CONCLUSÃO

O direito das sucessões evoluiu ao longo dos anos. Tal evolução causou para esse instituto algumas polêmicas, e uma delas se trata do direito de suceder dos filhos havidos por inseminação artificial homóloga "post mortem".

É sabido que a abertura da sucessão se dá com a morte daquele que detém o patrimônio. Essa afirmativa também é conhecida como "Droit de Saisine", sendo que, aberta a sucessão, a herança se transmite desde logo aos herdeiros legítimos e testamentários.

Segundo a legislação vigente, estão legitimados a suceder tão somente aqueles filhos já nascidos ou concebidos até a abertura da sucessão, já que a sucessão decorre da filiação. Assim, os filhos havidos por meio dessa técnica não estariam legitimados a suceder em virtude de sua concepção ter acorrido após a morte do cônjuge. Caso o varão deixe testamento, o filho concebido até dois anos da morte do "de cujus" será considerado herdeiro testamentário, por meio do instituto denominado fideicomisso.

Vale lembrar que a Constituição Federal prevê em seu art. 5°, inciso XXX,  o direito à sucessão e o fato de a criança não poder participar da sucessão como herdeiro legítimo fere alguns princípios constitucionais como a igualdade entre filhos, aferindo discriminação entre estes.

Em face dos diversos princípios constitucionais é que se vê a necessidade de se reservar bens para esta prole eventual, pois que a manifestação da vontade do casal ocorre desde o momento em que o genitor procura esse tipo de intervenção (inseminação artificial homóloga) e assina um termo de consentimento.

Muito embora se discuta o reconhecimento da paternidade, o Código Civil de 2002 em seu art. 1.597, inciso III, deixa claro seu cabimento, portanto essa é uma relação pacificada e indiscutível.

Se há o reconhecimento da filiação, se deve reconhecer também os direitos de herança. Ocorre que, ao reconhecer esse direito a um filho concebido "post mortem", é que se vê prejudicada a segurança jurídica pelos outros filhos, pois que a partilha já poderá ter ocorrido.

A discussão a que se quer chegar é exatamente de que ainda não há legislação sobre o assunto, tampouco coerente, concreta e justa.

Tem-se aí um impasse da igualdade entre filhos, a dignidade humana, e a segurança jurídica. Parte da doutrina entende que diante das técnicas de reprodução assistida, os embriões estejam formados (óvulo já fecundado pelo sêmen), para que se possa atingir efetivamente a herança. Ou seja, se a criança for havida em momento posterior à morte do cônjuge, não há que se falar em sucessão, no entanto, essa não é a posição que se predomina.

Sendo assim, a dignidade da pessoa humana deve estar acima de tudo, não se podendo desprezar o melhor interesse da criança. A isonomia deve se fazer presente nesses casos, para incluir os filhos havidos por inseminação artificial "post mortem" na herança, não podendo de forma alguma renegar o direito de filho incapaz.

Logo, o direito à sucessão se dará nas hipóteses de inseminação artificial homóloga, ao passo que se faz imprescindível que o pai tenha, antes de seu óbito, assinado termo de consentimento informado para coleta do material genético. O pedido de assinatura do termo é de responsabilidade do médico.

Com isso, o cônjuge, ao preencher o termo de consentimento estará ciente de que caso venha sua esposa/companheira fazer uso do material genético fornecido por este após sua morte, a criança havida "post mortem" terá os mesmos direitos de seus filhos já nascidos, evidentemente, respeitado o prazo estipulado em lei para nascimento da prole e obtenção dos direitos sucessórios, qual seja, dois anos a contar da abertura da sucessão (art. 1.800, §4°, CC/2002).


BIBLIOGRAFIA

ALCÂNTARA, Lucio. Análise preliminar do Projeto de Lei do Senado N.º 90, de 1999. Disponível em: < http://www.ghente.org/doc_juridicos/parecer90.htm>. Acesso em: 24/09/2014.

ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS. Convenção de Direitos Humanos e Biomedicina. Disponível em: <http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/euro/principaisinstrumentos/16.htm>. Acesso em: 20/08/2014.

ASSEMBLÉIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Disponível em: <http://portal.mj.gov.br/sedh/ct/legis_intern/ddh_bib_inter_universal.htm>. Acesso em: 02/09/2014

BERNARDO, Felipe Antonio Colaço; CUNHA, Mariana Galvão Rodrigues da. Aspectos            jurídicos         da        reprodução    humana          assistida. Disponível  em: <http://jus.com.br/artigos/24261/aspectos-juridicos-da-reproducao-humana-assistida>. Acesso em: 17/08/2014. Publicado em 04/2013.

BIAZZO   FILHO,   João.   Histórico   do   Direito   das   Sucessões.   Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/24714/historico-do-direito-das-sucessoes>.  Acesso em: 18/07/2014. Publicado em 06/2013.

BONAVIDES, Paulo. Curso de Direto Constitucional. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 1997. p. 341.

BRASIL.        Congresso       Nacional.        Código            Civil    de        2002. Disponível        em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm>. Acesso em: 23/08/2014.

BRASIL. República Federativa do Brasil. Constituição Federal de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 23/08/2014.

BRASIL. Congresso Nacional. Estatuto da Criança e do Adolescente. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm>. Acesso em: 23/08/2014.

BRASIL. Congresso Nacional. Projeto de Lei 90/99. Disponível em: <http://www.ghente.org/doc_juridicos/pls90subst.htm>>. Acesso em: 20/08/2014.

BRASIL. Congresso Nacional. Lei 9434/97. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9434.htm>. Acesso em: 20/08/2014.

BRITO JÚNIOR, Gilberto Fernandes; LIGEIRO, Gilberto Notário. Direito das sucessões: conceito e considerações, bem como evolução na linha do tempo - delimitação das margens históricas do Direito das Sucessões. Disponível em: <http://intertemas.unitoledo.br/revista/index.php/ETIC/article/viewFile/2526/2050>. Acesso em: 15/07/2014.

CARVALHO NETO, Inacio Bernadino de. A evolução do direito sucessório do cônjuge e do companheiro no direito brasileiro: da necessidade de alteração do Código                                    Civil. Disponível                                               em: <www.teses.usp.br/teses/.../Inacio_Bernardino_de_Carvalho_Neto.pdf>. Acesso em: 15/07/2014.

CESAR, Celso Laet de Toledo. Herança: orientações práticas. São Paulo: Oliveira Mendes, 1997.

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Resolução do Conselho Federal de Medicina Resolução 2217/2018. Disponível em: < https://portal.cfm.org.br/images/PDF/cem2019.pdf >. Acesso em: 28/12/2019.

CORRÊA, Marilena C. D. V.; COSTA, Cristiano. Reprodução assistida. Disponível em: <http://www.ghente.org/temas/reproducao/>. Acesso em: 15/08/2014.

DELFIM, Marcio Rodrigo. As implicações jurídicas decorrentes da inseminação artificial homóloga post mortem. Revista de Direito Privado. Ano 9. n. 34. abr/jun 2008. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.

DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 9. ed. rev. atual. e ampl. de acordo com: Lei 12344/2010 (regime obrigatório de bens): Lei 12398/2011 (direito de visita dos avós). São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.

DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro – Direito das sucessões. 19 ed. 6.vol. São Paulo: Saraiva, 2005.

DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. v.6. 27.ed. São Paulo: Saraiva, 2013.

HIRONAKA, Giselda Maria Fernandes Novaes. As inovações biotecnológicas e o direito das sucessões. Revista Jurídica: órgão nacional de doutrina, jurisprudência, legislação e crítica judiciária. Ano 57, n.375, Janeiro de 2009.

HIRONAKA, Giselda Maria Fernandes Novaes. Direito Civil: estudos. Belo Horizonte: Del Rey, 2000.

INFERT.                   Reprodução                 Humana.                 Disponível                 em:

<http://www.infert.com.br/pagina/18/criopreservacao-ou-congelamento>. Acesso em: 01/11/2014.

