Explana-se a repercussão do teletrabalho aplicado no Poder Judiciário do Estado de Roraima, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, em especial de posicionamentos do CNJ e do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima - TJRR, por meio do método indutivo.

1 INTRODUÇÃO

O avanço da sociedade em todos os seus aspectos é um fator visivelmente constatado a cada dia, e o Direito, como reparador da ordem social, deve acompanhar tais mudanças.

Afirma BAUMAN (2009) que hoje em dia vivemos em uma sociedade líquido-moderna, vale dizer, razoável, contínua e estável e, em razão disso, a ciência jurídica deve também acompanhar esse novo mundo e estável. COUTINHO; GRADIN (2016).

Nesse diapasão, BAUMAN (2009) salienta que a vida moderna é símbolo da sociedade em rede, sendo que a rapidez das mudanças advindas dessa sociedade se contrapõe a um judiciário "atravancado" de processos judiciais que necessitam ser, urgentemente eficiente.

Assim, em razão de toda essa realidade social e operacional, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ tem atraído um caráter de gerência sobre o Poder Judiciário, estabelecendo, a exemplo de empresas privadas, metas e desempenho.

Ante o expendido, nasce a figura do teletrabalho, modalidade de labor que vem ganhando maior visibilidade hodiernamente, como meio de trabalho a distância que já vinha despertando interesse tanto do setor privado, e, recentemente do setor público, face a simplicidade, redução de custos e eficácia de seus resultados.

Afirmam GUNTHER; BUSNARDO (2016, p. 1200), que pesquisas realizadas em junho de 2012 demonstraram que nos últimos três anos houve um acentuado aumento de empresas que aderiram ao teletrabalho, colocando o Brasil na terceira colocação entre os países que mais cresceram nesta prática.

O objetivo deste artigo é trazer uma reflexão do teletrabalho aplicado no Poder Judiciário do Estado de Roraima, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, em especial de posicionamentos do CNJ e do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima - TJRR, por meio do método indutivo.

Por fim, será analisada a possibilidade do teletrabalho como opção de proposta efetiva e gerencial do Poder Judiciário, com base na análise de resultados positivos no aumento de produtividade dos servidores públicos como meio, inclusive, de reduzir custos como a infraestrutura e manutenção dos órgãos judiciais.


2 BREVES CONSIDERAÇÕES DA CRIAÇÃO DO CNJ E DO NOVO GERENCIAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO

A criação do Conselho Nacional de Justiça no ano 2004, deu-se por meio da Emenda Constitucional n.º 45/04 com a inclusão do art. 103-B da Constituição Federal de 1988, note-se:

Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:

(omissis)

§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:  

I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências; 

III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;  

(omissis)

VI - elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário;  

VII - elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa.   

(omissis).(Grifei).

Observa-se do artigo de lei acima, que a Carta Magna de 1988 iniciou uma nova fase do Poder Judiciário no Brasil, ao passar a analisar dos Tribunais o cumprimento de deveres funcionais dos juízes, utilização de novas tecnologias, a gestão por competência, a estipulação e alcance de metas, dentre outras atribuições. Vale dizer, o CNJ foi idealizado para amoldar a atuação do Judiciário com uma prática gerencial do sistema jurídico.

Em razão da nova forma, houve um choque de gestão no Poder Judiciário que implicou na promoção da modificação de procedimentos judiciais e na própria estrutura do Poder, bem como proporcionou mecanismos administrativos que visavam dar maior eficiência e celeridade processual, assegurando autonomia, independência e acesso da população da Justiça, LIMA; FRAGA; E OLIVEIRA (2016, 897).

Insta destacar que o CNJ é o encarregado da elaboração da Política Judiciária em caráter nacional, e entre suas atribuições está o estabelecimento de conteúdo programático mínimo para a qualificação de magistrados, servidores, mediadores, conciliadores e demais facilitadores em métodos consensuais de solução de conflitos e a edição do código de ética desses profissionais.

É uma instituição que objetiva aprimorar o trabalho do Poder Judiciário, mormente no que pertine ao controle e à transparência administrativa e processual. A fixação de metas pelo CNJ ao Poder Judiciário tem como objetivo a melhor prestação jurisdicional, conforme se observa no site do próprio órgão, no sítio http://www.cnj.jus.br/gestao-e-planejamento/metas/sobre-as-metas, note-se:

As Metas Nacionais do Poder Judiciário representam o compromisso dos tribunais brasileiros com o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, buscando proporcionar à sociedade serviço mais célere, com maior eficiência e qualidade.

