3. DOS RESULTADOS
3.1 ALCOOLISMO E SEU REFLEXO NOS POLICIAIS
O comportamento é uma característica primordial dos seres vivos. Uma situação corriqueira dos operadores de segurança pública ao longo de sua vida profissional é estarem exposta aos conflitos diários, exigindo-lhes ações eficazes que resolvam todos os problemas, independente de seus sentimentos e condições emocionais. Como sujeitos de direito são passíveis de erro e deficiências naturais ao ser humano. São-lhes atribuídas responsabilidades além da capacidade pela qual foi contratado pelo Estado.
Desta forma, a resposta silenciosa e paulatina vence a melancólica frustração induzindo o agente a procurar estímulos externos. O uso contínuo e excessivo de bebidas alcoólicas e antidepressivos passa a ser uma rotina. Inicialmente despretensiosa apenas com objetivo de “relaxar, suportar a pressão”, conseqüentemente o alcoolismo e a depressão passam a ser companheira de jornada. A essa altura a dependência psíquica e biológica estabelece gradualmente uma série de rituais em que o operador passa a beber as escondidas aproveitando qualquer ocasião para sua dose diária, vivenciando um isolamento utopicamente fora da realidade. Questão política e complexa, não pode ficar limitada apenas ao policial e aos seus familiares. Marginalizado quase indigente na corporação o operador pode sofrer a segregação social. Só é aceito em razão de sua disposição em agir “corajosamente no combate ao crime, tem disposição”. O respeito àquele que está cometendo o delito fica prejudicado, razão dos excessos. O agente do Estado tem que se conscientizar de que está doente e precisa de ajuda. Ainda que a realidade possa ser mais complexa, não há um único caminho, os motivos sociais, políticos, econômicos que levam os agentes ao vício devem ser estudados e tratados. A sociedade também está doente.
Policiamento é o zelo pela vida social. Ser policial é estar a serviço da segurança da comunidade. A proposta de enfretamento ao crime não pode estar pautada na violência. É preciso tratar este paciente que convive com os nossos preconceitos e imperfeições. Ele acredita no Estado, mas este o abandona à sua sorte.
3.2 A GRANDE DOSE DOS OPERADORES DE SEGURANÇA
Estudos demonstram que a personalidade do alcoólatra não possui traços específicos, no entanto a solidão e o isolamento são uma constante nos alcoólatras. Todavia, geralmente o pai do alcoólatra é alcoólatra, ocorrendo um modelo comportamental através da identificação paterna.
Um policial com tendências a beber imoderadamente e incapaz de resistir ao desejo de beber, coloca em risco com propensão a causar danos irreparáveis às vítimas e a si independente do estágio de seu vício.
Considere-se um destes profissionais, armado, incorporando o Estado, ao atender uma ocorrência cujos agentes são em números elevados, também alcoolizados e agressivos. Neste ponto, quando ocorre a “má fé” do alcoólico, há uma carga excessiva de agressividade de ambas as partes, e aquele representante do Estado não tem condições de racionalizar e adequar-se à exigência do momento. Os nervos estão à flor da pele, a boca seca, a razão submersa nos efeitos do álcool e a ocorrência em andamento.
À medida que o consumo se torna freqüente a personalidade fica perturbada, as relações interpessoais sofrem uma queda abrupta havendo conseqüentemente o distanciamento da família, dos amigos, o desempenho profissional esvai-se. A hostilidade contra a mulher é incrementada pela debilidade sexual, surge o ciúme. Surgindo a fase crônica quando logo pela manhã tem a necessidade de beber, mais adiante surgirão os tremores distais nas mãos e na língua. Afora a gastrite, insuficiência hepática, miocardite, hipertensão arterial. O alcoólatra crônico distingue-se pela alteração da personalidade, com destaque para a perda de todas as normas morais e as perturbações de humor.
O ponto de encontro ou o local onde a dose diária é suprida atrai um grupo sociativo no consumo do álcool e todos se comprazem. É o local de contar estórias e histórias. O sangramento moral não incomoda, pois todos sangram e se cauterizam as feridas.
