Cotas para pessoas com deficiência nas empresas

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Portador de deficiência: a igualdade no mercado de trabalho e o dever do Município

11/12/2011 14:22Dâmares Ferreira 1

A dimensão do dever de prestar tem relação direta com a natureza da deficiência de cada pessoa, condicionado somente pela inexistência comprovada de recursos financeiros e a impossibilidade constitucional de redimensionamento de verbas orçamentárias em função de vinculação de recursos, pelo Texto Maior, a outras prestações estatais.

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