Tudo de Lei nº 13.964 (Lei Anticrime)
Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.Causas interruptivas e suspensivas da prescrição punitiva no direito penal militar
Busca-se confirmar se as causas interruptivas e suspensivas da prescrição punitiva, incluídas recentemente no Código Penal e por precedentes do STF, são aplicáveis ao direito penal militar.
Acordos de não persecução penal firmados após o pacote anticrime
O ANPP já foi utilizado mais de mil vezes pelo MPF desde o início da vigência da lei do pacote anticrime. O presente artigo relata os principais crimes que ensejaram esses acordos, bem como possíveis lacunas na aplicação desse instrumento.
Pacote anticrime: o agente policial disfarçado como técnica de investigação criminal
O agente policial disfarçado foi inserido no ordenamento pelo denominado pacote anticrime e é norma penal explicativa que consolida técnica especial de investigação criminal.
Nova prisão preventiva no Tribunal do Júri do Pacote Anticrime
Resumo: Trata-se de artigo jurídico analisando a nova hipótese de prisão preventiva no tribunal do júri em conformidade com o pacote anticrime. Palavras-chave: Tribunal do Júri, prisão preventiva, pacote anticrime. Trata-se de artigo sobre a nova hipótese de prisão preventiva...
Varas criminais colegiadas e a Lei 13.964/2019
É possível que as varas criminais colegiadas, da forma como propostas, tendam a produzir desnivelamento das unidades judiciárias e a induzir a uma experiência de pessoalidade do Estado-juiz em relação à criminalidade, não condizente com a racionalidade que deve imperar no Estado Democrático de Direito.
O novo RDD do Pacote Anticrime: um bem-vindo reforço no combate ao crime organizado
Principais aspectos afetos ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), após o advento da Lei nº Lei nº 13.964, de 2019, que trouxe à luz o Pacote Anticrime.
O futuro artigo 16-A do Código de Processo Penal Militar
Analisa a possível alteração do Código de Processo Penal Militar, pelo acréscimo do art. 16-A, em decorrência do "Pacote Anticrime".