LEITE, Eduardo de Oliveira. Procriações artificiais e o direito: aspectos médicos, religiosos, psicológicos, éticos e jurídicos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995.

LIMA JUNIOR, Daniel Veríssimo de. Reflexos da Inseminação Artificial Homóloga "post mortem" no âmbito do Direito Sucessório. Disponível em: <http://www.conteudojuridico.com.br/pdf/cj041943.pdf>. Acesso em: 01/11/2014.

PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Direito de Família: uma abordagem psicanalítica. 2.ed. rev. atual. e ampl. Belo Horizonte: Del Rey, 2003.

PEREIRA, Tânia da Silva. Direito da Criança e do Adolescente. Rio de Janeiro: Renovar, 1996.

QUEIROZ, Juliane Fernandes. Paternidade: aspectos jurídicos e técnicas de inseminação artificial. Belo Horizonte: Del Rey, 2001.

REsp 175862 / ES - Relator. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, T4 - QUARTA TURMA - DJ 16/08/2001, DP 24/09/2001.

REsp 128691 / SP. Relator: Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, T5 - QUINTA TURMA - DJ 24/06/1997, DP 15/09/1997.

SA, Hilda Vieira de. Os filhos perante a lei: seus direitos e seus deveres. 2.ed. São Paulo: Livraria e Editora Universitária de Direito Ltda, 1986.

SCHRAMM, F.R. 2002. Bioética para quê? Revista Camiliana da Saúde, ano 1, vol. 1, n. 2 –jul/dez de 2002 – ISSN 1677-9029, pp. 14-21.

SEMIÃO, Sergio Abdalla. Os direitos do nascituro: aspectos cíveis, criminais e do biodireito. 2.ed. rev. atual. e ampl. Belo Horizonte: Del Rey, 2000.

SILVA, Fausto Bawden de Castro. A Presunção de Paternidade na Inseminação Artificial    Heteróloga.            Disponível       em:

<http://www.ejef.tjmg.jus.br/home/files/publicacoes/artigos/542011.pdf>. Acesso em: 25/08/2014.

STJ.                 Enunciado:               106               e               107               do               CJF. <http://daleth.cjf.jus.br/revista/enunciados/IJornada.pdf>. Acesso em: 30/07/2014.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Investigação de paternidade. Impugnação do reconhecimento. Aplicação do prazo prescricional previsto no Código Civil. Inaplicabilidade da Lei 8069/90 em face da extinção do direito do impugnante quando do surgimento do ECA. REsp 79.640-RS - Segredo de Justiça - 4ª T. - 21.10.1997 - Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira - DJU 09.12.1997Disponível em:  <http://www.crianca.mppr.mp.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=936>. Acesso em: 20/10/2014.

TARTUCE, Flavio. Manual de Direito Civil: volume único. 4.ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método: 2014.

USP. Biblioteca virtual de direitos humanos. Código de Hamurabi - cerca de 1780 a.C. Disponível em: <http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/Documentos-anteriores-%C3%A0-cria%C3%A7%C3%A3o-da-Sociedade-das-Na%C3%A7%C3%B5es- at%C3%A9-1919/codigo-de-hamurabi.html>. Acesso em: 12/08/2014.

VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: Direito de Família. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2004. p. 243

                                          .       Inseminação       post       mortem.       Disponível       em:

<www.jurisway.org.br/monografias/monografia.asp?id_dh=6447>.           Acesso        em: 10/08/2014. Publicado em 06/09/2011.

                                          . Declaração Universal dos Direitos do Homem. Disponível em: < http://www.ohchr.org/en/udhr/documents/udhr_translations/por.pdf>. Acesso em: 08/11/2014.



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CLAIR, Micharley Saint'. Filho concebido post mortem: inseminação artificial homóloga e o direito de suceder na reprodução assistida. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 25, n. 6039, 13 jan. 2020. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/78758. Acesso em: 18 jan. 2020.

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