5 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Em um primeiro momento convém ressaltar que o direito de propriedade evoluiu com o passar dos tempos para abolir o uso das coisas de forma absoluta e perpétua, passando a respeitar a coletividade. A função social atualmente permeia o direito de propriedade estando ambas ligadas e para tanto todo o proprietário deve, no seu direito de propriedade, dar fim social e econômico à coisa.
Portanto, o direito de propriedade evoluiu, a fim de garantir o bem estar social, garantindo que a toda propriedade fosse atribuída função social. Além de limitadora dos direitos de propriedade, a função social serve como mecanismo de imposição de obrigação de agir, essa ação é para que o proprietário aja de acordo com o bem da coletividade, ou então de modo a não prejudicar os demais.
Nesse diapasão que se tem que a função social serve como limitadora do direito e como impositiva de ação ao proprietário, a qual juntamente com o direito de vicinal permeia o direito de propriedade para que seja possível preservar o bem estar da coletividade inclusive na propriedade condominial.
Ressalte-se que a organização condominial (convenção, regimento interno e assembleias gerais) é elaborada com base a manter a paz coletiva e preservar o direito de cada um dos condôminos (artigo 1.335 do Código Civil), desde que esses respeitem às regras gerais do condomínio e a legislação vigente. Para tanto, em primeira análise se tem, aos que descumprem tais regras e a legislação, as sanções pecuniárias cabíveis no artigo 1.336 do Código Civil.
A partir disso, as multas pelo reiterado descumprimento das normas condominiais, artigo 1.337 do Código Civil, são aplicáveis aos casos de condôminos que agem reiteradamente em desalinho com o artigo antecedente.
Já as multas previstas no parágrafo único do artigo 1.337 do Código Civil se mostraram inócuas para sanar os males causados pelo condômino com postura antissocial. A tal condômino se atribui a postura daquele que é um inconveniente contumaz, aquele que não respeita nem a sua propriedade, nem a propriedade comum, tal condômino prejudica o direito de vizinhança e causa mal à saúde, o sossego e à segurança dos demais.
Nessa ótica que temos a possibilidade da interpretação civil constitucional como forma de solução para sanar a lacuna legislativa. Consabido que em muitos casos o condômino antissocial cumpre com o dever imposto pelo Código Civil pagando a multa do décuplo do valor da cota condominial e continua causando mal à comunidade condominial, mostrando-se incapaz de alterar a conduta nociva e que a multa de fato não é suficiente para impedi-lo.
Portanto, é forçoso concluir que há muito as sanções pecuniárias revelam-se, muitas vezes, insuficientes e ineficazes para produzir alteração no comportamento do condômino antissocial, uma vez que alguns condôminos não respeitam os direitos dos vizinhos e não entendem que a vida em condomínio é regrada para garantir o direito de todos e para manter uma convivência sadia.
Hodiernamente as relações condominiais estão mais complexas e demonstra que mesmo com a regulamentação do condomínio e a previsão de posturas inadequadas, existam inúmeras outras possibilidades capazes de gerar conflitos e males, portanto é cabível, como forma de punição ao condômino que não se adapta à vida condominial, a exclusão do condomínio edilício.
É nesse contexto de descumprimento de normas e desrespeito à vida em condomínio que se mostra cabível uma penalização maior àquele que prejudica os demais condôminos e para isso a exclusão é a saída mais eficaz. O legislador foi omisso ao não elencar essa penalidade como forma de punir aquela pessoa prejudicial no condomínio edilício e com essa postura acabou por penalizar os condomínios forçando-os a aguentar as condutas nocivas do desajustado contumaz. A resposta para o problema trazido nessa pesquisa poderá ajudar a solucionar eventuais questionamentos sobre essa lacuna existente na legislação condominial.
Par solucionar a problemática fez-se necessário uma análise da legislação nacional para garantir sanção mais eficaz às condutas nocivas de proprietários que não usam a propriedade conforme a função social e se comportam de maneira antissocial.
