Cotas para pessoas com deficiência nas empresas
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11/12/2011 14:22 1
A dimensão do dever de prestar tem relação direta com a natureza da deficiência de cada pessoa, condicionado somente pela inexistência comprovada de recursos financeiros e a impossibilidade constitucional de redimensionamento de verbas orçamentárias em função de vinculação de recursos, pelo Texto Maior, a outras prestações estatais.
28/06/2015 10:38 2
A inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho repercute na sua qualidade de vida e de toda a comunidade, tornando viável uma sociedade mais tolerante e livre de preconceitos.
10/10/2014 15:15 2
O descumprimento da Lei n. 8.213/91, que exige das empresas com mais de 100 empregados a contratação de pessoas com deficiência, enseja danos morais coletivos.
11/05/2014 11:11 10
A Lei nº 8.213/91 estabelece como condição para a dispensa do empregado reabilitado ou portador de deficiência (tanto na hipótese de contratação por prazo determinado como na hipótese de contratação por prazo indeterminado) a contratação de substituto em condições semelhantes.
27/03/2014 17:34 2
O presente artigo discute sobre a acessibilidade e informações que são desafios que há no Mercado de Trabalho para atender os portadores de deficiência em geral, partindo de análises sociais e humanas.
22/11/2013 16:44 11
A inclusão social das pessoas com deficiência, por meio do trabalho, é uma tarefa complexa, a qual envolve educação, qualificação, eliminação de barreiras arquitetônicas, adequação do meio ambiente de trabalho, dentre outros elementos não contemplados, em princípio, no sistema de cotas por si só.
12/03/2013 11:15 3
É inequívoca a dificuldade de contratação de portadores de deficiência compatíveis com as funções a serem exercidas. Não é justo que os empregadores assumam ônus do Poder Executivo, sendo punidos com pesadas multas destinadas ao FAT que sequer se revertem para os deficientes.
23/10/2012 18:22 1
É necessário buscar a compatibilidade entre as necessidades das pessoas com deficiência com o interesse capitalista mundial, conferindo a elas oportunidades no mercado de trabalho que lhes permitam atuar no contexto social.
22/08/2012 14:25 5
Ao tratamos todos os vários tipos e graus de deficiências da mesma forma, podemos estar aumentando ainda mais o preconceito e prejudicando a tentativa de dar melhor condição de vida e de trabalho às pessoas.
12/04/2012 11:35 5
A aprovação do Projeto de Lei 3502/2012, que dispõe sobre a concessão de bolsa pelas empresas às pessoas com deficiência, sem habilitação, certamente beneficiará não só os portadores de deficiência que aguardam uma oportunidade de capacitação para inserirem-se no mercado de trabalho, como também toda a sociedade e o Estado.
12/03/2012 16:26 1
Embora a intenção do projeto seja ampliar a inserção dos portadores de deficiência no mercado de trabalho, em condições dignas, o projeto apresentado deve ser analisado com reservas, pois a aplicação da lei deve respeitar ao princípio da razoabilidade.
30/01/2012 18:17 1
Só a partir da plena efetividade das normas que asseguram os direitos das pessoas portadoras de deficiência é que o empresário encontrará subsídios para cumprir o que lhe é estipulado por lei e que não depende exclusivamente da sua vontade, mas também da atuação do Estado, de forma a auxiliar a pessoa portadora de deficiência a se qualificar.
04/12/2011 15:38 1
No Brasil, embora as políticas de inserção sejam recentes e resumam-se, em regra, às chamadas políticas de quotas, já se vislumbram os primeiros resultados positivos promovidos.
06/03/2011 23:56 1
Nas sociedades democráticas contemporâneas caracterizadas pelo pluralismo, as pessoas com deficiência demandam proteção jurídica coletiva com base nos Direitos Humanos, visando à inclusão social, econômica e cultural.
25/07/2010 07:42 3
Analisa-se a reserva de vagas em concursos públicos para pessoas com deficiência e sua inaplicabilidade às pessoas com visão monocular, para demonstrar que o tratamento jurídico adotado pelo Superior Tribunal de Justiça merece ser revisto.
02/09/2009 00:00 1
Tem sido comum o questionamento das empresas sobre uma possível criação de estabilidade ao empregado portador de necessidades especiais pelo art. 93 da Lei 8.213/91. Os Tribunais, a princípio, não têm reconhecido dita "estabilidade", vacilando se se trata…
27/06/2008 00:00 1
RESUMO Da mesma forma que o trabalhador moderno precisa constantemente desenvolver aptidões diversas, com vistas a garantir seu espaço no mercado laboral, também empregadores e governos buscam novas formas de pensar o trabalhador, alinhando temas como responsabilidade social empresarial e…
19/10/2006 00:00 1
O presente trabalho pretende traçar um caminho de atuação para questionamento, via ação civil pública, da publicidade e da redação confusa dos contratos referentes aos empréstimos consignados para aposentados e pensionistas do INSS.
07/06/2004 00:00 1
Às pessoas com deficiência, assim como a todo cidadão brasileiro, é constitucionalmente garantido o direito ao trabalho, cujo valor social constitui um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, inciso V, da CF/88) O direito ao trabalho é…
09/02/2004 01:00 1
1- INTRODUÇÃO Pretende-se tecer breves considerações sobre a reserva e preenchimento de cotas nas empresas (pessoa jurídica de direito privado), definindo o conteúdo desse dever jurídico previsto no art. 93, da Lei 8.213/91 e indicando caminhos para a postulação judicial…
17/09/2003 00:00 1
Por se tratar de profissão regida por lei específica, que exige do profissional aptidão física e mental, estariam as empresas de vigilância patrimonial e transporte de valores isentas do cumprimento da reserva legal em favor das pessoas portadoras de deficiência? Entendemos que não.
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