Mormente o rigor da fiscalização, sobretudo a militar, é comum em alguns armários da corporação, nos gabinetes ou salas e viaturas, haver veladamente uma garrafa e nos momentos de comemoração surgirá inesperadamente animando o ambiente. Outra vez verifica-se que na hora do almoço, os iguais se reunirão para durante aquele espaço de tempo se comprazem nas comemorações de qualquer evento.
Incrível como alguns grupos são assíduos freqüentadores onde o padrão de comportamento é aceito por todos. Geralmente, próximas aos batalhões e às delegacias, sempre existe um ambiente comercial, o bar, onde os freqüentadores, dentre eles os operadores de segurança, apresentam-se religiosamente e ali trocam informações profissionais e corriqueiras, carregadas de emoções e frustrações do dia de trabalho. É ali que se tem notícia de todos e de tudo. O proprietário conhece a todos e sabe do problema de cada um. É um “terapeuta” capaz de aconselhar e orientar os freqüentadores. Para a maioria das pessoas a bebida não causa problema. Em outras se instala a doença do alcoolismo, promovendo o sofrimento pessoal e familiar, homicídios, acidentes de trânsito ou com armas de fogo.
Depois de beber as pessoas começam a se cumprimentar, há uma descontração umas com as outras. Quando sóbrias, cumprimentam-se apenas com um simples abraço rápido, são mais formais. Recado para os desprevenidos: "Bêbados, ficamos mais ousados, mais interessantes, a vida é mais gostosa..." Bebendo em excesso ficamos chatos, inoportunos, desagradáveis e violentos... Quando não, criminosos.
O álcool é a droga preferida dos brasileiros (68,7% do total), seguido pelo tabaco, maconha, cola estimulantes, ansiolíticos, cocaína, xaropes e estimulantes, nesta ordem. No País, 90% das internações em hospitais psiquiátricos por dependência de drogas, acontecem devido ao álcool. Motoristas alcoolizados são responsáveis por 65% dos acidentes fatais em São Paulo. O alcoolismo é a terceira doença que mais mata no mundo. Além disso, causa 350 doenças (físicas e psiquiátricas) e torna dependentes da droga um de cada dez usuários de álcool.
Quantos policiais são licenciados por estarem deprimidos e alcoólicos, em busca de uma resposta indigitada que supre a sua carência profissional, ao perceber que em verdade, ele não é o “super-homem” que outrora acreditava. O consumo de álcool é contínuo e excessivo causando transtornos de toda sorte.
Enquadrados num regime jurídico rígido, escondem-se por detrás das fardas e coletes as suas decepções com o sistema que os relegam a insensatez dos conflitos do cotidiano.
A prevenção talvez seja o melhor método de detectar e tratar a intoxicação alcoólica, oferecendo informação ao público as inverdades associadas ao álcool, principalmente que não é energético.
Em verdade, o problema está intimamente ligado às frustrações do ser humano, razão pela qual é fundamental para o Estado acolher este profissional recuperando-o, educando-o, socializando-o, através de uma política séria de acompanhamento médico preventivo.
Havia necessidade deste parêntese para chamar a atenção da realidade vivenciada nas instituições de segurança pública. É uma ferida aberta que todos se obstinam em não ver, os quais nominamos como “invisíveis” onde à premissa seria representar aqueles que exercem sua missão no dia a dia e não são notados. Relevante para a pesquisa tendo em vista a seleção, formação e atuação dos operadores de segurança pública.
3.3 DA UNIFICAÇÃO DAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR
Na atualidade existe uma propensão para a unificação das Polícias Militar e Civil, com objetivo precípuo de permitir uma instituição única, a qual teria uma atuação preventiva e repressiva mais eficiente, beneficiando as comunidades promovendo a economia de gerenciamento da informação o que representaria para a sociedade, uma resposta eficaz e atual no enfretamento dos atos delituosos.
Ao responder se a unificação das polícias faria com que os entrevistados respeitassem mais as instituições, 46,7% responderam que não, enquanto 33,3% não responderam e 20,0% disseram que sim. Não é novidade, havendo eficácia na atuação, ocorreriam mais detenções e os procedimentos de formalização iniciariam com os condutores, ou seja, um procedimento único, a própria ocorrência, em tese, seria a portaria inaugural do inquérito, e que utilizariam a mesma Debat71, se padronizados para uso de polícia moderna, uniformizada ou não, mas sob o mesmo princípio de proteger e servir.