E, para isso, num contexto geral, buscou-se identificar a possibilidade jurídica da exclusão do condômino antissocial para fins de garantir o uso da propriedade dando a ela a função social assegurada pela constituição e proteger a saúde, o sossego e a segurança dos demais condôminos. De forma específica, buscou-se analisar a evolução do direito de propriedade até o paradigma da atualidade em que é assegurado constitucionalmente que o direito de propriedade deve cumprir a função social; Demonstrar a forma de organização condominial, a fim de verificar a efetividade das normas condominiais nas relações em condomínio; Compreender a nomenclatura vaga de condômino antissocial trazida pelo Código Civil; estudar algumas condutas denominadas antissociais pela doutrina, entender as formas de punibilidade de tais condutas; analisar as relações condominiais, bem como o uso nocivo da propriedade com inobservância à função social e por último evidenciar a possibilidade de exclusão do condômino antissocial da vivência em condomínio à luz da legislação vigente, sob a ótica da jurisprudência e da doutrina.
Finalmente, diante da análise do direito civil e constitucional vislumbra-se que a jurisprudência e a doutrina encontraram uma forma de retirar o condômino antissocial do convívio condominial, a fim de trazer a paz aos vizinhos e manter a saúde, sossego e segurança de todos. O direito vicinal como regulador do uso e gozo das propriedades, juntamente com a função social da propriedade como limitadora do direito do proprietário servindo também como mecanismo de imposição de obrigação de agir, a dignidade da pessoa humana como direito a ser respeitado na sua amplitude e os direitos obrigacionais que servem para concretizar os fundamentos trazidos, são soluções aos casos enquanto não houver legislação específica para possibilitar a retirada do condômino antissocial dos condomínios.
REFERÊNCIAS
AGHIARIAN, Hércules. Curso de direito imobiliário. 11. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Atlas. 2012.
AGOSTINI, Leonardo. A exclusão do condômino antissocial é um pedido juridicamente possível no ordenamento jurídico brasileiro? Revista Judiciária do Paraná, Curitiba, ano 9, n. 8, nov. 2014.
ALVES, Cleber Francisco. O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana: o enfoque da doutrina social da igreja. Rio de Janeiro: Renovar, 2001.
ALVES, Vilson Rodrigues. Uso nocivo da propriedade. São Paulo: Editora dos Tribunais, 1992.
ANDRADE, Paulo Celso Ayrosa et al. (Org.). Condomínio edilício: aspectos relevantes: aplicação do novo código civil. São Paulo: Método, 2005.
ANGÉLICO, Américo Izidoro. A exclusão do condômino por reiterado comportamento anti-social à luz no novo código civil. Revista de Direito Privado, São Paulo, v.17, p. 99-101, jan./mar. 2004. Eletrônico.
AVVAD, Pedro Elias. Direito imobiliário. 2. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Renovar, 2009.
AZEVEDO, Álvaro Villaça. Condomínio edilício e exclusão do condômino nocivo. Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 5, n. 27, nov./dez. 2008.
BEVILAQUA, Clóvis. Direito civil. Brasília, DF: Senado Federal: Conselho Editorial, 2003. v. 1: Direito da coisas.
BITTAR, Carlos Alberto. Direitos reais. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1991.
BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Rio de Janeiro, 2004. Disponível em: <http:// www.mprj. mp.br/documents/10227/14586286/a_era_dos_direitos.pdf>. Acesso em: 09 set. 2016.
BOBBIO, Norberto. Locke e o direito natural. Brasília, DF: Ed. Universidade de Brasília, 1997.
BORJES, Isabel Porto. O condomínio e o condômino antissocial. São Leopoldo, 2014. Disponível em: <http://isabelborjesadvogada.blogspot.com.br/2014/01/ocondominio-e-o-condomino-antissocial.html?m=1>. Acesso em: 13 out. 2016.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1967. Disponível em: <http://www. planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao67.htm>. Acesso em: 30 jul. 2016.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <http:// www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em 21 jun. 2016.
