Não será o momento de rever esse conceito?

 

INTRODUÇÃO

 

Para o Estado, a persecução penal é conjunto de procedimentos de repressão à criminalidade e está dividida em duas fases distintas, mas complementares. Enquanto a primeira fase é marcada pela investigação por parte da polícia judiciária, que dá origem ao chamado Inquérito Policial, a segunda fase é a ação penal (SILVA e CRALSEV, 2017).

É nessa primeira fase que surge o questionamento quanto à aplicabilidade do direito ao contraditório e à ampla defesa para o investigado, uma vez que ainda há o entendimento, por parte de alguns, de que tais direitos não se aplicariam no Inquérito Policial, devido às peculiaridades dessa fase. Nesse caso, esses direitos previstos constitucionalmente como fundamentais e que garantem, em geral, o acesso ao conhecimento e à defesa pessoal ou técnica, respectivamente, estariam garantidos apenas na segunda fase (ação penal), quando o investigado se torna réu (MACHADO, 2018).

A inexistência do direito ao contraditório a à ampla d­­efesa nessa primeira fase da persecução penal, caracterizada como investigativa, inquisitorial, não processual e as vezes, até sigilosa, pode atingir os direitos à liberdade e ao acesso ao patrimônio do indivíduo acusado, o qual está sob investigação (SANTOS e HILÁRIO, 2017).

Para tanto, torna-se necessário compreender a Constituição Federal de 1988 quando, em seu artigo 5º, inciso LV, reza sobre o direito ao contraditório e à ampla defesa para os “acusados em geral”, assim como a interpretação desse trecho torna-se fundamental para o entendimento frente as garantias fundamentais do ser humano enquanto investigado (CASTRO, 2016).

“A ausência destes dois princípios sustentados pelo Direito Constitucional faz com que o valor probatório da investigação seja de natureza relativa” (BRANDÃO e MAGALHÃES, 2016, p. 4).

Antes, contudo, é preciso ponderar quanto às características do Inquérito Policial, sem deixar de considerar a grande importância deste procedimento administrativo para a persecução penal como um todo, a fim de se compreender a realidade em que os agentes públicos e os acusados estão envolvidos (SANTOS e HILÁRIO, 2017).

Foi precisamente a necessidade de buscar soluções mais céleres e efetivas que inspirou a Súmula Vinculante 14 e a promulgação da Lei 13.245/ 2016, visto que o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e a legislação deram um novo sentido ao sigilo do Inquérito Policial e à atuação do advogado do acusado na investigação policial (BARROS, 2016).

Partindo desses pressupostos, o presente artigo teve por objetivo demonstrar a importância do direito ao contraditório e à ampla defesa na primeira fase da persecução penal, ou seja, no Inquérito Policial, haja vista às garantias constitucionais do acusado, como seu direito à liberdade e a defesa.

O presente estudo utilizou-se da metodologia da revisão bibliográfica descritiva, onde buscou-se literaturas vigentes e a realização de pesquisas em livros, leis, decretos, jurisprudências e artigos científicos publicados sobre o tema proposto.

 


DISCUSSÃO

 

O instituto do inquérito policial está regulamentado nos artigos 4° a 23° do Código de Processo Penal (CPP), o qual busca elementos acerca da autoria e da materialidade de infrações penais, que consiste na fase pré-processual, sendo, desta forma, uma preparação para a fase processual propriamente dita. Tal procedimento é comentado por Moraes (2009), que relata que o inquérito policial possui finalidade administrativa inquisitória, que procura a comprovação de fatos criminais, sua autoria e possíveis cúmplices e circunstância ao qual o fato criminoso se deu. Assim, é com o Inquérito Policial que o Estado alcança elementos mínimos que comprovem a autoria e a materialidade de fatos delituosos.

Segundo Bayer (2013), o inquérito policial tem por características: a discricionariedade, procedimento escrito, procedimento sigiloso, oficialidade, oficiosidade, indisponibilidade, inquisitivo, autoritariedade e dispensabilidade. Discricionariedade trata da liberdade de ação administrativa, dentro dos limites permitidos por lei, ou seja, o delegado pode conduzir as investigações do jeito que julgar melhor para elucidação dos fatos criminosos.

Além disso, conforme o artigo 9° do CPP, “todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade”, ou seja, na fase pré-processual, podem ser incluídas outras provas, ou documentos a fim de elucidar fatos com maior fidelidade, como por exemplo, o uso de gravações ou vídeos.