Tabela 29: A unificação das polícias civil e militar.
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A estratégia para a integração das polícias militar e civil ocorreria gradualmente ao longo dos anos. Esta fusão iniciaria pela ruptura da divisão atual.
Quanto à seleção dos futuros policiais, a formação seria na mesma academia de polícia. Os cursos seriam estendidos aos operadores de segurança, trabalho em conjunto, piso salarial único, compra, manutenção e identificação de viaturas e uniformes operacionais únicos, o que permitiria uma negociação melhor em relação ao preço e renovação da frota, e o que parece ser básico, mas não é, uma freqüência de comunicação única; e principalmente a atribuição bem definida em legislação própria, ou seja, uma única força, com o mesmo objetivo, serviço de inteligências central e harmônico nos diversos Debat, único banco de dados, gerenciado com objetivos definidos por uma política de prevenção como prioridade.
O setor administrativo responsável pelas compras de custeio das corporações teria um poder maior na negociação final, sobre todos os aspectos. Seria um corpo de polícia agindo uniformemente em cada Estado. Os resultados seriam benéficos para todos, servindo e protegendo a sociedade e uma polícia vista, mas não em blitz como hoje. Uma Ouvidoria e Corregedoria estruturada fora das Debat com autonomia e independência para agir na investigação, apuração e punição aos desviantes.
3.4 QUAL POLÍCIA?
A tabela 30 revela a satisfação e insatisfação dos reclusos quanto ao sentimento e a consciência da cidadania por eles e pelo auxílio no entendimento para uma política de segurança, como se vê abaixo:
Tabela 30: Tipo de polícia que a sociedade precisa.
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Uma polícia que tenha “respeito aos direitos e às leis”, aduzindo a necessidade da polícia ser menos “desviante”, ser justa, melhor treinada, mais humana e atuante na sociedade, foram as respostas dadas.
Interessante às respostas dos reclusos ao elegerem as Forças Armadas antes das polícias Militar e Federal, em razão de estarem sob a égide de um “sistema prisional”, que teve suas origens no regime militar que antecedeu o Estado democrático de direito. Se isso representar a necessidade de respeito e disciplina, característica predominante nas Forças Armadas como órgão público, tem uma certa aceitação, todavia, não significa que a atuação destas conseguiria reduzir os atos criminosos, bem como identificar os seus autores, promovendo a ação penal, ou seja, o ciclo da persecutio criminis. As atribuições e treinamento de seus agentes são direcionados para o conflito armado sem qualquer preparo para atuarem como operadores de segurança pública e por conseqüência, reduzir a violência urbana e a diminuição da criminalidade. Neste caso, a probabilidade de que haveria aumento nos atos violentos contra o cidadão que reside nos aglomerados e necessita conviver entre as forças públicas e as organizações marginais diuturnamente, seria uma realidade.
Em verdade, o respeito aos direitos humanos, a ética dos operadores de segurança pública, a transformação da instituição polícia numa prestadora de serviço comunitária, onde o representante seja aceito por todos, como sendo um profissional em que se pode confiar na solução dos problemas da comunidade. Os dados revelam a esperança na formação dos policiais para uma polícia melhor.
3.5 OPINIÃO SOBRE A FORMAÇÃO DOS POLICIAIS
Dentro da proposta inicial de permitir e fazer valer os direitos dos reclusos a pesquisa realizou questionamentos sobre a oportunidade dada para opinarem sobre a formação dos policiais. A maioria não soube responder. No entanto, surgiu para surpresa: 24,44% alegou que houvesse “melhor capacitação aos direitos humanos” para a formação dos policiais, seguidos por 15,56%, que responderam como sendo outros, significando que não entenderam a pergunta; 2,22% responderam que estava bom, lógico, assim o sistema fica como está; 11,11% entenderam que deveria ocorrer uma melhor seleção dos policiais e com 4,44% deveria aumentar o nível escolar dos policiais.
Havendo critério na seleção sobre o perfil psicológico do futuro policial estabelecido dentre os limites que a sociedade deseja, será possível haver uma melhoria do nível cultural e compromissado com os direitos humanos, e ainda, uma melhora dos atendimentos dos operadores de segurança pública.
