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Prisão domiciliar para gestantes, puérperas, mães de crianças e mães de pessoas com deficiência

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Referências

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Sobre o autor
Matheus de Oliveira Santana

Analista Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas – TJ/AM, Graduado em Direito pela Faculdade Martha Falcão, Pós-Graduado em Ciências Criminais pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC/MG, Pós-graduado em Direito Penal e Processo Penal Aplicados pela Escola Brasileira de Direito - EBRADI, Pós Graduado em Direito Público pela Universidade de Caxias do Sul – UCS em parceria com a Escola Superior da Magistratura Federal do Rio Grande do Sul - ESMAFE-RS.

Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

SANTANA, Matheus Oliveira. Prisão domiciliar para gestantes, puérperas, mães de crianças e mães de pessoas com deficiência. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 24, n. 5662, 1 jan. 2019. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/71095. Acesso em: 26 abr. 2024.

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