Acordo de não persecução penal em crime de importunação sexual

É possível o acordo de não persecução penal no caso de importunação sexual sem relação com o autor?

ANPP após sentença condenatória

Alguns defendem a possibilidade do ANPP para fatos anteriores à lei somente até o recebimento da denúncia, outros somente até a sentença e, por fim, há quem defenda até o trânsito em julgado definitivo da condenação.

Acordo de não persecução penal X colaboração premiada

O artigo analisa o acordo de não persecução penal e a colaboração premiada no Brasil, destacando suas características, relações e diferenças.

Rejeição da denúncia por falta de acordo de não persecução

Presentes os requisitos para oferecimento do acordo de não persecução penal, ele pode ser tomado como condição de procedibilidade da ação?

Análise da eficácia e aplicação do acordo de não persecução penal no Código Penal brasileiro.

O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é uma ferramenta prevista na legislação brasileira, mais especificamente no Código de Processo Penal (CPP), que foi introduzida pela Lei nº 13.964/2019, conhecida como "Lei Anticrime". O ANPP tem como objetivo principal possibilitar...

ANPP e direito ao silêncio

O artigo apresenta a contradição do complexo sistema jurídico-penal brasileiro, cujas normas e princípios se conflitam no caso de condicionar a confissão da prática de crime à aceitação do acordo de não persecução penal.

Acordo de não persecução penal em homicídio no trânsito

Ao investigado pela prática do homicídio culposo na direção do veículo poderá ser proposto o acordo de não persecução penal?

Acordo de não persecução penal: alcance

O acordo de não persecução penal beneficia toda a sociedade, que almeja ver seus casos solucionados e a justiça efetivada, sem que seja aplicada a prescrição, que representa impunidade.

Adimplemento substancial e acordo de não persecução penal

É certo dizer que a teoria do adimplemento substancial é perfeitamente aplicável ao processo penal, pois se harmoniza aos princípios da celeridade processual, proporcionalidade e razoabilidade.

Acordo de não persecução penal

A validade constitucional do acordo de não persecução penal depende de que, estando preenchidos os requisitos, a sua proposição seja um direito subjetivo do investigado.

Acordo de não persecução penal: doutrina e jurisprudência

Processos criminais com longa instrução inviabilizam a resolução rápida do conflito.

Ampla retroatividade do acordo de não persecução penal

A jurisprudência, na linha da doutrina majoritária, deveria proclamar a retroatividade ampla do instituto do ANPP.

Objeção de consciência em acordos do processo penal

É legítima a alegação de objeção de consciência em acordos no processo penal, tais como ANPP, colaboração premiada, transação penal e suspensão condicional do processo?

Retroatividade do acordo de não persecução penal

O acordo de não persecução penal ainda encontra forte resistência por conta da cultura punitivista arraigada no Judiciário.

Pagamento nos crimes tributários: extinção da punibilidade ou condição para acordo de não persecução penal?

Examinam-se os efeitos penais do pagamento da divida tributária em face do acordo de não persecução penal.

É possível fazer um acordo com o Estado para não ser punido por um crime?

Examinamos o impulsionamento da justiça negocial a partir do pacote anticrime.

Acordo de não persecução cível na ação de improbidade administrativa

É possível a celebração de acordo de não persecução cível na ação de improbidade, por expressa disposição legal e em cumprimento aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual e da cooperação entre os sujeitos do processo.

Homicídios no trânsito: é cabível o acordo de não persecução penal?

A criação do acordo de não persecução penal (ANPP) representa avanço da justiça penal consensual. Ele se aplica a homicídios cometidos na direção de veículos automotores?

Acordo de não persecução penal: um direito ilíquido e incerto

O que se busca elucidar no presente artigo é a autonomia e discricionariedade do Ministério Público para não propor o ANPP quando este entender, de forma fundamentada, que no caso concreto não se aplica.

Acordo de não persecução em crimes militares

Ao editar a Lei nº 13.964/2019, o legislador foi silente quanto à aplicação do acordo de não persecução penal no processo penal militar.