Este artigo objetiva auxiliar os empresários e os colegas advogados empresariais a refletir e se possível encontrar saídas para os problemas que estão sendo enfrentados em razão da pandemia do coronavírus (covid-19).

Sabendo que existem várias preocupações neste momento e que pode faltar pessoal para verificar todos os contratos da empresa, a primeira recomendação é imediatamente levantar quais contratos são importantes para a empresa e verificar eles - verificar se há previsão acerca da ocorrência de caso fortuito ou de força maior e/ou da ocorrência de fatos supervenientes, imprevisíveis ou previsíveis mas cujo efeito não se pode impedir ou evitar e quais medidas o Contrato prevê que devem ser tomadas

A segunda medida a se tomar é verificar se o contrato estabelece penalidade específica para descumprimento de obrigação que esteja ocorrendo.

Feito isso e sendo possível, negocie com com a outra(s) parte(s) novas condições que possam ser seguidas pelas partes neste momento, prevendo a necessidade de pactuação de novas condições caso a situação seja alterada/novos efeitos decorram da pandemia (em razão de novas medidas governamentais ou de outras situações supervenientes). 

Caso não seja possível negociar com a(s) outra(s) parte(s), adote as medidas cabíveis internamente e informe a(s) outra(s) parte(s) de todas as ações e medidas que estão sendo tomadas e dos efeitos que estão sendo sentidos na empresa e que estão afetando a contratação pactuada com ela(s). 

Ressalto que a situação, a meu ver, justifica sim e invocação de institutos aceitos no nosso ordenamento jurídico, quais sejam, os da teoria da imprevisão e do caso fortuito ou de força maior que, previstos ou não no(s) contrato(s), poderão ser invocados em processos judiciais (ou arbitrais) e possivelmente serão aplicados pelos julgadores (é o que a jurisprudência pátria existente neste sentido me leva a crer 1 2). Destaco que a previsão aqui feita aplica-se aos procedimentos em que será aplicada a legislação nacional, com a aplicação do Código Civil (Lei nº 10.406/2002 3), que tem no artigo 393 o instituto do caso do fortuito ou de força maior e nos artigos 478 a 480 a teoria da imprevisão; logo, caso não haja aplicação do Código Civil e/ou haja aplicação de legislação alienígena (estrangeira), não será possível presumir que haverá aplicação dos institutos aqui mencionados.

Todavia, não é possível precisar como serão as sentenças - já que muitas vezes ambas as partes estarão sendo afetadas pela pandemia - e elas considerarão as situações específicas de cada contratação. Por este motivo, a melhor solução neste momento é adotar providências extrajudiciais e amigáveis que permitam, quando possível, mitigar os efeitos da situação de crise vivida (ou iminente).

Ressalto, inclusive, que o Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, fez afirmação neste mesmo sentido em videoconferência realizada com investidores, quando afirmou que: "Não há juiz que vá despejar por falta de pagamento. Não há contratos que serão abruptamente rompidos. As pessoas vão ter que se acostumar com a negociação" (fonte: https://g1.globo.com/politica/noticia/2020/03/31/fux-defende-busca-pela-mediacao-em-processos-judiciais-em-meio-a-crise-do-coronavirus.ghtml).

Face a todo o aqui exposto, reforço a recomendação de analisar imediatamente os contratos que sejam importantes e/ou imprescindíveis para a continuidade do seu negócio e me coloco à disposição para auxiliar no esclarecimento de dúvidas ou para auxiliar no que for necessário.


Notas

(1)  TJ-RJ - APL: 00064248420118190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 1 VARA CÍVEL, Relator: DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 19/11/2015, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 24/11/2015.

(2)  STJ - AREsp: 1088064 MA 2017/0088243-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: DJ 06/06/2017.

(3) http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm


Autor

  • André Fagundes Tavares

    Sou advogado, formado na Uerj, moro em Florianópolis e sócio da Lobo & Vaz Advogados Associados - responsável pelas áreas de Direito Empresarial/Societário e Licitações. Sou membro das Comissões de Sociedade de Advogados, de Assistência Social e de Licitações e Contratos Administrativos da Seccional da OAB/SC e da de Direito Empresarial da subseção de São José da OAB/SC. Tenho experiência em diversas áreas do Direito, com destaque para as áreas administrativa, cível e empresarial/societária e dou aulas de Direito Administrativo, Sustentabilidade, Acessibilidade, Ética e Legislações Específicas para concursos públicos. Atuo como voluntário na 'Avos', no 'Projeto Resgate' e no 'E aí, bora conectar?', e ajudo ações do 'Círculos de Hospitalidade', do 'Voluntários Floripa' e do 'Somar Floripa'.

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