A legislação falimentar funciona como um minimizador dos impactos das incertezas econômicas, pois sinaliza aos agentes a forma como serão resolvidos os conflitos quando a empresa entra em situação de insolvência.

RESUMO

            As empresas e seus gestores tomam decisões de investimentos e produção em função de suas expectativas de lucros futuros. Estas estratégias são traçadas em ambiente de incertezas, não havendo possibilidade de serem protegidos todos os riscos, pois os contratos são incompletos e há assimetria de informações. Neste cenário, a legislação falimentar funciona como um minimizador dos impactos desta incerteza, sinalizando aos agentes econômicos as formas de solução dos conflitos quando a empresa estiver insolvente. O mecanismo que a lei gera é fundamental para definir o comportamento dos agentes e o funcionamento de toda a economia, pois afeta os resultados esperados em caso de insucesso. Sendo os contratos que regem as relações entre devedor e credor incompletos, cabe ao sistema legal de insolvências criar condições que permitam a recuperação efetiva da empresa viável e, por outro lado, estabeleçam as bases para a liquidação eficiente da empresa falida, maximizando o valor dos ativos e possibilitando aos credores recuperarem, ao menos, parte de seu crédito. É de se ressaltar que esse balanceamento deve atender a requisitos de eficiência pois as soluções devem, no longo prazo, gerar o maior retorno possível para o devedor e os credores, mas, igualmente, coibir comportamentos imprudentes por parte dos administradores que possam a vir a comprometer as perspectivas de desenvolvimento da empresa. É impossível citar, nos limites desta monografia, toda a gama de razões que justifique a Nova Lei de Recuperação de Empresas, mas todas são inspiradas no ideal de eficiência. O sistema jurídico pátrio regulador das relações emergentes da insolvência empresarial estava em franca dissonância com o moderno perfil da empresa e as características da economia globalizada. Era latente a necessidade de preservação da instituição empresarial. A empresa exerce papel fundamental na sociedade moderna: geração de empregos, criação de divisas, entre outros itens de suma importância. O fio condutor da nova Lei é construtivo: cifra-se na primazia da recuperação empresarial sobre a inexorabilidade da falência, visando recuperar empreendimentos produtivos e, simultaneamente, eliminar do mercado empresa inviáveis e evitar utilização abusiva. É condescendente com a prevenção da falência, mas implacável quando esta se materializa. A Lei 11.101/2005 não é um corretivo para todos os males, porque acabou incorporando um pouco do que já existia na antiga Lei de Falências e Concordatas. Qualquer leitura da LRE deixa à calva a significativa redução do papel do Estado na solução das crises econômico-financeiras empresariais. Muitos fatores devem ser levados em conta, antes de se arriscar quaisquer respostas às indagações sobre a nova lei concursal: a globalização em andamento, o fato de que o Brasil não poder perseverar isolado das atuais legislações concursais, uma reengenharia das regras de direito creditício, o emagrecimento do aparato administrativo do Estado, a reforma judiciária, as mudanças no direito trabalhista, a redefinição das prioridades tributárias, a necessidade de equalização entre o preço do crédito e os resultados de sua aplicação, e sobretudo, uma crescente tendência à superação da dicotomia capital-trabalho, processo em que a mediação estatal pode contribuir muito se partir do princípio que deve interferir não mais que o necessário. Não se pode esperar que a nova Lei, por si só, possa disciplinar todos os conflitos advindos da pulsante dinâmica social, mas que seja forte alicerce para dirimir os conflitos e possibilitar desenvolvimento seguro das relações estabelecidas.

            Palavras-chaves: Função Social da Empresa; Mecanismos de Recuperação de Empresas; Redução da intervenção do Estado na atividade econômica.


