5 DESAFIOS DA IMPLANTAÇÃO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS NO SISTEMA CARCERÁRIO
A implantação das PPPs no sistema carcerário brasileiro encara diversas dificuldades. Dentre elas, observam-se as alegações de que a criação de novas parcerias seria de certa forma um investimento essencialmente empresário, ou seja, com interesse único na obtenção de lucro. O professor de Direito Constitucional da UFMG, José Luiz Quadros de Magalhães, afirma o seguinte na entrevista concedida ao portal G1, no dia 13/01/2017:
Acho muito perigoso, porque está mexendo com uma atividade privada, que envolve lucro, ou seja, o objetivo de uma empresa privada é o lucro, ela vive do lucro. Se não tiver lucro, ela fecha. E esse lucro depende do encarceramento. E encarceramento depende da criminalidade. Nós temos que esvaziar essas penitenciárias de outra maneira. Temos que ter políticas inteligentes de combate à criminalidade, de combate às drogas e outra forma de ressocializar essas pessoas porque o presídio não ressocializa ninguém.
A terceirização dos agentes penitenciários é um tema bastante discutido e que levanta diversas críticas, tendo em vista que estes possuem acesso a informações de grande importância para a segurança pública, principalmente sobre os detentos, sua rotina, suas celas, dentre outras. Conforme expõe Séfora Char, Procuradora do Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia, em entrevista cedida para o portal Correio 24 horas, no dia 02/02/2017:
A terceirização do cargo de agente penitenciário é ilícita. É um cargo público previsto em lei, logo a administração pública não pode terceirizar. Agentes penitenciários devem ter uma função de segurança pública. [...] A empresa terceirizada tem informações de inteligência de segurança pública. Ela está tendo acesso a informações secretas, para depois poder até 'quarteirizar' esse serviço, o que deixa a situação bem mais vulnerável.
Segundo Marcelo Costa, é importante que o Estado esteja ciente das ações realizadas pelo setor privado. O sucesso das parcerias depende da boa relação entre o setor público e setor privado. Em entrevista concedida ao portal G1, no dia 13/01/2017, ele afirma que:
Parceria público-privada tem aí um ente diferente na gestão prisional, que é o empresário. Nós precisamos melhorar as relações entre o estado e o setor privado. E como é que a gente melhora essas relações? Se você tem regras sólidas, rígidas, que objetivam o sucesso, objetivam realmente trazer aquele resultado, o custo disso é diluído, porque o que acontece na parceria público-privada é que os investimentos a longo prazo são feitos pelo parceiro privado. Então, é uma maneira de o estado ter um investimento a longo prazo, mas, ele não pode se afastar, porque o sucesso depende, exclusivamente, do controle do estado.
É de suma importância ressaltar que apesar das dificuldades de implementação de parcerias público-privadas no sistema carcerário, este método proporciona um avanço considerável na ressocialização do egresso. Esta informação se confirma ao perceber os baixos índices de fugas e inexistência de rebeliões em prisões que adotaram o sistema, proporcionando um tratamento digno para o preso e segurança para a sociedade como um todo.
6 A REINTEGRAÇÃO DO DETENTO NA SOCIEDADE
A taxa de reintegração do detento no sistema penitenciário comum brasileiro é extremamente baixa, pois neste sistema o detento não possui as condições necessárias para a sua reeducação. A maior parte da população carcerária brasileira (cerca de 53%), possui apenas o nível de educação básica, ou seja, ensino fundamental incompleto, enquanto que aproximadamente 1% possui diploma referente a algum tipo de graduação. Vale salientar que a população carcerária brasileira é a 3º maior do mundo, ficando atrás somente da China e dos Estados Unidos (GOMES, 2017).
Uma das soluções encontradas pelos sistemas de PPPs para que ocorresse a redução das taxas de reincidência e o aumento das taxas de ressocialização, ocorreu através da profissionalização dos detentos, através de cursos profissionalizantes, oficinas, aulas de ensino básico e também com o auxílio de profissionais da psicologia, buscando desta forma a qualificação e o preparo mental do detento para que este esteja apto a ser reinserido na sociedade, de maneira que não volte a cometer novos delitos (GOMES, 2017).
Os cursos profissionalizantes têm grande popularidade dentro das PPPs. São eles os cursos relacionados a barbearia, corte de cabelo, plantio, tecnologia, dentre outros. Esses cursos são feitos em parceria com outras instituições, e cada detento tem a oportunidade de escolher aquele no qual tenha mais afinidade para se aperfeiçoar e conseguir ganhar dinheiro. A renda arrecadada através dos trabalhos prestados pelo detento é depositada em uma conta, sendo que este valor poderá ser acessado pelo preso no momento em que sair da prisão, ou por seus familiares (GOMES, 2017).
As oficinas geralmente oferecem cursos como: crochê, carpintaria e música. Estas oficinas são de grande importância para o detento, pois além de ajudar a aliviar o estresse através da arte, proporcionam ao preso o desenvolvimento de uma nova vocação, para que futuramente, ao serem reinseridos na sociedade, tenham outras oportunidades no mercado de trabalho (GOMES, 2017).
Através das aulas de ensino básico, o detento consegue se atualizar perante os estudos, além de se qualificar e se adequar melhor ao mercado de trabalho. Eles contam com o auxílio de professores especializados, que oferecem aulas para o ensino médio e para o ensino fundamental (GOMES, 2017).
Ressocializar significa reinserir o indivíduo ao convívio social. Reeducar ou educar o detento, de forma que dê a ele uma nova oportunidade de viver em sociedade, respeitando as normas por ela impostas.
7 CONCLUSÃO
Este artigo teve como objetivo mostrar a precariedade do atual sistema penitenciário no País, visando principalmente mostrar a ineficiência em sua principal função: a reintegração do detento, bem como mostrar que uma das possíveis soluções para a melhoria deste sistema é através da implementação das Parcerias Público-Privadas, levando em conta que no modelo penitenciário atual a ressocialização é quase inexistente.
No Brasil, este sistema ainda não é muito utilizado, e autoridades alegam que a privatização dos presídios é algo ilegal. Porém, este argumento não possui nenhum tipo de respaldo, tendo em vista que o Estado continuará sendo o responsável pela execução, responsabilidade e, principalmente, a fiscalização da execução da pena, sendo somente a administração do presídio responsabilidade do setor privado.
Portanto, pode-se concluir que o Estado falhou no cumprimento das exigências da lei ao não garantir ao detento a sua ressocialização, fazendo-se necessária a participação da iniciativa privada no sistema prisional brasileiro, com o intuito de solucionar os problemas relacionados à superlotação, falta de higiene, condições inadequadas de sobrevivência, dentre outros, para que assim haja redução da reincidência criminal e aumento das taxas de ressocialização.
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