Tudo de Lei nº 13.964 (Lei Anticrime)
Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
Juiz das garantias e dissonância cognitiva
O juiz das garantias, criado pelo Pacote Anticrime, visa reforçar a imparcialidade judicial no processo penal. Analisa-se a teoria da Dissonância Cognitiva de Festinger para explicar: como evitar a contaminação do julgador pela investigação prévia?
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Recusa da ANPP e homicídio culposo no trânsito
O acordo de não persecução penal visa despenalizar crimes de menor gravidade com requisitos específicos. O MP pode negar o acordo?
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Juiz das garantias: imparcialidade e igualdade processual
O Juiz das Garantias, criado pela Lei nº 13.964/2019, fortalece a imparcialidade no processo penal brasileiro, separando investigação e julgamento. Como superar resistências e desafios logísticos?
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Decisão do júri e prisão: equívoco interpretativo do STF
O STF decidiu pela constitucionalidade da execução imediata da pena aplicada pelo Tribunal do Júri, contrariando o voto divergente do ministro Gilmar Mendes, que entende ser vedada a aplicação da reprimenda em caráter imediato.
Prisão imediata no tribunal do júri: mais uma vitória do populismo penal
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, no dia 12/09/2024, no julgamento, com repercussão geral, do RE 1.235.340/SC ser possível a execução imediata da pena para pessoas condenadas pelo Tribunal do Júri, tão logo seja prolatado o veredicto, ainda em...
Acordo de não persecução penal em crime de importunação sexual
É possível o acordo de não persecução penal no caso de importunação sexual sem relação com o autor?
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Execução provisória da prisão no tribunal do júri
A implementação de uma prisão como decorrência automática da condenação, além de não alcançar necessariamente o efeito intimidador esperado, tangencia a flexibilização de caros princípios constitucionais.
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Prisão decorrente de sentença do júri
Qualquer prisão decorrente apenas da quantidade da pena corporal fixada na sentença do Tribunal do Júri será ilegal.
Análise da eficácia e aplicação do acordo de não persecução penal no Código Penal brasileiro.
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é uma ferramenta prevista na legislação brasileira, mais especificamente no Código de Processo Penal (CPP), que foi introduzida pela Lei nº 13.964/2019, conhecida como "Lei Anticrime". O ANPP tem como objetivo principal possibilitar...
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O caso do sequestrador da Ponte Rio-Niterói e a defesa técnica obrigatória no inquérito policial
A Lei nº 13.964/2019 introduziu a defesa técnica obrigatória no inquérito policial para servidores investigados por uso de força letal no exercício profissional, como no caso de um atirador de elite que matou um sequestrador na Ponte Rio-Niterói.
Cadeia de custódia e persecução penal
É de suma importância relatar acerca dos procedimentos inerentes à Perinecroscopia, haja que vista que, desta forma, haverá todo um conjunto de análises relativas a um determinado fato delituoso ocorrido, pois conforme ensinamentos de Eraldo Rabelo, tais procedimentos irão auxiliar...
Policial disfarçado e mitigação do flagrante preparado
O Pacote Anticrime criou três novos tipos penais, todos com a atuação do agente policial disfarçado, pondo fim à discussão acerca da validade do flagrante diante de delitos praticados por condutas caracterizadoras de crimes instantâneos.
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Prisão preventiva: 6 decisões essenciais
Com a Lei Anticrime, importantes alterações foram incorporadas ao CPP, as quais refletiram na jurisprudência, seja para consolidar antigos posicionamentos, seja para alterar outros de relevância.
Pacote anticrime: Defesa preliminar obrigatória dos policiais no inquérito
Analisamos a nova disposição da defesa dos agentes de segurança nos procedimentos investigativos e administrativos na sua essência, em fatos relacionados ao uso da força em letalidade.
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Caso boate Kiss e prisão automática após condenação no júri
A regra é a execução imediata da pena decorrente de condenação pelo júri, mas há exceções que suspendem a prisão.