Conclusões
A Constituição da República garantiu o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. E uma das formas de se exercer uma profissão é com total autonomia, de forma totalmente liberal. E quem assim atua é denominado profissional liberal.
A definição de profissional liberal evolui com o tempo, motivada, dentre outras, por mudanças sociais, culturais e econômicas. Assim, em que pese os demais conceitos de profissional liberal, dever-se-á defini-lo como sendo a pessoa que, mediante uma formação em curso universitário, técnico ou profissionalizante, adquiriu habilitação para desenvolver uma atividade específica de serviço, regulamentada ou não por lei, com total autonomia técnica, podendo, até mesmo, ser assalariado.
Com efeito, deixou-se de ser característica necessária a contratação "intuitu personae" dos profissionais liberais. Além do mais, conclui-se pela possibilidade deles atuarem como empregados, desde que exerçam seu mister com total autonomia técnica e recusando-se a cumprir ordens que não estejam em consonância com seus princípios éticos e profissionais.
Pois bem. O Código de Defesa do Consumidor veio a lume com o fito de diminuir as desigualdades existentes entre consumidor e fornecedor, trazendo em seu bojo, normas de ordem pública e de interesse social, já que o Estado tem amplo interesse de tutelar as relações de consumo em razão de uma necessidade coletiva. E mais, trouxe uma série de princípios e direitos básicos que devem servir como norte nas relações de consumo.
Um dos princípios que norteia a relação de consumo é o da vulnerabilidade do consumidor, que consiste no reconhecimento da desigualdade do consumidor diante o fornecedor, seja ela técnica, jurídica ou sócio-econômica.
Deve também o fornecedor atender os ditames do princípio da transparência, de modo a passar ao consumidor todas as informações possíveis, ou seja, aquelas inafastáveis, essenciais para que ele possa realizar sua escolha.
Também é imprescindível a presença dos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, porquanto deve o fornecedor agir de acordo com os padrões de honestidade, lealdade de modo que não obtenha vantagem manifestamente excessiva em detrimento do consumidor.
O "Codex" consumerista também elencou de forma exemplificativa, diversos direitos básicos do consumidor que não podem, de forma alguma, serem revogados ou mitigados, mesmo existindo cláusulas dispondo o contrário.
Dentre eles, podemos citar a possibilidade de inversão do ônus da prova desde que o consumidor satisfaça um dos requisitos: seja hipossuficiente ou demonstre a verossimilhança de suas alegações. Não será, pois, automática ficando ao crivo do magistrado inverter ou não o ônus probatório. Porém, quando se tratar de culpa presumida a inversão do "onus probandi" será automática.
Para a existência de uma relação de consumo é necessário a existência de alguns elementos: o consumidor, o fornecedor e o objeto no caso, o serviço.
O próprio CDC definiu quem seria o consumidor. Mesmo assim, surgiram duas correntes para uma melhor explicação de "destinatário final", a finalista e a maximalista. Não há um consenso doutrinário, nem jurisprudencial sobre qual delas deve ser aplicada. Não obstante a isso, formulou-se uma terceira corrente já que as duas anteriormente expostas não satisfaziam por inteiro os propósitos do Código.
Desse modo, deve-se entender por consumidor qualquer pessoa física ou jurídica, bem como o ente despersonalizado, que adquira produtos ou serviços, ou que deles se utilizam, desde que esses não sejam adquiridos para revenda, nem utilizados para a produção de outros produtos ou serviços, podendo, outrossim, serem utilizados na atividade meio do consumidor, mas não em sua atividade fim.
O Código também tutela os interesses de todos aqueles estranhos às relações de consumo, ou seja, aqueles que não participaram efetivamente da relação de consumo, mas que de alguma maneira acabaram, por ela, atingidos ou prejudicados.
O profissional liberal é típico fornecedor de serviços, por isso o exercício de sua atividade deve estar em perfeita harmonia com os ditames do CDC. Porém, quando o profissional liberal exercer sua profissão como empregado, não estará sujeito imediatamente ao direito do consumidor, pois a atividade é exercida por seu empregador.
O serviço também é definido pelo CDC e não traz qualquer dificuldade para seu entendimento. O único ponto a ser esclarecido é que, mesmo o profissional atuando sem nada cobrar, a relação não deixará de ser de consumo.