BRASIL. Emenda constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969. Edita o novo texto da Constituição Federal de 24 de janeiro de 1967. Disponível em: <http://www. planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc_anterior1988/emc01-69.htm>. Acesso em: 30 jul. 2016.
BRASIL. Lei 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Disponível em: <http:// www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm>. Acesso em: 24 out. 2016.
BRASIL. Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Institui o Código de Processo Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869.htm>. Acesso em: 24 out. 2016.
BRASIL. Lei n. 3.071 de 1º de janeiro de 1916. Código civil dos Estados Unidos do Brasil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/ L3071.htm>. Acesso em 30/07/2016.
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil de 2002.
Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/ L10406.htm>. Acesso em: 23 jul. 2016.
BRASIL. Lei nº 4.591 de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. Disponível em: <http://www.planalto. gov.br/ccivil_03/leis/L 4591.html>. Acesso em: 03 set. 2016.
BRASIL. Súmulas n. 260. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/docs_internet/ revista/eletronica/ stj-revista-sumulas-2011_19_capSumula260.pdf>. Acesso em: 09 set. 2016.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso especial nº 1.365.279 - SP
(2011/0246264-8). Recorrente: Condomínio Edifício São Tomás Advogado: João Alves da Silva e outro(s). Recorrido: Jurandy Carador. Relator: Ministro Luis Felipe Salomão. Brasília, 25 de agosto de 2015. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/ documento/mediado/?componente=ITA& sequencial =1434493& num_registro= 201102462648&data=20150929&formato=PDF>. Acesso em: 02 nov. 2016.
BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de direito constitucional. 5. ed. rev. e atual. de acordo com a emenda constitucional nº 64/2010. São Paulo: Saraiva, 2010.
CARVALHO, Antônio José Ferreira. O condomínio na prática. 7. ed. rev e ampl. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 1999.
CHEMERIS, Ivan. A função social da propriedade. São Leopoldo: Ed. Unisinos, 2002.
COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito civil. 6. ed. São Paulo: Saraiva, nov. 2014. v. 4: Direito das coisas, direito autoral. Livro Eletrônico.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL Enunciados aprovados na V jornada de direito civil. Disponível em: <https://www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q=&esrc =s&source=web&cd=1&cad=rja&uact=8&ved=0ahUKEwjC_uOO6OTPAhVEkpAKHb
6hD4kQFggcMAA&url=http%3A%2F%2Fwww.cjf.jus.br%2Fcjf%2FCEJ-Coedi% 2Fjornadas-cej%2Fv-jornada-direito-civil%2FVJornada direitocivil2012.pdf%2 Fat_
download%2Ffile&usg=AFQjCNH9Ws1pKo8FbSPgCzmH_KLkggHUVA&sig2=46SY SF1w6-Dd2WDU83JK0Q>. Acesso em: 13 out. 2016.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. Enunciados aprovados na I jornada de direito civil. Disponível em: <http://daleth.cjf.jus.br/revista/enunciados/IJornada .pdf>. Acesso em: 12 set. 2016.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. Enunciados aprovados na III jornada de direito civil. Conselho de Justiça Federal. Disponível em: <http://daleth.cjf.jus.br/ revista/enunciados/ IIIJornada.pdf>. Acesso em: 10 set. 2016.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. Enunciados aprovados na IV Jornada de Direito Civil. Enunciados ns. 272 a 396. Disponível em:
<http://daleth.cjf.jus.br/revista/enunciados/ IVJornada. pdf>. Acesso em: 21 set. 2016.
DANTAS JÚNIOR, Aldemiro Rezende. O direito de vizinhança. Rio de Janeiro: Forense, 2007.
DANTAS, San Tiago. O conflito de vizinhança e sua composição. 1. ed. Rio de Janeiro: [s.n.], 1939.