ABSTRACT

            Companies and their administrators decide about investments and production according their expectation of future profit. These strategies are done in an uncertain ambient, without any possibility of being protect of all risks, because contracts are incomplete and there are asymmetries of information. In this scenario, the bankruptcy legislation works reducing impacts of this uncertain, signalizing to economical agents forms to solve conflicts when the company is insolvent. The mechanism generated by the law is fundamental to define agent’s behaviors and the working of all economy, because it affects results wanted in case of unsuccess. If the contracts rules relationships between incomplete debtor and creditor, it is function of legal insolvent system creates conditions which allows effective recuperation of the feasible company and, by the other side, establish bases to an efficient liquidation of the bankrupted company, maximizing the values of actives and making possible to creditors to recuperate, at least, part of the credit. It is necessary to emphasize that these balance must attend efficiency requirements, because solutions should, in a long term, generate the biggest return as possible to debtors and creditors, but, at the same time, restrict administrators imprudent behaviors, which could compromise perspectives of company’s development. It is impossible to say, in the limits of this monograph, all reasons that justify the New Law of Companies’ Recuperation, but all are inspired in the efficiency ideal. Brazilian juridical system, which regulates emergent relationships of business insolvency, was in clear dissonancy with the modern company’s profile and the characteristics of a global economy. It was latent the necessity to preserve the business institution. The company has a fundamental function on modern society: to generate employments, to bring foreign currency, among other items of great importance. The conductor of this new Law is constructive: it is summed up on the primacy of business recuperation over the bankrupt rigidity, aiming for productive undertaking recuperation and, simultaneously, to eliminate of the market impracticable companies and avoid abusive utilization. It is acquiescent with the bankrupt prevention, but implacable when it materializes. The Law 11.101/2005 is not a corrective for all problems because it incorporated some of the old Law of Bankrupt and Concordat. Any reading of the Law of Companies’ Recuperation cancels the significant reduction of Estate function on the solution of business economical and financial crises. Many factors must be considered before trying any answers to the questions about the new contest law: the going globalization, the fact that Brazil cannot persevere alone of actual contest legislation, a reengineer of the rules of the right of credit, the reduce of State administrative machine, the judicial reformulation, changes on work law, redefinition of tributaries priorities, the necessity of equalization between the price of credit and results of its application and, above all, a growth tendency to overcome the dichotomy capital – work, process in which the state mediation can contribute more if starts on principle that must interfere not more than necessary. It is not possible to think that this new law, by itself, can discipline all conflicts generated of the pulse social dynamics, but that it be strong to block conflicts and make possible a safety development of established relationships.

            Keywords: Company’s social function; mechanisms for company’s recuperation; reduction of State intervention on economical activity.


INTRODUÇÃO

            A existência de uma legislação falimentar eficiente é fundamental para o ambiente econômico, e vem sendo bastante discutida pelos estudiosos de Direito e Economia. Essa importância surge a partir da constatação teórica de que um sistema de resolução de insolvências que cria um mecanismo ordenado de resolução de conflitos e coordenação de interesses para empresas com problemas financeiros ou até mesmo falidas gera resultados eficientes do ponto de vista econômico. O papel desempenhado pela legislação falimentar é sinalizador aos agentes econômicos sobre os possíveis resultados a serem obtidos em suas estratégias empresariais.

            As empresas e seus gestores tomam decisões de investimentos e produção em função de suas expectativas de lucros futuros. Como as estratégias são traçadas em ambiente de incertezas, não há a possibilidade de se proteger de todo o risco, pois os contratos são incompletos e há assimetria de informações. Neste cenário, a legislação falimentar funciona como um minimizador dos impactos desta incerteza, pois sinaliza aos agentes econômicos a forma como serão resolvidos os conflitos quando a empresa entra em situação de insolvência.

            Dependendo da natureza da legislação falimentar, as empresas seguirão estratégias com maior ou menor risco. Se o arcabouço legal estimular a manutenção de empresas inviáveis a todo o custo e permitir que administradores preservem seu patrimônio depois da falência, esses gestores implantarão projetos e realizarão investimentos sem maiores cuidados para se precaverem contra a possibilidade de fracasso. Essa situação gera um resultado ineficiente do ponto de vista econômico, pois implica em perda de valor, perda de bem-estar, além de piorar as condições de crédito para toda a economia, pois o maior risco dos negócios diminui a perspectiva de recuperação do crédito. Se a legislação falimentar tender em demasia para o lado dos credores, a aversão ao risco dos empreendedores será maior, o que prejudicará a realização de investimentos rentáveis, inviabilizando o aproveitamento de oportunidades e comprometendo a geração de emprego e renda.

