A IMPORTÂNCIA DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO (DIP)
Embora o surgimento do direito internacional como disciplina tenha começado no século XVII, na verdade ele remonta a tempos antigos, como o tratado de sobre uma fronteira comum entre as cidades mesopotâmicas de Lagash e Ummah e o tratado assinado entre Ramsés.
Foi chamado pelos hititas no século 13 aC. O DIP regula a publicidade externa dos seus membros (Estados, incluindo a Santa Sé e organizações internacionais). A versão clássica do direito internacional reconhece apenas os Estados e as organizações internacionais como sujeitos. No entanto, os blocos regionais também podem celebrar acordos, como no caso do Mercosul com cerne no artigo Artigo 34 do Protocolo de Ouro Preto.
No mais, as pessoas físicas e jurídicas têm "Jus Postulandi". Por exemplo, pessoas podem postular na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA). A fonte do DIP encontra-se no Artigo 38 do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça (Principal órgão judicial das Nações Unidas, também conhecido como Tribunal Internacional de Justiça de Haia).
Artigo 38
1. O Tribunal será encarregado de decidir os litígios que lhe sejam submetidos em conformidade com o direito internacional e aplicará o direito internacional.
2. Tratados internacionais de carácter geral ou especial que estabeleçam regras expressamente reconhecidas pelos Estados em conflito.
3. Os costumes internacionais como prova de uma prática geralmente reconhecida como lei.
4. Princípios gerais de direito reconhecidos pelas nações civilizadas.
5. Nada nesta disposição limitará o poder do tribunal para decidir litígios à sua discrição imparcial, de acordo com a conveniência das partes. As fontes do DIP são: Tratados, Costumes e Princípios Gerais do Direito A jurisprudência, a doutrina e a equidade são os meios pelos quais o direito é integrado.
A Estruturação da ONU e seu desenvolvimento, Tratados e Direitos Humanos
Fonte: www.entendeudireito.com.br
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Conclusão
Com a criação, reconhecimento ou emancipação de um Estado nasce um ente soberano com sua própria organização político-administrativa reconhecida no âmbito internacional. Cada Estado pode, separar-se ou desmembrar-se para não mais ser parte de outro país que já seja soberano e diante de seu reconhecimento internacional, adquirir sua própria soberania possuindo a capacidade de tomar decisões e exercer suas competências de maneira livre e autônoma, sem a interferência de outros entes internacionais e com seu mar territorial, águas interiores, plataforma continental, espaço aéreo e terrestre sendo estes seus domínios públicos, como foi o caso do Brasil colônia em 1822.
A possibilidade de se fundir ou se anexar a outros países também é via legítima como no caso da Crimeia, pela Rússia, em 2014.
A Guerra não é um conceito moderno, visto as batalhas que houveram durante milênios entre os antigos impérios. No entanto nos dias atuais, o mundo entrou em tratativas de paz, acordando relações internacionalmente após a primeira grande guerra mundial. Desde o grande conflito, apesar de não ser o último, o mundo, através da ONU Organização das Nações Unidas e seus tratados garantiram a paz mas nunca puderam, de fato, abolir o direito de guerra dos Estados Soberanos.
O Jus Ad Bellum continou a ser um direito em que qualquer Estado poderia decretar guerra contra outro Estado tendo como norte sempre a diplomacia e caso essa viesse a ser infrutífera, a hostilidade militar entre dois ou mais Estados.
Com princípios que poderiam validar uma invasão hostil de um Estado para com outro, regendo-se pela autodeterminação dos povos e sua legítima defesa, encontrou-se a legalidade para decretação lícita da guerra.
Em Fevereiro de 2022, a Rússia reconheceu internacionalmente os Estados separatistas de Donetsk e Luhansk, causando dissabor com a Ucrânia e foi o primeiro conflito armado e decretação de guerra hodiernamente.
Os Estados de Donetsk e Luhansk almejavam a separação do território da Ucrânia e sendo dois Estados com maior parte da população russos, houve a invasão russa na Ucrânia no dia 24 de fevereiro.
Sendo uma iniciativa legítima por parte dos Estados que queriam seu reconhecimento internacional, a autodeterminação dos povos dos dois Estados e a reação da Rússia quanto à entrada da Ucrânia na Otan seriam motivos legítimos para o início das hostilidades?
Todo o globo acompanha a série de ataques, tendo baixas civis e até mesmo intervenção por parte de Estados Soberanos que não deveriam se envolver no conflito.
As normas internacionais permitiriam um ataque legítimo da Rússia? Os países da OTAN e do ocidente poderiam sancionar unilateralmente a Rússia? Quais as proporções que essa guerra poderá acarretar ao mundo?
Como a Europa passará o inverno com o maior de seu medo concretizado? O inverno chegando e o corte total de gás russo podendo acarretar em tragédias sem precedentes?
Essas são respostas que só o tempo poderá nos responder enquanto assistimos o conflito entre países com extenso poderio econômico, bélico e nuclear.
Nos dias atuais, a ofensiva russo-ucraniana abriu precedentes perigosos para Estados como a China que reconhece Taiwan como seu território absoluto e Israel que acredita que a Palestina deve ter um governo, no meio da guerra entre o grupo terrorista Hamas e Israel ou Coreia do Norte versus a Coreia do Sul.
