A evolução tecnológica trouxe, além da crescente disponibilidade de informações e meios para propagá-las, uma vasta quantidade de notícias imparciais, manipuladas e falsas.
À propagação dessas informações no meio virtual, tem-se dado o nome de Fake News que, aparentemente inofensivas, difundidas sem qualquer controle, acabam por incentivar a difusão da desinformação, que representa um risco potencial à saúde, segurança e vida dos cidadãos.
Nesse sentido, podemos citar como exemplo as mudanças trazidas durante o período eleitoral, em seguida com a disseminação de desinformação sobre campanhas de vacinação e, atualmente, em razão da pandemia do Covid-19. Para além dos impactos na saúde e economia, tem-se questionado as medidas das plataformas digitais e do legislativo para evitar a disseminação de uma doença há muito instalada em nossa sociedade digital: as Fake News e sua potencial desinformação.
Empresas de mídias sociais como Google, Twitter, Instagram e Facebook tem removido de suas plataformas qualquer conteúdo ligado ao tema coronavírus que vá de encontro às diretrizes da Organização Mundial de Saúde e do Ministério da Saúde.
O objetivo dessa remoção é evitar que as divulgações de certos conteúdos falsos, de forma deliberada ou intencional, venham a confundir as pessoas, causando danos potenciais à coletividade, evitando, portanto, que a desinformação provocada por certas publicações acabe por causar danos a um grupo, nicho, organização ou país.
Atitude louvável das plataformas digitais, ao colocarem o bem da vida como imperativo à má utilização da liberdade expressão de seus usuários, o que se questiona, agora, é se essa postura será adotada para além do período de calamidade pública em que vivemos, já que os danos causados pela disseminação de notícias falsas são anteriores à pandemia.
É de dizer que, como as plataformas digitais não haviam, até então, tomado quaisquer atitudes desse gênero (leia-se apagar mensagens - Twitter - ou colocar um aviso de informação falsa antes da informação publicada, preservando-a - Intsagram.
Veja que é uma responsabilidade social assumida por essas plataformas, a exemplo também do que se vê pelo WhatsApp , desde 2019, conforme declarado por representantes da plataforma, na CPMI das Fake News, que tramita no Congresso Nacional, que quatrocentas mil contas foram banidas em razão do seu comportamento anormal, o que poderia sugerir que elas estariam sendo operadas por robôs, vide os disparos de mensagens em massa na plataforma durante a campanha eleitoral de 2018.
Alguns se perguntariam sobre a criptografia de ponta a ponta e se o comportamente iria de encontro à liberdade de expressão, mas, no caso, a empresa de aplicações bloqueia as contas baseado no comportamentos dessas e não no conteúdo que propagam. Nesse sentido, vale destacar a literalidade do artigo 19, do Marco Civil da Internet:
Art.19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário. (grifo nosso).
Apesar de a inteligência desse artigo afastar a responsabilidade das empresas de aplicações, isso não afasta as condutas proativas supramencionadas, com vistas a resguardar direitos e como meio de garantir a democracia pela via digital.
Ou seja, respeitados os termos de uso estabelecidos por cada aplicativo, e da urgência e gravidade da proliferação das Fake News, podemos pensar além e estender essa situação para outras em que o mesmo juízo de valor de proporcionalidade e razoabilidade possam ser aplicados como forma de coibir a propagação e disseminação de conteúdos falsos, abusivos, implicando nos usuários uma conduta de conscientização e de responsabilidade pelo conteúdo que é produzido e divulgado nas redes.
Nesse sentido, as plataformas não apenas podem como devem agir antecipando-se às decisões judiciais, em conformidade com o artigo 19, do Marco Civil da Internet. Pode-se destacar, outro ponto de avanço é que a justiça pode ser acionada também para que se determine ao WhatsApp o bloqueio integral das contas que propaguem mensagens falsas em massa, bem como o fornecimento de informações atinentes à procedência dessas contas, para que se chegue ao responsável pelo conteúdo ofensivo e, assim, se possa tomar as medidas cíveis e criminais cabíveis contra o responsável e não contra a plataforma - que cumpriria o seu papel ou desativar as contas e fornecer as informações necessárias.