O princípio que trata do procedimento sigiloso de acordo com Bayer (2013), é dito no artigo 20 do CPP, que dispõem: "a autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade". Nesta perspectiva, tal princípio também visa à proteção do indiciado, uma vez que, no final do processo, pode não haver a comprovação de crime, não tendo objetivo de arbitragem ou  abuso por parte da autoridade policial,  a qual representa o Estado.

Outro ponto, informa Távora e Alencar (2014), em relação à característica da oficiosidade no inquérito policial é que é um princípio que reza da ausência de autorização ou provocação para a atuação oficial da Polícia Judiciária ou do Ministério Público durante a persecução penal, seja na primeira ou na segunda fase desta. Ou seja, a autoridade policial ou Ministério Público podem agir sob qualquer condição.

Silva e Cralsev (2017), trataram em seu artigo, sobre a importância da característica inquisitiva do inquérito policial, sendo um fator padrão-ouro para melhor elucidação do crime e do criminoso, salientando que o referido procedimento escrito e de atribuição da Polícia Judiciária, instrui, de forma propedêutica, todo o processo criminal, uma vez que são utilizados diversos instrumentos, que, decerto servirão como provas para uma possível condenação.

Com a Constituição Federal de 1988, e a própria evolução social, atendendo-se  política criminal brasileira é válido repensar a natureza inquisitória` denominada um tanto quanto “rígida”’ do inquérito policial, pelo fato de não permitir o contraditório e ampla defesa. Inicialmente, a compreensão do princípio do contraditório limitava-se a obrigação de audiência bilateral, de comunicação de ajuizamento de causa e processuais, bem como a possibilidade de impugnar tais atos, podendo ser resumida no binômio informação/reação.

Trata-se de uma dimensão formal do princípio. O princípio da ampla defesa e do contraditório possuem base no dever delegado ao Estado de facultar ao acusado a possibilidade de efetuar a mais completa defesa quanto à imputação que lhe foi realizada.

Para Avena (2009), as condições mínimas para a convivência em uma sociedade democrática são pautadas através dos direitos e garantias fundamentais. Estes são meios de proteção dos Direitos individuais, bem como mecanismos para que haja sempre alternativas processuais adequadas para essa finalidade.

Além disso, os princípios constitucionais são indispensáveis na sua função ordenadora, pois colaboram para a unificação e harmonização do sistema constitucional. A Carta Magna (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988), em seu artigo 5º, inciso LV, afirma que, “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”

Não só a Constituição da República, mas também a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, chamada de Pacto de São José da Costa Rica, aprovada pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo n° 27, de 26/5/1992, garante o contraditório em seu artigo 8º, reza que:

 

Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.

 

Ademais, os princípios constitucionais são indispensáveis na sua função ordenadora, pois colaboram para a unificação e harmonização do sistema constitucional. A Carta Magna, em seu artigo 5º, inciso LV dito, reforça e prevê o direito ao acusado.

Para Pavani (2016), nada obsta amparar-se o inquérito policial a um novo sistema inquisitório “garantista”, com respeito às garantias constitucionais dos cidadãos, visto que o inquérito policial não é processo, mas sim, um procedimento investigatório, participante da primeira fase da persecução penal, sem instrução criminal definida, com atos administrativos, passiveis de ampla defesa disponível, ou seja, em busca da verdade.

Sobre o assunto, Rangel (2003) relata que os direitos fundamentais do indivíduo são protegidos pelo ordenamento jurídico, passando a gozar do caráter da coercibilidade, pois uma vez violados exigem do Estado sua restauração, mesmo que o violador seja o próprio estado, através de seus agentes, ou o particular.

Nos estudos de Capez (2006), a ampla defesa “implica o dever de o Estado proporcionar a todo acusado a mais completa defesa, seja pessoal, seja técnica, e o de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados”.

No entanto, segundo Bonfim (2006), acaso o princípio do contraditório e da ampla defesa fossem permitidos no Inquérito Policial, também viriam os direitos de “reperguntar às testemunhas, arguir suspeição do delegado de polícia, etc”.

Já Santos e Hilário (2017), transcrevem que, além da previsão em nossa Constituição Federal de 1988, há, ainda, um Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, o qual prevê, em seu artigo nº. 14, parágrafo 3, alínea d, que todo indivíduo que cometeu um delito na esfera penal tem o direito de se defender pessoalmente ou por meio de um defensor constituído ou nomeado pela Justiça, quando lhe faltarem recursos para custear sua defesa. Ou seja, o autor salienta, mais uma vez, que todo acusado tem direitos legais garantidos, independentemente de qualquer fase da persecução penal.