            Mudanças na legislação de falência devem, portanto, ser realizadas levando em consideração seus impactos não apenas nas empresas que venham a tornar-se insolventes. O mecanismo de incentivos que a lei gera é fundamental para definir o comportamento dos agentes e funcionamento de toda a economia, pois afeta os resultados esperados em caso de insucesso.

            Do ponto de vista econômico, a legislação falimentar tem como objetivo criar condições para que situações de insolvência tenham soluções previsíveis, céleres e transparentes, de modo que os ativos, tangíveis e intangíveis, sejam preservados e continuem cumprindo sua função social, gerando produto, emprego e renda. Com isso, busca-se também minimizar os impactos das insolvências individuais sobre a economia como um todo e, dessa forma, limitar os prejuízos gerais e particulares. Cabe, portanto, ao sistema de insolvências, papel fundamental na busca de resultados econômicos eficientes. [01]

            No curso normal, uma empresa financia a sua produção sob a premissa de que a renda auferida com venda de seus produtos ou serviços será suficiente para pagar seus credores e também remunerar adequadamente o capital e trabalho próprios invertidos. Os credores, por sua vez, só se prestam a financiar a empresa se existir expectativa de que o devedor conseguirá quitar suas obrigações ao final do ciclo. Se este fosse o resultado em qualquer situação, a legislação falimentar seria desnecessária, pois o devedor sempre conseguiria cumprir com suas obrigações, não havendo espaço para incertezas. Mas não é isto que se observa na prática, tampouco o que a teoria econômica prevê, pois as empresas, como os demais agentes, estão sujeitas à crises de natureza diversa e mesmo à problemas de gestão, que impactam negativamente sua capacidade de honrar compromissos. Estas crises são fonte de incertezas que tem efeito direto na disponibilidade do crédito a atividade produtiva, tanto em termos de quantidade como, principalmente, de custo.

            O impacto da incerteza sobre o curso normal dos negócios de uma empresa se dá a partir da incapacidade de se elaborar contratos que contemplem todas as ações em todas as contingências possíveis. Ou seja, os contratos que regem as relações entre devedor e credor são incompletos, cabendo ao sistema legal de insolvências criar condições para que essas imperfeições possam ser reduzidas.

            Assim, a função da legislação falimentar é a de prover o sistema econômico com um conjunto de regras de coordenação, alinhando incentivos de forma a maximizar o resultado global. Além disso, na medida que a legislação sinaliza com normas claras que preservem o direito de propriedade, regulem o cumprimento dos contratos e, em caso de insolvência efetiva, minimizem as perdas, as incertezas são mitigadas, proporcionando maior segurança para a atividade econômica, para as relações comerciais e para o mercado de crédito em particular. O desenho de um sistema eficaz de insolvências engloba uma serie de aspectos que podem, em última instancia, determinar resultados mais ou menos eficientes. Dentro deste contexto, o marco legal falimentar deve oferecer as empresas e seus credores (fornecedores, trabalhadores e instituições financeiras) condições para buscar uma solução que gere o melhor resultado possível para todas as partes envolvidas, quais sejam:

            - a recuperação da empresa e, conseqüentemente, de seu negócio;

            - a preservação do negócio sob o comando de um novo controlador (falência do antigo devedor);

            - extinção do negócio, com a realização dos ativos, individualmente.

            É papel do sistema de insolvências criar condições que permitam recuperação efetiva da empresa viável ou, por outro lado, estabeleçam as bases para a liquidação eficiente da empresa falida, maximizando o valor dos ativos e possibilitando que os credores recuperem, ao menos, parte de seu crédito.

            A lei falimentar deve, então, criar um ambiente formal de negociação e cooperação, estimulando credores e devedor no sentido da solução mais eficiente, seja ela a tentativa de recuperação ou, se isto não for possível, a falência da empresa.

            Para que a recuperação da empresa seja possível é fundamental o estabelecimento de incentivos corretos, a partir de balanceamento adequado de direitos entre devedor e credores e de justa divisão do risco. [02]

            Um arcabouço legal que privilegia em demasia a falência e aborta tentativas de reestruturação de empresas viáveis, gera perda econômica em termos de renda e emprego em favor do ganho individual dos credores.

