A natureza jurídica da ordem pública e o clamor público como fundamento da prisão preventiva

6 – Referências

            ALMEIDA, Gabriel Bertin de. Afinal, quando é possível a decretação de prisão preventiva para a garantia da ordem pública? Revista Brasileira de Ciências Criminais, nº 44, ano 11 – julho-setembro de 2003;

            BRASIL. Supremo Tribunal Federal. HC Nº 80379, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª T., j. 18/12/2000, DJU 25/05/2001;

            BRASIL. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. HC nº 70005916929, Quinta Câmara Criminal, Rel. Des.: Amilton Bueno de Carvalho, J. 12/03/2003;

            CHOUKR, Fauzi Hassan. Código de processo penal. Comentários consolidados e crítica jurisprudencial. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2005;

            DELMANTO JÚNIOR, Roberto. As modalidades de prisão provisória e seu prazo de duração. Rio de Janeiro: Renovar, 1998;

            LOPES JR., Aury. Introdução crítica ao processo penal (fundamentos da instrumentalidade garantista) – Rio de Janeiro, 2004: Lumen Juris, 2004;

            MACHADO, Antônio Alberto. Prisão cautelar e liberdades fundamentais, Rio de Janeiro: Lumen Júris, 2005;

            MARQUES, José Frederico. Elementos de direito processual penal – v. 1 – Campinas: Bookseller, 1997;

            MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de processo penal interpretado – 10ª ed. – São Paulo: Atlas, 2003;

            TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Código de processo penal comentado, v. 1 – 2ª ed. – São Paulo: Saraiva, 1997;

            SANGUINÉ, Odone. A inconstitucionalidade do clamor público como fundamento da prisão preventiva. Boletim IBCCRIM. São Paulo, v. 9, n. 107, p. 29-31, out. 2001;

            WUNDERLICH, Alberto. Garantia da ordem pública e sua leitura interpretativa. Disponível na internet www.ibccrim.org.br, 21.08.2006.

Notas

            - A futurologia perigosista, reflexo da absorção do aparato teórico da Escola Positiva – que, desde muito, têm demonstrado seus efeitos nefastos: excessos punitivos de regimes políticos totalitários, estigmatização e marginalização de determinadas classes sociais (alvo do controle punitivo) – tem acarretado a proliferação de regras técnicas vagas e ilegítimas de controle social no sistema punitivo, onde o sujeito – considerado como portador de uma perigosidade social da qual não pode subtrair-se – torna-se presa facial ao aniquilante sistema de exclusão social.

            - A ordem pública, requisito legal amplo, aberto e carente de sólidos critérios de constatação (fruto desta ideologia perigosista) – portanto antidemocrático -, facilmente enquadrável a qualquer situação, é aqui genérica e abstratamente invocada – mera repetição da lei -, já que nenhum dado fático, objetivo e concreto há a sustentá-la. Fundamento prisional genérico, antigarantista, insuficiente, portanto!

            - A gravidade do delito, por si só, também não se sustenta o cárcere extemporâneo: ausente previsão constitucional e legal de prisão automática por qualquer espécie delitiva. Necessária, e sempre, a presença dos requisitos legais (apelação- crime 70006140693, j. em 12/03/2003).

            - À unanimidade, concederam a ordem".