Em conformidade a essas posturas dos termos de uso e regras internas das empresas das aplicações digitais, tem-se os trabalhos no legislativo federal, que vão desde a CPMI das Fake News, até os recentes Projetos de Lei Nº 1429/20201, que tramita na Câmara dos Deputados, e o N° 2630/20202, que tramita no Senado, e que visam instituir a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, exigindo a verificação de Fake News nas redes sociais, pautados nos seguintes pontos:
Corrigir a informação sem apagar a mentira, para informar os usuários que aquele conteúdo é falso e que dele foram possíveis vítimas;
Ajustar os algoritmos de conteúdo para garantir que eles reduzam a visibilidade da desinformação no feed dos usuários, removendo-os das recomendações;
Banir contas que atuam como canais de desinformação, colocando em risco a democracia e a vida das pessoas;
Os cidadãos devem ter o direito de saber quem pagou por qualquer anúncio e quais foram os critérios usados para selecionar o público-alvo;
As plataformas devem informar a quantidade de desinformação encontrada, o número de robôs, contas falsas e as ações tomadas para coibi-los. Essa ação envolve transparência das plataformas
Ainda em processo de discussão, os referidos projetos de lei trazem pontos conflitantes, que vão desde o conceito de desinformação, à prova do dolo na conduta e à responsabilidade das empresas de checagem e das aplicações, o que demonstra que a matéria necessita de um vasto debate entre todos os interessados para que não prejudique empresas e tampouco as garantias dos usuários.
Em tempo de informações massivas, o que tem se visto é que o debate sobre como conduzir a disseminação de notícias falsas e de desinformação é um imperativo. Porém, a discussão não pode ficar apenas no campo político. Tanto os cidadãos, quanto as empresas, as entidades, judiciário e governos precisam ter voz, pois se trata de algo novo que atinge a todos e, por isso, deve ser garantida a transparência, a troca de informações e a segurança nas decisões.
Segundo a primeira agência de fact-checking do Brasil, a Lupa3, são, hoje 44 (quarenta e quatro) Projetos de Lei tramitando sobre desinformação na Câmara dos Deputados, dentre eles apenas dois possuem o cunho educacional.
Nessa breve análise, o que se observa é que educar o usuário sobre o uso consciente das redes sociais é um imperativo. Desde a checagem da procedência do conteúdo, bem como a recorrer às plataformas para denunciar as informações comprovadamente abusivas e falsas, é preciso ter responsabilidade por aquilo que se compartilha, e um programa educativo de conscientização pode trabalhar em conjunto com as ações ora apresentas, em uma soma eficaz.
Referências Bibliográficas
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BRASIL. Projeto de Lei Nº 1429, de 2020, que Institui a Lei Brasileira de Liberdade Responsabilidade e Transparência na Internet. Disponível em: <https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=B9BC9D90CEA989EA722D0750712FC8D7.proposicoesWebExterno1?codteor=1872575&filename=PL+1429/2020>. Acesso em 04 abril 2020.
ÉPOCA. Após Twitter, Facebook e Instagram excluem vídeo de Bolsonaro por ‘causar danos reais às pessoas’. 30. mar. 2020. Disponível em:<https://epoca.globo.com/brasil/apos-twitter-facebook-instagram-excluem-video-de-bolsonaro-por-causar-danos-reais-as-pessoas-24339642>. Acesso em 01 abril 2020.
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SENADO. Fake News é apenas um dos instrumentos de desinformação, apontam especialistas na CE. 27. nov. 2019. Disponível em:<https://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/fake-news-e-apenas-um-dos-instrumentos-de-desinformacao-apontam-especialistas-na-ce>. Acesso em 29 mar 2020.
UNESDOC. Jornalismo, Fake News & Desinformação: Manual para Educação e Treinamento em Jornalismo. Unesco: 2019. Disponível em: <https://unesdoc.unesco.org/ark:/48223/pf0000368647>.
UOL Notícias. Twitter exclui 2 posts de Bolsonaro e cita “conteúdos contra saúde públcia”. 29. mar. 2020. Disponível em: <https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2020/03/29/twitter-exclui-dois-posts-de-bolsonaro-por-infringir-regras.htm>. Acesso em 05 abril 2020.
VALOR. Brasil é o 1º caso de fake news maciça para influenciar votos, diz OEA. 25. out. 2018. Disponível em: <https://valor.globo.com/politica/noticia/2018/10/25/brasil-e-1o-caso-de-fake-news-macica-para-influenciar-votos-diz-oea.ghtml>. Acesso em 04 abril 2020.
Notas
1 Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2242713.
2 Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2242713.
3 Disponível em: https://piaui.folha.uol.com.br/lupa/.