            Um sistema legal de orientação excessivamente favorável aos credores tem impacto sobre as ações dos devedores. Prejudicam a qualidade da seleção dos projetos financiados, além de piorarem a divisão do risco ao incentivar os devedores a transferir renda dos estados de falência (onde não recebem nada) para os estados pré-falimentares aceitando, por exemplo, taxas de juros mais elevadas ou se voltando para projetos de alto risco.

            Há, portanto, que se ressaltar que esse balanceamento deve atender à requisitos de eficiência pois as soluções devem, no longo prazo, gerar o maior retorno possível para o devedor e os credores, mas devem, igualmente, coibir comportamentos imprudentes por parte dos administradores que possam a vir a comprometer as perspectivas de desenvolvimento da empresa.

            O regime anterior de falências e concordatas brasileiro, regulado pelo Decreto-Lei 7.661/45, apesar de ter sido um marco para a sua época, estando em plena consonância com os princípios econômicos e empresariais então em vigor, na ausência de adequações, já não era mais compatível com a dinâmica econômica atual, tampouco atendia os anseios inerentes a uma legislação falimentar moderna. Talvez seja mais do que coincidência o fato do Decreto-Lei 7.661/45 ser contemporâneo à Conferencia de Bretton Woods, de julho de 1945, marco da instauração da ordem mundial capitalista no pós-guerra, que vigeu, práticamente inalterada até o início dos anos 70. O pós-guerra, do ponto de vista econômico, pode ser caracterizado, em uma abordagem concisa, como um período de previsibilidade e de forte regulação.

            A lei deve guardar consonância com a realidade social e econômica da época em que é elaborada, prevendo estímulos à comportamentos desejáveis no futuro. Sobre a tentativa de moldar a sociedade aos desenhos da lei deve prevalecer o movimento no sentido oposto: o conhecimento desenvolvido pelas ciências sociais deve ser integrado a lei, servindo-lhe de base. A lei deve espelhar o conhecimento do mundo, ao mesmo tempo que deve infundir, na dinâmica social, os valores sociais prevalecentes. O conhecimento do mundo progride, amplia-se e não estará nunca limitado ao circulo do conhecimento jurídico momentâneo. E mais, quando consideramos as ciências sociais, o próprio objeto do conhecimento está em constante mutação. Dessa forma, devemos abandonar velhas crenças e antigos modelos de salvaguarda jurídica e resolução de conflitos, que podem ter-se tornado obsoleto, a despeito de terem funcionado bem em época anterior. Se estivermos prontos a aceitar o dialogo com as demais áreas de conhecimento e tivermos a humildade de confrontar nossas certezas doutrinárias com as evidencias que nos cercam, estaremos aptos a atingir o objetivo mais elevado do legislador-jurista: fazer da lei um instrumento da sociedade para atingir, com menor esforço e maior justiça, o bem estar social condizente com a etapa de desenvolvimento em que nos encontramos. [03]

            Certamente, é impossível citar, nos limites desta monografia, toda a gama de razões que justifique a Nova Lei de Recuperação de Empresas, mas algumas delas são de menção obrigatória. Sem exceção, todas são inspiradas no ideal de eficiência.

            Eficiência, sob o ponto de vista dos processos de insolvência, não é noção simples. Não pode estar restrita a simples celeridade processual; não se confina nos domínios da satisfação creditícia; não se exaure, singelamente, no atendimento das prioridades e privilégios legais; não se cifra na especial atenção dedicada ao pessoal da empresa insolvente e não pode ser, apenas, expediente sancionatório da má administração empresarial. Precisam ser a síntese de todas estas facetas. Um processo de recuperação eficaz é o capaz de atender a todas estas metas.

            Cumpre considerar que o acesso aos remédios jurisdicionais para debelação da insolvência deve ser eficiente, barato e rápido, seja para atender as expectativas da empresa em crise econômico-financeira, seja para atender a coletividade de credores. A eleição de esquemas operacionais flexíveis e até mesmo fungíveis é a atitude mais adequada para oportunizar a escolha de soluções mais produtivas. Da eficiência instrumental deriva a eficácia substancial.

            É intuitivo que, ao se falar de celeridade e eficiência, não se pode olvidar da necessidade, em contrapartida, de fixar salvaguardas para a proteção dos procedimentos da insolvência contra sua utilização abusiva. Nem o credor deve utilizá-lo como veículo de cobrança, nem o devedor deve se valer deles para a procrastinação de soluções sobre seu estado deficitário.