DEBONE, Giuliano. Propriedade privada: do caráter absoluto à função social e ambiental. Sistemas jurídicos italiano e brasileiro. Porto Alegre: Verbo Jurídico: 2011.
DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: direito das coisas.18. ed.
aum. e atual. São Paulo: Saraiva, 2002.
DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: direito das coisas. 22. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2007.
ELIAS FILHO, Rubens Carmo. Condomínio edilício: aspectos de direito material e processual. São Paulo: Atlas, 2015. Livro Eletrônico.
FACHIN, Luiz Edson. Comentários ao código civil. São Paulo: Saraiva. 2003. v. 15: parte especial, direito das coisas, arts. 1.277 a 1.368.
FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil: direitos reais. 8. ed. Salvador: JusPODIVM, 2012. v. 5.
FIÚZA, Ricardo. Relatório geral: parecer final às emendas do Senado Federal feitas ao projeto de lei da Câmara n. 118, de 1984, que institui o Código Civil. Disponível
em: <http://www.camara.leg.br/Internet/comissao/index/esp/CEPL634_ parecer%20do %20relator.pdf>. Acesso em: 27 jul. 2016.
FRANÇA, Vladimir da Rocha. Um estudo sobre a relação entre o estado e a propriedade privada a partir de John Locke. Revista de Informação Legislativa, Brasília, DF, n. 1, p. 184-195, 2000.
FRANCO, J. Nascimento. Condomínio. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997.
FRANCO, J. Nascimento; GONDO, Nisske. Condomínio em edifícios. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1987.
GOMES, Orlando. Direito das coisas. 21. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2012. Livro Eletrônico.
HOBBES, Thomas. De cive: elementos filosóficos a respeito do cidadão. Rio de Janeiro: Vozes, 1993.
JUNQUEIRA, Gabriel J. P. Teoria e prática do direito imobiliário: aquisição, perda, defesa, ações. São Paulo: Edipro. 1997.
LEAL, Rogério Gesta. A função social da propriedade e da cidade do Brasil: aspectos políticos e jurídicos. Santa Cruz do Sul: Livraria do Advogado, 1998.
LEONARDO, Rodrigo Xavier. A função social da propriedade: em busca de uma contextualização entre a Constituição Federal e o Novo Código Civil. Revista da
Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, São Bernardo do Campo, v. 10, p. 271-289, 2004. Disponível em: <http://www.ojs.fdsbc.servicos. ws/ojs/index.
php/fdsbc/article/view/411/277>. Acesso em: 25 ago. 2016.
LÔBO, Paulo Luiz Netto. Condomínio edilício. Revista Fórum de Direito Civil: RFDC, Belo Horizonte, v. 3, n. 7, p. p. 11–34, set./dez. 2014.
LOCKE, John. Segundo tratado do governo civil. São Paulo: Vozes, 2014. Disponível em: <www. xr. pro.br/IF/LOCKE-Segundo_Tratado_Sobre_O_ Governo.pdf>. Acesso em: 15 jul. 2016.
LOPES, João Batista. Condomínio. 8 ed. rev. ampl. e atual pelo novo Código Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.
LOUREIRO, Francisco Eduardo. A propriedade como relação jurídica complexa. Rio de Janeiro: Renovar. 2003.
MALUF, Carlos Alberto Dabus; MARQUES, Márcio Antero Motta Ramos. Condomínio edilício. 3. ed. reformulada. São Paulo: Saraiva, 2009. Livro Eletrônico.
MARTINS, Flademir Jerônimo Belinati. Dignidade da pessoa humana: princípio constitucional fundamental. 1. ed. Curitiba: Juruá, 2006.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito de construir. 10. ed. São Paulo: Malheiros, 2011.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Eficácia das normas constitucionais sobre justiça social. Revista de Direito Social, São Paulo, ano 14, v. 57-58, p. 137, 1981.
Disponível em: <http:// www.amdjus.com.br/ doutrina/constitucional/21.htm>. Acesso em: 09 nov. 2016.
MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Direito constitucional.6. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2011.
MIRANDA, Francisco Cavalcante Pontes de. Comentários à Constituição de 1967. Rio de Janeiro: Revista dos Tribunais, 1987. t. 6: arts.157-189.
MIRANDA, Francisco Cavalcante Pontes de. Direito das coisas. Atualizado por Luciano de Souza Godoy. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. t. 13: Loteamento. Direito de vizinhança.
MIRANDA, Martinho Neves. A possibilidade jurídica de exclusão do condômino antissocial. Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 13. n. 49, p. 211-227, jan./mar. 2010. Disponível em: <http:// www.martinhonevesmiranda.com.br/2010/01/apossibilidade-juridica-de-exclusao-do-condomino-antissocial/>. Acesso em: 21 set. 2016.
MONTEIRO, Washington de Barros. O uso nocivo da propriedade. Rio de Janeiro, Revista Forense, p. 397, 1975.
MONTEIRO, Washington de Barros; MALUF, Carlos Dabus. Direito das coisas. 43. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. Livro Eletrônico.
MORAN, Maria Regina Pagetti. Exclusão do condômino nocivo nos condomínios em edifícios. São Paulo: Editora de Direito, 1996.
MORSELLO, Marco Fábio. O condômino antissocial sob a perspectiva civilconstitucional. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo, v. 109, p. 171-186, jan./dez. 2014. Disponível em: <http://www.revistas.
usp.br/rfdusp/article/view/89231/96064>. Acesso em: 26 set. 2016.
NADER, Paulo. Curso de direito civil, direito das coisas. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014. v. 4. Livro Eletrônico.
NARBONDO, Rodrigo Trugillo Del Cueto. Considerações acerca do instituto previsto no art. 1.228, §§ 4º e 5º, do código civil. Porto Alegre, Revista da Ajuris, Porto Alegre, v. 33, n. 103, 1974.
NEHME, Jorge Elias. Tutela de exclusão do condômino nocivo. Revista dos Tribunais, São Paulo, ano 91, v. 806, 2002.
PARANÁ. Tribunal de Justiça. Apelação 1.536.077-5, da 8ª Câmara Cível. Apelante:Condomínio Edifício Jardim Campagnoli. Apelada: Alcina Stradiotto. Relator: Des.Luiz Cezar Nicolau. Curitiba. 1 setembro de 2016. Disponível em: <http://portal.
tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/12228212/Ac%C3 %B3rd%C3%A3o-15360775#integra_12228212>. Acesso em: 17 out. 2016.
PARANÁ. Tribunal de Justiça. Apelação n. 957743-1, da 10ª Câmara Cível.
Apelante: Jamhar Amine Domit. Apelado: Condomínio Edifício Rio Sena e outros.
Relator: Des Arquelau Araujo Ribas. Curitiba, 13 dezembro 2012. Disponível em: <http://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/ 11389542/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-9577431>. Acesso em: 13 out. 2016.
PENTEADO, Luciano de Camargo. Direito das coisas. 3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.
PEREIRA, Caio Mário da Silva. Condomínio e incorporações. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013. Livro Eletrônico.
PEREIRA, Caio Mario da Silva. Instituições de direito civil. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997. v. 4.
PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil. 24. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. v. 4: Direitos reais. Livro Eletrônico.
PERLINGIERI, Pietro. Perfis de direito civil: introdução ao direito constitucional. Tradição de: Maria Cristina de Cicco. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2002.
PINHEIRO, Maria Cláudia Bucchianeri. A Constituição de Weimar e os direitos fundamentais sociais. Revista de Informação Legislativa, Brasília, DF, ano 43, n. 169, jan./mar. 2006. Disponível em: <http://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/ handle/id/92449/Pinheiro%20Maria.pdf>. Acesso em: 25 ago. 2016.
