Tudo de Acordo de não persecução penal (ANPP)
O acordo de não persecução penal é um instituto da justiça penal negociada, previsto na Lei 13.964/2019, que permite a extinção da punibilidade do investigado em determinadas circunstâncias. O investigado deve confessar formal e circunstancialmente o crime e cumprir outros requisitos, como a reparação do dano ou restituição da coisa à vítima.
Recusa da ANPP e homicídio culposo no trânsito
O acordo de não persecução penal visa despenalizar crimes de menor gravidade com requisitos específicos. O MP pode negar o acordo?
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Justiça criminal consensual: transação e acordos
O artigo explora o Direito Criminal consensual, abordando institutos como sursis, probation e acordos, destacando a importância da conciliação. Como evitar o uso excessivo do utilitarismo nesses mecanismos?
Acordo de não persecução penal em crime de importunação sexual
É possível o acordo de não persecução penal no caso de importunação sexual sem relação com o autor?
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ANPP após sentença condenatória
Alguns defendem a possibilidade do ANPP para fatos anteriores à lei somente até o recebimento da denúncia, outros somente até a sentença e, por fim, há quem defenda até o trânsito em julgado definitivo da condenação.
Análise da eficácia e aplicação do acordo de não persecução penal no Código Penal brasileiro.
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é uma ferramenta prevista na legislação brasileira, mais especificamente no Código de Processo Penal (CPP), que foi introduzida pela Lei nº 13.964/2019, conhecida como "Lei Anticrime". O ANPP tem como objetivo principal possibilitar...
ANPP e direito ao silêncio
O artigo apresenta a contradição do complexo sistema jurídico-penal brasileiro, cujas normas e princípios se conflitam no caso de condicionar a confissão da prática de crime à aceitação do acordo de não persecução penal.
Adimplemento substancial e acordo de não persecução penal
É certo dizer que a teoria do adimplemento substancial é perfeitamente aplicável ao processo penal, pois se harmoniza aos princípios da celeridade processual, proporcionalidade e razoabilidade.
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Acordo de não persecução penal: doutrina e jurisprudência
Processos criminais com longa instrução inviabilizam a resolução rápida do conflito.
Ampla retroatividade do acordo de não persecução penal
A jurisprudência, na linha da doutrina majoritária, deveria proclamar a retroatividade ampla do instituto do ANPP.
Retroatividade do acordo de não persecução penal
O acordo de não persecução penal ainda encontra forte resistência por conta da cultura punitivista arraigada no Judiciário.
É possível fazer um acordo com o Estado para não ser punido por um crime?
Examinamos o impulsionamento da justiça negocial a partir do pacote anticrime.
Acordo de não persecução cível na ação de improbidade administrativa
É possível a celebração de acordo de não persecução cível na ação de improbidade, por expressa disposição legal e em cumprimento aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual e da cooperação entre os sujeitos do processo.
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Homicídios no trânsito: é cabível o acordo de não persecução penal?
A criação do acordo de não persecução penal (ANPP) representa avanço da justiça penal consensual. Ele se aplica a homicídios cometidos na direção de veículos automotores?