. Publicado em: 17/10/2013. Disponível em: https://www.tjms.jus.br/webfiles/producao/GP/diarios/2986-DJ-17102013.pdf (Diário da Justiça n.2986, p.38). Acesso em 05 de setembro de 2018.

TJ-RJ. HABEAS CORPUS 00092170920168190000 Rio de Janeiro, Três Rios, 2ª Vara. Relatora: Katya Maria De Paula Menezes Monnerat. 1ª Câmara Criminal. Julgado em 19/04/2016. DJe: 24/04/2016. JusBrasil, 2016. Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/351481941/habeas-corpus-hc-92170920168190000-rio-de-janeiro-tres-rios-2-vara?ref=juris-tabs. Acesso em 30 de agosto de 2018.

TJ-SC. HABEAS CORPUS 40030621020188240000 Capital 4003062-10.2018.8.24.0000. Relator: Luiz Antônio Zanini Fornerolli. Quarta Câmara Criminal. Julgado em 15/03/2018. JusBrasil, 2018. Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557123194/habeas-corpus-criminal-hc-40030621020188240000-capital-4003062-1020188240000. Acesso em 30 de agosto de 2018.

TJ-SC. HABEAS CORPUS 40034389320188240000 Blumenau 4003438-93.2018.8.24.0000. Relator: Jorge Schaefer Martins. Quinta Câmara Criminal. Julgado em 19/04/2018. JusBrasil, 2018. Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/569449962/habeas-corpus-criminal-hc-40034389320188240000-blumenau-4003438-9320188240000. Acesso em 30 de agosto de 2018.

TJ-SP. HABEAS CORPUS 21118093420188260000 SP 2111809-34.2018.8.26.0000. Relator: Ricardo Sale Júnior. 15ª Câmara de Direito Criminal. Julgado em 21/06/2018. DJe: 25/06/2018. JusBrasil, 2018. Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/594490191/21118093420188260000-sp-2111809-3420188260000. Acesso em 30 de agosto de 2018.

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Sobre o autor
Matheus de Oliveira Santana

Analista Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas – TJ/AM, Graduado em Direito pela Faculdade Martha Falcão, Pós-Graduado em Ciências Criminais pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC/MG, Pós-graduado em Direito Penal e Processo Penal Aplicados pela Escola Brasileira de Direito - EBRADI, Pós Graduado em Direito Público pela Universidade de Caxias do Sul – UCS em parceria com a Escola Superior da Magistratura Federal do Rio Grande do Sul - ESMAFE-RS.

Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

SANTANA, Matheus Oliveira. Prisão domiciliar para gestantes, puérperas, mães de crianças e mães de pessoas com deficiência. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 24, n. 5662, 1 jan. 2019. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/71095. Acesso em: 2 nov. 2024.

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