REIS, Ricardo. Segue teu destino. [S.l.], 2016. Disponível em:
<http://users.isr.ist.utl.pt/~cfb/VdS/v270.txt>. Acesso em: 24 out. 2016.
RIO GRANDE DO SUL. Agravo de instrumento nº 70065533911, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS. Agravantes: Ernina Romcy Mohr e Roberto Romcy Mohr. Agravado: Condomínio Conjunto Habitacional João Wallig. Relator: Nelson José Gonzaga. Porto Alegre. 12 agosto 2015.
RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça. Apelação nº 70036235224, da Décima Sétima Câmara Cível. Apelante: João Filipe Abreu da Silva. Apelado: Condomínio Edifício Giovana. Relator: Des. Bernadete Coutinho Friedrich. Porto Alegre, 15 de julho de 2010. Disponível em: <http://www. tjrs.jus.br/busca/search?q=cache:
www1.tjrs.jus.br/site_php/consulta/consulta_processo.php%3Fnome_comarca%3DTr ibunal%2Bde%2BJusti%25E7a%26versao%3D%26versao_fonetica%3D1%26tipo% 3D1%26id_comarca%3D700%26num_processo_mask%3D70036235224%26num_p rocesso%3D70036235224%26codEmenta%3D3656286+70036235224++++&proxys tylesheet=tjrs_index&client=tjrs_index&ie=UTF-8&lr=lang_pt&site= ementario& access=p&oe=UTF-8&numProcesso= 70036235224&comarca=Comarca%20de% 20Porto%20Alegre&dtJulg=15/07/2010&relator=Bernadete%20Coutinho%20Friedric h&aba=juris>. Acesso em: 25 out. 2016.
RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça. Apelação nº 70066426362, da 15ª
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Apelante: Lia Irene
Mailander Domingues. Apelado: Jeferson Luis De Souza. Relator: Des. Adriana da Silva Ribeiro. Porto Alegre. 16 dezembro 2015. Disponível em: <https://goo.gl/ qsem1Q>. Acesso em: 20 out. 2016.
RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça. Processo nº 001/1.07.0292828-7, da 18ª Vara Cível do Fórum Central da Comarca de Porto Alegre Autor: Condomínio Edifício Giovana. Réu: João Felipe Abreu da Silva. Juiz: Régis de Oliveira Montenegro Barbosa. Porto Alegre, 03 de fevereiro de 2010. Disponível em: <http://www.tjrs.jus.br/site_php/ consulta/download/exibe_doc1g_oracle.php?id_comarca=porto_alegre&ano_criacao=2 010&cod_documento=319456&tem_campo_tipo_doc=S>. Acesso em: 17 out. 2016.
RIZZARDO, Arnaldo. Condomínio edilício e incorporação imobiliária. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014.
RIZZARDO, Arnaldo. Direito das coisas. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014.
RODRIGUES, Marcelo Abelha. Tutela Provisória no NCPC. Interesse Público (IP), Belo Horizonte, ano 18, n.97, maio/jun. 2016.
RUGGIERO, Biasi. Questões imobiliárias. São Paulo: Saraiva, 1997.
RYAN, Alan. A propriedade. Lisboa: Estampa, 1988.
SALET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988. 2. ed., rev. ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2002.
SÃO PAULO. Tribunal de Justiça. Apelação nº 0021743- 98.2012.8.26.0114, da 6ª Câmara de direito privado. Apelantes: Nelson Leite Filho e outro. Apelado: Condomínio Edifício Cecília Steinberg. Relator: Vitor Guglielmi. São Paulo. 26 fevereiro 2015. Disponível em: <https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=8234969& cdForo=0>. Acesso em: 13 out. 2016.
SÃO PAULO. Tribunal de Justiça. Apelação nº 0302989-91.2009.8.26.0000, da 10ª
Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Apelante: Condomínio Edifício Oscar Niemyer. Apelado: Francisco José Cioffi. Relator: Des. Roberto Maia. São Paulo. 08 abril 2014. Disponível em: <https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/ getArquivo.do? cdAcordao=7489857&cdForo=0&vlCaptcha=isedm>. Acesso em: 13 out. 2016.
