Conclusão

Com o advento da atual Carta Constitucional da República Federativa, o Brasil viu florescer um novo tempo, onde não mais seriam admitidos ataques à democracia e aos direitos individuais. Para tanto, toda estrutura estatal foi compelida à mudança e à adaptação a esses novos ditames.

No entanto, este processo de evolução e adequação não se encontra estanque ou mesmo finalizado, ao contrário, o momento é de estruturação e edificação de um novo modelo estatal brasileiro, no qual o respeito à dignidade humana deve ser a viga mestra e sustentáculo de toda atuação.

Da mesma forma, o arcabouço que compõe a persecução penal também foi conduzido a novos tempos, assumindo contornos garantistas, posicionando-se em defesa das garantias e ao lado do cidadão, não funcionando como aparelho a serviço do Estado, mas sim, empenhando-se na salvaguarda popular e na defesa do Estado Democrático de Direito.

Entretanto, atualmente, nosso ordenamento jurídico processual penal ainda causa, em especial no âmbito da atuação policial, embaraço à efetivação de garantias e direitos fundamentais do cidadão. Dentro de uma democracia constitucional deve-se abandonar a ideia do investigado figurando como mero objeto da investigação, mas como sujeito de direitos. Além dele, a vítima também deve ser protegida, assistida e ter sua voz ouvida, conferindo resposta estatal efetiva às violações, evitando que estas sejam novamente vitimizadas, desta feita pela burocracia morosa e a consequente ausência de tutela aos bens jurídicos.

A posição do Delegado de Polícia no arranjo da persecução penal brasileira coloca-o próximo ao calor dos eventos, impondo rápida, imparcial e precisa análise jurídica quando os envolvidos nos fatos ainda encontram-se severamente atingidos pelos efeitos oriundos da prática delituosa.

As primeiras deliberações exaradas pelas Autoridades Policiais produzirão enormes efeitos na vida das pessoas implicadas (vítimas, testemunhas, investigados etc.). Por essa razão, esses atos administrativos deverão encontrar lastro e fundamentação nos princípios e dispositivos basilares que norteiam o desempenho das práticas oficiais. 

Portanto, o Delegado de Polícia, enquanto estudioso, aplicador da ciência jurídica, garantidor do respeito aos direitos fundamentais do cidadão, integrante das carreiras elementares ao exercício da justiça no Brasil, deve cuidar não somente da pesquisa técnica em sua área de conhecimento, mas, acima de tudo, deve buscar, a todo custo, a concretização diária do Direito no meio social em que se encontra inserido.

O Direito deve servir ao seu povo, entender seus anseios, proteger seus bens jurídicos mais caros, zelar e vigiar para que as garantias fundamentais do cidadão permaneçam intocadas, não permitindo (jamais) retrocessos sociais ou jurídicos de natureza antidemocrática.

Nesta toada, conforme expusemos, não há razão lógica ou jurídica que impeça o Delegado de Polícia de conceder a dispensa de fiança e a concessão de liberdade provisória ao preso em flagrante, quando este cidadão não puder arcar com o valor mínimo legalmente estabelecido, diante de sua hipossuficiência econômica. 

Postular pelo adverso seria fomentar a latente seletividade do sistema penal brasileiro, permitindo que aquele que possui condições de proceder ao pagamento do valor arbitrado seja posto em liberdade e, de outro lado, determinando o encarceramento (ainda que por curto período) de um indivíduo tão somente por este não dispor do montante estabelecido como garantia para seu livramento condicional.


