Artigos de Abalo de crédito
Danos morais: modalidades
Propõe-se uma classificação para as modalidades de danos morais, identificando os critérios de arbitramento judicial do respectivo valor e, ainda, justificando a fixação autônoma do seu aspecto punitivo.
Dupla inscrição em cadastro negativo e dano moral: inconstitucionalidade da Súmula 385 do STJ
O texto da súmula ofende o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, além de outros dispositivos legais, pois estabelece que o consumidor com mais de uma dívida não merece a proteção do CDC nem da Constituição Federal.
A tutela do consumidor superendividado e o princípio da dignidade da pessoa humana
O consumidor superendividado é todo aquele que se encontra em situação que não seja capaz de efetuar o pagamento de suas dívidas sem que reste ameaçado o sustento seu e de sua família.
Danos morais e serventias públicas.
É sabido que as Entidades que Administram Cadastros de Proteção ao Crédito diariamente recebem listas de protestos dos Cartórios de Protesto, mediante ofícios que lhe são dirigidos, nos termos do art. 29 da Lei de Protestos. Ao receber essas listas…
Restrição ao crédito:
Os sistemas de restrição ao crédito, inadequadamente chamados de órgãos de proteção ao crédito, tais como SPC, SERASA e CADIN, têm se posicionado quase diariamente na mira do Poder Judiciário. Considerados entes de caráter público, ainda que mantidos pela iniciativa…
Abalo de crédito e dano moral
Reza o artigo 1º do CPC: "A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízos, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece". O objetivo primeiro da função jurisdicional, qualquer que seja, podendo ser esta…