As alterações legislativas advindas da Lei nº 13.964/19, conhecida como “pacote anticrime”, demonstram a preocupação do legislador em aperfeiçoar a norma processual penal, a fim de tornar céleres a persecução penal e a efetiva reparação do dano.

INTRODUÇÃO

O Brasil, nação de dimensões continentais, com uma população de mais de 200 milhões de habitantes[1], com a terceira maior população carcerária do mundo – para a qual estudos governamentais estimam que ainda é necessária a criação de mais de 300 mil vagas no sistema carcerário[2] – enfrenta índices de violência elevados. Somente no primeiro semestre de 2020, mais de 25.000[3] pessoas foram assassinadas no Brasil: ou seja, o dado demonstra que, a cada 10 minutos, uma pessoa é assassinada no País. Os números refletem uma política criminal que vem deixando a desejar no quesito de inibir o crescimento desse tipo de delito.

A plataforma política que se sagrou vencedora das eleições presidenciais de 2018 trazia como bandeira a melhoria no quesito da segurança pública, tanto que, na ocasião, foi escolhido para comandar a pasta da justiça o ex-juiz federal Sérgio Moro, idealizador do pacote anticrime. Em dezembro 2019, a lei respectiva foi sancionada pelo Presidente da República e entrou em vigor no mês de janeiro de 2020.

Dentre as inovações trazidas pela supracitada lei está o acordo de não persecução penal, que hoje estampa o artigo 28-A do Código de Processo Penal, prevendo a possibilidade de ser proposto o acordo pelo Ministério Público nos crimes sem emprego de violência ou grave ameaça, em que a pena mínima seja inferior a 4 anos, desde que necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime.

O presente artigo vem com o propósito de analisar essa inovação legislativa, de maneira a compreender de que modo pode interferir no processo de restauração do dano causado pelo criminoso, já que o cárcere, conforme demonstram os números, não é a garantia de declínio de delitos. Analisa também se o referido acordo de não persecução penal leva em consideração a vontade da vítima em seu processo de construção.

A relevância deste artigo para a comunidade acadêmica se faz presente por ainda não se ter uma robustez bibliográfica acerca do tema, visto ser uma lei recente.


O PAPEL DA VÍTIMA NOS ESTUDOS CRIMINOLÓGICOS

Desde os primórdios do estudo do direito, no tempo do código de Hamurabi, onde havia a forte incidência da pena capital, a vítima exercia papel importante no processo de execução. Nesta época, o jus puniendi não era exercido com exclusividade pelo estado. Tínhamos a era da vingança privada, onde um simples furto tinha como pena a morte.

O estudo da vítima na relação com o crime, segundo Penteado  Filho (2020), divide-se em 3 fases: a primeira denominada idade de ouro, traz em seu bojo o protagonismo da vítima, é a era do “olho por olho” ou “vingança de sangue”, contemporânea às monarquias absolutistas, que davam à vítima o direito do revide. Neste sentido teria a vítima o direito à replicação do mal perpetrado para com o autor.

 Já a segunda fase marca a neutralização do poder que a vítima tinha na fase anterior. Este período traz o estado como detentor da iniciativa da ação penal em sua grande maioria, tendo a vítima somente a iniciativa em casos determinados (ação penal privada ou ação penal condicionada à representação).

A última fase remonta à revalorização da posição da vítima a partir da escola clássica da criminologia (Carrara, Beccaria e Carmignani) como também a macrovitimização após grandes conflitos históricos, como a segunda grande guerra, onde estima-se que mais de 60.000.000 (sessenta milhões) de vidas tenham sido perdidas[4].

Outro ponto importante foi o surgimento de delegacias especializadas de combate a certos tipos de delito, como delegacias das mulheres, idoso e da criança, que siginificaram uma demonstração de que o estado passou a dar mais atenção às vítimas mais vulneráveis da sociedade. Em 1985, A primeira delegacia da mulher[5] no Brasil foi criada no Estado de São Paulo. Hoje, em todos os estados da federação, há a presença dessas delegacias, entretanto, apenas 8,3% dos municípios brasileiros possuem este aparelhamento estatal[6].


VIOLÊNCIA EM NÚMEROS NO BRASIL

O Atlas da violência[7] do IPEA – Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas, entidade governamental, expõe uma realidade difícil na mancha criminal brasileira. Só na questão dos números de homicídio registrados no ano de 2017, o estado de Pernambuco apresentou o total de 5.419 pessoas assassinadas, um número maior que os homicídios registrados em todo o estado de São Paulo que, naquele ano, teve 4.631 assassinatos.

Mapa da incidência de homicídios no Brasil em 2017.

Fonte: IPEA (2017).

Já no quesito de roubos e furtos, o Brasil registrou, no ano de 2019, mais de 2.000.000[8] (Dois milhões) desse tipo de ocorrência: um número substancial que demonstra uma sociedade com forte desigualdade social e com políticas criminais que têm se demonstrado ineficientes para reduzir esses índices.

Muitos desses furtos têm como destino a viabilidade do consumo de entorpecentes, pois, infelizmente, milhares de brasileiros cometem esse tipo de delito por conta do vício e por já não terem mais meios legais de sustentá-lo.


Autor

  • Aldemar Anderson Gondim Ferreira

    Servidor Público Estadual Graduado em Administração de Empresas - Faculdade Metropolitana da Grande Recife Graduado em Direito - Faculdade Osman Lins - Vitória de Santo Antão/PE Pós-Graduado em Direito Público - Universidade Estácio de Sá Pós-Graduado em Direito Penal e Processo Penal - Faveni

    Textos publicados pelo autor

    Fale com o autor


Informações sobre o texto

O Posicionamento do Acordo de Não Persecução penal como instrumento no processo de reparação do dano.

Este texto foi publicado diretamente pelo autor. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0

Autorizo divulgar minha mensagem juntamente com meus dados de identificação.
A divulgação será por tempo indeterminado, mas eu poderei solicitar a remoção no futuro.
Concordo com a Política de Privacidade e a Política de Tratamento de Dados do Jus.

Regras de uso