Conscientes que a ordem gera o sentimento de segurança, mas não significa que há este estado social, os policiais deverão, com as ações transparentes, evitar que o medo seja uma constante na vida da população excluída. Este perfil do futuro policial poderá fazer a diferença no futuro da instituição polícia.
Figura 6: Gráfico da opinião sobre a formação dos policiais.
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Diante do gráfico acima, é possível verificar que os participantes responderam que não há como melhorar a polícia. Quando elegeram a melhor capacitação em Direitos Humanos, responderam que sim, mesmo que não tenham se expressado claramente.
.Seria possível igualar todos perante a lei? Embora seja um axioma jurídico, não se vislumbra numa sociedade cujos membros do legislativo são citados em investigações criminais e se escusam da aplicação legal sempre pautados pelo corporativismo72, ao sentarem-se na “êxedra” produzam normas que possam ser aplicadas a todos, sem exceção. Perguntou-se então se sob o ponto de vista jurídico a igualdade de tratamento perante a lei é real, 84,4% responderam que não, enquanto 11,1% disseram que sim e 4,4% não souberam responder.
A pesquisa demonstrou a idéia dos entrevistados quando passaram a moldar a polícia eficaz, e as razões que os levavam a declinar suas opiniões. A liberdade de expressão, o sigilo, a esperança de mudança nas relações entre agentes do delito e operadores de segurança pública demonstram a fragilidade de entendimento quando o assunto é polícia. Ao responderem à pergunta: Qual o tipo de polícia seria mais eficaz e por quê? Tivemos como resposta a indicação do Corpo de Bombeiros Militar, com 20,0%, como sendo a melhor polícia por ser eficaz.
Natural esta manifestação em razão da atribuição e como estes profissionais atuam, normal ou prioritariamente, socorrem alguém. São homens de confiança, pois surgem na hora mais triste ou dolorosa, e sempre são dedicados, atenciosos e extremamente solidários no momento de sofrimento. Com a mesma percentagem, 20,0 % não souberam responder e/ou não quiseram responder.
A Polícia Federal aparece em terceiro lugar com 17,8%. As Forças Armadas recebem 15,6%, posicionando-se em quarto lugar quando o assunto é segurança pública. Este dado merece uma atenção em sua análise. Em verdade, o significado expresso na pesquisa demonstra que os entrevistados apresentaram um sentimento saudosista de um período onde a disciplina, a hierarquia, características da caserna, eram pontos fortes, e na época prevalecia à ordem e respeito à autoridade instalada. Interessante a visão de quem se encontra em cárcere, elegendo um regime que tem na resposta viril a condução da segurança pública. O controle e os desvios naturais do regime traduzem os perigos que um retorno traria para sociedade moderna. Não há saudades por parte daqueles que seus entes sofreram os excessos de um regime duro. Incoerente a manifestação quando atribuem à Polícia Militar: 4,4%, abaixo da Polícia Civil que alcança 6,7%, chegando a expressarem que não existem, 4,4% e não especifica; para 11,1%, não há uma polícia eficaz. Se o regime militar, dirigido por militares recebeu 15,6% e a Polícia Militar 4,4%, significa que os entrevistados não querem uma polícia eficaz. Uma das características históricas de um regime “linha dura” é restringir as garantias constitucionais, principalmente os direitos fundamentais. Talvez não se lembrem ou mesmo ouviram dizer sobre os “Atos Institucionais” como o AI-273 e o AI-574.
Tabela 31: Tipo de polícia mais eficaz.
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Naquele período criou-se a “Doutrina de Segurança Nacional” que foi idealizada por intelectuais da Escola Superior de Guerra. O objetivo era programar as futuras mentes daqueles que estariam na gestão de várias frentes de trabalho no serviço público e privado. Era uma maneira de propagar o “princípio democrático”. Estipulou-se o curso de “Educação Moral e Cívica” onde todos os estudantes deveriam fazer o curso, legitimando desta forma a “Revolução”.