Frente ao exposto, o Supremo Tribunal Federal entendeu que há a necessidade da ampla defesa nessa fase persecutória, criando-se a Súmula Vinculante nº 14, em que reza que “é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”.

Depreende-se desse precedente que é direito do advogado o acesso às diligências, conclusões e demais peças cartorárias nos autos do inquérito policial, consoante o art. 7º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei nº 8.906 de 1994, o qual foi alterado pela Lei 13.25, de 12 de janeiro de 2016, onde, mais uma vez, se observa a liberdade e a garantia da defesa do acusado.

No entanto, Brandão e Magalhães (2016) entendem que somente deve caber o contraditório e a ampla defesa nos casos em que haja compatibilidade com os institutos, para que seja resguardado o interesse público para aplicação da lei penal e punição aos seus infratores, no intuito de não prejudicar as investigações policiais, uma vez que necessitam de agilidade para o colhimento de provas.

Em que pese tais argumentos, Machado (2018) ainda relata que o acusado somente se pronuncia, acerca de provas já documentadas pela autoridade policial e tendo em vista a discricionariedade desta, em determinados momentos, para resguardar as investigações; o mesmo deve ocorrer com a Polícia Judiciária, em permitir o acesso aos autos de inquérito e observar e garantir o que rege os princípios constitucionais aos investigados, buscando sempre privilegiar a melhor aplicação da constituição federal que garante os direitos aos cidadãos.

Ademais, o Código de Processo Penal em seu artigo 261, garante às pessoas que respondem às infrações penais, seu direito de defesa, quando estabelece que “nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor”.

 


CONCLUSÃO

 

Observou-se que o direito ao contraditório e à ampla defesa no inquérito policial ainda hoje é assunto debatido entre juristas, legisladores e estudantes do Direito, que gera discussões e interpretações diferentes e complexas no meio jurídico e vem causando prejuízos aos indivíduos acusados de delitos relacionados ao inquérito policial.

Nota-se que, mesmo diante do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, em quaisquer tipos de procedimentos, seja ele administrativo ou não, como ocorre na primeira fase da persecução penal, ainda há um obstáculo para a defesa e, em muitos casos, há a ausência do defensor durante as investigações e declarações de acusados no inquérito policial.

Percebeu-se, assim, que a dignidade da pessoa humana e os direitos constitucionais que garantem a sua defesa, ainda estão sendo prejudicados e, em certos casos, não preservados, fato este presente na fase inquisitiva e, por vezes, sigilosa, como a fase pré-processual.

Notadamente, observou-se que não há uma padronização eficaz e eficiente na legislação brasileira frente ao direito do acusado em valer-se de defensor público ou particular em fase de inquérito policial.

Notoriamente, o presente trabalho pode servir de subsídio para o amplo conhecimento e uma melhor interpretação e reconhecimento sob a ótica de nossa jurisprudência, para que possa prever, de forma concisa, o direito ao contraditório e à ampla defesa ao acusado em fase de inquérito policial, visando à preservação da dignidade da pessoa humana e evitando, em suma, que garantias sejam expurgadas.

 

 

 


Referências Bibliográficas

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BAYER, D. A. Princípios fundamentais do Direito Processual Penal. JUS NAVIGANDI - JUSBRASIL, São Paulo, p. 1-16, 7 ago. 2013.

BOMFIM, E. M. Curso de Processo Penal. São Paulo: Saraiva. 2006.

BRANDÃO, L. A.; MAGALHÃES, V. P. O. Inquérito Policial: finalidades e características. BIC, Belo Horizonte, v.3, n. 1, p. 1-12, 2016.

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CAPEZ, F. Curso de processo penal. São Paulo: Saraiva. 2006.

CASTRO, H. H. M. Há sim contraditório e ampla defesa no inquérito policial. CONJUR, 2016.

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SILVA, B. S., CRALSEV, N. B. Persecução penal e execução. JUS NAVIGANDI - JUSBRASIL, 2017.

TAVORA, N.; ALENCAR, R. R. Curso de direito processual penal. 11. ed. Ver. Ampla e atual. Salvador: Editora JusPodvm, 2016.


Autores


Informações sobre o texto

o Presente trabalho quer realçar que o inquérito policial ser perfaz por um procedimento do exercício das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa mínimo.

Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

FARIAS, Raimundo Pedro dos Santos; MOREIRA, Marianny de Castro. O direito ao contraditório e à ampla defesa na primeira fase da persecução penal. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 26, n. 6552, 9 jun. 2021. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/90595. Acesso em: 7 dez. 2021.

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