REFERÊNCIAS

ALCADIPANI, Rafael; Cintia rodrigues de Oliveira Medeiros. O herói envergonhado: tensões e contradições no cotidiano do trabalho policial.  Revista Brasileira de Segurança Pública, São Paulo, v.10, n.2, 134-153, Agosto/Setembro de 2016

ARAGÃO, José Cleofílo Rodrigues Mel. O delegado de polícia e a fiança criminal Disponível em: https://www.delegados.com.br/juridico/o-delegado-de-policia-e-a-fianca-criminal  Acesso em: 06/02/2018 Publicado em: 23/12/2011

ARAÚJO, Tiago Lustosa Luna de. Roteiro da fiança concedida pelo delegado de polícia. Revista Jus Navegandi. ISSN 1518-4862, Teresina, ano 17, n. 3105, 1/01/2012. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/20746 Acesso em: 06/02/2017

ARGACHOFF, Mauro. Da releitura do art. 322 do CPP e o controle de convencionalidade. Disponível em: https://canalcienciascriminais.com.br/releitura-art-322-convencionalidade/ Acesso em: 16/02/2018 Publicado em:14/03/2017

BALESTREI, Ricardo Brisolla. Direitos humanos: coisa de polícia. Passo Fundo: Berthier, 1998

BARATTA, Alessandro. Criminologia Crítica e crítica do Direito Penal. 2. ed. Tradução de Juarez Cirino dos Santos. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1999.

BARBOSA, Ruchester Marreiros. Concessão de fiança pelo delegado de polícia. in Temas avançados de polícia judiciária. Salvador: JusPodivm, 2018

__________, Ruchester Marreiros. Fiança pelo delegado não se limita a crimes com penas de até 4 anos. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2017-out-10/academia-policia-fianca-delegado-nao-limita-crimes-penas-acima-anos Acesso em: 06/02/2018 Acesso em: 15/02/2018 Publicado em: 10/10/2017

__________, Ruchester Marreiros. Quem protege o direito à liberdade dos pobres na Delegacia de Polícia? Disponível em: https://canalcienciascriminais.com.br/quem-protege-o-direito-a-liberdade-dos-pobres-na-delegacia-de-policia/ Acesso em: 15/02/2018 Publicado em: 07/07/2015

BATISTI, Leonir. Presunção de inocência: Apreciação Dogmática e nos Instrumentos Internacionais e Constituições do Brasil e Portugal. Curitiba: Juruá, 2009

CABETTE, Eduardo Luiz Santos. O processo Penal e a Defesa dos Direitos e Garantias Individuais. Campinas: Péritas, 2002

__________, Eduardo Luiz Santos; CABETTE, Elaine Santos. Fiança, prisão preventiva e matemática na Lei n.º 12403/11: uma questão interdisciplinar. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 16, n. 2933, 13/06/2011. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/19546/fianca-prisao-preventiva-e-a-matematica-na-lei-n-12-403-11 Acesso em 06/02/2018

__________, Eduardo Luiz Santos; SANNINI NETO, Francisco. Estatuto do delegado de polícia comentado. Rio de Janeiro: Processo, 2017

DIAS, LÚCIA LEMES. A nova política de segurança pública em debate. Disponível em: http://www.altrodiritto.unifi.it/rivista/2011/lemos/cap3.htm Publicado em 2011 Acesso em: 29/04/2018

FÉ, Valmir Messias de Moura. Direito Constitucional à Segurança Pública e Pro-teção Eficiente: o laxismo penal, anomia e discurso garantista parcial alheio à crimi-nalidade no Brasil 2. ed. São Paulo: Lexia, 2012.

HERKENHOFF, João Baptista. Gênese dos Direitos Humanos. Ed. Aparecida, SP: Santuário, 2002

LASSO, José Alaya. Direitos humanos e aplicação da lei – Manual de formação em direitos humanos para as forças policiais. Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos. Genebra, 2001. Disponível em: <http://www. gddc.pt/direitos-humanos/Manual1.pdf>.

LIMA, Renato Brasileiro. Curso de Processo Penal. Niterói: Impetus, 2013.