SÃO PAULO. Tribunal de Justiça. Apelação nº 0318734-14.2009.8.26.0000, da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Relator: Des. Maia da Cunha. São Paulo. 01 outubro 2009. Disponível em: <https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/ getArquivo.do?cdAcordao=4122049&cdForo=0&vlCaptcha=KHRYk>. Acesso em: 13 out. 2016.
SÃO PAULO. Tribunal de Justiça. Apelação nº 4000396-25.2013.8.26.0010, da 8ª Câmara de direito privado. Apelante: Condomínio Edifício Irmãos de Francesco.
Apelado: Márcio Helt Veloso. Relator: Alexandre Coelho. São Paulo. 07 abril 2016. Disponível em: <https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdcordao=9334178& cdForo=0&vlCaptcha=mwvsi>. Acesso em: 17 out. 2016.
SARTORELLI, Renato Sandreschi. A exclusão do condômino nocivo perante a legislação de condomínio. In: CASCONI, Francisco Antônio; AMORIM, José Roberto Neves Amorim (Org.). Condomínio edilício: aspectos relevantes: aplicação do novo Código Civil. São Paulo: Método, 2005.
SCAVONE JUNIOR, Luiz Antonio. Direito imobiliário: teoria e prática. 10. ed. rev. atual e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016. Livro eletrônico.
SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 37. ed. São Paulo: Malheiros, 2014.
SILVA, Julia Maria Plenamente. Considerações sobre o conteúdo jurídico do princípio da função social da propriedade na Constituição de 1988. Revista da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, São Paulo, n. 73-74, p. 199-217, jan./dez. 2011.
SOARES, Sávio de Aguiar. Penalidades em face do condômino antissocial e limitações ao direito de propriedade. Revista Bonjuris, Curitiba, ano 25, n. 596. p. 11–18, 2013.
SOARES, Vivian Bacaro Nunes. O direito de propriedade: caracterização na concepção de autores clássicos e contemporâneos e breves comentários acerca da função social. Derecho y Cambio Social, Perú, mayo 2004. Disponível em: <http:// www.derechoycambiosocial.com/ revista007/propiedad.htm>. Acesso em: 09 set. 2016.
SZANIAWSKI, Elimar. Aspectos da propriedade imobiliária contemporânea e sua função social. Revista dos Tribunais, São Paulo, ano 1, p. 126–156, 2000.
TARTUCE, Flávio. Direito civil: direito das coisas. 7. ed. Rio de Janeiro: Método, 2015. v. 4. Livro Eletrônico.
VELÁZQUEZ, Victor Hugo Tejerina. Alguns aspectos da função social da propriedade no novo código civil. Revista Autônoma de Direito Privado, Curitiba, n. 1, p. 45–86, out./dez. 2006.
VENOSA, Silvio de Salvo. Código civil comentado: direito das coisas, posse, direitos reais, propriedade, artigos 1.196 a 1.368. São Paulo: Atlas, 2003.
VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil. 15. ed. São Paulo: Atlas, 2015. v. 5: Direitos reais, p. 169-170. Livro eletrônico.
VIANA, Marco Aurélio da Silva. Manual do condomínio edilício: arts. 1.331 a 1.358 do código civil. io de aneiro: Forense, 9. ivro Eletrônico.
WLOCH, Fabrício. Fundamentos para a manutenção da ordem: a possibilidade de expulsão de morador sociopata do condomínio edilício à luz da Constituição da República Federativa do Brasil. Jurisprudência Catarinense, Florianópolis, v. 108109, 2005.
ZULIANI, Ênio Santarelli. O que fazer com o condômino antissocial que não muda o comportamento nocivo, apesar das multas aplicadas? Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 7, n. 39, p. 25-31, nov./dez. 2010.