É imperioso trazer as lembranças deste período de nossa história, obviamente em decorrência da resposta apresentada pelos entrevistados, considerando que em sua maioria a formação cultural, 42,2% não concluiu o ensino fundamental, e talvez não tenham tido a oportunidade de conhecer e estudar a história e o período do Governo Militar, composto pelas Forças Armadas:
Nos seis meses seguintes o governo promulgou uma série de atos institucionais, atos suplementares e decretos, todos visando a aumentar o controle executivo e militar sobre o governo e os cidadãos. O congresso foi expurgado, primeiro de 37 deputados da ARENA, depois de outros 51 parlamentares, começando com Márcio Moreira Alves e Hermano Alves. Carlos Lacerda, um dos principais defensores da Revolução de 1964, foi finalmente privado dos seus direitos políticos. Muitas assembléias estaduais, inclusive as de São Paulo e Rio de Janeiro, foram fechadas. No início de 1969 Costa e Silva assinou um decreto colocando todas as forças militares e policiais dos estados sob o controle do ministro da Guerra, estipulando mais que as forças estaduais deveriam ser sempre comandadas por oficiais das forças armadas em serviço ativo. Além disso, todas as forças policiais ficariam subordinadas à agência estadual responsável pela ordem pública e a segurança interna. Cada vez mais o poder de zelar pela segurança estava passando para a esfera do governo federal, enfraquecendo a estrutura federal, a qual até os militares procurava lisonjear.
O judiciário foi outro alvo da ofensiva governamental. Em janeiro de 1969, três ministros do Supremo Tribunal Federal foram forçados a se aposentar: Victor Nunes Leal, Hermes Lima e Evandro Lins e Silva. O presidente do Tribunal, ministro Gonçalves de Oliveira, renunciou em sinal de protesto. Usando o sexto Ato Institucional de 1 de fevereiro de 1969, Costa e Silva reduziram então o número de magistrados do Supremo de 16 para 11 e transferiu todos os delitos contra a segurança nacional ou as forças armadas para a jurisdição do Supremo Tribunal Militar e dos tribunais militares de categoria inferior. O governo também decretou por um ato de força a aposentadoria do general Pery Bevilacqua, ministro do Supremo Tribunal Militar que os linhas duras consideravam complacente demais com os réus. (SKIDMORE, pp., 166-167).
Implantou-se a Censura com objetivo de formalizar a “ilegalidade” das críticas contra o sistema e às autoridades que o compunham e aos atos institucionais. Seguindo o planejamento, vários intelectuais, mestres acadêmicos foram aposentados num ato de agressão ao estado de direito. Dentre os mestres, Florestam Fernandes e seus antigos alunos (depois professores) Fernando Henrique Cardoso (eleito Presidente do Brasil por dois mandados), e Octavio Ianni.
Tabela 32: Tipo de polícia mais eficaz.
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Qual polícia a sociedade precisa? Refizemos a pergunta anterior, objetivando uma resposta mais específica. Novamente houve uma constatação: 22,2% responderam que seria uma polícia melhor, mas não dizem qual, em seguida, 17,8% responderam que seria a Polícia Federal, 13,3% responderam que seria as Forças Armadas, equiparando-se com 13,3% não sabiam e não responderam; 8,9% responderam que seria a Polícia Militar, e 6,7% responderam que seria a Polícia Civil, equiparando o que seria outros com 6,7%, e 4,4% responderam que seriam todas. Novamente iguala-se com 4,4% como sendo nenhuma, e por fim, com 2,2% aparece a Interpol.
Os dados obtidos são transparentes, observa-se que se somarmos os 13,3% da resposta daqueles que não souberam e não responderam, com os 4,4% dos que responderam que seria nenhuma, teremos o total de 17,7%, representando que estaria acima das Forças Armadas e abaixo da Polícia Federal.
A necessidade de um órgão guardião da cidadania elege a Polícia Federal como o modelo de polícia para a sociedade brasileira. No entanto, o fato das Forças Armadas estarem próximas significa que a ação dos efetivos de ambas as forças apresentam características similares no que tange ao comprometimento e lealdade para a nação brasileira, tendo a cidadania como paradoxo em duas épocas distintas.
Os membros das Forças Armadas, quando implantaram o regime militar, tinham por prioridade, estabelecer a ordem e principalmente a moralidade no país. Todavia, os excessos fizeram o movimento de 31 de março de 1964 saírem de seus ideais e assim, os protagonistas amargam até hoje a incompreensão do verdadeiro significado de amor à pátria, em razão dos desvios de alguns. A caserna entendeu a mensagem do povo e pelo brio de seus homens, permanecem guardiões da soberania nacional, adaptando-se ao novo paradigma da nação brasileira.