As Metas Nacionais foram traçadas pela primeira vez em 2009, resultantes de acordo firmado entre os presidentes dos tribunais para o aperfeiçoamento da Justiça brasileira. O grande destaque foi a Meta 2, que teve por objetivo a identificação e o julgamento dos processos judiciais mais antigos, distribuídos aos magistrados até 31.12.2005.

Com a Meta 2, o Poder Judiciário buscou estabelecer a duração razoável do processo na Justiça. Foi o começo de uma luta que contagiou o Poder Judiciário do País a acabar com o estoque de processos causadores de altas taxas de congestionamento nos tribunais.

Tradicionalmente as Metas Nacionais são votadas e aprovadas pelos presidentes dos tribunais no Encontro Nacional do Poder Judiciário - ENPJ, evento organizado pelo CNJ que ocorre anualmente e que reúne a alta administração dos tribunais brasileiros.

Diversos foram os desafios que as metas do Judiciário se propuseram a enfrentar. A celeridade processual foi, sem dúvida, tema predominante nesses últimos anos. Cabe destacar que os dados do Relatório “Justiça em Números” permitem a formulação de metas para o Judiciário, considerando a realidade dos segmentos de Justiça.

A partir de 2013, com a instituição da Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário (Portaria CNJ n.138), houve maior inclusão de atores, representantes de tribunais, para participar da revisão da estratégia para o período 2015-2020 (que culminou na Resolução 198/2014) e de reuniões preparatórias de elaboração das Metas Nacionais.

Com o novo ciclo da Estratégia Nacional 2015-2020, o processo de formulação das Metas Nacionais passou a ser mais democrático e participativo e a cada ano o CNJ vem buscando aperfeiçoar esse processo, a fim de torná-lo mais transparente e possibilitando maior envolvimento das pessoas.

Assim, as novas diretrizes vieram para somar na gestão do Poder Judiciário, dentre elas, cumpre-se destacar: o planejamento estratégico, controle e proposição de políticas judiciárias; modernização tecnológica do judiciário; ampliação do acesso à justiça, pacificação e responsabilidade social; garantia de efetivo respeito às liberdades públicas e às execuções penais, SENA; SILVA; LUQUINI (2012, p. 74).

Assim, implementou ainda planos de metas, as quais têm o objetivo de 10 (dez) metas que definem indicadores de eficiência, produtividade e qualidade para o Judiciário, como meio de propiciar um serviço público mais efetivo.

Em razão de toda essa inovação administrativa e gerencial, o Poder Judiciário iniciou uma nova gestão pública de cultura organizacional, que, com a cobrança por produtividade, passou a fomentar uma maior contraprestação por parte dos servidores a fim de produzir uma resposta efetiva aos anseios do jurisdicionado.

Assim, com a fiscalização do CNJ, os Tribunais passaram a se operacionalizar com melhores sistemas de tecnologia e com disponibilidade de pessoal capacitado e engajado contribuir de alguma forma com uma razoável duração dos processos judiciais e atender o jurisdicionado a contento, SENA; SILVA; LUQUINI (2012, p. 74).


3 ORIGEM E CONCEITO DO TELETRABALHO

O teletrabalho possui origem etimológica grega, tele significa à distância, sendo pois esta sua modalidade. Nos Estados Unidos da America - EUA, utiliza-se o termo networking, teleconmuting, remote working; em já nos países de língua portuguesa emprega-se o termo teletrabalho; no francês, télétravail; no espanhol teletrabajo e em italizano telelavoro.” (BARROS, 2009, p. 326).

A palavra teletrabalho remete a ideia de modalidade tecnológica através de aprimoramentos de meios eficazes de se alcançar a excelência do trabalho. Assim, essa descentralização do trabalho seria um novo modo de trabalho em que a empresa não funciona apenas em um local físico e específico, rompendo, assim, as barreiras estruturais de seu estabelecimento, fincando outros espaços tão eficazes quanto o fixo.

Leciona SASSE (2000, p. 01) o que se segue:

Os primeiros registros de ocorrências de trabalho remoto sobre as quais se tem conhecimento foram em 1857, quando J. Edgard Thompson, proprietário da estrada de ferro Penn, descobriu que poderia usar o sistema privado de telégrafo de sua empresa para gerenciar divisões remotas, desde que delegasse a elas um controle substancial no uso de equipamento e mão-de-obra. A organização seguia o fio do telégrafo e a empresa externamente móvel transformou-se num complexo de operações descentralizadas. A outra experiência descreve que na Inglaterra, em 1962, foi criado por Stephane Shirley um pequeno negócio chamado Freelance Programmers, para ser gerido por ela em casa, escrevendo programas de computador para empresas. Em 1964 o Freelance Programmers já havia se tornado a F. Internacional, com mais 4 pessoas trabalhando, e em 1988 era o F.I. Group PLC, com mil e cem teletrabalhadores.