            Não foi raro ocorrer, na vigência do sistema de concordatas, que o empresário lançasse mão do processo de insolvência sem que, efetivamente, se encontrasse nessa conjuntura, tão-somente para beneficiar-se da suspensão dos vencimentos de seu passivo quirografário e da dilação dos pagamentos.

            Também foi freqüente o uso do pedido de falência por credores que, antevendo a possibilidade da concordata, se apressaram em competir pela percepção de seus créditos, acelerando as dificuldades do empresário devedor ou desfalcando-lhe o patrimônio mediante a imposição de transações leoninas.

            A questão é tão sensível quanto complexa, até porque põe em evidencia a função assecuratória do Direito, cujas soluções não podem quedar-se presas da singela relação bilateral credor-devedor, sem atentar para a repercussão do estado de insolvência do setor das relações trabalhistas e na projeção sócio-econômica da empresa, cuja debilidade financeira e eventual saída do mercado podem disponibilizar outras quebras.

            Proteger o crédito público não implica, necessariamente, na eliminação da empresa em crise. Por outro lado, de nada adiante garantir a sobrevivência de empresas inviáveis. Combinar, de forma eficiente, as infinitas possibilidades que se intercalam entre estas duas verdades, é, justamente o papel maior a ser desempenhado pelas alternativas contidas nas regras na nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas.

            A eficiência não deve ser medida a partir do famigerado "pagar todos os credores". Urge resolver a situação de insolvência com o mínimo possível de efeitos residuais para o mercado e para os interesses sociais paralelos.

            O instituto da recuperação da empresa tem sentido, assim, no capitalismo para corrigir disfunções do sistema econômico, e não para substituir a iniciativa privada.

            A recuperação judicial não pode significar, portanto, a substituição da iniciativa privada pelo juízo na busca de soluções para a crise da empresa.

            A recente vigência desta Nova Lei e, portanto, de ainda restrito espaço de ocupação doutrinário e jurisprudencial, provocam desafios ao estudioso do tema e é esta a razão principal de sua escolha, sem qualquer pretensão de esgotar o tema.

            Pretende-se no desenvolvimento desta monografia, abordar alguns dos temas mais importantes tendo em vista a Nova Lei de Recuperação de Empresas.

            O tema será abordado em capítulos assim distribuídos. No Capítulo I será feita a comparação do novel instituto de recuperação de empresas no direito brasileiro com os institutos equivalentes no direito estrangeiro, bem como uma breve análise de sua introdução em nossa legislação pátria, seus principais princípios e disposições, a evolução da concordata para a recuperação judicial e extra-judicial e vigência de suas normas. No Capítulo II discorrer-se-á sobre os institutos mais significativos da nova Lei 11.101/2005, ou seja, o Administrador Judicial, a Assembléia de Credores o Comitê de Credores e o papel do Ministério Público. No Capítulo III serão vistos os conceitos e procedimentos materiais indispensáveis para a recuperação de empresas, os meios de recuperação, o papel do gestor judicial, outra das novidades e as restrições impostas ao recuperando. Será dedicado o Capítulo IV especialmente à recuperação judicial das micro e pequenas empresas, de tão grande relevância no cenário sócio-ecônomico cuja importância, de certa forma, foi ignorada pelo legislador.

            Pretende-se ao longo desta monografia demonstrar que o novel instituto de recuperação traz uma importante inovação ao direito concursal brasileiro, bem como a criação do Administrador Judicial, a mudança de perfil da Assembléia de Credores, a figura do Gestor Judicial buscam dar maior isenção e participação do devedor no compromisso de soerguer seu negócio. A revitalização da participação dos credores nos destinos da empresa em recuperação, ou falida, visa criar possibilidades de manutenção de atividades efetivamente produtivas.


Autor


Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

SOUTO JÚNIOR, Carlos. Nova lei de recuperação de empresas (Lei nº 11.101/2005). Alguns aspectos. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 11, n. 1096, 2 jul. 2006. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/8587>. Acesso em: 24 maio 2018.

Comentários

0

Livraria