A apuração da responsabilidade civil do profissional liberal pode ser efetuada com base na responsabilidade contratual e na extracontratual, embora aquela seja mais comum. D’outra feita, o CDC adotou como regra a responsabilidade objetiva, excepcionando os profissionais liberais, que serão responsabilizados somente quando agirem culposamente.
O profissional liberal pode ser responsabilizado pelos danos advindos do fato (quando lesar a incolumidade física do consumidor, ou seja, sua saúde ou segurança) e vício do serviço (atinge a incolumidade econômica, ou melhor, o patrimônio do consumidor) e também pelo fornecimento de produtos.
Quando o dano advier em razão do fato do serviço é necessário distinguir a obrigação assumida pelo profissional: de meio ou de resultado. Quando for de meio, o consumidor deverá provar a culpa do profissional, salvo se ocorrer a inversão do ônus da prova. Por outro lado, se a obrigação for de resultado, ocorre a presunção de culpa em que é invertido automaticamente o ônus probatório. Nesse último caso, os efeitos são semelhantes aos da responsabilidade objetiva, sem se afastar do elemento culpa, caracterizador da responsabilidade subjetiva.
A razão da imposição dessa exceção aos profissionais liberais cinge-se ao fato de que eles realizam habitualmente contratos com obrigações de meio e não de resultado.
Em relação ao vício do serviço, a responsabilidade do profissional liberal não será analisada à luz da responsabilidade subjetiva e sim da objetiva. Assim, não é necessário fazer qualquer distinção acerca da obrigação assumida. Não há, pois, que se perquirir a culpa do agente.
Pode ocorrer também que o profissional atue como um fornecedor de produtos durante a prestação do seu serviço. Desse modo, se os produtos utilizados na prestação do serviço causarem dano, o profissional liberal deverá responder independentemente da existência da culpa, ou seja, sua responsabilidade será objetiva, tal qual o fabricante e importador (art. 12 ou 18 do CDC).
As causas excludentes de responsabilidade estão previstas no § 3º, art 14 do CDC e devem ser estendidas aos casos de vício do serviço. Além do mais, embora não estejam elencados como forma de excludente de responsabilidade, o caso fortuito e força maior deverão assim ser considerados.
O seguro de responsabilidade civil pode ser uma alternativa ao profissional liberal, pois caso seja condenado a reparar um dano, caberá à seguradora o pagamento da indenização ao consumidor.
Referências Bibliográficas
AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado de. As obrigações e os contratos. Disponível em: http://www.cjf.gov.br. Acesso em: 26 jan. 2004.
_____________. Responsabilidade Civil do médico. Revista dos Tribunais, n º 718, p. 33-53, ago. 1995.
ALVIM, Agostinho. Da inexecução das obrigações e suas conseqüências. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 1955. 426 p.
ALVIM, Arruda et al. Código do Consumidor anotado. 2 ed. rev. e amp. São Paulo: RT, 1995. 577 p.
AZEVEDO, Antônio Junqueira de (Coord.); LOPEZ, Teresa Ancona. Comentários ao Código Civil: Parte especial - Das várias espécies de contrato (arts. 565 a 652). São Paulo: Saraiva, 2003. 7 v. 444 p.
BAPTISTA, Silvio Neves. Teoria Geral do Dano: De acordo com o novo Código Civil Brasileiro. São Paulo: Atlas, 2003. 151 p.
BRITTO, Marcelo Silva. Alguns aspectos polêmicos da responsabilidade civil objetiva no Código Civil. Disponível em: http://jus.com.br/revista/doutrina/texto.asp?id=5159. Acesso em: 30 jun. 2004.
CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 2 ed. rev., at. e amp. São Paulo: RT, 1998. 720 p.
CALDAS, Débora. A responsabilidade civil em face do Código de Defesa do Consumidor. Disponível em: http://www.preparatorioaufiero.com.br/art/art7.htm. Acesso em: 14 mai. 2004.
CARVALHO NETO, Frederico da Costa. Ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2002. 188 p.
COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial. 12 ed. rev. e at. São Paulo: Saraiva, 2000. 480 p.
_____________. Curso de Direito Comercial. 3ª ed. rev. e atual. de acordo com o novo Código Civil e alterações da LSA. São Paulo: Saraiva, 2002, 3 v.418 p.
