Acordo de não persecução penal: um direito ilíquido e incerto

O que se busca elucidar no presente artigo é a autonomia e discricionariedade do Ministério Público para não propor o ANPP quando este entender, de forma fundamentada, que no caso concreto não se aplica.

Acordo de não persecução em crimes militares

Ao editar a Lei nº 13.964/2019, o legislador foi silente quanto à aplicação do acordo de não persecução penal no processo penal militar.

Confissão no acordo de não persecução penal

O artigo é um estudo da inconstitucionalidade da confissão no ANPP, eis que fere a isonomia, colocando inocentes em desvantagem processual.

O acordo de não persecução penal: um novo instrumento de reparação do dano

As alterações legislativas advindas da Lei nº 13.964/19, conhecida como “pacote anticrime”, demonstram a preocupação do legislador em aperfeiçoar a norma processual penal, a fim de tornar céleres a persecução penal e a efetiva reparação do dano.

Acordo de não persecução penal: natureza jurídica

O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é um direito subjetivo do autor ou apenas mitiga o princípio da obrigatoriedade da ação penal? O Pacote Anticrime favorece a primeira tese, adotando modelo garantista inspirado no "plea bargain" dos EUA.

A aplicação retroativa do novo artigo 28-A do CPP, à luz do STF

O STF manteve, in totum, a parte da Lei 13.964 que rege o acordo de não persecução penal, acrescentado-a ao artigo 28-A do Código de Processo Penal.

Celebração de ANPP pela polícia judiciária

Sabendo que a investigação policial não se destina somente à acusação, mas à reconstrução dos fatos, o inquérito policial continuará sendo promovido pelo delegado de polícia até a reunião de suficientes elementos de informação que permitam desenvolver uma conclusão e, ao dominus litis, formar sua opinio delicti.

Críticas a um acordo de não persecução penal

Onyx Lorenzoni, Ministro da Cidadania, confessou ter cometido o crime de caixa 2. Ele se comprometeu a pagar R$ 189.145,00 como multa para que a investigação seja encerrada. Há algo errado no caso?

O acordo de não persecução penal e sua (in) discutível efetividade

O acordo da não persecução penal, corporificado à ritualística processual graças à Resolução nº 183 do CNMP, colabora com a diminuição das estatísticas de processos pendentes de decisão. Mas, traria ele só vantagens?

Acordo de não persecução penal na audiência de custódia: opção questionável

A precoce realização do ANPP na audiência de custódia, prática que já vem sendo adotada pelo Ministério Público, deixa de observar direitos fundamentais e pode ensejar nulidades.

Acordos de não persecução penal firmados após o pacote anticrime

O ANPP já foi utilizado mais de mil vezes pelo MPF desde o início da vigência da lei do pacote anticrime. O presente artigo relata os principais crimes que ensejaram esses acordos, bem como possíveis lacunas na aplicação desse instrumento.

Primeiras impressões sobre o Acordo de Não Persecução Penal

Análise das hipóteses de cabimento, condições, processamento e efeitos do acordo de não persecução penal instituído pela Lei 13.964/2019 que introduziu o art. 28-A no Código de Processo Penal.

A discricionariedade vinculada no acordo de não persecução penal da Resolução 181 do CNMP

Examina-se a obrigatoriedade de aplicação da Resolução 181 do CNMP e o disposto na Lei 9.099/95, bem como o momento de realização da proposta de não persecução penal.

ACORDO DE NÃO CONTINUIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL

Problematização: os acusados que respondem a uma ação penal, cujo crime e circunstâncias atendem aos requisitos objetivos e subjetivos previstos na Resolução 181 do CNMP, têm direito a um acordo nos exatos moldes do acordo não persecução penal???

O medo do novo e os requisitos do acordo de não persecução penal e do acordo de não continuidade da persecução penal

Novas ideias sempre causam medo e divergências, isso é natural, porque o novo revela o desconhecido e a constatação das nossas eternas ignorâncias, estas podem ser elididas se tivermos a condição de antes de criticar o novo, formos capazes de conhecer.

Acordo de não persecução penal: opção legítima de política criminal

Vê-se, especialmente pela introdução do modelo de Justiça consensual, que a resposta para o crime tem sofrido o influxo de novas ideias, voltadas para uma solução cada vez menos retributiva (meramente punitiva) e mais construtiva (reparadora).

Acordo de não-persecução penal: desconformidade constitucional e o efeito bumerangue

A Resolução do CNMP não promove uma mera alteração ou inovação de procedimento ou de ampliação de modelos negociais vigentes no ordenamento brasileiro (transação penal, colaboração premiada etc.), mas a criação de um novo modelo de processo penal, porém sem base legislativa.

Acordo de não-persecução penal: inconformidade jurídico constitucional da Resolução nº 181/2017

A Resolução nº 181/2017 do CNMP propôs agressiva ampliação das margens de consenso no Processo Penal Brasileiro, admitindo o acordo de não persecução penal. O presente estudo se presta a analisar a conformidade jurídico constitucional da medida.