Decisão do júri e prisão: equívoco interpretativo do STF

O STF decidiu pela constitucionalidade da execução imediata da pena aplicada pelo Tribunal do Júri, contrariando o voto divergente do ministro Gilmar Mendes, que entende ser vedada a aplicação da reprimenda em caráter imediato.

Prisão imediata no tribunal do júri: mais uma vitória do populismo penal

O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, no dia 12/09/2024, no julgamento, com repercussão geral, do RE 1.235.340/SC ser possível a execução imediata da pena para pessoas condenadas pelo Tribunal do Júri, tão logo seja prolatado o veredicto, ainda em...

Acordo de não persecução penal em crime de importunação sexual

É possível o acordo de não persecução penal no caso de importunação sexual sem relação com o autor?

Execução provisória da prisão no tribunal do júri

A implementação de uma prisão como decorrência automática da condenação, além de não alcançar necessariamente o efeito intimidador esperado, tangencia a flexibilização de caros princípios constitucionais.

Prisão decorrente de sentença do júri

Qualquer prisão decorrente apenas da quantidade da pena corporal fixada na sentença do Tribunal do Júri será ilegal.

Lei de Proteção Social dos Militares é constitucional?

O PDT ajuizou ADIN alegando que o contingente de temporários ficou em situação de menor proteção em relação aos demais militares.

Análise da eficácia e aplicação do acordo de não persecução penal no Código Penal brasileiro.

O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é uma ferramenta prevista na legislação brasileira, mais especificamente no Código de Processo Penal (CPP), que foi introduzida pela Lei nº 13.964/2019, conhecida como "Lei Anticrime". O ANPP tem como objetivo principal possibilitar...

Estelionato e representação: novo entendimento do STF

O STF fixou, a partir de agora, a retroatividade geral da representação para os casos de estelionato, salvo nas exceções previstas no Código Penal.

O caso do sequestrador da Ponte Rio-Niterói e a defesa técnica obrigatória no inquérito policial

A Lei nº 13.964/2019 introduziu a defesa técnica obrigatória no inquérito policial para servidores investigados por uso de força letal no exercício profissional, como no caso de um atirador de elite que matou um sequestrador na Ponte Rio-Niterói.

Cadeia de custódia e persecução penal

É de suma importância relatar acerca dos procedimentos inerentes à Perinecroscopia, haja que vista que, desta forma, haverá todo um conjunto de análises relativas a um determinado fato delituoso ocorrido, pois conforme ensinamentos de Eraldo Rabelo, tais procedimentos irão auxiliar...

Prisão preventiva: ilegalidade por ausência de contemporaneidade

Não é razoável que o indivíduo seja cautelarmente cerceado de sua liberdade em virtude de investigação de crime ocorrido há meses, ou até anos, passados.

Policial disfarçado e mitigação do flagrante preparado

O Pacote Anticrime criou três novos tipos penais, todos com a atuação do agente policial disfarçado, pondo fim à discussão acerca da validade do flagrante diante de delitos praticados por condutas caracterizadoras de crimes instantâneos.

Prisão preventiva: 6 decisões essenciais

Com a Lei Anticrime, importantes alterações foram incorporadas ao CPP, as quais refletiram na jurisprudência, seja para consolidar antigos posicionamentos, seja para alterar outros de relevância.

Hediondez da extorsão após o pacote anticrime

A lei anticrime criou um novo velho problema. Ao mesmo tempo em que acostou o rótulo da hediondez ao §3° do art. 158 do Código Penal, retirou do seu §2°.

Cautelar diversa do pedido do Ministério Público

É necessário rever a flexibilização da rigidez, da força cogente, do caráter dialético e da solidez do sistema acusatório brasileiro.

Pacote anticrime: Defesa preliminar obrigatória dos policiais no inquérito

Analisamos a nova disposição da defesa dos agentes de segurança nos procedimentos investigativos e administrativos na sua essência, em fatos relacionados ao uso da força em letalidade.

Caso boate Kiss e prisão automática após condenação no júri

A regra é a execução imediata da pena decorrente de condenação pelo júri, mas há exceções que suspendem a prisão.

Interrupção da prescrição pela denúncia à luz da Lei 13.964/19

Embora suspensa a materialização do juiz das garantias, em algum momento, será preciso revisitar o entendimento relativo ao primevo marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva.

Vetos da Lei Anticrime derrubados pelo Congresso

Análise de três aspectos pontuais da derruba dos vetos presidenciais da Lei Anticrime.

Captação ambiental no pacote anticrime

Sob o ponto de vista do sigilo das comunicações, intimidade e privacidade, não há diferença significativa entre uma situação em que o próprio interlocutor faz o registro da comunicação (gravação ambiental) ou se vale do apoio técnico de terceiros para essa finalidade (escuta ambiental).