Tabela 33: Polícia que a sociedade gostaria de ter.
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3.6 POLÍCIA FEDERAL, UM BREVE HISTÓRICO75
Conforme pesquisa feita no site da Polícia Federal,
Em março de 1944, na antiga Capital da República, Rio de Janeiro, a Polícia do Distrito Federal foi transformada em DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - DFSP. Apesar de no seu nome trazer a expressão Federal, o DFSP, como ficou conhecido, somente atuava na área do Distrito Federal, no que dizia respeito à segurança pública, agindo em nível nacional apenas na parte de polícia marítima, área e de fronteiras.
Já na metade do ano de 1946, as atribuições do DFSP foram estendidas para todo o território nacional em alguns casos, como o comércio clandestino de entorpecentes e crimes contra a fé pública, quando de interesse da Fazenda Nacional. Todavia, com a nova Constituição Federal, promulgada a 18 de setembro daquele ano, os Estados passaram a ter poderes para atenderem suas necessidades de governo e administração, sendo considerada uma espécie de limitação dessa autonomia à existência de um órgão de segurança com atuação nacional.
Com a mudança da Capital Federal, em 1960, o DFSP transferiu-se para Brasília, ficando com o então Estado da Guanabara os seus serviços de segurança pública, bem como grande parte de seu efetivo. Devido à carência de pessoal, o DFSP teve que ser reestruturado, buscando-se como modelo as polícias da Inglaterra, Estados Unidos e Canadá, passando a ter, efetivamente, atribuições em todo o território brasileiro a partir de 16/11/64, dia da edição da Lei nº. 4.483. e até hoje comemorada como sua data maior. Ainda em 1967, o DFSP trocou de nome, surgindo o DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL - DPF, através do art. 210. do Decreto-Lei nº. 200, de 25/02/67.
ORGANIZAÇÃO
Com área de atuação que abrange todo território nacional, o Departamento de Polícia Federal dispõe de uma estrutura moderna e funcional que permite planejamento, coordenação e controle centralizados e execução descentralizada.
Sua estrutura atual permite um excelente desempenho, além de favorecer a integração com os diversos órgãos da administração federal.
3.7 FORMAÇÃO DO POLICIAL FEDERAL
A Academia Nacional de Polícia – ANP, sediada na Capital Federal é responsável pela formação dos Policiais Federais que irão exercer as suas funções em todo país. A cultura policial orienta a atuação daquele centro de formação a percorrer os caminhos da ciência, como pressuposto de uma doutrina, transformando-se em laboratório na formação do futuro policial, desenvolvendo técnicas de investigação e atualização tecnológica, repassando-as aos novos policiais e reciclando os demais num aperfeiçoamento constante.
Dentre as matérias, o estudo da tendência de novos delitos, determina o perfil psicológico do futuro policial, suas potencialidades e a área em que irá atuar, considerando as especializações como: clonagem, genética, crimes eletrônicos dentre outros. Importante salientar algumas disciplinas ministradas como Direitos Humanos, Gerenciamento de Crises, Ética e Cidadania76, ou seja, investe-se na formação do policial, treina-o não só a ação repressiva se necessária, mas o relacionamento social, sendo parte integrante do currículo como objetivo de aprimorar o intelecto dos policiais, beneficiando a sociedade.
No Brasil, instalaram-se conceitos quando o assunto é segurança e combate à criminalidade. A primeira declaração que se faz é a necessidade de se equipar as polícias; elas precisam e estão inoperantes em razão do sistema adotado. Mas o equipar limita-se à compra de algumas viaturas, demonstração na mídia através da ação conjunta entre as polícias civil, militar, federal e rodoviária, a força do sistema, como se isto resolvesse o problema da segurança pública. Estaríamos projetando uma polícia deficiente, inoperante, despreparada e incapaz de responder em tempo real aos avanços do crime, fatalmente ela seria apenas a “policia do colete”. É preciso investir no homem, no policial, na educação. Não se fala em uma distribuição equânime de renda, de resgate dos menores e do trabalho para o pai de família. A elite não sofre a violência diretamente, ela vive em outro mundo, anda de helicópteros, vive cercada por seguranças privadas.