Nota-se que a conclusão inicial foi de que a empresa não mais funciona somente em um local específico, haja vista o rompimento das barreiras físicas do seu estabelecimento, organizando-se em outros espaços e com efetiva produção.

Com isso, a evolução natural das modalidades é a de exercer atividades contratadas pelo empregador, não apenas com o objetivo de cumprir uma carga horária de trabalho, mas naus di que isso, a de alcançar as metas preestabelecidas.

O teletrabalho pode ser definido ainda como uma espécie de atividade, exercida fora da estrutura predial da Empresa, com os mecanismos fundamentais de funcionamento e tecnologia para exercer as atividades fins de uma determinada empresa, afirma NOVO (2017).

Desta forma, da análise da história econômica, a manufatura e o comércio sempre utilizaram a ideia de trabalho à distância. O setor de serviços é, em sua grande maioria, parte das organizações públicas, pois sempre foi um setor de trabalho centralizado em local fixo.

Assim, o uso das tecnologias de informação permite romper a barreira física fazendo com que trabalhadores do setor público também possam trabalhar "fora de casa", COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA (2014, p. 55).

Dito isso, o teletrabalho é uma espécie de trabalho à distância (executado fora do centro de trabalho tradicional), concebido como forma flexível de organização do trabalho e com utilização das ferramentas fornecidas pelas novas tecnologias da informática e das telecomunicações, possuindo, como característica inerente, a descentralização, tecnologia e flexibilidade de tempo, porém, com as mesmas diretrizes estabelecidas a um trabalhador convencional, JUNIOR (2014, p. 324).


4 BREVES CONSIDERAÇÕES DA IMPLANTAÇÃO DO TELETRABALHO NO JUDICIÁRIO BRASILEIRO

A diversidade de tecnologia da informação e comunicação tem possibilitado uma mudança paradigma em todos os segmentos da sociedade e não é diferente nas relações de trabalho.

Nesse sentido lecionam ROVER; WULFING, (2015):

Ademais, compete ao empregador estar atento às características inerentes a essa modalidade de trabalho, que demandam um profissional com flexibilidade, confiabilidade, adaptabilidade, objetividade, autodisciplina, segurança, sensibilidade, independência, iniciativa e o espírito de equipe. Que tenha também capacidade de trabalhar com o mínimo de supervisão, tenha capacidade de organização, de gerenciamento do tempo, de resolução de problemas, bem como, a habilidade para exercer a função e a necessidade de ter alguns anos de experiência no funcionamento da organização.

Ressalte-se que o teletrabalho necessita de aptidões especiais dos empregados e servidores, de modo que é necessário articular o processo de comunicação e utilização de meios de informação disponível, tendo em vista que esta modalidade exige equipamentos especiais no desenvolver das tarefas.

Assim, determinados órgãos do poder judiciário, alertas às constantes modificações acerca do teletrabalho como um meio interessante de proposta de eficiência e efetividade, iniciaram esta modalidade provocando, inclusive, o Conselho Nacional de Justiça para que se posicionasse sobre o assunto.

A exemplo disso, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região editou a Resolução 92/13, sendo que em 2015 possuía cento e noventa e dois servidores em regime de teletrabalho de um total de cinco mil duzentos e cinquenta e um servidores públicos efetivos, equivalente a 4% (quatro por cento).

Insta destacar que a regulamentação atual do TRF4 possibilita que 30% que qualquer servidor da unidade judiciária atue na modalidade teletrabalho, entretanto, a proposta da Resolução do CNJ dispõe que o limite de servidores em teletrabalho pode chegar excepcionalmente a 50%, a critério da Presidência (CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA,

2015).


Autores

  • MICHELLE DOS SANTOS SOUZA

    Michelle dos Santos Souza. Bacharel em Direito (2014). Advogada licenciada. Pós Graduanda em Gestão Publica pela Universidade Estadual do Estado de Roraima; e Direito Penal e Processo Penal pelo Instituto Elpídio Donizetti. Acadêmica do curso de Psicologia da Faculdade Cathedral de Boa Vista, Roraima. Atualmente atua como assessora jurídica no Tribunal de Justiça do Estado de Roraima.

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  • Ingred Moura Lamazon

    Ingred Moura Lamazon

    Bacharel em Direito. Pós graduanda em Gestão Pública pela Universidade Estadual de Roraima. Assessora Jurídica no Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

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