Há anos vimos em pleno século XXI uma "guerra", nada do que se espera atualmente contudo há ressalvas sobre tais conflitos que estão se espalhando pelo mundo, envolvendo entidades como a OTAN, União Européia, ONU que podem ser incisivas e tomar partidos podendo, assim, causar inúmeros estragos no globo.
Referências Bibliográficas
LOPES, Claudia Franco. Entendeudireito.com.br. Gráficos. Acesso em : 10/12/2023. Disponível em <entendeudireito.com.br> . <passeidireto.com.br> e <https://www.google.com/search?sca_esv=589587854&sxsrf=AM9HkKkAQwtX1fw08ORug8cIHQ1MjO2aUw:1702228216074&q=entendeu+direito++onu&tbm=isch&source=lnms&sa=X&ved=2ahUKEwi54pShroWDAxVtr5UCHdvWCSMQ0pQJegQICxAB&biw=1536&bih=703&dpr=1.25>
CNN Brasil. Putin pode ser preso após Tribunal de Haia emitir mandado de prisão?. Brasil, 17 mar. 2023. Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/internacional/putin-pode-ser-preso-apos-tribunal-de-haia-emitir-mandado-de-prisao/. Acesso em: 25 abr. 2023.
GONÇALVES, Antônio Baptista. Guerra na Ucrânia, o tráfico de pessoas e a misoginia do deputado Arthur do Val. Disponível em: <https://www.migalhas.com.br/depeso/361166/guerra-na-ucrania-o-trafico-de-pessoas-e-a-misoginia-do-arthur-do-val>. Acesso em: 25 de abril de 2023.
Putin ignora condenação do Tribunal de Haia e vai à Crimeia. Disponível em: <https://www.poder360.com.br/internacional/putin-ignora-condenacao-do-tribunal-de-haia-e-vai-a-crimeia/>. Acesso em 25 de abril de 2023.
ACCIOLY, Hildebrando; SILVA, G. E. do Nascimento; CASELLA, Paulo Borba. Manual de Direito Público Internacional. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.
AMARAL JÚNIOR, Alberto do. Curso de Direito Internacional Público. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2015.
BRASIL. Constituição da República Federativa Brasileira. Brasília: Senado Federal, 1988.
______. Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Disponível em: <https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1980-1987/decreto-86715-10-dezembro-1981-436282-norma-pe.html>. Acesso em: 02 jun. 2021.
______. Lei nº 6.815 (Estatuto do Estrangeiro), de 19 de agosto de 1980. Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6815.htm>. Acesso em: 03 jun. 2021.
______. Decreto 4.388 de 25 de setembro de 2002. Promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4388.htm>. Acesso em: 03 jun. 2021.
CRETELLA NETO, J. Curso de Direito Internacional Penal. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.
FERREIRA FILHO, M. G. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2008.
MAZZUOLI, V. O. Curso de direito internacional público. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
MELLO, C. D. A. Curso de Direito Internacional Público. v. 2. 14. ed. Rio de Janeiro, São Paulo, Recife: Renovar, 2002.
MIRANDA, J. Curso de Direito Internacional Público. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009.
NEVES, G. B. Direito Internacional. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. (Coleção OAB Nacional 1º fase).
ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS (OEA). Convenção de Havana sobre os estrangeiros. Havana: OEA, 1928.
______. Convenção Interamericana de Direitos Humanos. San José: OEA, 1969.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS -ONU. Carta das Nações Unidas. São Francisco: ONU, 1941.
______. Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (Montego Bay). Monte Bay: ONU, 1982.
______. Convenção de Genebra. Genebra: ONU, 1864.
______. Convenção de Haia sobre a nacionalidade. Haia: ONU, 1930.
______. Convenção de Viena sobre as Relações Consulares. Viena: ONU, 1965.
______. Convenção de Viena sobre as Relações Diplomáticas. Viena: ONU, 1961.
______. Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas. Nova Iorque: ONU, 1954.
______. Declaração Universal dos Direitos do Homem. Brasília: UNESCO, 1948.
REZEK, J. F. Direito Internacional Público: curso elementar. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.
UNIÃO EUROPEIA (UE). Convenção Europeia sobre Nacionalidade. Estrasburgo: UE, 1997.
PAÍSES europeus expulsam diplomatas e oficiais de inteligência russos. CNN Brasil. Disponível em: <https://www.cnnbrasil.com.br/internacional/paises-europeus-expulsam-diplomatas-e-oficiais-de-inteligencia-russos/>. Acesso em: 12 de abril de 2022.
Direito Internacional Público: o Estado, Direito de Guerra e Domínios Públicos Internacionais. Disponível em <https://cursolivre.ampli.com.br/enrollments/6554138/courses/68622/course_contents/first>. Acesso em: 12 de abril de 2022.
SIMPSON, John. As seis exigências de Putin para acabar com o conflito na Ucrânia. Disponível em: <https://www.correiobraziliense.com.br/mundo/2022/03/4994052-as-seis-exigencias-de-putin-para-acabar-com-o-conflito.html>. Acesso em 12 de abril de 2022.
RESEK, Francisco. Direito internacional público: curso elementar , 17. ed., São Paulo: Saraiva Jur, 2019.