LOCKE, John. Segundo Tratado sobre o Governo Civil. Disponível em: <http:// www.xr.pro.br/IF/LOCKE-Segundo_Tratado_Sobre_O_Governo.pdf>. Acesso em: 30/04/2018

LIRIO, Sérgio. A Operação Condor foi inventada no Brasil. Disponível em: https://www.cartacapital.com.br/revista/982/a-operacao-condor-foi-inventada-no-brasil   Acesso em: 31/01/2018 Publicado em: 13/12/2017

LOPES, Réna Kfuri. O princípio da presunção de não culpabilidade e a constitucionalidade da execução da pena após julgamento por órgão de segundo grau de jurisdição Disponível em: http://www.rkladvocacia.com/o-principio-da-presuncao-de-nao-culpabilidade-e-constitucionalidade-da-execucao-da-pena-apos-julgamento-por-orgao-de-segundo-grau-de-jurisdicao/ Publicado em: 04/09/2017 Acesso em: 30/04/2018

MARQUES, José Frederico. Elementos de Direito Processual Penal. Rio de Janei-ro: Forense, 1961. 1. v.

MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. São Paulo: Atlas, 2008.

NICOLITT, André. O novo processo penal cautelar – A prisão e as demais medidas cautelares, Série Atualização Legislativa, Rio de Janeiro: Elsevier, 2011,

NUCCI, Guilherme de Souza. Prisão e Liberdade. 4. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2014

NUNES, Filipe Maia Broeto. Lei n.º 12403/11 – Liberdade como regra, prisão como exceção. Disponível em: https://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=14873  Publicado em: 14/04/2015 Acesso em: 29/04/2018

OLIVEIRA, Nielmar de. Ministro da Defesa diz que sistema de segurança no país está falido. Disponível em: https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-brasil/2018/01/31/jungmann-diz-que-sistema-de-seguranca-no-pais-esta-falido.htm Acesso em: 10/04/2018

RANGEL, Paulo. Direito Processual Penal, 21ª Ed., São Paulo: Atlas, 2013

ROCHA, Luiz Carlos. Organização Policial. São Paulo: Sugestões Literárias, 1978

SANTIN, Valter Foleto. Controle Judicial da Segurança Pública: Eficiência do Serviço na Prevenção e Repressão do Crime. São Paulo: RT, 2004.

SCHABBACH, Letícia Maria. Com a lei debaixo do braço: direitos humanos e trabalho policial. XV Congresso Brasileiro de Sociologia Mudanças, Permanências e Desafios Sociológicos, UFPR: Curitiba, 2011

SOARES, Luiz Eduardo; ROLIM, Marcos; RAMOS, Sílvia. A consulta: o que pensam os profissionais da segurança pública no Brasil. Brasília: Ministério da Justiça/Secretaria Nacional de Segurança Pública, agosto de 2009

SOUZA NETO, Cláudio Pereira de. A segurança pública na Constituição Federal de 1988: conceituação constitucionalmente adequada, competências federativas e órgãos de execução das políticas. Disponível em: <http://www.oab.org.br/editora/revista/users/revista/1205505974174218181901.pdf Acesso em: 30/04/2018>. Elaborado em 2009

VERGAL, Sandro. Criminologia Tridimensional: Do Direito à Segurança Pública Eficiente. Curitiba: Juruá, 2015

__________, Sandro. Manifesto pela independência funcional da carreira jurídica de Delegado de Polícia. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/49623/manifesto-pela-independencia-funcional-da-carreira-juridica-de-delegado-de-policia Acesso em: 31/01/2018 Publicado em: 06/2016


Autor

  • Sandro Vergal

    Delegado de Polícia Civil do Estado de São Paulo, Professor Universitário e de Cursos Preparatórios, Mestre em Direitos Sociais, Difusos e Coletivos, pós-graduado em Direito Penal e Processual Penal. Autor do livro: "Criminologia Tridimensional: Do Direito à Segurança Pública Eficiente" pela Editora Juruá

    Textos publicados pelo autor

    Site(s):

Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

VERGAL, Sandro. A possibilidade de dispensa do pagamento de fiança pela autoridade policial. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 25, n. 6181, 3 jun. 2020. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/82768. Acesso em: 18 jan. 2022.

Comentários

0

Autorizo divulgar minha mensagem juntamente com meus dados de identificação.
A divulgação será por tempo indeterminado, mas eu poderei solicitar a remoção no futuro.
Concordo com a Política de Privacidade e a Política de Tratamento de Dados do Jus.

Regras de uso