COMPARATO, Fábio Konder. Enciclopédia Saraiva de Direito. Coord. Prof. R. Limongi França. São Paulo: Saraiva, 1977. 55 v.
Conclusões aprovadas no Painel IV – Responsabilidade Civil dos Profissionais liberais (11.03.1998). Revista de Direito do Consumidor, nº 26, 1998, p. 243.
DIAS, José de Aguiar. Da responsabilidade Civil, 9 ed, Rio de Janeiro, Forense: 1994, 2 v. 894.
_____________. Da responsabilidade civil. 9 ed. rev. e at. Rio de Janeiro: Forense, 1994. 1 v. 372 p.
DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado. 9ª ed. rev. e atual. de acordo com o novo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10-1-2002). São Paulo: Saraiva, 2003. 1608 p.
_____________. Curso de Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. 18. ed. rev. e at. de acordo com o novo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10.01.2002). São Paulo: Saraiva, 2004, 7 v. 648 p.
_____________. Curso de Direito Civil Brasileiro: Teoria das obrigações contratuais e extracontratuais. 18. ed. rev. e at. de acordo com o novo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10.01.2002). São Paulo: Saraiva, 2003, 3 v. 786 p.
_____________. Tratado teórico e prático dos contratos. São Paulo: Saraiva, 1994, v. I. 526 p.
EDUCAÇÃO SUPERIOR: Cursos e Instituições. Disponível em: http://www.educacaosuperior.inep.gov.br/funcional/lista_cursos.asp Acesso em: 16 jan. 2004.
FERREIRA, Aurélio Buarque de Hollanda. Novo Dicionário Aurélio. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1986.
_____________. Pequeno Dicionário Brasileiro da Língua Portuguesa. Rio de Janeiro: Editora Nacional, 1985.
GAGLIANO, Pablo Stolze. A responsabilidade extracontratual no novo Código Civil e o surpreendente tratamento da atividade de risco. Disponível em: http://www.juspodivm.com.br. Acesso em: 22 nov. 2003.
GOMES, Luiz Roldão de Freitas. Aspectos e efeitos do seguro de responsabilidade civil. Rio de Janeiro: Revista Forense, nº 261, p. 117-127, 1978.
GÓMEZ, J. Miguel Lobato. A aplicabilidade do Código de
Defesa do Consumidor
ao contrato de serviços médicos e à responsabilidade civil dele decorrente.
Disponível em: jus.com.br/revista/doutrina/texto.asp?id=5507">http://jus.com.br/revista/doutrina/texto.asp?id=5507
Acesso em: 29 jul. 2004.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 8 ed. rev. de acordo com o novo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10-1-2002). São Paulo: Saraiva, 2003. 940 p.
GRINOVER, Ada Pellegrini et al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: Comentado pelos autores do Anteprojeto. 7 ed. rev. e amp. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001. 1062 p.
HERNANDES, Rodolfo Valença. O dote como reparação autônoma do dano moral. Revista dos Tribunais, nº 655, p. 236-242. mai. 1990.
JUNIOR, Manoel Martins. Responsabilidade Civil do fornecedor pelo fato do produto no Código de Defesa do Consumidor. Disponível em: http://www.pgj.ce.gov.br/artigos/artigos53.htm. Acesso em: 8 dez. 2003.
LIPPMANN, Eunice. A responsabilidade dos oftalmologistas e a legislação. Disponível em: www.conjur.com.br. Acesso em: 26 nov. 2003.
LÔBO, Paulo Luiz Netto. Princípios sociais dos contratos no CDC e o novo Código Civil. Disponível em: www.mundojuridico.adv.br. Acesso em: 8 dez. 2003.
_____________. Comentários ao Estatuto da Advocacia. São Paulo: Brasília Jurídica, 1996.
_____________. Responsabilidade civil do advogado.
Disponível em:
_____________. Responsabilidade Civil dos Profissionais Liberais e o ônus da prova. Revista de Direito do Consumidor. São Paulo, nº 26, p. 159-165. 1998.
MARCATO, Antonio Carlos (coord.). Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2004. 2746 p.
MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 4 ed. rev., atual. e amp. São Paulo: RT, 2002. 1109 p.
_____________. Proposta de uma teoria geral dos serviços com base no Código de Defesa do Consumidor: A evolução das obrigações envolvendo serviços remunerados direta ou indiretamente. Revista de Direito do Consumidor. São Paulo, nº 33, p. 79-122. 1999.
