Tudo de Lei nº 13.964 (Lei Anticrime)
Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
Juiz de garantias no sistema jurisdicional brasileiro
A Lei 13.964/19 introduziu o juiz de garantias, separando as fases investigatória e processual. A implementação, no entanto, enfrenta desafios estruturais e orçamentários significativos.
Conversão da prisão flagrancial em preventiva e o sistema acusatório do pacote anticrime
O magistrado está autorizado a converter de ofício a prisão em flagrante na prisão preventiva?
Caso André do Rap: análise sem populismo
A prisão do acusado André do Rap não foi revisada e, então, não podia o Ministro Marco Aurélio tomar outra atitude que não o relaxamento
Agente disfarçado, Estatuto do Desarmamento, Lei de Drogas e Lei Anticrime: interpretações perigosas
Trata do tema da atuação do agente disfarçado na simulação de negócios envolvendo drogas ilícitas e armas de fogo ilegais. Os dispositivos que tratam da atuação do agente disfarçado no Estatuto do Desarmamento e na Lei de Drogas não têm natureza jurídica de crimes.
A soltura de André do Rap e a insegurança jurídica causada pelo STF
Os mais altos juristas do país se tornaram justiceiros. Onde vamos parar?
A lei dos crimes hediondos e o pacote anticrime: saiba o que mudou
Frente à realidade que se impõe, o recrudescimento das leis é a alternativa viável no combate ao cometimento dos crimes.
Prazo de conclusão do inquérito policial com investigado preso após Lei 13.964/19
O art. 3º-B, §2º, do CPP está com a eficácia suspensa pelo Supremo Tribunal Federal, apesar de sua proposta louvável.
Juiz de garantias ou garantias protegidas pelo juiz
A criação do juiz de garantias representou o surgimento de um novo processo penal. O exíguo prazo de vacatio legis tornou a adaptação praticamente impossível de ser implementada.
Causas interruptivas e suspensivas da prescrição punitiva no direito penal militar
Busca-se confirmar se as causas interruptivas e suspensivas da prescrição punitiva, incluídas recentemente no Código Penal e por precedentes do STF, são aplicáveis ao direito penal militar.
Acordos de não persecução penal firmados após o pacote anticrime
O ANPP já foi utilizado mais de mil vezes pelo MPF desde o início da vigência da lei do pacote anticrime. O presente artigo relata os principais crimes que ensejaram esses acordos, bem como possíveis lacunas na aplicação desse instrumento.
Pacote anticrime: o agente policial disfarçado como técnica de investigação criminal
O agente policial disfarçado foi inserido no ordenamento pelo denominado pacote anticrime e é norma penal explicativa que consolida técnica especial de investigação criminal.
Nova prisão preventiva no Tribunal do Júri do Pacote Anticrime
Resumo: Trata-se de artigo jurídico analisando a nova hipótese de prisão preventiva no tribunal do júri em conformidade com o pacote anticrime. Palavras-chave: Tribunal do Júri, prisão preventiva, pacote anticrime. Trata-se de artigo sobre a nova hipótese de prisão preventiva...
Varas criminais colegiadas e a Lei 13.964/2019
É possível que as varas criminais colegiadas, da forma como propostas, tendam a produzir desnivelamento das unidades judiciárias e a induzir a uma experiência de pessoalidade do Estado-juiz em relação à criminalidade, não condizente com a racionalidade que deve imperar no Estado Democrático de Direito.
O novo RDD do Pacote Anticrime: um bem-vindo reforço no combate ao crime organizado
Principais aspectos afetos ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), após o advento da Lei nº Lei nº 13.964, de 2019, que trouxe à luz o Pacote Anticrime.
Acordo de não persecução criminal no Brasil.
O acordo de não persecução penal aplica-se aos militares, pois a lei não veda expressamente. A exclusão por violência ou grave ameaça refere-se apenas a crimes contra a pessoa?
O futuro artigo 16-A do Código de Processo Penal Militar
Analisa a possível alteração do Código de Processo Penal Militar, pelo acréscimo do art. 16-A, em decorrência do "Pacote Anticrime".