A Polícia Federal encontra-se numa situação privilegiada em razão da sua atuação no país. Em inúmeras operações policiais não há registro de violência e/ou resistência aos atos praticados, reflexo de uma metodologia de trabalho que tem por base o serviço de inteligência, demonstrando que o uso da força, deve ser o último recurso das policias77. Recebe as críticas da sociedade e adapta-se, estuda e analisa os eventos. Outro fator preponderante é a atribuição constitucional da Polícia Federal tendo por prerrogativa exercer a Polícia Judiciária da União. Desta forma, os infratores fazem parte de uma elite que exige uma atuação exemplar na ação policial. Com o passar dos anos, a população vem observando e começa a perceber os padrões de conduta da Polícia Federal, distinguindo a ação de seus membros.
A lisura nos atos praticados, o respeito aos cidadãos, mesmo quando são presos, asseguram o caráter humanitário do policial, consciente de sua responsabilidade no cumprimento da lei.
Uma proposta seria o aprimoramento das instituições democráticas dentre elas a Polícia Federal, que vem conquistando por seus méritos, o direito de ser transformada de departamento para Agência, significando autonomia funcional e administrativa, através de lei orgânica que definiria a carreira e suas atribuições.
A Agência tem por característica a independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo, estabilidade de seus diretores e conselheiros e autonomia financeira, na forma estabelecida em lei, nos moldes das prerrogativas do Ministério Público78. Chegou à hora de alcançar a maioridade, para desenvolver um trabalho mais eficiente como a polícia republicana.
Figura 7: Gráfico da avaliação das forças policiais.
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Interessante o resultado supra quando comparado com aquele obtido pelas pesquisadoras79. Tendo em vista o local e quem respondeu aos questionários, verifica-se na pesquisa que há uma aproximação das avaliações obtidas: Corpos de Bombeiros, nota de 9,1; Exército, nota de 7,8; Polícia Federal, nota de 6,5; Polícia Rodoviária, nota 6,2; Polícia Civil, nota 5,9; Guarda Municipal, nota 5,6 e Polícia Militar, nota 5,5.
"Na medida em que um agente de segurança pública tem a sua auto-estima resgatada, ele se fortalece. E, junto com ele, fica mais forte a instituição, que prestará serviço de melhor qualidade à população", avalia o secretário Nacional de Segurança Pública, Luiz Fernando Corrêa80.
A resposta obtida demonstra que a formação do policial é fundamental para a mudança dos conceitos e ações que prevaleciam no passado. Assim o respeito ao cidadão seria uma conseqüência natural desta renovação da cultura policial. Os Direitos Humanos são uma conquista do homem moderno, a sua manutenção deverá ser acompanhada pelas comunidades. E este pode ser o papel preponderante na modernização das instituições em conseqüência do paradigma que se estabelece gradualmente nos dias atuais.
Tabela 34: Motivo da eficácia.
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O que são Direitos Humanos?
Quando se fala de desigualdades, Rousseau formulou as questões essenciais, resumindo em três proposições fundamentais: as desigualdades resultam essencialmente de mecanismo de mercado cuja natureza varia de uma sociedade para outra, mas que estão presentes em toda sociedade; as desigualdades tendem a acumular-se; se quiser que o contrato social seja viável, a autoridade pública deve fazer de tal modo, que “os ricos não sejam muito ricos e os pobres muito pobres” mas, ao mesmo tempo, não deve ter ilusões quanto aos limites das políticas de igualdade (Cf.verbete Rousseau).
Contra a exploração do fraco e o desprezo da lei comum surge a necessidade das nações apresentarem uma proposta em que seja respeitado o mínimo para o cidadão e isso se traduz no âmbito de proteção e limites dos direitos fundamentais, na solução dos conflitos de direitos que surge das relações entre os indivíduos, à comunidade a que pertence e o Estado. Embora haja regras que proíbem ou permitem algo em termos definitivos. Os princípios exigem a realização de algo, da melhor forma possível, de acordo com as possibilidades jurídicas, impõe a otimização de um direito ou de um bem jurídico, tendo em conta a reserva do possível. A norma universal garante que todos têm direitos a liberdade e à segurança, garantido um direito subjetivo de posições e relações individuais. A proteção à vida, o domicílio, a religião, a criação artística.
