Tudo de Lei nº 13.964 (Lei Anticrime)
Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
Pacote anticrime traz mais segurança jurídica para a fase de tratativas da colaboração premiada
Com as mudanças provocadas pela Lei 13.964/19, as provas apresentadas de má-fé pelo colaborador podem ser utilizadas pelos órgãos de persecução penal, inclusive as autoincriminatórias, o que certamente representa um avanço no combate ao crime organizado.
Novo aumento de pena nos crimes contra a honra
Análise do novo artigo 141, § 2º, CP - causa de aumento de pena nos crimes contra a honra em redes sociais.
É possível fazer um acordo com o Estado para não ser punido por um crime?
Examinamos o impulsionamento da justiça negocial a partir do pacote anticrime.
Homicídios no trânsito: é cabível o acordo de não persecução penal?
A criação do acordo de não persecução penal (ANPP) representa avanço da justiça penal consensual. Ele se aplica a homicídios cometidos na direção de veículos automotores?
STJ e o pacote anticrime: fechando as lacunas da progressão de regime
A Lei 13.964/19, mais conhecida como “pacote anticrime", anunciou, em seu art. 19, a revogação total do § 2º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, dispositivo no qual as regras da progressão de regime estavam perfiladas.
A ressocialização e a progressão de regime dos crimes hediondos, à luz do pacote anticrime
Reflexões sobre a aplicabilidade da teoria da ressocialização, sob a ótica das alterações apresentadas pelo pacote anticrime na lei de execuções penais.
Acordo de não persecução em crimes militares
Ao editar a Lei nº 13.964/2019, o legislador foi silente quanto à aplicação do acordo de não persecução penal no processo penal militar.
Lei n° 13.964/19: a (in)constitucionalidade da prisão no Tribunal do Júri antes do trânsito em julgado da sentença e a violação ao princípio da presunção de inocência
A Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019 alterou diversos dispositivos legais, dentre eles, o art. 492, I, "e" do Código de Processo Penal, o qual trata da sentença proferida nos casos de condenação dos crimes de competência do Tribunal do Júri.
O acordo de não persecução penal: um novo instrumento de reparação do dano
As alterações legislativas advindas da Lei nº 13.964/19, conhecida como “pacote anticrime”, demonstram a preocupação do legislador em aperfeiçoar a norma processual penal, a fim de tornar céleres a persecução penal e a efetiva reparação do dano.
Gravação ambiental após o pacote anticrime
Quando a gravação ambiental é possível? Com ou sem consentimento de um dos interlocutores? Mesmo após o pacote anticrime?
Lei Anticrime consolidou sistema acusatório? O que falta?
A reforma parcial do CPP pela Lei Anticrime n° 13.964/2019 trouxe a suposta estrutura acusatória do sistema processual, todavia há um vício estrutural, pois os atores processuais estão patologicamente reféns das raízes inquisitivas.
O sistema acusatório e a (im)possibilidade de atuação ex officio do juiz na fase do inquérito policial
O Pacote Anticrime expressou a opção do legislador pelo sistema acusatório, que veda a atuação ex officio do juiz na etapa investigatória, porém, o art. 3º-A do CPP teve a sua eficácia suspensa temporariamente pelo STF, fato que não desnatura o sistema já constitucionalmente consagrado.
A conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva na Justiça Militar da União
O presente artigo analisa a aplicabilidade ou não da modificação da conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva na Justiça Militar da União após as modificações introduzidas pelo pacote anticrime apenas no Código de Processo Penal comum.
Conversão da prisão flagrancial em preventiva e o sistema acusatório do pacote anticrime
O magistrado está autorizado a converter de ofício a prisão em flagrante na prisão preventiva?
Caso André do Rap: análise sem populismo
A prisão do acusado André do Rap não foi revisada e, então, não podia o Ministro Marco Aurélio tomar outra atitude que não o relaxamento
Agente disfarçado, Estatuto do Desarmamento, Lei de Drogas e Lei Anticrime: interpretações perigosas
Trata do tema da atuação do agente disfarçado na simulação de negócios envolvendo drogas ilícitas e armas de fogo ilegais. Os dispositivos que tratam da atuação do agente disfarçado no Estatuto do Desarmamento e na Lei de Drogas não têm natureza jurídica de crimes.
A soltura de André do Rap e a insegurança jurídica causada pelo STF
Os mais altos juristas do país se tornaram justiceiros. Onde vamos parar?
A lei dos crimes hediondos e o pacote anticrime: saiba o que mudou
Frente à realidade que se impõe, o recrudescimento das leis é a alternativa viável no combate ao cometimento dos crimes.
Prazo de conclusão do inquérito policial com investigado preso após Lei 13.964/19
O art. 3º-B, §2º, do CPP está com a eficácia suspensa pelo Supremo Tribunal Federal, apesar de sua proposta louvável.
Juiz de garantias ou garantias protegidas pelo juiz
A criação do juiz de garantias representou o surgimento de um novo processo penal. O exíguo prazo de vacatio legis tornou a adaptação praticamente impossível de ser implementada.
