Notas

⁰¹ TJDF. AUTOS: 2006.07.1.015598-0 – 2º Vara Cível de Taguatinga.

⁰² O ajuizamento deve acontecer em poucos dias.

⁰³TJDF. AUTOS: 2006.07.1.015598-0 – 2º Vara Cível de Taguatinga.

⁰⁴ http://www.ipcdigital.com

⁰⁵ Os dados constam nas diversas notícias jornalísticas em anexo.

⁰⁶ COSTA, Geraldo de Farias Martins da. Superendividamento: A Proteção do Consumidor de Crédito em Direito Comparado Brasileiro e Francês. Biblioteca de Direito do Consumidor. v. 20. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 88/89.

⁰⁷ idem

⁰⁸ MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de defesa do consumidor. O novo regime das relações contratuais. 4ª. Edição, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 674.

09 Sensível a este problema, o PROCON Paulista cria Núcleo de Tratamento do Superendividamento postado por: Aparecida Sanches em: 26/07/2006. A Fundação Procon-SP inaugura no próximo dia 27 de julho o Núcleo de Tratamento do Superendividamento, uma nova atividade desenvolvida pelo órgão, com objetivo de sensibilizar a sociedade para um problema que repercute não somente para o endividado, mas também em toda economia. O superendividamento (ou sobreendividamento), fenômeno relativamente recente e em expansão, ocorre quando o consumidor toma crédito na praça, sem os cuidados necessários e compromete sua renda pessoal e familiar, tornando-se, em curto prazo, inadimplente e incapaz não só de saldar sua dívida, como também de adquirir novos produtos ou serviços que garantam sua sobrevivência. Projetos pioneiros aconteceram no Rio Grande do Sul e no Rio de Janeiro, onde já acontece atendimento a pessoas nesta situação. Em São Paulo, o Procon-SP realizou estudos prévios que indicaram a necessidade urgente da criação de um núcleo específico para o tratamento do problema, levando em conta peculiaridades e que tipo de negociação pode ser feita. As ações deverão ser realizadas junto aos consumidores e fornecedores, tanto para prevenir esta situação quanto para auxiliar aqueles que já estão endividados a ponto de comprometer o seu orçamento. Em análise, a Fundação Procon-SP verificou que, com base no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, tem o dever atuar de forma a promover a harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e a compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (conforme determina o artigo 170 da Constituição Federal). O Núcleo de Superendividamento também fará uma atuação preventiva e de conscientização sobre o problema. "Aquele que contrai um crédito hoje sem os devidos cuidados tem grandes riscos de se tornar um inadimplente em médio prazo e, se muitos estão nesta situação, fica estabelecida a impossibilidade de consumo e a até um freio na circulação de mercadorias, com graves conseqüências para o comércios e indústria", alerta a diretora executiva, Marli Aparecida Sampaio. Segundo ela, a conseqüência é mais desemprego e aumento das disparidades sócio-econômicas, na medida em que há o agravamento da miséria. Fonte: Procon-SP.

10 Atento ao crescente número de reclamações registradas tanto na Ouvidoria-Geral da Previdência Social – OGPS como no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor –SNDC, e com o intuito de evitar a intensificação dos problemas já detectados, o Governo Federal inicia uma campanha de orientação e esclarecimento à população. Este roteiro é uma parte integrante desta campanha.. .. (confira-se Roteiro Técnico sobre Empréstimo Consignado para Aposentados e Pensionistas do INSS, ora anexo.).

¹¹ Luis Inácio Lula da Silva

¹² BRITO, Alício Maciel Lima de. O princípio da vulnerabilidade e a defesa do consumidor no direito brasileiro: origem e conseqüências nas regras regulamentadoras dos contratos e da publicidade. Texto extraído do Jus Navigandi. Disponível em http://jus.com.br/artigos/8648 (p. 85-99).

¹³ In Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, Comentado pelos autores do Anteprojeto, 8.ª ed., Forense, 2004, p. 326.

¹⁴ In Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, Comentado pelos autores do Anteprojeto, 8.ª ed., Forense, 2004, p. 326.

¹⁵ Idem, p. 327.

¹⁶ Idem, idem.

¹⁷ Disponível em http://www.funape.pe.gov.br/downloads/clipping/Maio05/1505C.htm Confira-se: "Vai ser um desespero total", afirma. Ele acrescentou que filhos, netos e até vizinhos têm pressionado aposentados e pensionistas para obter empréstimos mais baratos. O presidente do Sindicato de Trabalhadores Aposentados e Pensionistas e Idosos da Previdência Social de Pernambuco, Francisco Caetano, conta o caso de um servidor que contratou quatro empréstimos sucessivos, até atingir o limite de 30%, e agora está desesperado. Ele reclama dos familiares que tomam empréstimos através dos idosos e questiona a proliferação de instituições financeiras que oferecem a modalidade de crédito e cobram taxas abusivas. "O empréstimo consignado diminui o risco das instituições, mas elas ainda cobram despesas."

¹⁸ O Ministério Público Federal em São Paulo busca junto aos Bancos atitudes mais corretas na publicidade do crédito consignado, conforme noticiado na Web, muito embora não diretamente voltado para a necessidade da informação precisa dos riscos do superendividamento. MPF/SP exige informação clara em publicidade sobre empréstimo.O Ministério Público Federal em São Paulo firmou termos de ajustamento de conduta (TAC) com 15 bancos. Matéria Disponível em http://www.juristas.com.br/forum/viewtopic.php?t=728&sid=6b02944a9854e912f4a15b37d923f1ac. Acesso em 30 de Julho de 2006.

¹⁹ BRITO, Alírio Maciel Lima de; DUARTE, Haroldo Augusto da Silva Teixeira. O princípio da vulnerabilidade e a defesa do consumidor no direito brasileiro: origem e conseqüências nas regras regulamentadoras dos contratos e da publicidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 1109, 15 jul. 2006. Disponível em: http://jus.com.br/artigos/8648>. Acesso em: 15 jul. 2006.

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²⁰ O direito do consumidor endividado e a técnica do prazo de reflexão. RDC 43, pág. 259-260.

²¹ Contratos no Código de Defesa do Consumidor. Ed. RT. Pág. 794.

²² Departamento jurídico ou consultorias especializadas, por exemplo, em marketing.

²³ Domingão do Faustão, Programa do Gugu, Ratinho, Raul Gil, Hebe Camargo e outros.

²⁴ Obra citada. Pág. 795.

²⁵ Obra citada. Pág. 795.

²⁶ Artigo 273 do Código de Processo Civil.

²⁷ Disponível no endereço eletrônico http://www.planalto.gov.br/ccivil/manual/manual.htm

²⁸ Tendo em conta a idade dos destinatários do contrato pode-se postular inclusive fonte 14.

²⁹ No Manual de Redação da Presidência da República consta espaço simples, mas para evitar "embaralhamento das frases" é conveniente a utilização do espaço duplo.

³⁰ Confira-se: Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, Comentado pelos autores do Anteprojeto, 8.ª ed., Forense, 2004, p. 543.

³¹ Op. Cit., p. 668.

³² Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, Comentado pelos autores do Anteprojeto, 8.ª ed., Forense, 2004, p.544.

³³ Obra citada. Pág. 214/215.

³⁴ Citado por Claudia Lima Marques.

^{35 Incluímos aqui inclusive as Instituições Financeiras públicas: Banco do Brasil; CEF e Bancos Estaduais.}