Assim, é irrenunciável qualquer direito medulamente inerente à dignidade da pessoa humana como a vida etc, os direitos fundamentais são irrenunciáveis.
A colisão de direitos fundamentais requer análise da predominância de um estado de direito em que nos momentos de tensão entre vários princípios, sendo que estes não obedecem, em caso de conflito, a uma “lógica tudo ou nada”, devendo ser objeto de ponderação e concordância prática consoante as circunstâncias do caso. Ocorre a colisão quando o exercício de um direito fundamental por parte de seu titular colide com o exercício do direito fundamental por parte de outro titular. Existe uma regra de prevalência a fixar a decisão, o direito a vida tem, nas circunstâncias concretas, um peso decisivamente maior do que o exercício de qualquer outro. Mesmo não sabendo a essência do significado do que seja Direitos Humanos, os reclusos permitiram através das respostas ao questionário sedimentar na consciência pública que o caminho percorrido pelas instituições democráticas deverá ter como conditio sine qua non a formação do policial e a sua responsabilidade em respeitar todos os cidadãos, sendo a pedra angular de uma sociedade democrática.
A Polícia Federal insurge na pesquisa como sendo o modelo piloto. Uma das razões esteja na sua origem, organização e principalmente, na seleção e formação dos policiais. O compromisso pode ser avaliado quando verificamos que a letra do hino da instituição faz alusão aos direitos humanos (... defendendo os direitos humanos, pela ordem e eterna vigília...). As pesquisas recentes apresentam a Polícia Federal como a instituição que têm a confiança do brasileiro, assim publicado81:
Pesquisa telefônica realizada pelo Ibope, publicada pelo Jornal O Globo do dia 19 de agosto, mostrou que o DPF lidera o ranking das instituições que têm a confiança do brasileiro. A Polícia Federal alcançou o indicie de aprovação de 69% dos entrevistados. As polícias militares aparecem em segundo lugar com 50%, seguidas pelas polícias civis, com 48%. A Justiça fica com 33% da confiança popular.
Corrobora com a pesquisa supra, o fato da Polícia Federal ter instaurado 3.409 inquéritos policiais em todo o Brasil no período de 2002 a 2005, sobre violação aos Direitos Humanos, como se vê demonstrado no gráfico abaixo. A constatação de uma realidade ou paradigma tendo como referencial o desafio de implantar uma doutrina nacional com ênfase aos Direitos Humanos fixa a Segurança Pública como uma questão de política.
Figura 7: Gráficos Inquéritos Policiam sobre violações aos Direitos Humanos.
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Fonte: Relatório anual82
As informações obtidas em pesquisas científicas refletem a realidade de alguns tipos de delitos que ocorrem na vida das pessoas. Pode-se determinar qual o tipo predomina, a hora, o dia da semana. Como referência mundial para avaliação criminal, o homicídio serve de base por ser aquele em que qualquer lugar do mundo é registrado. Nesse contexto, tem-se uma realidade inconteste. Todavia, os pequenos furtos, as vias de fatos, lesões corporais, a falsificação de documentos, o agenciamento para trabalho no exterior mediante fraude, ocupam um lugar secundário em razão de que as pessoas não registram os delitos considerando a falta de resposta por parte do Estado na apuração da autoria e conseqüentemente a imputação penal ao autor. A pesquisa determinará a resposta que se busca e a possibilidade de políticas públicas bem sucedidas encontrará na emergente informação a verdade do que se busca. O foco define a resposta objetiva e verdadeira. Neste contexto, o gráfico abaixo detalha os inquéritos policias instaurado sobre a violação aos Direitos Humanos.
Figura 7: Gráfico Detalhamento dos Inquéritos Policiais instaurados sobre violação aos Direitos Humanos em 2005.
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Fonte: DIRETORIA-EXECUTIVA – DIREX – COORDENAÇÃO-GERAL DE DEFESA INSTITUCIONAL – CGDI - DIVISÃO DE DIREITOS HUMANOS – DDH 83
Os resultados obtidos trazem a lume a moralidade pública e a transparente atuação da instituição Polícia Federal em respeitar os direitos fundamentais no eficiente enfrentamento à criminalidade. Aperfeiçoa suas ações investindo nas estruturas dos serviços de inteligências e tecnológica, sendo uma polícia apolítica.