MARQUES, Cláudia Lima; BENJAMIN, Antônio Herman de Vasconcelos e; BARBOSA, Bruno Nubens. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor: Arts. 1º a 74 – Aspectos Materiais. São Paulo: RT, 2003. 894 p.
MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 19ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002. 342 p.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 20ª ed. São Paulo: Malheiros, 1995.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. atual. por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho. São Paulo: Malheiros, 2002. 790 p.
NASCIMENTO, Tupinambá Miguel Castro do. Responsabilidade Civil no Código do Consumidor. Rio de Janeiro: Aide, 1991. 150 p.
NERY JUNIOR, Nelson. Os princípios gerais do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor. Revista de Direito do Consumidor. São Paulo, nº 3, p. 44-77, set-dez. 1992.
NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado: e legislação extravagante. 7 ed. rev. e at. até 07.07.2003. São Paulo: RT, 2003. 1855 p.
NUNES, Luiz Antonio Rizzato. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor: Direito material (arts. 1º ao 54). São Paulo: Saraiva, 2000. 716 p.
_____________. Curso de Direito do Consumidor. São Paulo: Saraiva, 2004. 776 p.
PAULO NETO, Carlos Romero Lauria. A responsabilidade civil nas relações de consumo. Disponível em: http://www.direito.com.br/doutrina.asp?0=1&t=893&txtfind =consumidor. Acesso em: 20 abr. 2004.
PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil: De acordo com a Constituição de 1998. 9 ed. rev. e at. Rio de Janeiro: Forense, 1999. 350 p.
PRUX, Oscar Ivan. Responsabilidade Civil do Profissional Liberal no Código de Defesa do Consumidor. Belo Horizonte: Del Rey, 1998. 367 p.
RIBAR, Georgia. O Sistema da Responsabilidade Civil do Profissional Liberal no Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: LTr, 2003. 141 p.
RODRIGUES, Silvio. Direito Civil: Parte Geral. 32 ed., atual. de acordo com o novo Código Civil (Lei n 10.406, de 10-1-2002). São Paulo: Saraiva, 2002. 1 v. 354 p.
SABBATINI, Renato. Medicina: profissão liberal?. Disponível em: http://www.epub.org.br/correio/medicina/cp010330.html. Acesso em: 21 jan. 2004.
SANTOS, Antonio Jeová. Dano moral indenizável. 3 ed. rev., at. e amp. São Paulo: Método, 2001. 581 p.
SANTOS, Sandra Aparecida de Sá. A inversão do ônus da prova: como garantia constitucional do devido processo legal. São Paulo: RT, 2002. 142 p.
SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. 16. ed. at. Por Nagib Slaibi Filho e Geraldo Magela Alves. Rio de Janeiro: Forense, 1999. 878 p.
SILVA, Jorge Alberto Quadros de Carvalho. Código de defesa do consumidor anotado. São Paulo: Saraiva, 2001. 366 p.
SILVA, Wilson Melo da. O dano moral e sua reparação. 3 ed. rev. e at. Rio de Janeiro: Forense, 1999. 728 p.
SOUSA, Ulisses César Martins de. Uma nova visão sobre a responsabilidade civil do advogado. Disponível em: http://www.migalhas.com.br/mostra_noticia_ articuladas.aspx?cod=5745. Acesso em: 20 jul. 2004.
STOCO, Rui. Abuso do direito e má-fé processual. São Paulo: RT, 2002. 275 p.
_____________. Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial. 4ª ed. rev., atual. e amp. São Paulo: RT, 1999. 1348 p.
_____________. Tratado de Responsabilidade Civil. 6 ed. rev., at. e amp. São Paulo: RT, 2004. 2203p.
VASCONCELOS, Fernando Antônio de. Responsabilidade do Profissional Liberal nas Relações de Consumo. Curitiba: Juruá, 2003. 187 p.
VENOSA, Sílvio de Salvo. Responsabilidade Civil. 2 ed. São Paulo: Atlas, 2002. 4 v. 224 p.
VILLELA FILHO, Gustavo Alberto. O novo Código Civil e a responsabilidade dos médicos. Disponível em: www.conjur.com.br. Acesso em: 26 nov. 2003.
